O limite de 18 meses para se transformar em pessoa jurídica (PJ) não se aplica para empregados aposentados. Entenda.

A reforma trabalhista permitiu a contratação de pessoas jurídicas para terceirização de atividade fins, antes vedada e severamente combatida pela fiscalização.

Sendo assim, desde que respeitadas certas regras, postos que antes não poderiam ser contratados por regime empresarial (PJ) agora podem.

A fim de evitar que postos de trabalhos fossem “terceirizados” indistintamente a lei determinou que os empregados (CLT) não poderiam ser pejotizados antes de 18 meses de seu desligamento. Se demitido, só poderá ser “pejotizado” após um ano e meio.

Entretanto, por força de dispositivo legal (artigo 5. C da lei) essa regra não vale para os empregados aposentados que, em tese, podem ser demitidos e imediatamente contratados como empresas.

MEI – Atenção para sua utilização. A tributação não é tão “doce” quanto parece.

A contratação de Micro Empreendedores Individuais – MEI, é sempre comemorada como a de menor tributação possível. Há isenção de tributos federais sendo devido valor fixo de 50 reais ao mês.

Até o mês de maio do ano seguinte deve haver apresentação de declaração de faturamento.

O limite atual de faturamento é de 81 mil ao ano sendo dispensada contabilidade formal, entretanto, nesses casos (ausência de contabilidade), o eventual lucro excedente a 32% do faturamento deve ser tributado NOVAMENTE pela pessoa física.

Igualmente o empresário que receber mais de 40 mil reais de sua MEI deve obrigatoriamente entregar declaração de imposto de renda.

Todo cuidado! Na prática temos visto pouco atendimento dessa exigência.

Vai a sanção projeto de lei que cria “micro banco” – Empresa Simples de Crédito – ESC.

Empresa Simples de Crédito – ESC. Esse o nome dado à nova modalidade de empreendedorismo para o “micro crédito.

Entenda.

Essa empresa seria capas de realizar empréstimos e descontos para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte.

As condições básicas são:

Atuação limitada ao município da sede;
Organização como EIRELI em entre pessoas físicas apenas;
Uma mesma pessoa não pode participar de mais de uma ESC;
O valor dos empréstimos não pode superar o capital social;
Receita bruta limitada a 4,8 milhões ao ano;
Só pode cobrar juros, proibido taxas;
Não pode captar valores de terceiros (intermediação);
Tributação com base em 38,4% do faturamento (presumida);

Aguardemos a lei a regulamentação.

Prêmios – exigências para o não pagamento de INSS sobre a verba. Entenda.

Desde 11/11/2017, após a reforma trabalhista, o pagamento de “prêmios e bonificações” não devem ser considerados como salário para fins de incidências trabalhistas, previdenciárias e fundiárias.

Há apenas a incidência fiscal – imposto de renda na fonte.

Não houve qualquer outra regra legal a disciplinar o tema, cabendo ressaltar que a limitação de pagamento semestral ruiu quando a MP 808/2017 perdeu eficácia.

Assim, entendemos que para o pagamento de prêmios não integrarem o salário basta que:

Os pagamentos não substituam o salário;
ocorra por liberalidade (não pode ser algo contratual);
o empregado apresente desempenho acima do esperado;
exista razoabilidade entre o valor do prêmio e o desempenho apresentado.

Saiba o que muda com a nova lei do distrato de imóveis adquiridos na planta (Lei n° 13.786/18)

A partir de agora, a construtora poderá reter até 50% do valor pago pelo comprador a título de multa, além dos valores pagos por comissão de corretagem para os casos em que o empreendimento tiver seu patrimônio separado da construtora, que é o ocorre na maioria dos contratos operados no Brasil.

Já para os empreendimentos que estiverem no nome da construtora, o valor máximo da multa será de até 25%.

Hoje, as duas únicas formas do consumidor desistir da compra sem pagar a multa é encontrando um novo interessado em assumir a dívida e, no caso de desistência em até 7 dias após assinatura do contrato de compra e venda.

Após expirado o prazo de 180 dias de entrega da obra, o comprador pode pedir o cancelamento do contrato, com restituição do valor pago, ou pode manter o contrato e pleitear indenização de 1% do valor para cada mês de atraso.

