Criado em 2008 para formalizar a vida de pequenos empreendedores, o MEI, como é chamado, tem limite de faturamento anual de 81 mil reais.

Não podem optar aqueles que:

• Faturam acima do limite anual (81 k);
• Sejam sócios ou titulares de outras empresas;
• Tenham mais do que 1 empregado na MEI;
• Exerçam atividades outras que não as listadas na Resolução CGSN no. 1402018 (lista exaustiva);
• Possuam mais de um estabelecimento;
• Possuam relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade com o contratante;
• Ceda ou loque mão de obra;

Ajuda de custo, por regra, é algo de natureza indenizatória e, portanto, não deve ser onerada por qualquer tributos tampouco incidir em verbas trabalhistas. Notadamente após a reforma trabalhista isso deveria estar sedimentado.

Todavia, alguns pontos devem ser bem analisados. São eles:

1 – Devem ser razoáveis (por ex.: reembolso de 80% conta de luz e internet da residência);

2 – Devem ser contratuais (as estipulações devem ser claras e pré-ajustadas);

3 – Se destinadas à compra de equipamentos (note, impressora, roteador) deve haver nota fiscal comprovando o investimento;

Nessa linha, todo pagamento efetuado pela empresa para “recompor” esses gastos serão tidos como “não salariais”, logo, fora de tributação.

O inimigo é a fraude.

A Receita Federal tem aplicado multas às empresas relativamente aos tributos adiados em razão da pandemia. Temos visto dezenas de casos nesse sentido.

PIS e Cofins são os principais eventos a gerar a INDEVIDA cobrança. Tanto a Portaria ME 139 quanto a 245 prorrogaram os prazos de vencimentos das competências de março, abril e maio.

Caso isso aconteça com sua empresa deverá ser apresentada DEFESA ADMINISTRATIVA com pedido de NULIDADE da imposição.

São custos absolutamente desnecessários !!!!

Essa pergunta é recorrente a cada ano que se inicia, notadamente na fase de digitalização que vivemos.

Documentos Fiscais, por regra, devem ser mantidos por 5 anos (art. 174 do CTN) exatamente o prazo pelo qual o Fisco pode cobrar tributos. Isso engloba até mesmo os documentos que comprovam despesas e custos.

Documentos Trabalhistas e Previdenciários, por sua vez, possuem a mesma prescrição de 5 anos (CF/88 art. 7, XXIX), porém podem ser descartados (os trabalhistas apenas como Termo de rescisão, pedido de demissão e aviso prévio) se após 2 anos não houver ingresso de demanda judicial. Contudo, Contrato de trabalho e livro ou ficha de registro dos empregados devem ser mantidos por até 30 anos.

Para todos os efeitos, os documentos acima podem, sem exceção, ser arquivados em meio digital, desde que obedecidas as regras específicas de conformidade (lei 13.874/2019 e do Decreto 10.278/2020).

Projeto de Lei busca limitar a 3 meses o prazo que os empregados teriam para entrar com processo trabalhista contra seus empregadores.

Valeria apenas para empregadores domésticos; microempregadores; micro e pequena empresa e entidades sem fins lucrativos.

Por óbvio, o objetivo é trazer segurança jurídica às pequenas empresas que muitas se veem surpreendidas com contas impagáveis, cabendo lembrar que mesmo manter os dados têm custos.

Uma boa notícias. Aguardemos. Há boas chances.

Tema sempre controverso foi agora foi definitivamente julgado pelo STF em favor dos contribuintes.

Com o julgamento do Recurso Extraordinário 796.376 (com Repercussão Geral) fixou-se que:

“A imunidade em relação ao ITBI, prevista no I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.”

A despeito da redação infeliz, ao avaliarmos o texto do Acordão é possível afirmar que a imunidade do ITBI aplica-se para todos os casos de conferência de bens ao capital de pessoa jurídica, mesmo que do segmento imobiliário.

Esse entendimento facilitará, por demais, a criação de empresas com integralização de bens ao capital para planejamento sucessório evitando-se o ITCMS/ITBI que sempre os norteou.

Enfim uma ótima notícias para as empresas ! Processos trabalhistas serão corrigidos pela SELIC e não mais pelo IPC e juros de 1% ao mês, assim entendeu o STF.

Na (in) Justiça do Trabalho os empresários eram condenados duplamente: a) muitas vezes por abusivas decisões e, b) depois dela por estonteantes juros de 12% ao ano além do IPCA.

Agora acabou ! Vale o que está na Reforma Trabalhista, ou seja, SELIC por todo o período.

Baixaremos de quase 20% de correção ao ano, para 2% ! e isso já vale para os processos em andamento.

Um brinde a quem gera emprego, paga tributos e faz a economia andar. Perderam os que se utilizam dessa maléfica indústria de processos trabalhistas !