São Paulo, 5 de setembro de 2026

PARECER

Apropriação de créditos da CBS com base no documento fiscal antes da implementação do split payment e do recolhimento pelo adquirente

EMENTA: CBS. Regime de créditos. Art. 47 da LC 214/2025. Crédito do adquirente condicionado à extinção do débito do fornecedor. Dispensa transitória do art. 48 enquanto não implementados o split payment (arts. 31 e 32) e o recolhimento pelo adquirente – RAD (art. 36). Apropriação com base exclusivamente no destaque correto em documento fiscal eletrônico idôneo. Possibilidade. Implementação isolada do RAD apta a encerrar a dispensa. Interpretação conforme o art. 156-A, § 5º, II, da Constituição. Recomendações de rotina de validação do destaque e de monitoramento dos atos de implantação.

I – DA CONSULTA

Fomos consultados sobre duas questões ligadas ao regime de créditos da CBS a partir de 2027. A primeira: enquanto o split payment não estiver em funcionamento, o adquirente pode apropriar o crédito da CBS apenas com base no documento fiscal, sem prova de que o fornecedor liquidou o tributo? A segunda: o mesmo raciocínio se aplica ao recolhimento pelo adquirente, o chamado RAD, previsto no art. 36 da LC 214/2025?

Analisamos a LC 214/2025, com as alterações da LC 227/2026, o Decreto 12.955/2026, que regulamenta a CBS, e a Resolução CGIBS 6/2026, que regulamenta o IBS. O foco do estudo é a CBS. As referências ao IBS aparecem apenas quando a regra é comum aos dois tributos.

Antecipamos a resposta: sim, para as duas perguntas, com a reserva que detalhamos no item II.5. A base é o art. 48 da LC 214/2025, que dispensa a exigência de extinção do débito enquanto nenhuma das duas modalidades estiver implementada. O ponto sensível está em definir o que significa “implementada”, e é nesse ponto que concentramos as recomendações.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO

II.1. O tratamento em 2027 e 2028

A partir de 1º de janeiro de 2027 a CBS passa a ser exigida com a alíquota cheia, e o PIS e a COFINS são extintos. O IBS permanece em fase de teste, com alíquota de 0,1% dividida entre estado e município, até 2028. O regime de créditos dos arts. 47 a 56 passa a operar de fato em 2027, e com ele a discussão sobre a condição de extinção do débito.

As reduções dos regimes diferenciados (60%, 30% e 100%) aplicam-se desde 2026 sobre as alíquotas de teste e, em 2027, sobre a alíquota cheia. Elas não afetam o crédito do adquirente, salvo previsão expressa (art. 47, § 10).

II.2. A regra geral: crédito condicionado à extinção do débito

O art. 47 da LC 214/2025 vincula o crédito do adquirente à extinção do débito do fornecedor. Não basta a operação e o documento; é preciso que o tributo destacado tenha sido extinto por uma das modalidades do art. 27. O Decreto 12.955/2026 reproduz a regra no art. 47, com remissão ao art. 26 do regulamento.

Art. 47. O contribuinte sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos do IBS e da CBS quando ocorrer a extinção por qualquer das modalidades previstas no art. 27 dos débitos relativos às operações em que seja adquirente […]. § 2º Os valores dos créditos do IBS e da CBS apropriados corresponderão: I – aos valores dos débitos, respectivamente, do IBS e da CBS que tenham sido destacados no documento fiscal de aquisição e extintos por qualquer das modalidades previstas no art. 27.

As modalidades do art. 27 são cinco: compensação com créditos do próprio fornecedor, pagamento pelo fornecedor, split payment, recolhimento pelo adquirente e pagamento pelo responsável. Nas duas primeiras a extinção é imputada por ordem cronológica dos documentos do período (art. 27, parágrafo único, I). No split e no RAD a extinção fica vinculada à operação específica (inciso II).

A regra tem assento constitucional. O art. 156-A, § 5º, II, da Constituição autoriza a lei complementar a condicionar o crédito ao efetivo recolhimento, mas somente se o adquirente puder recolher o imposto de suas aquisições ou se o recolhimento ocorrer na liquidação financeira. Essa condicionante constitucional é decisiva para a interpretação do art. 48, como veremos.

II.3. A regra de transição do art. 48: crédito pelo destaque

O art. 48 da LC 214/2025 suspende a exigência de extinção enquanto não houver nem split payment nem RAD em funcionamento. É a resposta direta à primeira pergunta.

Art. 48. Ficará dispensado o requisito de extinção dos débitos para fins de apropriação dos créditos de que trata o caput do art. 47 desta Lei Complementar, exclusivamente, se não houver sido implementada nenhuma das seguintes modalidades de extinção: I – recolhimento na liquidação financeira da operação (split payment), nos termos dos arts. 31 e 32 desta Lei Complementar; ou II – recolhimento pelo adquirente, nos termos do art. 36 desta Lei Complementar. Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput deste artigo, a apropriação dos créditos ficará condicionada ao destaque dos valores corretos do IBS e da CBS no documento fiscal eletrônico relativo à aquisição.

Três consequências decorrem do texto. Primeira: durante a dispensa, o adquirente apropria o crédito pelo valor destacado em documento fiscal idôneo, sem prova de pagamento pelo fornecedor e sem responder pela inadimplência dele. Segunda: a condição se desloca para o destaque, que precisa estar correto em base, alíquota, CST e classificação tributária. Terceira: crédito destacado a maior não é aproveitável no excesso, e destaque a menor limita o crédito ao valor destacado.

Chamamos a atenção para um dado relevante: nem o Decreto 12.955/2026 nem a Resolução CGIBS 6/2026 reproduzem o art. 48. Os regulamentos transcrevem o art. 47 e a dispensa específica dos combustíveis, mas silenciam sobre a dispensa transitória. O silêncio não a revoga: é norma de lei complementar, de aplicação direta, e o regulamento não poderia restringi-la. Sinaliza, porém, que a administração tratará do tema em ato próprio.

Quanto ao estado atual da implementação, o Ato Conjunto RFB/CGIBS 2/2026 aprovou o manual de integração da plataforma do split payment, sem fixar datas. O art. 33 do Decreto 12.955/2026 prevê implantação gradual, em pelo menos duas etapas, por ato conjunto ainda não editado, com primeira etapa facultativa e restrita a operações entre contribuintes do regime regular. A Receita Federal divulgou, no fim de agosto de 2026, que o split será opcional em 2027 e obrigatório apenas em 2028 nas operações entre empresas.

Em resumo: hoje nenhuma das duas modalidades está implementada. Se o quadro se mantiver em 1º de janeiro de 2027, o crédito da CBS será apropriado pelo destaque, na forma do art. 48. A jurisprudência do ICMS reforça a posição: a Súmula 509 do STJ protege o adquirente de boa-fé que comprova a veracidade da operação, e o art. 48 vai além, porque nem sequer exige a boa-fé como requisito autônomo.

II.4. O recolhimento pelo adquirente (RAD)

O art. 36 da LC 214/2025 permite que o adquirente do regime regular recolha ele próprio a CBS da operação quando o pagamento ao fornecedor for feito por instrumento que não permita o split.

A opção se exerce pelo simples recolhimento (§ 1º). O valor é usado exclusivamente para extinguir o débito daquela operação, e o excedente é devolvido ao fornecedor em até três dias úteis (§ 3º). O art. 36 do Decreto 12.955/2026 repete o regime e trata cada instrumento de pagamento separadamente.

A resposta à segunda pergunta é afirmativa, mas com uma diferença de mecânica. O art. 48 menciona as duas modalidades em alternativa: a dispensa vale enquanto nenhuma delas estiver implementada. Logo, a implementação do RAD, sozinha, é suficiente para encerrar a dispensa na leitura literal, mesmo que o split continue indisponível.

A diferença está no modo de implantação. O split depende de ato conjunto com etapas definidas e de habilitação dos arranjos de pagamento. O RAD depende apenas de a Receita Federal disponibilizar o documento de arrecadação vinculado à operação e o mecanismo de acompanhamento pelo fornecedor (art. 36, § 4º, da LC). Não há, no decreto, data ou ato específico para isso. A implantação do RAD pode ocorrer de forma discreta, sem a publicidade que cerca o split.

