As medidas de redução de jornada e salário bem como a suspensão do contrato de trabalho (MPs 927 e 936) podem ser alteradas (percentuais de redução) e mesmo depois de um período de redução pode haver nova suspensão do contrato.
A “redução” vale por até 90 dias e a “suspensão” por 60 dias, mas cada “pedaço” deve ser de no mínimo 30 dias, salvo se houver extinção do programa com reingresso ao trabalho, nesse caso pode ser interrompido.
Por liminar “sem-pé-nem-cabeça” assinada por Lewandovisck o STF determinou que os acordos de redução de jornada apenas serão válidos se houver comunicado ao sindicatos de empregados.
Nosso posicionamento é o seguinte:
Por fim, dada a fragilidade da argumentação jurídica da liminar (qualquer estagiário faria melhor) há grande chance de ser CASSADA na próxima semana.
Quem bem conhece LEWANDOVISK sabe que nada “produtivo” sai daquele cabeça petista ultrapassada.
E não é que no meio da maior crise social já vivida a imprensa noticiou novamente uma decisão ESTÚPIDA em que um juiz do trabalho de São Paulo obrigava aplicativos a:
Pois bem. A decisão liminar foi, obviamente, cassada, e NOVAMENTE restou claro que entre os entregadores/motoristas e os aplicativos não há vínculo de emprego.
Senhores Juízes, por favor, o momento é crítico demais para devaneios esquerdistas-lunáticos desse tipo serem tirados da cartola.
O Ministério Público, claro, recorrerá e perderá novamente.
Em nome da paz social, calem-se. Tanto juízes quanto procuradores.
Pelo servicos.mte.gov.br/bem os empregadores já podem comunicar os acordos que fizerem com seus trabalhadores – MP 936/2020.
No site há informações sobre o programa e como proceder para formalizar os acordos e comunicar as condições ao Ministério da Economia. O prazo é de 10 dias.
A primeira parcela do benefício emergencial será paga ao trabalhador no prazo de 30 dias, contados a partir da data da celebração do acordo, desde que o empregador informe ao ministério em até dez dias.
As empresas devem usar o Empregador Web para protocolo dos acordos. Após o protocolo do acordo deverão ser comunicados aos sindicatos em até dez dias corridos, contado da data de sua celebração.
Recebimento do benefício:
Para receber o benefício, o trabalhador deverá indicar ao empregador uma conta de sua titularidade, seja corrente ou poupança.
Portaria de 6/4 (139/2020) prorroga o pagamento do INSS patronal devido pelos empregadores domésticos, relativo aos meses de março e abril.
O pagamento deverá ser feito juntamente com os pagamentos de julho e setembro.
Para aqueles que desejam prorrogar também o FGTS, será necessário editar a guia gerada pelo sistema, de maneira a excluir as verbas do DAE padrão.
São Paulo, 07 de abril de 2020.
Ilmo. Sr. Presidente do
Sindicato…………. de
…………/SP.
Ref.: Redução proporcional de jornada e salários.
Prezado Senhor,
Considerando que a Organização Mundial de Saúde – OMS reconheceu no último dia 11/03/2020, a condição de PANDEMIA em razão do surto causado pelo novo CORONAVÍRUS – Sars-Cov-2, o qual é causador da doença denominada Covid-19;
Considerando os termos da Medida Provisória nº. 936/2020, publicada no dia 01/04/2020, a qual dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública causada pela pandemia enfrentada, flexibilizando as relações trabalhistas para evitar a rescisão dos contratos de trabalho, notadamente quanto à redução de jornada e salários;
Considerando, por fim, a recente decisão liminar do Supremo Tribunal Federal determinando a comunicação das “reduções” de jornada aos sindicatos que terão então 8 dias para se manifestar, sob pena de aprovação tácita (art. 617 da CLT);
A signatária então vem informar que realizou acordo individual com os funcionários abaixo relacionados, os quais sofrerão redução proporcional de jornada de trabalho e salários:
| NOME DO FUNCIONÁRIO | CARGO | REDUÇÃO JORNADA/SALÁRIO |
| 25% | ||
| 25% | ||
| 25% | ||
| 25% | ||
| 25% | ||
| 25% | ||
| 25% |
Por fim, destaque-se que foram mantidos os benefícios.
Em razão do exposto, solicitamos a Vossa Senhoria que manifeste seu aceite às medidas acima informadas, sendo que o silêncio será entendido como expressa concordância às mesmas.
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessárias, apresentando na oportunidade nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
___________________
CNPJ/MF nº. ________
PS – com a colaboração do Dr. Marcel Ortiz de Camargo
https://www.linkedin.com/in/marcel-ortiz-de-camargo-a8b6774a/
Bom, por primeiro representa que no STF há um PATETA (no mínimo).
Depois, a decisão liminar, que pode ser CASSADA, determina que a redução apenas será concluída após a MANIFESTAÇÃO do sindicato dos trabalhadores.
Sendo assim, os contratos de redução devem ser MANTIDOS e comunicados hoje ainda aos sindicatos (embora o prazo para isso seja de 10 dias) que terão 8 dias (art. 617 da CLT) para definir entre ACEITAR os termos ou abrir negociação.
Na não manifestação do sindicato em 8 dias os acordos serão plenamente válidos.
Em resumo:
É o preço que se paga em ter um PATETA em tão elevado posto.
Juiz de Porto Alegre suspendeu as parcelas de pagamento de acordo trabalhista realizado antes da epidemia, mais especificamente em maio de 2019.
Em decisão inédita houve suspensão dos pagamentos mensais porquanto viger o estado de calamidade.
“O devedor também não é responsável pela pandemia, embora seja igualmente prejudicado pelo evento”, assevera o juiz do Trabalho.
Acho que é a primeira vez que eu ELOGIO a Justiça do Trabalho nesse blog !
Parabéns, Sr. Juiz !
Há em tramitação um projeto de lei com remissão (suspensão) do IPTU para imóveis residenciais com valores até mil reais mensais e dois mil reais para comerciais.
Valeria a partir de abril.
Quanto ao ISS a proposta indica prorrogação por 90 dias já para a competência abril.
