Empregado tem direito à dispensa do trabalho para comparecer à Justiça Eleitoral. Entenda.

O empregado tem direito a se ausentar do serviço – sem desconto da remuneração – para comparecer ao cartório eleitoral ou central de atendimento, para realizar seu cadastramento biométrico ou mesmo alistamento e transferência de domicílio eleitoral.

O TRE frisa que para que o empregado tenha direito à dispensa deve comunicar com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência ao empregador,  e não poderá se ausentar por tempo excedente a 2 (dias) de dispensa.

A Consolidação de Leis Trabalhistas garante em seu artigo 473, inciso V, que: “O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (…) – até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva”.