Registramos, por fim, uma delimitação necessária. O RAD extingue o débito daquela operação, apurado pelo regime regular e destacado no documento fiscal. Na saída do optante do Simples Nacional que permanece no regime unificado, a CBS é recolhida por dentro do DAS e não há débito autônomo por operação a extinguir: não cabem o split payment nem o RAD, e o crédito do adquirente limita-se ao montante devido por meio daquele regime (art. 47, § 9º, II). As duas modalidades voltam a operar se o fornecedor exercer a opção do art. 41, § 3º, da LC 214/2025 e passar a apurar o IBS e a CBS por fora do DAS — o chamado modelo híbrido —, hipótese em que há destaque integral e crédito pleno.

Para quem usar o RAD, o crédito é certo: a extinção fica vinculada à própria operação e o adquirente detém a prova. Para quem não usar, estando o RAD disponível, o crédito volta a depender da extinção pelo fornecedor, verificada no sistema de apuração assistida do art. 46. O quadro a seguir compara as situações.

Situação	Base do crédito	Prova exigida do adquirente	Risco de inadimplência do fornecedor
Nem split nem RAD implementados	Destaque no documento fiscal (art. 48)	Documento fiscal idôneo com destaque correto	Não recai sobre o adquirente
RAD disponível e utilizado	Recolhimento pelo próprio adquirente (art. 36)	Guia vinculada à operação	Eliminado
RAD disponível e não utilizado	Extinção pelo fornecedor (art. 47)	Confirmação na apuração assistida	Recai sobre o adquirente
Split em operação para o arranjo usado	Segregação na liquidação financeira (arts. 31 a 33)	Nenhuma; a extinção é automática	Eliminado

II.5. O ponto controvertido: o que significa “implementada”

A dúvida central é saber quando a dispensa do art. 48 cessa. Há duas leituras. A literal sustenta que basta a edição do ato conjunto ou a disponibilização da guia do RAD para que a dispensa acabe para todos os contribuintes, inclusive nas operações pagas por instrumentos ainda não habilitados ao split. A finalística sustenta que a dispensa só cessa quando a modalidade estiver efetivamente disponível para a operação concreta do adquirente.

Entendemos que a leitura finalística é a juridicamente mais sólida. O art. 156-A, § 5º, II, da Constituição só autoriza condicionar o crédito ao recolhimento se o adquirente puder recolher o imposto ou se o recolhimento ocorrer na liquidação financeira. Uma primeira etapa de split facultativa e limitada a alguns arranjos não coloca essa condição ao alcance da generalidade dos adquirentes. Condicionar o crédito nessa fase significaria transferir ao adquirente o risco de inadimplência do fornecedor sem lhe dar o instrumento para evitá-lo, exatamente o que a Constituição veda.

A situação do RAD é diferente e merece cautela. Disponibilizado o RAD, o adquirente passa a ter o instrumento que a Constituição exige. A partir daí a leitura literal ganha força: quem não usa o RAD assume, por escolha própria, o risco da inadimplência do fornecedor. O ônus prático é antecipar o tributo para garantir o crédito, e isso interfere no fluxo de caixa e na relação comercial com o fornecedor.

A lei ainda não esclarece o tema de forma completa. A leitura mais provável, para fins de planejamento, é a seguinte: a edição de uma primeira etapa facultativa do split não encerra a dispensa por si só, mas a disponibilização operacional do RAD tende a encerrá-la, ao menos para os adquirentes que poderiam usá-lo e não o fizeram. A prudência recomenda tratar a data de disponibilização do RAD como o marco de virada do regime de créditos.

III – DA CONCLUSÃO E DAS PROVIDÊNCIAS

Respondemos às questões nos seguintes termos.

Primeira: enquanto não implementados o split payment e o recolhimento pelo adquirente, o crédito da CBS pode ser apropriado com base apenas no documento fiscal eletrônico idôneo, sem prova de liquidação pelo fornecedor, por força do art. 48 da LC 214/2025. A única condição é o destaque correto do tributo.

Segunda: o raciocínio vale para o RAD, com a ressalva de que sua implementação, isoladamente, é apta a encerrar a dispensa. O contribuinte que, podendo usar o RAD, optar por não o fazer, passa a depender da extinção do débito pelo fornecedor para apropriar o crédito.

Recomendamos cinco providências.

Instituir, desde já, rotina de validação dos documentos fiscais de entrada quanto a base, alíquota, CST e classificação tributária da CBS, porque o destaque incorreto é o único risco real durante a dispensa. Monitorar o ato conjunto RFB/CGIBS de implantação do split e, com igual atenção, a disponibilização da guia do RAD. Preparar o sistema de apuração para conciliar crédito e extinção. Revisar contratos com fornecedores relevantes para incluir cláusulas de cooperação fiscal e de recomposição do crédito frustrado. Por fim, mapear o regime de apuração dos fornecedores optantes do Simples Nacional e tratar a opção pelo regime híbrido como critério de seleção e de precificação nas contratações futuras, na forma do item II.4.

O tomador dos serviços poderá, por isso, dar preferência ao prestador no modelo híbrido: é nessa hipótese que há destaque integral, crédito pleno e acesso às modalidades de extinção vinculadas à operação, entre elas o RAD.

É o parecer.

Piraci Oliveira

OAB/SP 200.270

São Paulo, 31 de agosto de 2026

PARECER JURÍDICO

Ementa: IBS e CBS. Sistema de créditos em 2027. Apropriação de créditos condicionada à extinção do débito da operação de aquisição (arts. 27 e 47 da LC 214/2025). Split payment (arts. 31 a 35). Recolhimento pelo adquirente (art. 36). Regra de transição que autoriza o crédito com base no destaque em documento fiscal eletrônico enquanto não implementados o split payment e o recolhimento pelo adquirente (art. 48 da LC 214/2025). Decreto nº 12.955/2026 e Resolução CGIBS nº 6/2026.

Resumo executivo. Em 2027, o crédito de CBS e IBS dependerá, em regra, da extinção do débito da operação, mas notícias recentes indicam que a obrigatoriedade do split payment deve ficar para 2028; até a implementação efetiva e obrigatória dos mecanismos, o art. 48 permite o crédito pelo destaque correto em documento fiscal eletrônico idôneo.

1. DO OBJETO DO PARECER

Examina-se neste parecer o funcionamento do sistema de créditos da CBS e do IBS a partir de 1º de janeiro de 2027, com quatro pontos determinados: (i) a regra que condiciona o creditamento à liquidação do tributo incidente na operação do fornecedor; (ii) o split payment; (iii) o recolhimento pelo adquirente; e (iv) a regra de transição que admite o crédito com base na nota fiscal enquanto não implementados o split payment e o recolhimento por antecipação.

2. O CENÁRIO DE 2027 E AS PREMISSAS DO CREDITAMENTO

Em 2027, a CBS passa a ser exigida em regime pleno, substituindo PIS e Cofins, enquanto o IBS será cobrado apenas à alíquota-teste de 0,05% estadual e 0,05% municipal, com compensação por redução equivalente da CBS (arts. 126 e 127 do ADCT). Assim, o peso econômico do sistema de créditos nesse primeiro ano recairá principalmente sobre a CBS.

A não cumulatividade dos novos tributos é ampla, permitindo compensar o valor devido com o montante incidente sobre aquisições, ressalvadas as exceções expressas. A Constituição, porém, autorizou a lei complementar a condicionar o crédito à verificação do efetivo recolhimento, desde que o adquirente possa recolher ou que o recolhimento ocorra na liquidação financeira do pagamento (art. 156-A, § 5º, II).

A LC 214/2025 estruturou esse regime em três eixos: a regra geral do art. 47, os mecanismos de extinção vinculados à operação e a regra de transição do art. 48, regulamentados para a CBS pelo Decreto nº 12.955/2026 e para o IBS pela Resolução CGIBS nº 6/2026.

3. A REGRA GERAL: CRÉDITO CONDICIONADO À EXTINÇÃO DO DÉBITO (ART. 47 DA LC 214/2025)

O art. 47 da LC 214/2025, reproduzido no art. 47 do Decreto nº 12.955/2026, adota o chamado crédito financeiro condicionado. O adquirente sujeito ao regime regular somente apropria o crédito quando o débito do fornecedor, relativo àquela operação, houver sido extinto por alguma das modalidades do art. 27:

“Art. 47. O contribuinte sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos do IBS e da CBS quando ocorrer a extinção por qualquer das modalidades previstas no art. 27 dos débitos relativos às operações em que seja adquirente, excetuadas exclusivamente aquelas consideradas de uso ou consumo pessoal, nos termos do art. 57 desta Lei Complementar, e as demais hipóteses previstas nesta Lei Complementar.”

