Justiça do Trabalho considera discriminatória demissão de empregado com depressão

Tema bastante controverso, a demissão de empregado com depressão foi novamente atacada pela Justiça do Trabalho que considerou discriminatória a rescisão.

Nessa nova ocasião a Justiça entendeu que caber direito a indenização, e não à estabilidade do emprego (reintegração).

Tratava-se de empregado com baixa qualificação e os danos foram cravados em 5 mil reais.

De um lado não há estabilidade alguma e a doença não é ocupacional, de outro há incapacidade de trabalho pleno, visto que o empregado fica debilitado.

Perdão de Dívida é tributada pelo ITCMD. Todo cuidado.

É muito comum que, especialmente entre familiares, que haja empréstimo de valores. Igualmente comum é que tais valores sejam “perdoados” ou remetidos a contas gráficas entre as pessoas.

Fato é: em determinado ano há o lançamento do empréstimo e nos anos seguintes o valor desaparece por “perdão” ou qualquer outro arranjo entre as partes.

Ocorre que a Fazenda Estadual possui acesso as essas informações (da DIRPF) e está tributando tais “baixas” pelo ITCMD (4%) por considerar haver uma “doação”.

Todo cuidado agora em abril.

Escritórios de contabilidade têm até 31/01 para comunicar operações suspeitas de seus clientes ao COAF.

Até 31/01/2019 os escritórios de contabilidade devem remeter ao COAF declaração de “não ocorrência” de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro de seus clientes.

Estão obrigados não apenas os contabilistas que assinam o balanço como também profissionais que (ainda que eventualmente) tenham prestado serviços de assessoria, consultoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza.

Toda atenção !

REFIS – Entenda os planos do novo governo federal.

Temos acompanhado todas as manifestações do novo Ministro da Economia, notadamente quanto às sinalizações da reforma tributária o que envolveria a possibilidade de novo REFIS.

Por ora a movimentação é no sentido de negar qualquer nova adesão.

Não custa lembrar que sempre foi assim (negação) e que sempre houve um novo parcelamento no início das novas gestões.

Por ora cabe-nos aguardar, mas os sinais são contrários a qualquer modelo de refinanciamento no curto prazo.

Mudança no prazo do exame demissional – Atenção.

A partir de 2019 o EXAME DEMISSIONAL tem um novo prazo para ser realizado, a teor do que dispõe a Portaria GM/MTE nº 1.031.

Modifica-se a redação do subitem 7.4.3.5 da NR7 (PCMSO) e estabelece:
“No exame médico demissional, será obrigatoriamente realizada em até 10 dias contados a partir do término do contrato, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de:

135 dias para as empresas de grau de risco 1 e 2, segundo o Quadro I da NR 4;
90 dias para as empresas de grau de risco 3 e 4, segundo o Quadro I da NR 4.”

Anteriormente, o texto determinava que a avaliação clínica demissional seria obrigatória apenas na data da homologação.

Fonte – Climec.

A Reforma Tributária que nos espera em 2019. Parte II

Quanto ao IMPOSTO DE RENDA das Empresas há ainda grande dúvida na minuta do texto da reforma apresentado.

O que parece consensual é que a Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL) será extinta com consequente elevação do IRPJ que passaria de 25 para 30%.

Seria criado o imposto de renda sobre a distribuição de lucros (extinto desde a década de 1990), o que mudaria completamente o planejamento das pequenas empresas, notadamente do segmento de serviços (PJs).

Não há clareza, igualmente, quanto ao tratamento a ser dado às empresas do SIMPLES e mesmo do lucro presumido.

Estamos atentos e novas notícias serão passadas aqui.

A Reforma Tributária que nos espera em 2019. Entenda (parte I).

Tramita na Câmara (já em fase adiantada) relatório da reforma tributária. A proposta, basicamente, extingue os seguintes tributos:

ISS
ICMS
IPI
Cofins
CIDE
Salário Educação
IOF
PASEP

Em substituição passariam a viger dois novos impostos (i) IBS Imposto Operações com Bens e Serviços “estadual”e o (ii) imposto seletivo “federal”.

A transição para novo modelo seria lenta (em 15 anos) com coexistência de ambos sistemas que paulatinamente migraria para o novo.

Contribuição Sindical – Entenda a atual posição do STF*

No final de junho de 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu declarar a constitucionalidade do ponto da Reforma Trabalhista que extinguiu a obrigatoriedade da contribuição sindical.

Prevaleceu o entendimento do ministro Luiz Fux, no sentido de que não se pode admitir que a contribuição sindical seja imposta a trabalhadores e empregadores, quando a Constituição Federal determina que ninguém é obrigado a se filiar ou a se manter filiado a uma entidade sindical.

Além disso, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical não ofende a Constituição.

Vale dizer que só paga quem assim desejar!

Por Dra. Veridiana Futuro