O NOVO REFIS foi editado em 31/5/2017 por meio da MP 783. Entenda a agenda:
- Abrange todos os débitos até 30/04/2017;
- Prazo para adesão final – 31/08/2017;
- A regulamentação e o início de adesões são previstos para 30/06/2017;
- Há necessidade de pagamento à vista de 20 ou 7,5% do total confessado, em 5 parcelas entre agosto e dezembro de 2017;
- A dívida deverá ser consolidada pelo contribuinte no momento da adesão e, com base nesse cálculo, serão feitos os recolhimentos;