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Autor: Piraci Oliveira Advogados
Sociedade de advogados empresariais
Reforma Trabalhista – Fim da MP 808 em 23/04 – Entenda as consequências.
Em 23/04, depois de viger por 120 dias a MP 808 caducou ! Não existe mais e nem nunca produziu efeitos práticos. A Câmara não conseguiu votá-la e não será agora, com Copa do Mundo e eleições que isso ocorrerá.
Viveremos com o texto original da Nova Lei Trabalhista – o que é uma ÓTIMA notícia.
De modo prático:
- Empregado e empregador poderão optar pelo regime 12 x 36, independentemente de acordo sindical;
- Grávidas e Lactantes podem trabalhar em serviços insalubres desde que autorizadas por médico do trabalho;
- Dano moral terá como base o salário do emprego e não o teto do INSS;
- Prêmios (sem natureza salarial) poderão pagos mensalmente;
- Contrato Intermitentes passam a ser mais livremente contratados deixando de existir quarentena de 18 meses para um celetista mudar de regime;
- Contratação de autônomos podem ocorrer com exclusividade;
- Gorjetas deixam de ser obrigatoriamente dos empregados;
Desde o início fomos grandes incentivadores da reforma e agora, com o fim da MP, entendemos que o ambiente econômico ficará ainda melhor.
REFIS do SIMPLES é regulamentado. Entenda.
REFIS do SIMPLES é finalmente regulamentado em 23/04. Não houve surpresas. As regras são basicamente as mesmas do programa anterior (PERT-Grandes empresas).
Basicamente:
- Adesão até 9 de julho de 2018;
- Poderão ser inseridos débitos até a competência novembro 2017;
- Parcelamento máximo em 180 vezes;
- Entrada de 5% em 5 parcelas mensais sem qualquer abatimento;
- Saldo restante (95% da dívida) poderá ser pago de 3 formas:
- à vista com redução de 90% de juros; 70% de multa e 100% de encargos;
- em 145 parcelas, com redução de 80%; 40% e 100, respectivamente;
- em 175 parcelas, com 50%; 25% e 100%, respectivamente.
- parcela mínima de 300 reais;
Programa de pagamento incentivado de Multas de ICMS – Entenda.
Está aberto, até 30/04, programa de incentivo ao pagamento de Autos de Infração de ICMS no estado de SP.
Para ter o benefício o contribuinte devedor deverá até essa data (30/04) se dirigir a um posto do ICMS pedindo adesão ao plano.
A partir de maio o pedido será avaliado e a comunicação será enviada pelo DEC.
O benefício pode chegar até 70% da cobrança.
Fique atento.
Imposto Sindical – Mais um passo em favor de sua extinção. Empregados do STJ e STF não pagam.
O Conselho da Justiça Federal suspendeu o desconto da contribuição sindical obrigatória aos servidores do órgão e da Justiça Federal.
Para eles o desconto só poderá ser realizado quando houver prévia e expressa autorização dos servidores.
A ministra relatora ressaltou que a contribuição sindical não está sendo cobrada dos servidores do STJ e do STF esclarecendo que:
“Quanto à suspensão de cobrança do Imposto Sindical […] com a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), passou-se a exigir autorização prévia e expressa do trabalhador, mesmo daqueles que se filiaram a determinado sindicato, para que se concretize o referido desconto. Portanto, a Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) manifestou-se pela necessidade de suspender o desconto, previsto para o mês de março, para resguardar o novo direito conferido pela Lei nº 13.467/2017”,
Seguimos com nossa posição – NÃO PAGUE !
Processo nº CF-PES-2012/00181
Honorários Advocatícios – STF faz sua primeira manifestação a favor da Reforma já ! Ótima notícia.
A 1ª Turma do STF cravou, pela primeira vez, entendimento de que a nova regra dos honorários trabalhistas (sucumbência) deve ser aplicada “…no instante da prolação da sentença”.
O processo foi relatado por Alexandre de Moraes seguido por Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
De maneira resumida a decisão indica que processos com sentença depois de 11/11/2017 mesmo que propostos antes deverão ter condenação em honorários.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal ainda deve se manifestar sobre o assunto, mas tivemos um ENORME passo nesse sentido.
Viva a reforma !
Contribuição sindical – Primeira posição do TST (e favorável à reforma). Entenda.
O TST, até onde se sabe em primeira posicionamento, suspendeu decisão liberou empresa de pagar contribuição sindical compulsória em razão da extinção trazida pela reforma trabalhista.
O Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio (Seaac) de Campinas havia pedido tutela de urgência e havia conseguido liminar obrigando os descontos, o que foi mantido pelo TRT da 15a Região.
Agora o TST anula o desconto dando forte indício que será esse o posicionamento final daquela Corte.
Ganha o bom senso. A segurança jurídica. A modernidade.
Quem esteve em nossos seminários sabe que foi exatamente essa a posição de previmos.
(RCL nº 1000178-77.2018.5.00.0000). – TST/www.espacovital.com.br
Diminui para 50% o número de novos processos trabalhistas! Um brinde à reforma!
Quem participou das palestras de nosso escritório há de se lembrar que previmos redução de 50% de novos processos já no primeiro ano e por volta de 70% deles em 2 anos.
Erramos.
Passados 5 meses apenas o TST acaba de divulgar que há 50% menos novos processos se comparado com o ano anterior.
A redução que esperávamos para 1 ano chegou em 5 meses, e há ainda quem pragueje contra a REFORMA.
Um brinde a ela !
Todos os dias.
REFIS do SIMPLES. -Entenda as regras específicas para adesão.
Com a publicação da Lei Complementar 162/2018, em 9/04, foi autorizado o REFIS (PERT-SN) para empresas do SIMPLES.
Princípios básicos:
- Podem ser incluídos débitos vencidos até novembro de 2017;
- Podem aderir as empresas que tiverem DÉBITOS do Simples Nacional, mesmo que não sejam mais optantes ou tenham sido baixadas;
- O pedido de parcelamento implicará na desistência definitiva de parcelamento anterior;
- Adesão até 9 de julho de 2018;
- Entrada de 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, e poderá pagar o restante:
a) à vista com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora, 70% (setenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;
b) Parcelado em até cento e quarenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, 50% (cinquenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;
c) Parcelado em até cento e setenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.
Senado aprova saque do FGTS na rescisão por pedido de demissão. Uma boa notícia.
O Senado aprovou mudança na Lei do FGTS (ainda em formato de projeto) para que nos casos em que o empregado peça demissão possa haver o saque do FGTS.
De longa data temos alertado que o sistema do FGTS vem sofrendo duras criticas em razão da baixa ou nenhuma rentabilidade que os recursos recebem (por volta de 3% ao ano).
Agora temos que aguardar a avaliação por parte da Câmara dos Deputados que sinaliza de modo favorável.
Seria uma grande vitória dos empregados contra esse “empréstimo compulsório” do dinheiro daqueles que são registrados formalmente.
Aguardemos.
