Imposto Sobre Grandes Fortunas – Entenda o projeto.

A COVID-19 acelera o projeto de tributação das “grandes fortunas” – Um erro imperdoável !!!!

Basicamente:

  • Tributará patrimônios acima de 22,8 milhões;
  • Pagarão: Empresas, pessoas físicas e espólios;
  • Base de cálculo – Aplicações de todo tipo; Imóveis (pelo valor de referência) com exceção do imóvel de residência; Créditos.
  • Pagará 0,5% entre 22,8 e 38 milhões;
  • 0,75% entre 38 e 133 milhões;
  • 1% acima de 133 milhões.

Se aprovado valerá para 2021.

Benefício Emergencial de 600 reais. Entenda.

Basicamente:

  • Renda extraordinária que poderá viger por três meses para quem ficou sem rendimento;
  • Deverá ser pago a partir de 10 de abril para quem tem Cadastro Único e a partir do dia 16 para os demais;
  • Não há a regra ainda;
  • É limitado a 2 pessoas por família;
  • Mãe chefe de família (sem companheiro) tem direito a duas cotas;
  • Uma mesma família pode cumular Bolsa Família e o auxílio;
  • São elegíveis: maior de 18 anos; sem emprego formal; que não receba seguro-desemprego; com renda familiar até 3.115 reais, ou 522 por pessoa;
  • Pode ser MEI;

Aguardemos as regras.

MP 936 – Novas Relações Trabalhistas – COVID. Entenda, agora oficialmente, o que mudou.

Acaba de ser publicada a MP 936 de 1 de abril de 2020.

Basicamente:

  • Possibilita 3 tipos de benefícios distintos: a) Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda (BEPER); b) Redução proporcional de jornada e salários e, c) Suspensão temporária do contrato de trabalho.
  • Primeira parcela será paga 30 dias após a comunicação ao Ministério da Economia;
  • O recebimento do BEPER não impede futuro recebimento do Seguro Desemprego;
  • O valor do benefício terá por base o cálculo do Seguro Desemprego;
  • Na hipótese de “suspensão do contrato de trabalho” (por até 60 dias) o empregado terá direito a 100% do Seguro Desemprego. Os benefícios deverão ser mantidos (convênio);
  • Na hipótese de “redução de jornada e salário” (por até 90 dias) o benefício acompanhará a redução proporcional que poderá ser de 25%, 50% ou 70% da remuneração.
  • Os acordos deverão ocorrer e cessar por escrito e com 2 dias de antecedência.
  • Empresas com faturamento (2019) superior a 4,8 milhões somente poderão suspender o contrato de trabalho com o pagamento de ajuda de custo de 30% do valor do salário (verba não salarial);
  • Em qualquer caso poderá haver pagamento de ajuda de custo (não salarial para todos os fins)
  • Haverá estabilidade de emprego (no retorno) pelo mesmo período de concessão do benefício;
  • Acordos anteriores poderão migrar para essa modalidade;
  • Essas regras valem para os salários menores que $ 3.135 ou maiores que $ 12.000. Valores do intervalo deverão obrigatoriamente por convenção coletiva, exceto para redução de 25% de jornada;

Condição para receber o BEPER

  • acordos anteriores poderão migrar para o BEPER no prazo de 10 dias;
  • convocações e comunicados com empregados poderão ser feitos por meio digital;
  • redução inferior a 25% do salário não fará jus ao BEPER;
  • redução entre 25% e 49% dará direito a 25% do Seguro Desemprego;
  • redução entre 50% e 69% dará direito a 50% do Seguro Desemprego;
  • Redução de 70% ou mais dará direito a 70% do Seguro Desemprego;
  • Será cancelada quando houver cessação do estado de calamidade pública; fim do período acordado por escrito ou convocação da empresa para voltar a normalidade.

Entenda o BEPER (Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda)

  • Recursos da União;
  • Durará enquanto o contrato for suspenso ou reduzido;
  • Caberá aos empregados com salário reduzido ou suspenso;
  • Valor: Baseado nas regras do Seguro Desemprego – SD;
  • Não impede nem altera o valor do SD que o empregado vier a ter direito;
  • Não tem direito quem já recebe benefício previdenciário;
  • Não terá natureza salarial (não será base de FGTS, etc…);

Suspensão do Contrato de Trabalho com pagamento do Seguro Desemprego.

Poderá haver também a SUSPENSÃO do contrato de trabalho com os empregados. Nesse caso os empregados receberão BEPER (Benefício Emergencia de Preservação do Emprego e da Renda), nas seguintes condições:

  • Prazo máximo de 60 dias;
  • Deverá haver acordo escrito entre empregado e empresa com 2 dias de antecedência;
  • Deverão ser pagos os benefícios (convênio médico);
  • O empregado não poderá trabalhar para a empresa;
  • Garantia do emprego pelo mesmo período da suspensão;

Redução de Jornada e Salário – Entenda como será.

  • livre negociação entre empregado e empresa, por escrito e com 48 hs de antecedência;
  • nesse caso empregados terão direito ao Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEPER);
  • deve se preservar o valor do salário-hora;
  • prazo máximo de 90 dias com estabilidade do emprego pelo mesmo período (reduziu por 2 meses, deve dar estabilidade de mais 2 meses);
  • Se a redução for de 25% do salário o BEPER será de 25% do Seguro Desemprego;
  • Se for de 50% de redução (para empregados que recebem até $ 3.117) receberá 50% do Seguro Desemprego;
  • Se for de 70% receberá 70% do Seguro Desemprego.

Suspensão do contrato de trabalho sem salários? Pode? Entenda?

Aguardamos a nova MP que tratará desse assunto. Acreditamos que hoje ainda teremos o texto. Resta-nos aguardar.

Enquanto isso, várias empresas estão se ajustando com os empregados ou sindicatos (hotéis e restaurantes, como exemplo) para SUSPENSÃO do trabalho e do pagamento dos salários, com base no art. 2o. da MP 927/2020 que permite acordos desse tipo.

Diga-se que o STF já validou essa norma, ou seja, está em vigência e pode ser feito individualmente.

Para que haja redução deve haver regra para preservação do emprego.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 – DOU – Imprensa Nacional

Art. 2o Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1o, o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição.