Não pagamento de INSS sobre ⅓ constitucional; aviso indenizado; 15 dias de auxilio doença/acidente. Entenda.

Desde 2012, após decisão do STJ, foi decidido que não deverão compor a base de  incidência do INSS as seguintes verbas:

  •  1/3 constitucional de férias;
  • aviso prévio indenizado;
  • primeiros 15 dias de auxílio doença/acidente.

A posição é de que não devem ser tributados os valores pagos:

  • a título de indenização;
  • que não correspondam a serviços prestados;
  • nem correspondam a tempo à disposição do empregador.

Em consequência devem ser tributadas as verbas trabalhistas que possuírem:

  • natureza remuneratória;
  • destinada a retribuir o trabalho, qualquer que seja sua forma desde que  habitual.

A questão é definir o alcance de “habitual”.

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