As modalidades de extinção do art. 27 são cinco: compensação com créditos do próprio fornecedor, pagamento pelo contribuinte, recolhimento na liquidação financeira (split payment), recolhimento pelo adquirente e pagamento pelo responsável. O crédito do adquirente corresponde ao valor destacado no documento fiscal e efetivamente extinto (art. 47, § 2º, I), exige documento fiscal eletrônico idôneo (art. 47, § 1º, II) e é apropriado de forma segregada, vedada a compensação de créditos de IBS com débitos de CBS e vice-versa (art. 47, § 1º, I).

A mudança em relação ao modelo do ICMS e do PIS/Cofins é substancial: o risco de inadimplência tributária do fornecedor deixa de ser exclusivamente do Fisco e passa a alcançar o adquirente, que não se credita enquanto o débito da operação não for extinto.

4. O SPLIT PAYMENT (ARTS. 31 A 35 DA LC 214/2025)

O split payment é a modalidade de extinção que dá operacionalidade ao art. 47. Na liquidação financeira da transação de pagamento, o prestador de serviço de pagamento eletrônico segrega os valores de IBS e CBS e os recolhe diretamente ao Comitê Gestor e à RFB (art. 31, caput).

Nas vendas parceladas, a segregação e o recolhimento ocorrem proporcionalmente na liquidação de cada parcela, e a antecipação de recebíveis não altera essa sistemática (art. 34, II e III). Disso decorre discussão prática já identificada pela doutrina: se o crédito do adquirente surge por inteiro com a extinção integral do débito ou proporcionalmente a cada parcela liquidada, questão que o regulamento e os atos conjuntos deverão equacionar.

Quanto à implementação, o art. 35 da LC 214/2025 remete a ato conjunto do CGIBS e da RFB, com implantação gradual. O Decreto nº 12.955/2026 prevê etapas de implantação e admite que a primeira fase seja limitada a determinados arranjos e operações, em caráter facultativo. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 2/2026 aprovou o Manual de Integração da plataforma, e o cronograma oficial situa 2026 como ano de homologação e 2027 como ano de testes e de adesão facultativa. Além disso, notícia recente do G1 informa que, segundo a Receita Federal, o split payment obrigatório deve começar apenas em 2028, embora a plataforma esteja prevista para ficar pronta no início de 2027. Não há, até a data deste parecer, ato conjunto declarando o funcionamento obrigatório do split payment.

5. O RECOLHIMENTO PELO ADQUIRENTE (ART. 36 DA LC 214/2025)

O recolhimento pelo adquirente é faculdade do comprador contribuinte do regime regular quando o pagamento ao fornecedor utilizar instrumento que não permita a segregação automática, caso típico de transferências fora dos arranjos habilitados ou pagamentos em espécie. A opção se exerce pelo próprio ato de recolher o IBS e a CBS incidentes sobre a operação (art. 36, caput e § 1º).

O valor recolhido é imputado exclusivamente aos débitos ainda não extintos daquela operação; o excedente é transferido ao fornecedor em até três dias úteis (art. 36, § 3º). Na prática, trata-se de instrumento de proteção do próprio adquirente: ao antecipar o recolhimento, ele promove a extinção do débito vinculado à operação e destrava imediatamente o seu crédito, sem depender da conduta fiscal do fornecedor. O art. 36 do Decreto nº 12.955/2026 detalha a sistemática e manda considerar separadamente cada transação quando houver mais de um instrumento de pagamento.

Em termos práticos, os mecanismos funcionam de forma distinta: no split payment, a extinção ocorre na liquidação financeira e habilita o crédito; no recolhimento pelo adquirente, o comprador promove diretamente a extinção quando o meio de pagamento não permitir segregação automática; e, durante a transição do art. 48, o crédito se apoia no destaque correto do documento fiscal eletrônico, sem depender da comprovação de pagamento pelo fornecedor.

Mecanismo	Efeito prático para o crédito	Ponto de atenção
Split payment	Extingue o débito na liquidação financeira e habilita o crédito correspondente.	Depende de implementação por ato conjunto e integração dos arranjos de pagamento.
Recolhimento pelo adquirente	Permite ao comprador extinguir o débito e destravar o próprio crédito.	É relevante para pagamentos fora dos arranjos que comportem segregação automática.
Regra de transição do art. 48	Dispensa a extinção do débito e permite crédito pelo destaque correto na nota fiscal.	Exige conferência rigorosa dos documentos fiscais eletrônicos de entrada.

6. A REGRA DE TRANSIÇÃO: CRÉDITO PELO DESTAQUE NA NOTA FISCAL (ART. 48 DA LC 214/2025)

O legislador percebeu que condicionar o crédito à extinção do débito só é exequível quando existirem meios automáticos de extinção vinculados à operação. Por isso editou a regra de transição do art. 48:

“Art. 48. Ficará dispensado o requisito de extinção dos débitos para fins de apropriação dos créditos de que trata o caput do art. 47 desta Lei Complementar, exclusivamente, se não houver sido implementada nenhuma das seguintes modalidades de extinção: I – recolhimento na liquidação financeira da operação (split payment), nos termos dos arts. 31 e 32 desta Lei Complementar; ou II – recolhimento pelo adquirente, nos termos do art. 36 desta Lei Complementar. Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput deste artigo, a apropriação dos créditos ficará condicionada ao destaque dos valores corretos do IBS e da CBS no documento fiscal eletrônico relativo à aquisição.”

Enquanto não implementados o split payment e o recolhimento pelo adquirente, o sistema opera, portanto, sob lógica próxima à do crédito escritural clássico: o adquirente apropria o crédito com base no valor destacado em documento fiscal eletrônico idôneo, independentemente de o fornecedor haver liquidado o tributo. Permanecem exigíveis os demais requisitos: idoneidade do documento, destaque correto dos valores, segregação entre IBS e CBS, exclusão das aquisições de uso ou consumo pessoal (art. 57) e vedação de crédito nas operações desoneradas (art. 49).

O destaque correto passa a ser condição material do crédito. Erro de alíquota, de base de cálculo ou de classificação no documento fiscal contamina a apropriação, e a conferência do destaque na entrada torna-se rotina obrigatória de compliance do adquirente já em 2027, inclusive porque os documentos fiscais eletrônicos passaram a exigir os campos de IBS e CBS desde 2026.

Há, ainda, uma zona de incerteza que convém antecipar. O art. 48 dispensa a extinção apenas se nenhuma das duas modalidades houver sido implementada. Como a primeira etapa do split payment poderá ser facultativa e limitada a certos arranjos de pagamento, e notícias recentes apontam que sua obrigatoriedade deve ocorrer apenas em 2028, não se deve equiparar a simples disponibilidade da plataforma à implementação obrigatória e generalizada do mecanismo. A leitura mais consistente é a de que a dispensa somente cessará quando houver funcionamento efetivo, obrigatório e tecnicamente apto a extinguir o débito da generalidade das operações alcançadas, nos termos dos atos conjuntos do CGIBS e da RFB.

7. CONCLUSÕES JURÍDICAS E PROVIDÊNCIAS PRÁTICAS

Diante do exposto, as conclusões jurídicas centrais são as seguintes:

a) Em 2027, com a CBS plena e o IBS em alíquota-teste, a regra geral do art. 47 da LC 214/2025 condiciona a apropriação do crédito pelo adquirente do regime regular à extinção do débito da operação por uma das modalidades do art. 27, deslocando para o adquirente parte do risco de inadimplemento do fornecedor. A constitucionalidade dessa exigência fora das hipóteses do art. 156-A, § 5º, II, da CF é questionável e tende a ser judicializada.

b) O split payment (arts. 31 a 35) é o mecanismo que tornará essa condição operacional: a segregação na liquidação financeira extingue o débito vinculado à operação e habilita o crédito do adquirente.

c) O recolhimento pelo adquirente (art. 36) é faculdade que permite ao comprador extinguir o débito da operação quando o instrumento de pagamento não comportar o split, destravando o próprio crédito e devolvendo-se o excedente ao fornecedor em três dias úteis.

d) Enquanto não implementadas de forma efetiva e obrigatória essas duas modalidades, situação que deverá prevalecer em 2027 diante das notícias de que a obrigatoriedade do split payment deve ficar para 2028, aplica-se a regra de transição do art. 48: o crédito é apropriado com base nos valores de IBS e CBS corretamente destacados em documento fiscal eletrônico idôneo, sem exigência de comprovação da liquidação pelo prestador.

