Contribuição Sindical – Entenda a atual posição do STF*

No final de junho de 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu declarar a constitucionalidade do ponto da Reforma Trabalhista que extinguiu a obrigatoriedade da contribuição sindical.

Prevaleceu o entendimento do ministro Luiz Fux, no sentido de que não se pode admitir que a contribuição sindical seja imposta a trabalhadores e empregadores, quando a Constituição Federal determina que ninguém é obrigado a se filiar ou a se manter filiado a uma entidade sindical.

Além disso, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical não ofende a Constituição.

Vale dizer que só paga quem assim desejar!

  • Por Dra. Veridiana Futuro

Comércio Economiza 1 bilhão com Reforma Trabalhista!

Exatamente um ano após a vigência da reforma trabalhista a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO estima que o segmento economizou mais de 1 bilhão de reais com indenizações, processos e custas trabalhistas.

A redução do número de processos ultrapassa 30%, mas os valores envolvidos são bem menores (em verdade mais próximos da realidade).

Aventuras processuais como: equiparação salarial; acúmulo e desvio de função; periculosidade e insalubridade, dentre outros, foram retirados da grande maioria das  demandas que usavam estes títulos para “engordar” os processos.

Sem dúvida uma grande notícia!

Fonte O ESTADO de São Paulo – 11/11/2018

Possibilidade de advertência formalizada por Whatsapp

A Justiça do Trabalho passa, cada dia mais, a reconhecer a comunicação por WhatsApp como prova para fins trabalhistas.

Recente decisão reconheceu a advertência feita a determinada funcionária para que retornasse ao trabalho e pelo não atendimento, reconheceu a demissão por justa causa.

Constrói-se entendimento de que o “whats” é comunicação oficial.

Bom para todos. Isso representa eficiência e baixa com custos burocráticos.

Recomendamos, inclusive, que esta forma de comunicação passe a constar nos contratos de trabalho.

Bem vindo ao séc. XXI.

Prazo para regularização de empresas do SIMPLES – Toda atenção.

Toda atenção para o prazo de pagamento do valor de 5% de entrada do Pert das empresas do SIMPLES, pois o prazo se encerra em outubro para quem fez adesão em junho e em novembro para aqueles que ingressaram em julho.

Quem não cumprir esta regra estará fora do programa perdendo os benefícios de redução que passará a viger no mês seguinte.

Importante ainda dizer que o prazo para quitação da entrada não será prorrogado se quem tiver débitos poderá ser impedido de emitir Certidão Negativa de Débitos (CND), bem como ser excluído do Simples Nacional, caso não regularize a posição imediatamente.

Prestadores de Serviços devem fixar placa alertando para o combate a sonegação em SP. Entenda.

Era o que faltava.

Agora os contribuintes de ISS no município de SP devem afixar placa em local acessível ao público, até o dia 6 de novembro próximo informando sobre a exigência da emissão da Nota Fiscal de Serviços e contra a sonegação fiscal.

O cartaz está disponível no sitio  (prefeitura.sp.gov.br/fazenda).

As empresas devem imprimir o cartaz com tamanho mínimo A4 e devem incluir até mesmo os prestadores isentos ou imunes.

 

Não pagar ISS, ICMS e IPI agora pode gerar processo criminal – Entenda nova posição.

Fundamentado em recente posição do STJ que considerou CRIME não pagar  ICMS declarado, promotores passaram a processar empresários que devem também ISS e IPI.

Com esta nova postura dos Tribunais o simples não pagamento pode caracterizar apropriação indébita, mesmo que haja processo discutindo os valores administrativamente.

O caso ainda pode ser levado ao Supremo, mas por ora temos que conviver com este risco.

Toda atenção !

Diarista que trabalha duas vezes por semana não tem vínculo de emprego.

A Justiça do Trabalho, em novo round relativa às diaristas, entendeu que se a trabalhadora comparece 2 vezes por semana é enquadrada como “diarista” inexistindo vínculo de emprego.

O tema ainda é nebuloso mas aparentemente este tem sido o entendimento majoritário. Acima disto (3 vezes por semana) haveria maior chance de reconhecimento de vínculo.

 

E-Social – medicina e segurança do trabalho adiados novamente. Ficou para julho de 2019.

Por intermédio da Resolução no. 5 , de 4 de outubro de 2018, o Comitê DIRETIVO do ESOCIAL alterou novamente a data de ingresso das informações relativas à medicina e segurança do trabalho no E-Social.

Já perdemos a conta de quantos adiamentos ocorreram.

Fato é que empresas menores devem aderir (no que diz respeito ao PCMSOO em julho de 2019 e as empresas grandes (lucro real) em janeiro de 2020.

Isto, claro, se até lua não houver nova alteração.

Manteremos este espaço sempre atualizado.

SCP – Sociedade em Conta de Participação – medida de planejamento tributário lícito – Julgamento do CARF.

Uma das mais comuns ferramentas para organização societária (e porque não de planejamento tributário) é a adoção das SCP entre entre empresas de serviços e “sócios – pessoas naturais” que exploram  por exemplo, serviços contábeis; advocatícios e cursos livres.

Dada a pouca familiaridade do tema muitos empresários acabam por se afastar deste desenho temendo a posição pouco flexível do fisco.

Porém, em recente julgado o Carf decidiu que a participação do sócio oculto nas atividades empresariais da SCP não implica sua descaracterização, além do que, a forma de lucros distribuídos configura planejamento tributário lícito, cuja sistemática possibilitou a redução das alíquotas do IRPJ e do INSS.

Do julgado extraímos: “No presente caso o ativo fornecido pelo sócio investidor é o material e seu conhecimento, além do capital para constituição da sociedade”.

Ressaltamos – Esta é um ferramenta oportuna e agora mais segura.

Empresas do SIMPLES – Toda atenção para isto.

As empresas do SIMPLES devem ficar atentas quanto aos riscos de exclusão do  Simples Nacional por inadimplência.

Isto porque nesta semana foram enviados  – via Domicílio Tributário Eletrônico – mais de 700 mil notificações de débitos previdenciários e tributários com a Receita Federal e Procuradoria da Fazenda totalizando 19 bilhões de reais.

A contar da data de ciência as empresas terão 30 dias para a pagamento ou parcelamento sob pena de exclusão do programa.

Atenção para os prazos:

  1. 45 dias para consultar o domicílio;
  2. 30 dias para regularização;As empresas que não atenderem a intimação serão excluídos do Simples a partir de  1/1/2019.

Toda atenção.