PGFN suspenderá cobrança e facilitará renegociação de dívida (COVID-19)

Será publicada nos próximos dias, nova regra facilitando o parcelamento de dívidas tributárias no âmbito da MP do Contribuinte Legal.

Basicamente suspensão de 90 dias para

  • impugnações administrativas de procedimentos de cobrança;
  • instauração de novos procedimentos de cobrança;
  • encaminhamento de protestos;
  • exclusão de parcelamentos em atraso.

Um alento!

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