Providências práticas recomendadas, em ordem de prioridade:

1. Instituir conferência sistemática dos documentos fiscais eletrônicos de entrada, com foco no destaque correto da CBS e do IBS, na base de cálculo, na alíquota aplicável e na idoneidade do documento.

2. Monitorar continuamente os atos conjuntos do CGIBS e da RFB que disciplinarem a implantação do split payment e do recolhimento pelo adquirente, pois eles definirão o marco de encerramento da dispensa prevista no art. 48.

3. Ajustar contratos de fornecimento com cláusulas de cooperação fiscal, obrigação de emissão documental correta e mecanismos de recomposição na hipótese de crédito frustrado por inconsistência atribuível ao fornecedor.

4. Avaliar o uso do recolhimento pelo adquirente nos pagamentos realizados fora dos arranjos habilitados ao split payment, especialmente quando houver relevância econômica do crédito ou maior risco fiscal do fornecedor.

É o parecer.

Piraci Oliveira – OAB/SP 200.270

PARECER JURÍDICO

Split payment e recolhimento pelo adquirente no IBS e na CBS — funcionamento, indisponibilidade do mecanismo em 1º de janeiro de 2027, caráter facultativo e o regime do art. 36 da Lei Complementar nº 214/2025

Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, arts. 27, 31 a 36 e 47 — Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026 — deliberação do Comitê Gestor do IBS divulgada em 12 de agosto de 2026

São Paulo, 24 de agosto de 2026

1. Proposta

Submete-se a exame o regime de recolhimento do IBS e da CBS na liquidação financeira das operações, o chamado split payment, instituído pelos arts. 31 a 35 da Lei Complementar nº 214/2025. O parecer tem três objetivos: 

• descrever, em síntese, o funcionamento do mecanismo; 
• esclarecer que ele não estará disponível em 1º de janeiro de 2027 e que, quando ativado, não terá caráter obrigatório; e 
• aprofundar o exame do recolhimento pelo adquirente – RAD, previsto no art. 36 da mesma lei, modalidade autônoma de extinção do débito que não se confunde com o split payment.

Quanto a esse último ponto, interessa precisar as situações em que o recolhimento pelo adquirente poderá ocorrer, o seu efeito extintivo sobre o débito da operação, a circunstância de tratar-se de prerrogativa que independe da vontade do prestador e a possibilidade de o tomador apropriar o crédito no próprio momento do recolhimento, na forma do art. 47 da Lei Complementar nº 214/2025.

2. O split payment em síntese (arts. 27 e 31 a 35)

O art. 27 da Lei Complementar nº 214/2025 enumera cinco modalidades de extinção do débito de IBS e CBS: 

1. a compensação com créditos apropriados pelo contribuinte (inciso I); 
2. o pagamento pelo próprio contribuinte (inciso II); 
3. o recolhimento na liquidação financeira da operação, 
4. o split payment, na forma dos arts. 31 a 35 (inciso III); 
5. o recolhimento pelo adquirente, na forma do art. 36 (inciso IV); e 
6. o pagamento por responsável designado pela própria lei (inciso V). 

O parágrafo único fixa a regra de imputação: nas duas primeiras modalidades a extinção segue a ordem cronológica dos documentos fiscais do período; nas modalidades dos incisos III e IV, a extinção fica vinculada à operação específica.

O split payment está disciplinado nos arts. 31 a 35. Pelo art. 31, os prestadores de serviços de pagamento eletrônico e os operadores dos arranjos devem, no momento da liquidação financeira da transação, segregar o valor do IBS e da CBS incidentes sobre a operação e recolhê-lo diretamente ao Comitê Gestor do IBS e à Receita Federal. O fornecedor recebe apenas o valor líquido; a parcela do tributo não transita pelo seu caixa.

A lei prevê dois procedimentos. No procedimento padrão, dito inteligente (art. 32), o documento fiscal eletrônico é vinculado à transação de pagamento e o prestador de serviços de pagamento consulta, em tempo real, os sistemas do Comitê Gestor e da Receita Federal, recolhendo apenas a diferença positiva entre o débito destacado no documento fiscal e as parcelas já extintas por outras modalidades do art. 27, inclusive por compensação de créditos do fornecedor. No procedimento simplificado (art. 33), a segregação é feita por percentual preestabelecido, pensado sobretudo para operações com adquirentes não contribuintes.

Completam o desenho o art. 34, que assegura a devolução ao fornecedor, em prazo curto, de valores segregados além do devido, inclusive na proporção da liquidação de cada parcela nas vendas parceladas, e o art. 35, que trata das operações liquidadas por instrumentos que não passam por prestadores de serviços de pagamento. Realizado o recolhimento na liquidação financeira, o débito daquela operação está extinto (art. 27, inciso III).

3. O split payment não estará disponível em 1º de janeiro de 2027 e, quando ativado, não será obrigatório

Embora a Lei Complementar nº 214/2025 tenha desenhado o split payment como peça central da arrecadação do IBS e da CBS, o mecanismo não estará em operação em 1º de janeiro de 2027, data em que se inicia a cobrança efetiva da CBS e prossegue a fase de teste do IBS. 

A informação foi confirmada pelo Comitê Gestor do IBS em deliberação divulgada em 12 de agosto de 2026, após reunião do colegiado em São Paulo: a implementação exige mais tempo e as próprias instituições financeiras solicitaram prazo adicional de adequação, dada a complexidade da integração entre empresas, arranjos de pagamento, Receita Federal e Comitê Gestor.

O início da cobrança em janeiro de 2027 dar-se-á, portanto, pelos meios ordinários: o contribuinte apura e extingue seus débitos por compensação com créditos ou por pagamento (art. 27, incisos I e II). 

O Decreto nº 12.955/2026, ao regulamentar a matéria no âmbito da CBS, já contemplava a implantação do mecanismo em etapas, o que reforça a leitura de que a ausência do split payment não impede o início da nova tributação.

Ponto de igual relevo: segundo o cronograma anunciado pelo Comitê Gestor, quando o sistema for ativado ao longo de 2027, a adesão será facultativa, restrita, na fase inicial, a operações entre empresas. 

Não haverá, portanto, retenção automática compulsória na largada do novo sistema. A empresa não deve estruturar seu fluxo de caixa de 2027 pressupondo a segregação automática do tributo, nem supor que estará obrigada a operar sob o mecanismo tão logo ele exista.

4. O recolhimento pelo adquirente (art. 36): mecanismo, pressupostos e efeitos

O recolhimento pelo adquirente é figura distinta do split payment, e a distinção está no próprio art. 27, que os separa em incisos autônomos (III e IV) e os remete a disciplinas diversas (arts. 31 a 35, de um lado; art. 36, de outro). 

No split payment, quem segrega e recolhe é o agente da cadeia de pagamento, sem ato de vontade das partes; no art. 36, é o próprio adquirente quem, por iniciativa sua, paga o tributo incidente sobre a operação diretamente ao fisco. 

Dispõe o caput:

“Art. 36. O adquirente de bens ou de serviços que seja contribuinte do IBS e da CBS pelo regime regular poderá pagar o IBS e a CBS incidentes sobre a operação caso o pagamento ao fornecedor seja efetuado mediante a utilização de instrumento de pagamento que não permita a segregação e o recolhimento nos termos dos arts. 32 e 33 desta Lei Complementar.”

São dois, portanto, os pressupostos. 

O primeiro é subjetivo: a faculdade é reservada ao adquirente que seja contribuinte do regime regular do IBS e da CBS. 

O segundo é objetivo: o pagamento ao fornecedor deve ser feito por instrumento que não permita a segregação automática dos arts. 32 e 33. 

É o caso do pagamento em dinheiro ou cheque, da permuta, da dação em pagamento e da compensação convencional de créditos entre as partes; e é o caso, por identidade de razão, do período em que a infraestrutura do split payment ainda não estiver operante.

Essa última hipótese dá ao art. 36 relevância imediata: o próprio Comitê Gestor anunciou que o recolhimento pelo adquirente estará disponível já em 2027, em caráter opcional, como alternativa para o tomador que queira assegurar o recolhimento do tributo destacado nas suas aquisições enquanto o split payment não entra em operação.

Quanto aos efeitos, o recolhimento efetuado pelo adquirente extingue o débito de IBS e CBS da operação (art. 27, inciso IV). A extinção é vinculada: por força do parágrafo único do art. 27, o valor recolhido imputa-se exclusivamente ao débito daquela operação específica, identificada pelo respectivo documento fiscal, e não pode ser desviado para outros débitos do fornecedor. Extinto o débito, desaparece para o tomador o risco de o fornecedor não recolher o tributo destacado na nota.

