É possível combinar “suspensão” do contrato de trabalho com “redução” de jornada? Entenda.

De acordo com a Secretaria de Previdência e Trabalho, as empresas possuem flexibilidade em adotar as medidas emergenciais previstas na MP 936/20, podendo combinar, para um mesmo empregado, a suspensão do contrato com a redução da jornada de trabalho.

Entretanto, o prazo total para a utilização cumulativa das duas medidas não pode ultrapassar 90 dias.

Neste caso, haverá também a limitação de valores do benefício emergencial, que observará as regras e prazos de cada medida adotada no acordo.

Cada “tiro” deverá ser de 30 dias.

Por FERNANDA BADRA, advogada trabalhista.

Entenda a necessidade de intervenção do sindicato nas reduções e suspensões de contrato de trabalho

Passada a primeira leva de aditivos de suspensão e redução de contrato de trabalho, vejamos o papel que cabe aos sindicatos:

Por primeiro cabe a ressalva de o STF ter declarado legal o dispositivo que permite a assinatura dos termos sem a prévia anuência dos sindicatos, mantendo a redação da MP 936.

Assim, as reduções de 25% podem ser feitas diretamente com os empregados.

Igualmente quanto às reduções de 50 e 70% para os salários abaixo de 3.135 e acima de 12.202.

Apenas nessa faixa (3.135 e 12.202) é que os sindicatos devem ser envolvidos. Para esses casos o “envolvimento” sindical deve ser direto e imediato devendo as empresas comunicar as alterações por meio digital.

A CLT, por sua vez, determina que se ultrapassados 8 dias sem manifestação sindical o acordo está validado tacitamente.

Tributos – Redução, suspensão e postergação. Entenda o que está sobre a mesa hoje !

Passado o pior momento das alterações tributárias entenda o que está vigendo hoje para as empresas:

  • INSS Quota Empresa – o pagamento de abril poderá ser quitado em agosto; o de maio em outubro;
  • DCTF – competências abril/maio e junho poderão ser entregues no 15o dia útil de julho;
  • Sistema ‘S’: Redução de 50% para as competências abril, maio e junho (não está prorrogado esse pagamento);
  • SIMPLES NACIONAL – adiamento por 6 meses dos pagamentos de abril, maio e junho (para outubro, novembro e dezembro);
  • SIMPLES NACIONAL (ICMS e ISS) – adiamento por 3 meses das competências abril, maio e junho;
  • Adiamento dos parcelamentos das Micros e Pequenas Empresas relativamente maio (para agosto) e junho (para outubro).

Entenda os principais efeitos da antecipação dos feriados em São Paulo.

Feriado de Corpus Crists e Consciência Negra antecipados para quarta e quinta feira. Sexta feira será ponto facultativo. Entenda as consequências:

  • Para as empresas que já anteciparam os feriados com base na MP anterior, deverá haver trabalho normalmente;
  • A antecipação não é obrigatória. Empregados e empregadores podem tratar de modo diferente;
  • Para quem decidir pela antecipação o descanso será tratado como banco de horas extras;
  • Não se aplica para homeoffice;
  • Vale a base territorial em que o empregado está alocado, independente de onde foi registrado;
  • Não há necessidade de acordo escrito para esses casos, desde que exista o Banco de Horas, basta troca de mensagens por whatsapp;

Feriado na capital. Como fica quem está alocado em outro município? Entenda.

Muitas dúvidas têm surgido quanto ao feriado de 20 e 21 de maio (na capital) para os empregados alocados em outros municípios, ainda que “registrados” nos livros do município paulista.

Como ficam?

Pois bem. Especialmente para as prestadoras de serviços que alocam colaboradores em outros municípios, deverá ser atendido a regra da cidade em que o serviço é prestado, jamais na “sede” ou mesmo onde o empregado é “registrado”.

Para quem está em homeoffice, vale a regra da sede em que está registrado/contrado.

O mesmo raciocínio vale para os feriados estaduais.

A hora extra desse feriado deve ser pago agora ou no momento do efetivo feriado antecipado? Entenda.

Prefeitura e Governo de São Paulo decidiram que 20, 21 e 25 serão feriados antecipados e 22/05 será “ponto facultativo”.

Na prática entre 20 (quarta) e 25 (segunda) não haverá expediente ordinário.

A pergunta é: o adicional de hora extra deve ser pago em “maio” (feriado antecipado), ou “julho” (efetivo feriado).

Somos de opinião que o adicional deve ser pago NO MÊS DO EFETIVO FERIADO, a teor do que foi estabelecido para o adicional de ⅓ de férias (MP 927).

Trata-se de medida de urgência (calamidade pública) sem envolvimento direto nas relações de trabalho. O adicional serve para indenizar o trabalho em feriado em que os empregados deixam o convívio familiar. Não é o caso !