Por intermédio da MP 944 de 3 de abril de 2020 foi criado Programa para Financiamento das Folhas de Pagamento.

Basicamente:

• Destina-se estritamente ao financiamento de folha de pagamento;
• Destinado a empresas com faturamento ACIMA de 360 mil e ABAIXO de 10 milhões em 2019;
• Abrangerá o total da folha de salários por dois meses, limitado a 2 salários mínimos por funcionário;
• Para terem acesso ao programa as empresas deverão ter a Folha de Pagamentos processada por banco participante;
• Haverá estabilidade de 2 meses após o financiamento (também de 2 meses);
• Juros de 3,75 % ao ano;
• Carência de 6 meses para início do pagamento e divisão do valor em 36 vezes;

Resolução CGSN 154 de 3 de abril de 2020 determina:

• MEIs ficam prorrogados por 6 meses – competência março vence em outubro.
• SIMPLES ficam prorrogados por 3 meses – competência março vence em julho.

Para os Microempreendedores Individuais (MEI), todos os tributos apurados no Programa Gerador do DAS-MEI (PGMEI), ou seja, os tributos federal (INSS), estadual (ICMS) e municipal (ISS) ficam prorrogados por 6 meses da seguinte forma:

a) o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de outubro de 2020;

b) o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de novembro de 2020;

c) o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de dezembro de 2020.

Para os demais optantes do Simples Nacional, o ICMS e o ISS apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) ficam prorrogados por 3 meses da seguinte forma:

a) o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de julho de 2020;

b) o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de agosto de 2020;

c) o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de setembro de 2020.

A prorrogação em 6 meses dos tributos federais dos demais optantes do Simples Nacional foi mantida pelo Comitê-Gestor, ou seja:

a) o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de outubro de 2020;

b) o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de novembro de 2020;

c) o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de dezembro de 2020.

Ato Declaratório Executivo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil orientará os procedimentos operacionais a serem adotados pelos contribuintes para cumprimento dos efeitos da Resolução.

A Resolução CGSN nº 154, de 03 de abril de 2020, foi encaminhada para publicação no Diário Oficial da União.

Por intermédio da Instrução Normativa 1.932 de 3 de abril de 2020, houve prorrogação da entrega da DCTF para o 15o dia útil de julho para as competências março, abril e maio.

Quanto a EFD-Contribuições houve prorrogação para 10o dia útil de julho para as competências março, abril e maio.

NSTRUÇÃO NORMATIVA No 1.932, DE 3 DE ABRIL DE 2020

Prorroga o prazo da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições)

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício da atribuição prevista no inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF no 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no art. 7o da Lei no 10.426, de 24 de abril de 2002, na Instrução Normativa RFB no 1.252, de 1 de março de 2012, e na Instrução Normativa RFB no 1.599, de 11 de dezembro de 2015, resolve:

Art. 1o Fica prorrogado, em caráter excepcional:

I – a apresentação das Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), de que trata o art. 5o da Instrução Normativa RFB no 1.599, de 11 de dezembro de 2015, para o 15o (décimo quinto) dia útil do mês de julho de 2020, das DCTF originalmente previstas para serem transmitidas até o 15o (décimo quinto) dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020; e

II – a apresentação das Escriturações Fiscais Digitais da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições), de que trata a Instrução Normativa RFB no 1.252, de 1 de março de 2012, para o 10o (décimo) dia útil do mês de julho de 2020, das EFD-Contribuições originalmente previstas para serem transmitidas até o 10o (décimo) dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.

Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

Portaria 139 de 3 de abril de 2020 disciplina a prorrogação do INSS, PIS e Cofins (competências março e abril) para as competências julho e agosto.

Atenção, seriam os tributos que venceriam em abril e maio!

Repetindo, isso vale para a quota patronal de INSS (20% da folha), PIS e Cofins, relativas aos meses de março e abril, cujos pagamentos seriam, respectivamente, abril e maio.