A prerrogativa, ademais, independe da vontade do prestador. 

O caput do art. 36 atribui a faculdade unilateralmente ao adquirente, sem exigir anuência, autorização ou ajuste contratual com o fornecedor. A lógica econômica é simples: o adquirente não paga duas vezes, pois o montante do tributo recolhido ao fisco é deduzido do valor devido ao fornecedor, que recebe o preço líquido, exatamente como ocorreria se a segregação tivesse sido feita pelo agente de pagamento. 

O fornecedor permanece sujeito passivo da obrigação, mas seu débito é extinto por ato de terceiro autorizado pela própria lei, sem que possa a isso se opor.

Convém não confundir a figura com a responsabilidade tributária clássica ou com a retenção na fonte. 

O art. 36 não desloca a sujeição passiva nem impõe dever ao adquirente: cria faculdade cujo exercício produz efeito extintivo imediato e vinculado, em benefício, sobretudo, do próprio tomador.

5. O crédito do tomador no momento do recolhimento (art. 47)

O benefício mais expressivo do mecanismo está no regime do crédito. A Lei Complementar nº 214/2025 condicionou a apropriação de créditos de IBS e CBS à efetiva extinção do débito da etapa anterior, nos seguintes termos:

“Art. 47. O contribuinte sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos do IBS e da CBS quando ocorrer a extinção por qualquer das modalidades previstas no art. 27 desta Lei Complementar dos débitos relativos às operações em que seja adquirente, excetuadas exclusivamente aquelas consideradas de uso ou consumo pessoal, nos termos do art. 57 desta Lei Complementar, e as demais hipóteses previstas nesta Lei Complementar.”

Na sistemática ordinária (art. 27, incisos I e II), o crédito do adquirente fica na dependência de conduta alheia: só surge quando o fornecedor extingue o débito na sua apuração. 

Se o fornecedor não recolhe, o tomador fica exposto à glosa do crédito por fato que não controla, inversão sensível em relação ao regime do ICMS e do IPI, em que a boa-fé do adquirente bastava para preservar o crédito destacado.

O recolhimento pelo adquirente neutraliza esse risco. 

Como a extinção do débito, nas modalidades dos incisos III e IV do art. 27, é vinculada à operação e se dá no próprio ato do recolhimento, a condição posta pelo art. 47 se implementa nesse exato instante. O tomador que recolhe na forma do art. 36 pode, por isso, apropriar o crédito no próprio momento do recolhimento, sem aguardar a apuração do fornecedor e sem depender do seu adimplemento. O crédito nasce certo, líquido no valor recolhido e imune à inadimplência do vendedor.

Em termos práticos, para aquisições relevantes de fornecedores cuja saúde financeira seja duvidosa, ou em pagamentos por instrumentos fora do circuito bancário, o art. 36 funciona como instrumento de blindagem do crédito do adquirente, ao custo administrativo de identificar a operação e efetuar o recolhimento na forma do regulamento.

6. Conclusão

Do exposto, conclui-se:

(a) o split payment (arts. 31 a 35 da LC nº 214/2025) é modalidade de extinção do débito de IBS e CBS pela qual o agente de pagamento segrega o tributo na liquidação financeira da operação e o recolhe diretamente ao fisco, nos procedimentos padrão (art. 32) e simplificado (art. 33);

(b) o mecanismo não estará disponível em 1º de janeiro de 2027, conforme deliberação do Comitê Gestor do IBS divulgada em 12 de agosto de 2026; a cobrança da CBS e a fase de teste do IBS iniciam-se sem ele, pelos meios ordinários de apuração e pagamento;

(c) quando ativado, ao longo de 2027, o split payment terá adesão facultativa, começando por operações entre empresas, de modo que não haverá retenção automática compulsória na fase inicial do novo sistema;

(d) o recolhimento pelo adquirente (art. 36) é modalidade autônoma de extinção do débito (art. 27, inciso IV), distinta do split payment, cabível quando o adquirente for contribuinte do regime regular e o pagamento ao fornecedor se der por instrumento que não permita a segregação automática dos arts. 32 e 33, inclusive enquanto essa infraestrutura não estiver em operação;

(e) o exercício dessa faculdade independe da vontade do prestador: o adquirente recolhe o tributo, deduz o montante do valor devido ao fornecedor e extingue o débito da operação, com imputação vinculada (art. 27, parágrafo único);

(f) nessa hipótese, o tomador poderá apropriar o crédito de IBS e CBS no próprio momento do recolhimento, pois a condição do art. 47, extinção do débito da operação, implementa-se nesse instante, ficando o crédito a salvo de eventual inadimplemento do fornecedor.

É o parecer, salvo melhor juízo.

Piraci Oliveira – OAB/SP 200.270

ESCLARECIMENTO – PROGRAMA NACIONAL DE CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA (PNCT) – ATO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 5/2026

São Paulo, 13 de agosto de 2026

1 CONTEXTO

O tema decorre da publicação, em 12 de agosto de 2026, do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026, com fundamento nos arts. 471-A a 471-C da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, incluídos pela Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026. O ato entra em vigor na data de sua publicação.

Desde 3 de agosto de 2026, por força do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, os principais documentos fiscais eletrônicos passaram a conter o destaque do IBS e da CBS, e é natural que, nessa fase inicial, ocorram erros de preenchimento. O PNCT disciplina o tratamento do contribuinte nesse período.

2 ANÁLISE

2.1 O quadro normativo e a fase de testes de 2026

Em 2026, o PIS e a Cofins permanecem em vigor e continuam a ser apurados normalmente, nos regimes cumulativo e não cumulativo. A CBS, regulamentada pelo Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, e o IBS, regulamentado pela Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026, convivem com aqueles tributos apenas em caráter de teste, com alíquotas de 0,9% e 0,1%, cujo recolhimento é dispensado para quem cumpre as obrigações acessórias, nos termos do art. 348 da Lei Complementar nº 214/2025.

Em 2026, portanto, a obrigação relevante não é de pagamento, mas de correta emissão dos documentos fiscais com os campos da CBS e do IBS, exigível desde 3 de agosto para a primeira etapa do cronograma. A partir de 2027, o PIS e a Cofins serão extintos e a CBS será exigida em alíquota plena, com os regimes diferenciados previstos na LC nº 214/2025. O histórico de conformidade de 2026 será a base de ingresso no novo sistema.

2.2 O enquadramento no PNCT em 2026

O art. 2º adota critério simples: está enquadrado no PNCT, ressalvada manifestação em contrário, quem cumprir as obrigações acessórias do IBS e da CBS. O enquadramento é automático e independe de adesão formal.

O contribuinte que não cumprir integralmente aquelas obrigações permanece enquadrado se atender, cumulativamente, aos quatro critérios do § 1º do art. 2º:

I – apresentar aumento contínuo e progressivo de emissão de documentos fiscais com o correto registro dos campos relativos ao IBS e à CBS; II – atender, tempestivamente, às intimações e comunicações relativas aos documentos fiscais emitidos; III – promover, até 31 de dezembro de 2026, a retificação das inconsistências comunicadas pela administração tributária; e IV – indicar e manter profissional da contabilidade responsável pela conformidade fiscal.

2.3 As garantias do contribuinte enquadrado

A utilidade prática do Programa está no § 2º do art. 2º. As intimações e comunicações dirigidas ao contribuinte enquadrado, limitadas às ações de cruzamento de dados ou monitoramento do art. 329 da LC nº 214/2025, não configuram início de procedimento fiscal (art. 328) e não excluem a espontaneidade do sujeito passivo.

A consequência é relevante: o contribuinte comunicado de uma inconsistência pode retificar seus documentos sem multa de ofício, em lógica próxima à da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Tampouco afastam o prazo de sessenta dias do art. 348, § 3º, da LC nº 214/2025, para regularização sem perda da dispensa de recolhimento das alíquotas-teste.

Resumimos o regime a seguir:

Situação	Tratamento no PNCT em 2026
Cumpre as obrigações acessórias do IBS e da CBS	Enquadramento automático no Programa, ressalvada manifestação em sentido contrário (art. 2º, caput).
Não cumpre integralmente as obrigações acessórias	Permanece enquadrado se atender, cumulativamente, aos quatro critérios do art. 2º, § 1º (emissão crescente e correta, atendimento tempestivo, retificação até 31/12/2026 e contador responsável).
Garantias do contribuinte enquadrado	Comunicações de cruzamento de dados e monitoramento não configuram início de procedimento fiscal, preservam a espontaneidade e não afastam o prazo de 60 dias do art. 348, § 3º, da LC nº 214/2025.

