Dúvida recorrente, reiteramos que nas situações em que o colaborador é aposentado por invalidez a empresa deve seguir oferecendo o convênio médico.

Do ponto de vista contratual a aposentadoria por invalidez não acarreta a extinção do contrato de trabalho, mas a sua suspensão, sendo mantidas as obrigações acessórias do contrato, notadamente aquelas ligadas à saúde do empregado.

A matéria é sumulada pelo TST (440).

Enfim foi publicado o regulamento do PPI da capital – Decreto 60.357/2021.

Basicamente:

• Adesão entre 12 de julho a 29 de outubro de 2021;
• Incluem fatos geradores ocorridos até 31/12/2020;
• Para os casos de migração de outros parcelamentos o prazo fatal é 15 de outubro de 2021;
• Formalizado pelo endereço eletrônico da Prefeitura: https://ppi.prefeitura.sp.gov.br,
• Vencimento da primeira parcela no último dia útil da quinzena subsequente ao da formalização do pedido;
• Descontos máximos de 85% de juros e 75% de multas e encargos;

Varejistas, bares e restaurantes poderão parcelar o ICMS da pandemia com descontos no Estado de São Paulo.

Parte que talvez tenha mais sentido os efeitos do lockdown agora gozarão de benefício para quitação dos tributos estaduais.

O programa possibilita parcelamento em até 60 vezes relativamente ao ICMS de 2020, inscritos em dívida ativa, com desconto de até 40% em juros e multas.