Projeto do Senado obriga devolução de saldo de retenção de INSS (11%) em até 90 dias.

Projeto apresentado no Senado obriga Receita federal a devolver saldos credores de INSS em até 90 dias do pedido de restituição.
Já aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) a proposta agora seguirá os trâmites normais.
Se aprovado será um grande passo em favor das prestadoras de serviços que possuem mão de obra terceirizada.
Temos clientes, e não são poucos, que apresentam valores superiores a dois faturamentos mensais represados como “crédito de INSS” que, na prática, transforma-se em “ativo podre”.
Aguardemos.

REFIS – Posição de 20/10 – Não conheceremos a lei antes de 25/10. Entenda o que fazer.

Segundo informações obtidas hoje o Presidente não sancionará (publicará) a lei do REFIS esta semana. O prazo regulamentar máximo é 1/11 e o prazo de adesão se extingue em 31/10.

É mais provável que a publicação se de em 26 ou 27 de outubro e como haverá mudanças na lei (por vetos e alterações das emendas aprovadas na câmara) a RFB e a PGFN não terão tempo hábil de regulamentar o novo procedimento o que poderá gerar NOVO PROLONGAMENTO de prazo – talvez para 30 de novembro.

Diante desse quadro os contribuintes têm de optar entre:

  1. Aderir imediatamente com as regras vigentes;
  2. Aguardar a publicação da lei (que deverá ser mais benéfica) e fazer a adesão nos dois dias que restarão.

Nossa sugestão:

(i) Quem tiver nervos de aço – aguarde;

(ii) Os mais conservadores devem aderir já.

Para todos os casos, importante que se diga, a entrada de 7,5% deve ser paga até 31/12.

Este tema, definitivamente, virou uma piada de mau gosto.

REFIS 2017 – Entenda como está.

Quinta feira, 19/10. Por ora ninguém conhece o texto final da Lei do REFIS – que já existe.

Explicamos: A validade da MP expirou-se em 10/10. Nesse dia o Presidente a converteu em lei exercendo o poder de veto de alguns itens. Quais? Não sabemos. O prazo para publicação é 26/10.

O prazo final de adesão segue sendo 31/10.

Temos indicado que as empresas que possam aguardar (não necessitem de CND) sigam em compasso de espera até a próxima semana.

Muito possivelmente empresas do SIMPLES poderão aderir; possivelmente a entrada seja de 5%; possivelmente os encargos sejam 100% descontados; possivelmente…. temos que esperar.

Esse blogueiro segue atento e postará novamente assim que houver novidades.

REFIS 2017 – Texto será conhecido apenas no final do mês. Entenda.

Para evitar atrito com a base aliada o Presidente da República utilizará quase todo o prazo que dispõe (15 dias úteis) para sancionar a lei do REFIS.

Isso dará tempo para negociar com o Ministério da Fazenda e a Câmara sobre as regras do programa e quais vetos fará a MP.

Dessa forma, de modo definitivo conheceremos as regras apenas no fim desse mês.

Em linhas gerias, deputados e senadores trabalham para criar regras mais concessivas para os beneficiados.

Já o Ministério da Fazenda apresenta uma postura contrária.

Seguiremos atentos.

REFIS 2017 – Segunda feira será o dia do esclarecimento completo. Empresas do SIMPLES poderão aderir. Entenda.

A lei já está finalizada entretanto não a temos em mãos ainda.

O que sabemos é que empresas do SIMPLES poderão também gozar do benefício – o que é extremamente relevante para muitas delas.

O pagamento mínimo (para empresas do SIMPLES) será de 400 reais mensais.

Mantenha-se atento.

Traremos notícias nesse blog tão logo conheçamos o texto final.

 

ÚLTIMA ETAPA PARA APROVAÇÃO DA MP DO REFIS

 

O Presidente  do Senado encaminhou ontem (10/10) para sanção presidencial o texto da Medida Provisória do Refis.

Além de suprimir os artigos que tratavam da compensação de dívidas do PROIES, da mudança na estrutura do Carf, o Senado derrubou emendas que conferiam isenção de pagamento de impostos por cinco anos a igrejas e chamadas instituições de ensino vocacional.

O Refis autorizará a quitação de dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria, com desconto de até 90% nos juros, 70% nas multas e 100% nos encargos.

Relembrando que são seis modalidades de pagamento com condições diferentes.

A adesão ao programa vai até 31 de outubro.

 

REFIS: Com aprovação no Senado resta apenas sanção do Presidente que poderá ocorrer já segunda feira.

Mesmo com forte oposição no Senado, foi aprovada hoje a MP do Refis.

Para tanto, o Senado impugnou vários artigos da proposta tidos por matérias estranhas ao objetivo original da proposta.

Foi excluído, basicamente:

  • mudança na estrutura do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), bem como o processo de votação no colegiado em caso de empate;
  • compensação de dívidas tributárias com bolsas de estudo no âmbito do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies).O Senado também derrubou emendas que davam anistia às dívidas tributárias e isenção de pagamento de impostos por cinco anos a igrejas e chamadas instituições de ensino vocacional.

    Agora a proposta segue para sanção presidencial.

Aguardemos.