2.4 O profissional da contabilidade responsável pela conformidade fiscal

O art. 3º cria a figura do profissional da contabilidade responsável pela conformidade fiscal, indicado pelo contribuinte em sistema eletrônico próprio. Mediante autorização expressa e observado o sigilo fiscal, a RFB e o CGIBS poderão dirigir a ele as comunicações sobre inconsistências apuradas nos documentos fiscais.

O contador indicado poderá representar o contribuinte para requerer e acompanhar a autorregularização, atender intimações e prestar esclarecimentos, e sua manifestação técnica poderá ser considerada para o enquadramento. A indicação e a manutenção desse profissional são, ademais, um dos critérios do art. 2º, § 1º, o que evidencia o papel central da classe contábil na transição.

2.5 Avaliação do ato e providências práticas

Avaliamos o ato positivamente. Ele dá conteúdo concreto à adaptação assistida dos arts. 471-A a 471-C da LC nº 214/2025 e afasta, para o contribuinte diligente, o risco de autuação nesta fase, em que erros de preenchimento são esperados e toleráveis.

Há, contudo, pontos de atenção. A vigência do regramento é restrita ao ano de 2026. A expressão “aumento contínuo e progressivo” de emissão é indeterminada e dependerá da prática administrativa. E as garantias pressupõem conduta ativa: resposta tempestiva às comunicações e retificação até 31 de dezembro de 2026; a inércia retira o contribuinte do Programa.

Recomendamos, desde logo: (i) formalizar a indicação do profissional da contabilidade no sistema eletrônico, com poderes adequados; (ii) monitorar as caixas postais e os canais eletrônicos de comunicação com a RFB e o CGIBS; (iii) documentar a evolução mensal da emissão dos documentos com os campos corretamente preenchidos; e (iv) tratar as inconsistências comunicadas dentro dos prazos, guardando prova do atendimento.

3 SÍNTESE CONCLUSIVA

Do exame feito, concluímos o seguinte:

(i) o Ato Conjunto nº 5/2026 regulamenta, apenas para 2026, o PNCT, voltado à adaptação assistida às novas obrigações de emissão de documentos fiscais;

(ii) o enquadramento é automático para quem cumpre as obrigações acessórias; quem não as cumpre integralmente permanece no Programa se atender aos quatro critérios cumulativos do art. 2º, § 1º, entre eles a retificação das inconsistências até 31 de dezembro de 2026;

(iii) o contribuinte enquadrado conserva a espontaneidade diante das comunicações de cruzamento de dados e monitoramento e mantém o prazo de sessenta dias do art. 348, § 3º, da LC nº 214/2025 para regularização;

(iv) o profissional da contabilidade indicado poderá receber as comunicações do fisco e representar o contribuinte na autorregularização, sendo sua indicação providência imediata;

(v) o contribuinte deve monitorar os canais eletrônicos e comprovar a evolução da correta emissão, pois as garantias dependem de conduta ativa e tempestiva.

Permanecemos à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários.

Piraci Oliveira

OAB/SP 200.270

PIRACI OLIVEIRA ADVOGADOS

ADVOCACIA EMPRESARIAL & CONSULTORIA TRIBUTÁRIA

COMUNICADO AOS CLIENTES

Simples Nacional 2026 — Prazos de Regularização e Mudança no

Calendário de Opção

São Paulo, 10 de agosto de 2026.

Prezados clientes,

Temos observado uma grande circulação de informações desencontradas sobre os

prazos do Simples Nacional em 2026. Duas mudanças legais recentes se

sobrepuseram neste ano — a ampliação do prazo de regularização de débitos e a

alteração do calendário de opção pelo regime — e por isso preparamos este resumo

objetivo para orientar a regularização da sua empresa dentro do prazo correto.

1. Recebeu Termo de Exclusão e quer permanecer no Simples

Se sua empresa foi notificada por débitos em aberto (federais, estaduais ou

municipais):

• Ciência do Termo: ocorre na data em que você consulta o documento no

e-CAC/DTE-SN, ou automaticamente no 45º dia corrido após a disponibilização,

caso não seja consultado antes.1

• Prazo para regularizar (pagar ou parcelar): 90 dias corridos contados da

ciência. Esse prazo foi ampliado de 30 para 90 dias pela Lei Complementar nº

216/2025 — qualquer material que ainda mencione “30 dias para regularizar” está

desatualizado.2 Regularizando dentro do prazo, o Termo perde efeito

automaticamente, sem necessidade de comparecimento presencial.

• Prazo para contestar o Termo: há divergência mesmo entre materiais oficiais —

alguns indicam 30 dias corridos e outros 20 dias úteis, ambos contados da

ciência.2,3 Por prudência, recomendamos sempre confirmar o prazo específico

indicado no Termo de Exclusão recebido pela sua empresa.

• Se o prazo não for cumprido: a exclusão passa a valer a partir de 1º de janeiro

de 2027, permanecendo a empresa optante normalmente até 31/12/2026.3

2. Deseja desenquadrar (sair) do Simples Nacional

Os prazos variam conforme o motivo da saída:

Motivo da saída	Prazo para comunicar	Início dos efeitos
Opção voluntária (desistência espontânea)	A qualquer tempo; até 31/12 para valer no ano seguinte	Jan. do mesmo ano (se comunicada em janeiro) ou do ano seguinte

piraci@piraci.com.br Comunicado informativo — Piraci Oliveira Advogados Página 1PIRACI OLIVEIRA ADVOGADOS

ADVOCACIA EMPRESARIAL & CONSULTORIA TRIBUTÁRIA

Excesso de receita até 20% do limite	Até o último dia útil de janeiro do ano seguinte	1º de janeiro do ano seguinte
Excesso de receita acima de 20% do limite	Até o último dia útil do mês seguinte ao excesso	Mês seguinte ao excesso (imediato)
Atividade vedada / vedação societária	Até o último dia útil do mês seguinte à ocorrência	1º dia do mês seguinte à ocorrência

Fonte: Manual da Exclusão do Simples Nacional — Receita Federal.4

3. Mudança de calendário: nova opção em setembro/2026

Esta é a principal origem das informações contraditórias que vocês têm recebido: a

Lei Complementar nº 214/2025 mudou a janela de opção/reopção pelo Simples

Nacional, que deixou de ser em janeiro e passou para setembro, já valendo para o

próximo ciclo.1

• Nova opção ou reopção (inclusive para quem foi excluído): entre 1º e 30 de

setembro de 2026, pelo Portal do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de

janeiro de 2027 — mesmo optando em setembro.1

• Se o pedido for negado por pendência, há mais 30 dias para regularizar e

garantir a entrada no regime.

• Quem se arrepender da opção feita em setembro pode desistir até o último dia

de novembro de 2026.

• O SIMEI não mudou: a opção continua em janeiro de cada ano, até o último dia

útil.

4. Recomendações práticas

• Verifiquem periodicamente a Caixa Postal do e-CAC e o DTE-SN para não

perder a ciência automática de eventuais Termos de Exclusão.

• Se receberem Termo de Exclusão, nos procurem imediatamente para

conferirmos o prazo exato de regularização e de contestação indicado no

documento.

• Se pretendem sair do Simples com efeito em 2027, comunicar a exclusão por

opção no Portal até 31/12/2026.

• Se foram excluídos e desejam retornar em 2027, organizem a regularização de

todas as pendências com antecedência à janela de 1º a 30 de setembro de 2026.

Este comunicado tem caráter informativo e não substitui uma análise individualizada da

situação fiscal de cada empresa. Ficamos à disposição para orientar cada cliente conforme

a data específica de ciência do seu Termo de Exclusão, quando aplicável.

piraci@piraci.com.br Comunicado informativo — Piraci Oliveira Advogados Página 2PIRACI OLIVEIRA ADVOGADOS

ADVOCACIA EMPRESARIAL & CONSULTORIA TRIBUTÁRIA

Atenciosamente,

Piraci Oliveira

OAB/SP 200.270

Piraci Oliveira Advogados

Fontes

1. Receita Federal — CGSN define prazos de opção pelo Simples Nacional e pelo Simei em 2027,

receita.fazenda.gov.br

2. Receita Federal — Novo prazo de regularização para evitar a exclusão do Simples Nacional,

receita.fazenda.gov.br

3. Receita Federal — Perguntas e Respostas sobre o Termo de Exclusão 2026, gov.br/receitafederal

4. Receita Federal — Manual da Exclusão do Simples Nacional, receita.fazenda.gov.br

piraci@piraci.com.br Comunicado informativo — Piraci Oliveira Advogados Página 3

PARECER JURÍDICO – CRÉDITOS DE CBS NAS LOCAÇÕES REALIZADAS POR PESSOAS FÍSICAS CONTRIBUINTES A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2027

São Paulo, 6 de agosto de 2026

1. IDENTIFICAÇÃO DA CONSULTA E DA INDAGAÇÃO

Trata-se de consulta formulada em tese, dirigida às pessoas físicas que, por força do art. 251 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, assumirão a condição de contribuintes da CBS, no regime regular, em suas operações de locação de bens imóveis.