PORTARIA No 139, DE 3 DE ABRIL DE 2020

Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 66 da Lei no 7.450, de 23 de dezembro de 1985, na Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, na Portaria MS no 188, de 3 de fevereiro de 2020, e no Decreto Legislativo no 6, de 20 de março de 2020, resolve:

Art. 1o As contribuições previdenciárias de que trata o art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, devidas pelas empresas a que se refere o inciso I do caput e o parágrafo único do art. 15 da Lei no 8.212, de 1991, e a contribuição de que trata o art. 24 da Lei no 8.212, de 1991, devida pelo empregador doméstico, relativas às competências março e abril de 2020, deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente.

Art. 2o Os prazos de recolhimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS de que tratam o art. 18 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, o art. 10 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o art. 11 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativas às competências março e abril de 2020, ficam postergadas para os prazos de vencimento dessas contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente.

Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

PAULO GUEDES

INSTRUMENTO DE ACORDO PARA REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO E SALARIAL – COVID – 19 0 CALAMIDADE PÚBLICA

Pelo presente Instrumento de Acordo para redução de jornada de trabalho e na melhor forma de direito, os abaixo assinados:

1. XXXXXX, doravante denominado EMPREGADOR ou “XXXX”, sociedade empresária, inscrita no CNPJ/MF sob n.º XXXXX e no NIRE sob n.º XXXXX, com sede na Rua XXXX, Bairro XXXX, São Paulo, Estado de São Paulo, CEP XXXXX, tendo como sócio e representante  XXXXX, brasileiro, solteiro, empresário, nascido em XXXXXX, natural de São Paulo, Estado de São Paulo, portador da Cédula de Identidade RG nº XXXXXX SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº XXXXX, residente e domiciliado à Rua XXXXX n.º XXXX, Bairro XXXX, São Paulo, Estado de São Paulo, CEP XXXXXX;

1. XXXXXX, doravante denominado EMPREGADO ou “XXXX”,  brasileiro, solteiro, empresário, nascido em XXXXXX, natural de São Paulo, Estado de São Paulo, portador da Cédula de Identidade RG nº XXXXXX SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº XXXXX, residente e domiciliado à Rua XXXXX n.º XXXX, Bairro XXXX, São Paulo, Estado de São Paulo, CEP XXXXXX;

Resolvem de comum acordo celebrar a presente avença que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

1. Considerando-se que o EMPREGADOR, “XXXXX”, celebrou contrato de trabalho com o EMPREGADO, “XXXX”, em data XXXX, tendo por objeto o exercício, deste último, da função de XXXX , mediante o recebimento de salário mensal no valor de XXXX, com jornada de trabalho semanal de XXX horas;

1. Considerando-se que, por meio do Decreto Legislativo n.º 6 de 2020, houve o reconhecimento do estado de calamidade pública em território nacional, decorrente do atual quadro de pandemia, proveniente do surto do vírus “COVID-19”, o qual prejudicou a economia mundial, e, por consequência, as atividades e faturamento do EMPREGADOR;

1. Considerando-se que, por meio da Medida Provisória 936/2020, o Governo Federal, em razão do estado de calamidade pública mencionado no item anterior, regulamentou, para este período, novas regras sobre redução de jornadas, salários e suspensão dos contratos de trabalho;

1. Considerando-se que as partes, de comum acordo, visam a manutenção do vínculo empregatício, devendo, contudo, ocorrer ajustes na remuneração salarial e na jornada de trabalho do EMPREGADO, por conta das questões elencadas nos itens “II” e “III”;

• Considerando-se que as partes esperam que, após a normalização das atividades da empresa, findo o estado de calamidade pública, esta tenha condições de manter o EMPREGADO em seus quadros laborais;

• Considerando-se tudo o mais que cerca esta operação e em consonância com o disposto no artigo 468 da CLT, firmam o presente Instrumento de Acordo, para redução de jornada de trabalho e salarial, nos seguintes termos:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto

1. Por meio do presente instrumento, as partes acordam que, a partir da data de assinatura  deste instrumento, já pré-avisado com 2 dias de antecedência, pelo período de 90 (noventa) dias, conforme previsto na Medida Provisória 936/2020, o EMPREGADO terá sua jornada de trabalho reduzida em 50% (cinquenta por cento) de seu tempo, passando a laborar em jornada de XXX horas mensais, podendo, para tanto, reduzir horas ou dias de trabalho na semana, sendo mantido, contudo, o mesmo valor hora a título de salário.

