Medidas Tributárias já publicadas. Entenda. Atualização – 24/03.

Veja as medidas que estão vigentes no âmbito tributário federal:

  • Novo REFIS – entrada de 1% em 3 parcelas, parcelamento em 57 meses para tributos de FOPAG e 81 para demais tributos. Para pessoas físicas o prazo é de 97 meses; Primeira parcela pode ser paga em 30 de junho de 2020;
  • Suspensão de 90 dias para impugnações administrativas, inconformidades, revisão, garantais e recursos;
  • Suspensão de 90 dias para cobranças, protestos de dívidas fiscais e medidas de exclusão do SIMPLES;
  • Facilitação de procedimentos de importação;
  • Prorrogação de 6 meses para o SIMPLES;
  • Prorrogação de pagamento de 90 dias para o FGTS;
  • CND prorrogada por 180 dias;
  • suspensão dos prazos judiciais;
  • Suspensão até 30 de abril dos prazos administrativos contenciosos;

Atualizaremos todos os dias.

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