A partir de 1º de janeiro de 2027 a contribuição passa a ser exigida com alíquota efetiva, em substituição ao PIS e à Cofins, então extintos.

Indaga-se, em síntese:

• podem essas pessoas físicas apropriar créditos de CBS sobre as aquisições de bens e serviços vinculadas à atividade de locação?
• em caso positivo, quais desembolsos geram crédito e quais não geram, como se dará a apuração mensal e de que forma a obrigação será extinta e paga?

Parte-se da premissa, posta na consulta, de que o locador pessoa física estará mesmo obrigado ao recolhimento da CBS sobre os aluguéis. O parecer concentra-se, por isso, no creditamento, na apuração e no pagamento, sem reexaminar os pressupostos do enquadramento, já tratados em estudos anteriores deste escritório.

2. RELATÓRIO

A LC nº 214/2025 instituiu a CBS e o IBS e reservou às operações com bens imóveis um regime específico (arts. 251 a 266). A pessoa física torna-se contribuinte do regime regular quando, no ano-calendário anterior, a receita de locação, cessão onerosa ou arrendamento supera R$ 240.000,00 e as operações envolvem mais de três imóveis distintos; ou, no próprio ano, quando a receita ultrapassa em vinte por cento aquele limite, ou seja, R$ 288.000,00, independentemente do número de imóveis (art. 251, §§ 1º e 2º).

Os valores são atualizados pelo IPCA e hoje se encontram na casa de R$ 258.631,53 e R$ 310.357,83.

Em 2026 a apuração corre em caráter informativo, sem recolhimento, condicionada ao cumprimento das obrigações acessórias (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025).

A emissão de NFS-e nas locações torna-se obrigatória em 1º de dezembro de 2026 (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026) e as pessoas físicas enquadradas devem inscrever-se no CNPJ.

O Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, aprovou o Regulamento da CBS, e a partir de 1º de janeiro de 2027 a contribuição é devida com alíquota reduzida, apurada e paga na forma adiante exposta.

3. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

3.1 A pessoa física no regime regular: mesmos deveres, mesmos direitos

O ponto de partida é simples e decisivo: a LC nº 214/2025 não criou um contribuinte de segunda classe. A pessoa física enquadrada no art. 251 ingressa no regime regular da CBS, o mesmo das pessoas jurídicas, com idênticos deveres (documento fiscal, apuração, recolhimento) e idênticos direitos, entre eles o de apropriar créditos. Onde a lei trata do creditamento, refere-se ao contribuinte sujeito ao regime regular, sem distinguir a natureza da pessoa.

Sobre a carga a que esses créditos se contrapõem: a alíquota de referência da CBS divulgada para 2027 deve ser algo como 8,8%, com redução de um décimo de ponto percentual em 2027 e 2028, enquanto convive com o IBS de 0,1%. Na locação incide a redução de setenta por cento prevista no art. 261, parágrafo único, o que conduz a uma alíquota efetiva da ordem de 2,6%.

Na locação residencial soma-se o redutor social de R$ 600,00 por imóvel (art. 260), corrigido pelo IPCA.

A locação por temporada, de até noventa dias, segue as regras da hotelaria (art. 253), com redução própria de quarenta por cento.

3.2 A regra geral do crédito: não cumulatividade ampla

A Constituição, com a redação da Emenda Constitucional nº 132/2023, desenhou para a CBS uma não cumulatividade plena: compensa-se o que for devido em cada operação com o tributo incidente sobre todas as aquisições de bens e serviços, excetuadas apenas as consideradas de uso ou consumo pessoal e as demais vedações expressas (art. 156-A, § 1º, VIII, aplicável à CBS por força do art. 195, § 16).

O art. 47 da LC nº 214/2025 operacionaliza a regra: o contribuinte do regime regular apropria créditos correspondentes à CBS incidente sobre as operações em que figure como adquirente, quando ocorre a extinção dos respectivos débitos. Abandona-se, aqui, a lógica restritiva do insumo que marcou o PIS e a Cofins não cumulativos: o crédito é financeiro e amplo, alcançando serviços, mercadorias e bens do ativo, desde que ligados à atividade econômica do contribuinte.

Para o locador pessoa física, a consequência é direta. Tudo o que ele adquirir de contribuintes do regime regular para a atividade de locação, da reforma do apartamento à taxa da administradora, tende a gerar crédito, compensável com a CBS devida sobre os aluguéis. A vedação recai sobre o que for de uso pessoal, tema do item 3.4.

3.3 Condições da apropriação: documento, destaque e extinção do débito

O crédito não é automático.

A apropriação depende, em primeiro lugar, de aquisição junto a fornecedor contribuinte do regime regular, amparada por documento fiscal eletrônico idôneo com o destaque da CBS.

Depende, em segundo lugar, da extinção do débito da operação por uma das modalidades do art. 27 da LC nº 214/2025: compensação com créditos, pagamento pelo contribuinte, split payment, recolhimento pelo adquirente ou pagamento por responsável.

Esse condicionamento à extinção é a grande novidade do sistema: o crédito do adquirente passa a depender de o tributo da etapa anterior ter sido efetivamente recolhido.

A própria lei, contudo, contém regra de transição: enquanto o split payment e o recolhimento pelo adquirente não estiverem em pleno funcionamento, admite-se a apropriação com base no valor destacado no documento fiscal, na forma do art. 47 e de sua regulamentação.

Anote-se, ainda, que o direito de apropriar o crédito se extingue no prazo de cinco anos, contado do período de apuração em que poderia ter sido exercido, e que o crédito não sofre atualização monetária.

Aquisições de não contribuintes, como outra pessoa física, um condomínio edilício ou um nanoempreendedor, não geram crédito algum, pela singela razão de que não há CBS na etapa anterior.

Nas compras de optantes do Simples Nacional o crédito existe, mas limitado ao montante da CBS efetivamente devida dentro daquele regime.

3.4 O que gera e o que não gera crédito na atividade de locação

A vedação central está no art. 57 da LC nº 214/2025, que nega crédito aos bens e serviços de uso ou consumo pessoal, e no art. 252, § 7º, que, no regime dos imóveis, considera de uso pessoal os bens da pessoa física não relacionados ao desenvolvimento de sua atividade econômica.

O § 1º do art. 57 menciona expressamente os imóveis residenciais e os veículos, com as despesas correlatas, quando desvinculados da atividade.

A linha divisória, portanto, é a afetação do gasto à atividade de locação. A residência do próprio locador não gera crédito; o imóvel posto em locação, sim. A reforma da casa de veraneio da família não gera crédito; a reforma do conjunto comercial locado, sim.

O quadro seguinte organiza as situações mais comuns:

Despesa / aquisição do locador	Gera crédito?	Observações
Administração e gestão imobiliária (imobiliária PJ)	Sim	CBS destacada na NFS-e da administradora; crédito pelo valor destacado e extinto.
Corretagem e intermediação da locação (PJ do regime regular)	Sim	Ainda que a intermediação imobiliária tenha alíquota reduzida, o crédito corresponde ao valor efetivamente destacado.
Manutenção, conservação, reparos e reformas (prestador PJ)	Sim	Vinculação direta ao imóvel locado; exigir documento fiscal eletrônico com destaque.
Materiais de construção e bens adquiridos do comércio	Sim	Inclusive bens incorporados ao imóvel destinado à locação.
Contabilidade, advocacia, assessorias e plataformas digitais	Sim	Desde que vinculadas à atividade de locação.
Publicidade e anúncios de locação	Sim	Portais, mídia e serviços de divulgação prestados por contribuintes.
Energia, água, gás e tarifas contratadas em nome do locador	Sim	Somente quando o custo é suportado pelo locador na atividade; se a conta é do locatário, o crédito é dele, se contribuinte.
Aquisição do próprio imóvel de incorporadora ou PJ contribuinte	Sim	Imóvel afetado à atividade de locação; crédito pelo valor da CBS destacada na alienação.
Seguros do imóvel locado	Depende	Regime específico dos serviços financeiros; creditamento conforme as regras próprias e sua regulamentação.
Fornecedores optantes do Simples Nacional	Parcial	Crédito limitado ao montante de CBS efetivamente devido dentro do regime do fornecedor.
Condomínio (taxa condominial)	Não	Condomínio edilício não é contribuinte (art. 26), salvo opção pelo regime regular.
IPTU, taxas e demais tributos	Não	Tributo não é operação com bem ou serviço; não há CBS na etapa anterior.
Serviços de pessoa física não contribuinte (autônomos)	Não	Sem CBS destacada não há crédito a apropriar.
Despesas de imóvel de uso próprio ou da família	Não	Uso e consumo pessoal (art. 57 e art. 252, § 7º); vedação expressa.
Despesas de imóveis mantidos no regime opcional do art. 487	Não	A opção pelos 3,65% veda a apropriação de créditos vinculados àqueles contratos.

Duas notas completam o quadro. Nos gastos que sirvam simultaneamente à atividade e ao uso pessoal, a apropriação deve guardar proporcionalidade com a utilização na atividade, documentada pelo contribuinte. E o locador que mantiver parte dos contratos no regime opcional do art. 487 precisará segregar despesas por imóvel, pois os créditos vinculados aos contratos optantes são vedados.

3.5 Alíquota reduzida com crédito integral: o desenho favorece o locador

A redução de setenta por cento da alíquota na locação não vem acompanhada de estorno proporcional de créditos. A LC nº 214/2025 somente determina a anulação de créditos das etapas anteriores nas hipóteses de isenção e de imunidade; a alíquota reduzida preserva a apropriação integral. O locador debita a CBS à alíquota efetiva (possível) de cerca de 2,6% sobre os aluguéis e credita-se pelo valor cheio destacado pelos seus fornecedores.

Disso decorre um efeito prático relevante: em meses de obras, reformas ou aquisição de bens, os créditos podem superar os débitos, formando saldo credor. Esse saldo é utilizado nos períodos de apuração seguintes ou objeto de ressarcimento, nos prazos e condições do Regulamento, que os gradua conforme o perfil e a conformidade do contribuinte.

Não se trata de crédito perdido, e a pessoa física do regime regular tem acesso a esses mecanismos como qualquer outro contribuinte.

3.6 O contraponto do art. 487: opção que exclui o crédito

O regime opcional de transição do art. 487 da LC nº 214/2025, aplicável aos contratos firmados até 16 de janeiro de 2025 (nos não residenciais, com registro exigido até 31 de dezembro de 2025), permite recolher CBS e IBS por 3,65% da receita, em caráter definitivo. A contrapartida é dura: veda-se a apropriação de quaisquer créditos vinculados àquelas operações, além do redutor social. Quem optou fez uma troca: simplicidade e alíquota conhecida contra a renúncia ao sistema de créditos aqui descrito. A escolha entre manter a opção ou migrar merece conta caso a caso, sobretudo quando se avizinham despesas relevantes com os imóveis.

3.7 A apuração: mês a mês, pelo regime de caixa e de forma assistida

No regime específico dos imóveis o fato gerador da CBS sobre a locação considera-se ocorrido no momento de cada pagamento (art. 254, III). O locador tributa o que recebe, não o que contrata: o aluguel inadimplido não gera débito enquanto não pago, verdadeiro regime de caixa.

A apuração é mensal e, a partir do Regulamento da CBS, assistida: a Receita Federal consolida, no Portal de Tributos sobre Bens e Serviços, os débitos extraídos das NFS-e emitidas, os créditos dos documentos de aquisição e os eventos de extinção, e apresenta o saldo ao contribuinte (art. 46 do Decreto nº 12.955/2026).

O ciclo prático fica assim:

Momento	Providência no ciclo mensal da CBS
Durante o mês	Emissão de NFS-e a cada aluguel recebido (regime de caixa, art. 254, III) e guarda dos documentos fiscais das aquisições com CBS destacada.
Até o dia 15 do mês seguinte	A Receita Federal disponibiliza a apuração assistida no Portal de Tributos sobre Bens e Serviços (dia 20 para os obrigados à DeRE), consolidando débitos, créditos e extinções.
Até o último dia útil do mês seguinte	Conferência da apuração assistida: confirmação ou ajustes positivos e negativos. Confirmação e ajuste valem como confissão de dívida; o silêncio faz presumir correto o saldo apurado (art. 46 do Decreto nº 12.955/2026).
Pagamento	Extinção do saldo devedor por compensação com créditos e, quanto ao remanescente, recolhimento pelo próprio contribuinte (PCONT), observados os prazos do Regulamento; o split payment e o recolhimento pelo adquirente extinguem o débito na origem, quando aplicáveis.

Para a pessoa física, o dever operacional resume-se a quatro cuidados:

1. manter o CNPJ e o cadastro atualizados;
2. emitir a NFS-e a cada aluguel recebido;
3. exigir dos fornecedores documento fiscal eletrônico com a CBS destacada, sem o qual o crédito se perde; e
4. conferir mensalmente a apuração assistida, ajustando-a quando necessário, pois o silêncio convalida o saldo apresentado.

3.8 A forma de pagamento: como o débito se extingue

O art. 27 da LC nº 214/2025 arrola as modalidades de extinção do débito de CBS. A primeira, e a mais importante para quem tem créditos, é a compensação: os créditos apropriados abatem o débito do período antes de qualquer desembolso. O que sobrar é pago pelo próprio contribuinte, o chamado PCONT, mediante recolhimento no Portal, imputado aos débitos em ordem cronológica.

Ao lado dessas duas vias ordinárias operam o split payment (arts. 31 a 35), pelo qual o prestador do arranjo de pagamento segrega e recolhe a CBS na própria liquidação financeira, e o recolhimento pelo adquirente, admitido quando o locatário é contribuinte do regime regular. Como os aluguéis de pessoas físicas são recebidos, em regra, por transferência bancária fora dos arranjos com split, o fluxo típico do locador será compensar créditos e recolher o saldo por PCONT, cabendo ao split payment e ao recolhimento pelo locatário papel residual, enquanto sua implantação avança.

4. CONCLUSÃO

Diante do exposto, respondo objetivamente à indagação formulada:

(i) Sim. A pessoa física que se tornar contribuinte da CBS nas locações a partir de 1º de janeiro de 2027 ingressa no regime regular e apropria créditos nas mesmas condições das pessoas jurídicas, sobre todas as aquisições de bens e serviços vinculadas à atividade de locação (art. 47 da LC nº 214/2025).

(ii) Geram crédito, entre outras, as despesas com administração imobiliária, corretagem, manutenção e reformas, materiais, contabilidade, publicidade e a própria aquisição de imóveis de contribuintes, destinados à locação. Não geram crédito o IPTU, o condomínio, as aquisições de não contribuintes, as despesas de uso pessoal ou familiar (arts. 57 e 252, § 7º) e as vinculadas a contratos mantidos no regime opcional do art. 487.

(iii) O crédito exige documento fiscal eletrônico idôneo com destaque da CBS e vincula-se à extinção do débito do fornecedor, admitida, na transição, a apropriação pelo valor destacado; o direito de apropriação extingue-se em cinco anos e o crédito não é atualizado. A alíquota reduzida da locação não impõe estorno: o locador debita cerca de 2,6% e credita-se integralmente, podendo formar saldo credor compensável ou ressarcível.

(iv) A apuração é mensal, pelo regime de caixa (art. 254, III), na modalidade assistida do art. 46 do Decreto nº 12.955/2026, com conferência e ajustes até o último dia útil do mês seguinte. O pagamento se dá, primeiro, por compensação com os créditos e, quanto ao remanescente, por recolhimento do próprio contribuinte no Portal (PCONT), convivendo com o split payment e o recolhimento pelo adquirente, quando aplicáveis.

Registro, por fim, que a matéria é nova, sem jurisprudência formada, e que a regulamentação segue em construção; recomenda-se acompanhamento dos atos do Comitê Gestor e da Receita Federal, em especial quanto ao ressarcimento de saldos credores e ao funcionamento pleno do split payment.

É o parecer, salvo melhor juízo.

Piraci Oliveira – OAB/SP 200.270