1. Em observância ao artigo 7º, I, da Medida Provisória 936/2020, o EMPREGADO passará a receber o salário mensal com redução de 50% (cinquenta por cento), resultando na quantia bruta de R$ XXXX.

CLÁUSULA SEGUNDA – Confidencialidade

2.1          As partes se obrigam a manter absoluto sigilo sobre os dados, faturamento, custos, estratégias, especificações técnicas, comerciais e demais informações que venham a ter acesso ou conhecimento em virtude deste contrato, não as divulgando a terceiros de qualquer forma ou sob qualquer pretexto. Fica expressamente proibida a utilização de tais informações para fins diversos da execução do objeto do presente instrumento.

2.2       O caráter de confidencialidade ora pactuado se estende no tempo e no espaço e deverá ser respeitado pelas partes, pelo prazo de 5 (cinco) anos após a eventual extinção da relação contratual, sob pena de responder por multa contratual, perdas e danos e demais cominações legais.

2.3   São consideradas informações confidenciais para os fins determinados neste contrato, aquelas que não possuem natureza pública e que a parte receptora venha a tomar ciência por ocasião da assinatura do contrato.

2.4  Não serão consideradas informações confidenciais aquelas que sejam de conhecimento público na época da sua transmissão a terceiros, bem como se requisitadas por autoridade governamental ou decisão judicial, desde que a parte receptora notifique previamente a parte reveladora.

CLÁUSULA TERCEIRA – Das Disposições Gerais

3.1     Durante a vigência deste contrato e relativamente ao seu cumprimento, todas as manifestações deverão ser expressas, por escrito, desconsiderando-se totalmente o silêncio das partes como espécie de acordo tácito.

3.2      Todas as comunicações previstas neste contrato, em qualquer hipótese, deverão ser feitas, obrigatoriamente, por escrito, através de carta, telegrama, ou qualquer outra forma hábil, para os endereços constantes no preâmbulo deste contrato.

3.3  Eventuais prorrogações deste contrato bem como alterações de quaisquer disposições aqui previstas, somente poderão ser realizadas mediante celebração do correspondente aditamento, expresso e por escrito, devidamente assinado por ambas as partes.

3.4   O fato de qualquer parte, a qualquer tempo, não fazer valer as disposições e condições estipuladas neste contrato ou não exercer qualquer direito nele previsto não constituirá renúncia dele nem deverá afetar o direito da parte de exercer o referido direito ou medida no futuro.

3.5  O presente contrato constitui o acordo integral das partes e anula e substitui quaisquer acordos e documentos anteriores, verbais ou escritos, entre as partes em relação à mesma matéria e objetos tratados no presente.  

3.6  Na possibilidade de se verificar a modificação de endereço das partes, aquela que alterou seu endereço deverá comunicar a outra em prazo não superior a 10 (dez) dias da data de sua alteração, sob pena de rescisão deste instrumento.

3.7   Se qualquer disposição contida neste contrato for considerada inválida, ilegal ou inexequível de qualquer forma, a validade, legalidade ou exequibilidade das outras disposições contidas neste contrato não será afetada ou prejudicada de qualquer maneira em virtude do referido fato. As partes deverão negociar de boa-fé a substituição das disposições inválidas, ilegais ou inexequíveis por disposições válidas, cujo efeito econômico se aproxime o máximo possível do efeito econômico das disposições mantidas.

3.8  O EMPREGADO declara que recebeu cópia desse instrumento, 48 (quarenta e oito) horas após sua assinatura, conforme determina o artigo 7°, II, da Medida Provisória 936/2020.

3.9  Caso o estado de calamidade a que se refere o artigo 1° da Medida Provisória 936/2020, termine antes do termo de 90 (noventa) dias, as partes têm ciência que a carga horária e o salário serão reestabelecidos no prazo de 2 (dois) dias corridos a contar da cessação do estado de calamidade.

3.10  Aditivamente à remuneração aqui pactuada entre as partes, enquanto durar a redução, a União custeará o benefício emergencial de preservação do emprego e renda, nos termos da Medida Provisória 936/2020. Para tanto, o EMPREGADOR se compromete a informar os termos do presente acordo ao Ministério da Economia no prazo de 10 (dez) dias da assinatura, sob pena de ficar responsável pelo salário integral.

3.11  Em contrapartida, o EMPREGADOR se compromete a manter o emprego pelo prazo da redução e por período equivalente ao acordado, após o reestabelecimento da jornada de trabalho e de salário, exceto por justa causa ou a pedido do empregado.

3.12  Ficam mantidas e ratificadas todas as demais clausulas e condições do Contrato de Trabalho que não foram expressamente alteradas pelo presente acordo.

As partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, para dirimir todas e quaisquer dúvidas e/ou divergências oriundas do presente contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por assim estarem de acordo firmam o presente em duas vias, uma das quais entregue ao EMPREGADO, na presença de duas testemunhas.

São Paulo, XXX de abril de 2020.

___________________________________

EMPREGADOR: XXXXXX

CNPJ/MF:

____________________________________

EMPREGADO: XXXXX

CPF/MF:  

Testemunhas:

1.____________________________                         2._______________________

RG:                                                                 RG:

CPF:                                                               CPF:

Para qualquer alteração do contrato em fase de COVID a empresa deve comunicar os empregados com 2 dias corridos de antecedência. Essas comunicações PODEM ser feitas por whatsapp desde que para o cel que usualmente o colaborador utiliza.

Seguem os textos sugeridos:

a) para REDUÇÃO de jornada e salários:

Prezado Colaborador, Levamos ao seu conhecimento que a teor do que possibilita a Medida Provisória 936, a contar desse momento contam-se os 2 dias corridos para que seu contrato de trabalho seja alterado por 30 dias, com REDUÇÃO de 50% da jornada e do salário. Com essa opção você poderá receber 50% do seguro desemprego o que complementará sua remuneração. Para dúvidas estamos a disposição.

b) Para SUSPENSÃO do contrato de trabalho:

Prezado Colaborador, Levamos ao seu conhecimento que a teor do que possibilita a Medida Provisória 936, a contar desse momento contam-se os 2 dias corridos para que seu contrato de trabalho seja alterado por 30 dias, com SUSPENSÃO do contrato por igual período. Você receberá 30% da remuneração como “ajuda de custo” pago pela empresa (ou não a depender do faturamento de 2019) e complementará a remuneração cm 70% do Seguro Desemprego. Para dúvidas estamos a disposição.

Era isso.

As opções existentes hoje na relação empregado e empresa são:

1 – Demissões – as demissões são livres podem ser formalizadas a qualquer momento. Caso a empresa esteja “fechada” há possibilidade de não pagamento de aviso prévio/multa do FGTS (art. 486), ou de redução em 50% (art. 502) dessas mesma verbas.

2 – Suspensão INTEGRAL do contrato – MP 936 – Pode ser feito por até 60 dias. Nesse caso a empresa não deverá pagar NADA (se faturou até 4.8 mi em 2019) ou 30% como ajuda de custo se faturou mais que 4,8 mi. No retorno o empregado terá estabilidade pelo mesmo período da suspensão. Nesse caso o empregado não pode trabalhar para a empresa! Caberá ao empregado 70% do Seguro de Desemprego – por volta de $ 1.200 ao mês.

