O novo parcelamento não terá prazo de adesão. Será algo permanente. Um novo instituto para parcelamentos de dívidas com a União Federal.

Dependerá sempre de análise e aceitação por parte da União (não basta aderir) e aplicar-se-ão aos tributos administrados pela Receita Federal e para os inscritos na dívida ativa (PGFN).

Uma vez aceito o parcelamento a dívida será confessada e todos os recursos deverão ser extintos.

Resumidamente: será aplicável para dívidas que o Governo entende ser de difícil recuperação (ao seu juízo).

MP assinada pelo Presidente nessa data cria Parcelamento Especial Federal (MP do Contribuinte Legal). A medida busca atingir os 2 milhões de contribuintes com débitos.

De modo objetivo:

• Desconto de 50% (encargos) para grandes devedores;
• Desconto de 70% (encargos) para micro e pequenas empresas além de pessoas físicas;
• Até 100 pagamentos.

Maiores informações em seguida.

Portaria (SEPRT 1.127/2019) de hoje, com vigência a partir de 1/1/2020, determina que tanto o CAGED quanto a RAIS serão extintas e absorvidas pelo novo E-Social.

A medida vem no conjunto de normas que visam desburocratizar a vida dos empreendedores, notadamente pelas inovações da Lei da Liberdade Econômica.

Um brinde !

O FGTS tem novas regras e parcelamento. O novo modelo pode ser adotado por empresas que não constem na listra restritiva da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e devem ter antecipação de 10% do saldo devido atualizado.

Regras básicas:

• Prazo máximo de 85 parcelas;
• Valor mínimo de 420 reais;

Haverá cancelamento com inadimplência de 3 parcelas.

Projeto em estudo pelo Executivo Federal propõe a criação de empregos para jovens (entre 16 e 24 anos) e desempregados (há mais de 2 anos), em condições favorecidas.

Para esses casos os benefícios seriam:

• isenção do INSS patronal;
• FGTS de 2%
• Multa de FGTS de 20%

Aguardemos o andamento do projeto. Aplaudimos todas as iniciativas para redução do “custo Brasil” e geração de empregos.

Em 10/10/19, ao menos esse é o agendamento, o STF decidirá se o simples não pagamento do ICMS declarado configura-se crime fiscal.

O STJ tem entendido que o não pagamento, uma vez que o tributo repercute no preço, seria crime de apropriação, tendo em vista que o valor não pertence à empresa que seria apenas a recebedora do valor.

Há julgados em sentido contrário e justamente por isso é que o STF definirá o tema.

Toda atenção. Assunto gravíssimo!

Novamente, em 7/10/19, o STF anulou cláusula de acordo coletivo que previa o desconto em folha de pagamentos de contribuição sindical e assistencial.

A regra, mais do que nunca, é clara: só deve haver desconto dos empregados que expressamente SOLICITAREM a contribuição. Fora disso, mesmo que esteja disposto em cláusula de acordo coletivo a exigência é NULA.

Os sindicatos têm que entender que ACABOU o dinheiro fácil. Agora tem que trabalhar!! E bem sabemos que esse não é o forte dos sindicalistas…

Recebeu boleto de cobrança ? Joga no lixo !

Os cartórios terão de informar a Unidade de Inteligência Financeira (UIF – ex-COAF) operações suspeitas de corrupção, lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.

A regra entra em vigor em 3/2/2020 e atinge todos os atos cartoriais.

Operações pagas em caixa acima de 30 mil reais deverão ser obrigatoriamente informadas. Igualmente para operações de luxo (acima de 300 mil reais).

O Gov. Federal enviará ao Congresso MP com o fim da multa de 10% sobre as rescisões de contrato de trabalho nas demissões sem justa causa.

Criada em 2001 para compensar perdas com o FGTS e muito questionada na Justiça (geralmente com vitória do Governo) a multa finalmente deixará de existir em forte aceno do Executivo para combater o “custo Brasil”.

Vai tarde !