Depois de muita discussão a respeito ficou definitivamente estabelecido: salário maternidade não deve ser onerado pela cota patronal de INSS.

A Decisão é do STF sob o que se denomina de “juízo repetitivo” , ou seja, na prática o tema não poderá ser reapreciado e obriga todos os julgados de graus inferiores.

Um problema a menos.

Recente decisão do STJ autorizou a penhora (e consequentemente a liquidação em leilão) de cotas sociais de empresa limitada em recuperação judicial.

O entendimento atual é de que qualquer ativo pode garantir dívida assumida e que mesmo cotas de limitadas podem ir à liquidação forçada.

Se cotas de empresas em recuperação podem ser penhoras o que se dizer de empresas ativas!

Todo cuidado.

Finalmente as sociedades limitadas ficam autorizadas a emissão de quotas sem direito a voto. 

Até agora, somente as Sociedades Anônimas tinham essa prerrogativa.

Essa nova possibilidade permite o planejamento societário mais propício para que investidores ingressem no quadro social sem envolvimento na gestão.

O ato é regulamentado pela Instrução Normativa nº 81 de 10 de junho de 2020 do DREI.

Em breve traremos novos esclarecimentos.

O Tribunal Superior do Trabalho condenou empresa ao pagamento de danos morais por demitir funcionário e não permitir que ele seguisse no plano de saúde que gozava durante o contrato de trabalho.

Segundo as regras da Agência Nacional de Saúde (ANS) ao demitir um empregado sem justa causa deve haver prova de que lhe foi assegurado a manutenção no plano de saúde que possuía, desde que o então colaborador passe a suportar os custos integrais.

Todo cuidado. A prova é da empresa.

Empresas do SIMPLES não serão excluídas do programa em 2020 por falta de pagamento. A posição é da Receita Federal e vem ao encontro das medidas protetivas do ambiente COVID.

O pedido partiu do SEBRAE e todos os processos de exclusão foram suspensos.

Em 2019 mais de 730 mil empresas foram notificadas e por volta de 500 mil foram excluídas. Em 2020 o ambiente era ainda pior.

Com essa medida e o retorno da economia o setor acredita que reduzirá em muito a inadimplência permitindo boas possibilidades de recuperação já no segundo semestre.

Seguramente essa será a área mais afetada com o fim da MP 927 que se verifica a partir de hoje, 20/07.

Basicamente:

• Volta a obrigatoriedade de exames médicos periódicos e de admissão e de demissão;
• Volta a exigência de implementação dos treinamentos periódicos (todos);
• Fica vetada a possibilidade de treinamento por vídeo-conferência;
• Os mandatos dos membros da CIPA serão tidos por encerrados e novas eleições deverão ser agendadas para aqueles que perderam a validade durante a pandemia.

Tudo isso deve passar a ser feito imediatamente, sendo preservada como correta as alterações formalizadas entre 22 de março e 19 de julho.

Mas hoje, muda tudo.

A partir de segunda-feira a empresa não mais terá o direito de determinar a alteração do trabalho presencial para “home office”. Terá de ser algo consensual.

Não poderá mais ser aplicado para estagiários e aprendizes.

Por fim, o tempo consumido em aplicativos e plataformas de vídeo conferência, a depender da forma, poderão ser caracterizados como tempo à disposição da empresa.

O sistema em si segue estando fora do regime de horas extras, mas a tratativa deve ser diferente.