A nova lei também veda a cumulação de multa moratória com a compensatória em favor do comprador nas ações propostas por este.

Bônus de contratação é isento de INSS.

Depois de longo debate acerca da incidência trabalhista e previdenciária sobre o “bônus de contratação” agora, definitivamente, o CARF da entendimento de que o pagamento não é base de incidência de INSS.

Tratava-se da análise de pagamento (luvas) oferecido por empresa com o objetivo de atrair profissionais qualificados e incentivá-los a se demitir da antiga empresa.

A RFB sempre entendeu que tais verbas deveriam ser enquadradas como de “natureza salarial”, portanto tributadas.

Igualmente entendia o TST quanto aos reflexos desses pagamentos em FGTS, o que também ruiu por força da reforma trabalhista.

A partir de agora, com o julgamento do CARF e a nova lei trabalhista, esses pagamentos estão fora de quaisquer reflexos previdenciários e trabalhista, mantendo-se apenas quanto à tributação do imposto de renda na fonte.

Matrícula CEI e o novo CNO. Entenda a transição.

Com o novo regramento fiscal, a partir de 2019 as obras de construção civil não terão mais matrículas CEI (Cadastro Específico do INSS).

O novo documento de inscrição será o CNO (Cadastro Nacional de Obras).

O mais relevante é que todas as matrículas CEI deverão migrar para o CNO diretamente no site da RECEITA FEDERAL do BRASIL.

Na tela inicial o contribuinte deverá procurar “inscrever ou alterar obra”. A partir dali as abas são interativas e fáceis de serem manipuladas.

A migração se dá com base no “alvará” ou no “responsável” pela obra.

A multa pela não abertura de CEI/CNO é de 637 reais sendo elevada no caso de reincidência.

Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física – Quem deve declarar e quando.

A partir de hoje já é possível entregar a DIRPF relativa ao ano-base 2018.

São obrigados a entregar:

Aquele que recebeu mais de 28.559 mil reais de valores tributáveis;
Quem recebeu rendimentos isentos acima de 40 mil reais;
Quem teve ganho de capital no ano;
Quem possui mais de 300 mil reais de propriedades;
Gozou de isenção de ganho de capital com compra de outro imóvel em até 180 dias;

O prazo de entrega (já aberto) vai até 30 de abril de 2019.

O saldo do imposto a ser pago poderá ser quitado em até 8 vezes, sendo a primeira em 30/04.

Mudança na reforma trabalhista deixa claro que o imposto sindical é apenas para quem aceita e ficará fora da folha. Entenda.

A MP 873/19, editada em 28/2, estabelece, agora de modo muito claro, que as contribuições sindicais só podem ser cobradas dos empregados que expressamente aceitarem.

Além disso a partir de agora mesmo concordando com o pagamento as empresas não poderão descontar o valor em folha de pagamentos.

A contribuição será formalizada por boleto ou qualquer outro meio de pagamento.

O texto é resposta direta ao ativismo judiciário que estava aceitando a criação da cobrança por meio de ‘acordos’ coletivos formalizados na calada da noite.

Quem nos acompanha é testemunha que alertamos para isso faz tempo.

Acabou a dúvida.

Acordo Trabalhista Extrajudicial – entenda como sua empresa pode usar essa ferramenta.

A Reforma Trabalhista trouxe a possibilidade de empregados e patrões se comporem em acordo extrajudiciais, ou seja, fora do âmbito da justiça do trabalho.

Para isso é necessário, basicamente, que ambos estejam representados por advogados diversos e que os termos do acordo, depois de firmados sejam levados à homologação da Justiça Trabalhista.

Ocorre que, como esta de se esperar, o “establishment” (juízes, procuradores, sindicatos e toda a esquerda) se moveu contra isso dificultando ao máximo as homologações.

Recentemente o TRT/SP aceitou um acordo sem reconhecimento de vínculo de emprego, porém com quitação geral e irrestrita do acerto de contas.

Resumidamente – a ferramenta pode ser utilizada para dar solução à prestação de trabalho sem reconhecimento de vínculo, como autônomos, PJs, quotistas, enfim, todos aqueles que sem registro CLT demandem por esses direitos.