3 – Redução de contrato de trabalho – Pode ser por até 90 dias deve ser de 25, 50 ou 70% (para facilitar). Deve reduzir JORNADA e SALÁRIO proporcionalmente. Pode combinar com homeoffice. Se a redução for de 50% caberá aos empregados 50% do SD, por volta de $ 900 mensais. Estabilidade no retorno pelo mesmo período. Livre para empregados que recebem até $ 3.117 ou mais de $ 12.202. Para salários no intervalo deve haver acordo com sindicato.

4 – Férias – livre, mesmo para os empregados que ainda não tenham adquirido o período aquisitivo. O adicional de ⅓ poderá ser pago apenas em 20/12/2020. Nesse caso os salários devem ser pagos normalmente no quinto dia útul.

5 – Banco de Horas Extras – Livre. O empregado pode ficar em BHE por tempo indeterminado e compensar futuramente. Caberá, obviamente, o pagamento dos salários.

Vamos em frente.

A COVID-19 acelera o projeto de tributação das “grandes fortunas” – Um erro imperdoável !!!!

Basicamente:

• Tributará patrimônios acima de 22,8 milhões;
• Pagarão: Empresas, pessoas físicas e espólios;
• Base de cálculo – Aplicações de todo tipo; Imóveis (pelo valor de referência) com exceção do imóvel de residência; Créditos.
• Pagará 0,5% entre 22,8 e 38 milhões;
• 0,75% entre 38 e 133 milhões;
• 1% acima de 133 milhões.

Se aprovado valerá para 2021.

Basicamente:

• Renda extraordinária que poderá viger por três meses para quem ficou sem rendimento;
• Deverá ser pago a partir de 10 de abril para quem tem Cadastro Único e a partir do dia 16 para os demais;
• Não há a regra ainda;
• É limitado a 2 pessoas por família;
• Mãe chefe de família (sem companheiro) tem direito a duas cotas;
• Uma mesma família pode cumular Bolsa Família e o auxílio;
• São elegíveis: maior de 18 anos; sem emprego formal; que não receba seguro-desemprego; com renda familiar até 3.115 reais, ou 522 por pessoa;
• Pode ser MEI;

Aguardemos as regras.

Acaba de ser publicada a MP 936 de 1 de abril de 2020.

Basicamente:

• Possibilita 3 tipos de benefícios distintos: a) Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda (BEPER); b) Redução proporcional de jornada e salários e, c) Suspensão temporária do contrato de trabalho.
• Primeira parcela será paga 30 dias após a comunicação ao Ministério da Economia;
• O recebimento do BEPER não impede futuro recebimento do Seguro Desemprego;
• O valor do benefício terá por base o cálculo do Seguro Desemprego;
• Na hipótese de “suspensão do contrato de trabalho” (por até 60 dias) o empregado terá direito a 100% do Seguro Desemprego. Os benefícios deverão ser mantidos (convênio);
• Na hipótese de “redução de jornada e salário” (por até 90 dias) o benefício acompanhará a redução proporcional que poderá ser de 25%, 50% ou 70% da remuneração.
• Os acordos deverão ocorrer e cessar por escrito e com 2 dias de antecedência.
• Empresas com faturamento (2019) superior a 4,8 milhões somente poderão suspender o contrato de trabalho com o pagamento de ajuda de custo de 30% do valor do salário (verba não salarial);
• Em qualquer caso poderá haver pagamento de ajuda de custo (não salarial para todos os fins)
• Haverá estabilidade de emprego (no retorno) pelo mesmo período de concessão do benefício;
• Acordos anteriores poderão migrar para essa modalidade;
• Essas regras valem para os salários menores que $ 3.135 ou maiores que $ 12.000. Valores do intervalo deverão obrigatoriamente por convenção coletiva, exceto para redução de 25% de jornada;