REFIS do SIMPLES vai sair. Entenda como está.

Veto do Presidente TEMER será votado pelo Congresso em 6 de março próximo e a tendência é que o REFIS do SIMPLES seja aprovado pelo Legislativo mesmo com a discordância do Executivo.

Ao menos assim se postou o Presidente do Congresso  determinando, inclusive, que os efeitos da renúncia sejam enquadrados no orçamento dos próximos anos.

Mantemos nosso postura inicial : os contribuintes inadimplentes devem seguir com o pagamento do parcelamento ordinário e migrar para o REFIS tão logo haja a aprovação do programa.

Basicamente o parcelamento contemplará:

  • entrada de 5% em 5 parcelas;
  • pagamento à vista com desconto de 90% de juros e 70% nas multas;
  • parcelamento em 145 vezes com desconto de 80% nos juros e 50% nas multas;

O prazo de adesão será de 90 dias contados da lei.

Mantenha-se atento.

 

MP 808/17 – QUE ALTERA ARTIGOS DA REFORMA TABALHISTA É PRORROGADA POR MAIS 60 DIAS

A MP que propõe várias alterações na Reforma Trabalhista (808/2017) tinha prazo fatal de validade em 22/02/2018.

Em razão da crise política do RJ e da pauta do Congresso estar tomada com outros temas, não haverá condição de apreciação.

Assim, para que não perca efeitos desde o início da vigência (14/11/2017) foi editado ato prorrogando a MP por mais 60 dias.

Por ora cabe-nos esperar.

Esse tema será objeto de nosso encontro em 7/3/2018 – Inscreva-se.

 

Café Debate – 4 meses da Reforma Trabalhista – Venha discutir conosco. Inscreva-se gratuitamente.

Passados praticamente 4 meses da Reforma Trabalhista há muito o que ser debatido quanto a sua aplicação. Venha discutir conosco em 7/3/2018 das 8h45 às 11h45 – na Vila Madalena (local dos debates anteriores).

Principais temas que serão abordados:

  • Aplicação das regras aos contratos vigentes;
  • Contrato Intermitente;
  • Contribuição sindical (empregados e empresarial);
  • Acordo extrajudicial;
  • Negociação Coletiva;
  • Autônomos;
  • Pagamento de Prêmios;
  • Terceirização/Pejotização.
  • Efeitos da MP 808/2017.

Inscrição pelo mail – peri@piraci.com.br ou WhatsApp – 9 8112 1600

Poucas vagas.

Piraci Oliveira Advogados Associados

MP que mudou a reforma trabalhista possivelmente caducará. Entenda a consequência.

A reforma trabalhista, de 11/11/2017, sofreu um primeiro remendo por intermédio da MP 808 de 14 de novembro de 2017 cuja validade se expira em 22 de fevereiro. Em não sendo apreciada pelo Congresso deixará de produzir efeitos desde sua publicação.

Pela pauta do Congresso, agora envolvido com a questão do RJ, dificilmente isso será encaminhado a tempo.

A MP alterou 17 itens da reforma trabalhista entre eles:

Trabalho intermitente; Grávidas e lactantes; Jornada 12×36; Contribuição previdenciária; Negociação coletiva; Trabalhador autônomo;  Prêmios e Gorjetas.

Governo esclarece aplicação da Reforma Trabalhista nos contratos vigentes. Entenda.

Recente orientação do Ministério do Trabalho e Emprego (Nota Técnica SIT nº 303, de 2017) esclareceu que a reforma trabalhista aplica-se apenas aos fatos posteriores à sua vigência (11/11/2017).

Autuações antigas não serão perdoadas sendo impossível a aplicação das regras mais benéficas às empresas.

Exemplo clássico é o banco de horas extras. Após a reforma poderá ser formalizado diretamente com os empregados, antes necessariamente deveria passar pelo crivo da negociação coletiva e aprovação do sindicato.

Se determinada empresa até 11/11/2017 tiver acordo não homologado no sindicato – será objeto de autuação sendo inaplicável a reforma.

Intervalo de 15 min para mulheres antes da hora extra… “Sexo frágil” teve a sua avó. Entenda!

Desde a CF/88 entendeu-se que o art. 384 da CLT não havia sido recepcionado, portanto, não produziria efeitos. A lógica era muito clara: a mulher dos anos 1990 não era mais o “sexo frágil” da década de 1940.

Explica-se: referido artigo determinava que as mulheres deveriam gozar de 15 min de descanso ANTES de iniciarem jornada em horas extras. A não concessão (e ninguém concedia) geraria obrigatoriedade de pagamento de MAIS 15 min de horas extraordinárias ao dia. Repita-se: essa lógica de “fragilidade” não deveria mais pautar a diferença entre sexos.

Em 2014 (veja aqui ) o STF, surpreendentemente, entendeu que o artigo deveria ser aplicado e nova enxurrada de processos voltou a importunar os empregadores.

A Reforma Trabalhista, desde 11/11/2017, definitivamente sepultou a questão ao revogar o artigo. Ocorre que processos antigos seguem condenando empresas.

É o judiciário prestando o seu conhecido desfavor aos empreendedores… sexo frágil teve sua avó!!!

Empresas do SIMPLES em débito. Entenda o que fazer até amanhã !

Atenção empresário com débitos do SIMPLES ! Apesar de ter havido inúmeros pedidos de prorrogação para opção do SIMPLES em 2018, a RECEITA posicionou-se no sentido de que não haverá mudança na data.
Assim, até 31/01 as empresas devem reiterar a permanência no sistema – impreterivelmente.
A primeira competência vence em 20/02/2018, e antes desse prazo as empresas têm que saber se são ou não optantes pelo Simples Nacional.
Empresas que têm débitos e foram excluídas em 01/01/2018 devem regularizá-los, com o Parcelamento Convencional (veja no site) cabendo a menção e que há necessidade de pagamento da primeira parcela para que seja formalizado, e isso deve ocorrer até 31/01/2018.

CARF entende que pagamento de tiquete-alimentação deve pagar INSS. Entenda.

Um passo para trás. É assim que entendemos a recente posição do CARF quanto à tributação (pelo INSS) do fornecimento de tiquete-alimentação.

A recente decisão considera que apenas estariam sob abrigo da isenção o fornecimento de alimento “in natura” e o ingresso da empresa no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador). Fora disso o benefício  teria de ser base de pagamento da contribuição social.

O julgamento entendeu que o fornecimento de “tíquetes-eletrônicos” equivale ao pagamento em dinheiro e que, portanto, estaria desvirtuado da norma incentivada.

Essa decisão, por ser em última instância administrativa, abre o risco  de todas as empresas que atuem nessa modalidade (entrega de tíquetes-eletrônicos) sejam autuados.

Seguimos entendendo que não é essa a melhor interpretação que se dá ao tema e que eventuais questionamentos deverão ser levados ao Poder Judiciário.