Quem participa dos seminários ou já foi meu aluno sabe que de há muito exploro a questão do parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional – CTN, a conhecida norma que possibilita às autoridades fiscais desconsiderarem atos de planejamentos tributários, caso enxerguem procedimentos abusivos ou sem propósito negocial.

Pois bem, pela primeira vez o STF avaliará se a norma pode ser aplicada, ou seja, se é constitucional.

A votação está 5 a 0 pela CONSTITUCIONALIDADE da norma, o que implica dizer que com mais um voto a regra será tida por válida e a partir desse momento, as operações de planejamento tributário passarão ser avaliadas mais proximamente também pela Corte Maior.

Segue o texto legal:

Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.     

Por força da Nota Técnica Conjunta 05/2020 (Ministério Público do Trabalho e Procuradoria Geral do Trabalho), de março de 2020, os APRENDIZES e os MENORES DE 18 ANOS não podem trabalhar durante a pandemia.

O afastamento deve ocorrer sem prejuízo do pagamento dos salários.

Quanto aos aprendizes estão igualmente suspensas as aulas presenciais, podendo ocorrer por via remota.

Os menores de idade podem, se possível for, trabalhar em sistema homeoffice.

Em tese, essa regra persistirá até 31/12/2020.

O Ministério Público do Trabalho e a Procuradoria Geral do Trabalho emitiram, em março de 2020, Nota Conjunta 05/2020, estabelecendo, quanto aos estagiários que:

• Devem ser afastados do trabalho presencial, sem prejuízo de remuneração.
• Essa regra durará, a princípio, até 31/12//2020.

Fica permitido livremente o trabalho em homeoffice.

Em 20/06 foi publicada Portaria Conjunta (Economia/Trabalho e Saúde) estabelecendo as regras mínimas que deverão ser observadas para o retorno ao trabalho. As mais relevantes são:

• As empresas deverão divulgar as regras de higiene a serem adotadas;
• deverá haver medidas para a identificação e afastamento precoce de trabalhadores com sinas e sintamos de COVID;
• canal para que os trabalhadores reportem, mesmo de forma remota, os sinais e sintomas de COVID;
• informação aos trabalhadores sobre a COVID, formas de contágio, sinais, sintomas e cuidados necessários;

Segue Portaria na íntegra:

O primeiro passo é entrar no site “portal do empreendedor”, depois acesse “saiba mais” para conhecer as regras com detalhes. Em segunda clique em “instituições habilitadas”.

Por ora apenas a CEF (Caixa Econômica Federal) está habilitada para conceder o empréstimo favorecido às empresas que foram “indicadas” ao crédito.

O ponto principal segue sendo as “garantias”. O banco pode exigir ou não, dependerá do perfil do cliente, lembrando que a maioria dos micro e pequenos empresários terão dificuldade na apresentação.

Mais informações: https://piraciadv.blog/2020/06/12/pronampe-entenda-essa-boa-noticia-que-vem-da-receita-federal-urg/

A Câmara dos Deputados aprovou, pela análise da MP 927, em 17/06, que empresas afetadas pelo Corona Vírus suspendam os pagamentos de acordos trabalhistas até dezembro. Agora a proposta irá para o Senado.

Bastaria prova de que houve paralisação total ou parcial das atividades por força da quarentena.

Valeria para todos os acordos de parcelamentos, mesmo os feitos fora do processo judicial.

Aguardemos.