Prêmios – exigências para o não pagamento de INSS sobre a verba. Entenda.

Desde 11/11/2017, após a reforma trabalhista, o pagamento de “prêmios e bonificações” não devem ser considerados como salário para fins de incidências trabalhistas, previdenciárias e fundiárias.

Há apenas a incidência fiscal – imposto de renda na fonte.

Não houve qualquer outra regra legal a disciplinar o tema, cabendo ressaltar que a limitação de pagamento semestral ruiu quando a MP 808/2017 perdeu eficácia.

Assim, entendemos que para o pagamento de prêmios não integrarem o salário basta que:

  • Os pagamentos não substituam o salário;
  • ocorra por liberalidade (não pode ser algo contratual);
  • o empregado apresente desempenho acima do esperado;
  • exista razoabilidade entre o valor do prêmio e o desempenho apresentado.

Saiba o que muda com a nova lei do distrato de imóveis adquiridos na planta (Lei n° 13.786/18)

A partir de agora, a construtora poderá reter até 50% do valor pago pelo comprador a título de multa, além dos valores pagos por comissão de corretagem para os casos em que o empreendimento tiver seu patrimônio separado da construtora, que é o ocorre na maioria dos contratos operados no Brasil.

Já para os empreendimentos que estiverem no nome da construtora, o valor máximo da multa será de até 25%.

Hoje, as duas únicas formas do consumidor desistir da compra sem pagar a multa é encontrando um novo interessado em assumir a dívida e, no caso de desistência em até 7 dias após assinatura do contrato de compra e venda.

Após expirado o prazo de 180 dias de entrega da obra, o comprador pode pedir o cancelamento do contrato, com restituição do valor pago, ou pode manter o contrato e pleitear indenização de 1% do valor para cada mês de atraso.

A nova lei também veda a cumulação de multa moratória com a compensatória em favor do comprador nas ações propostas por este.

Bônus de contratação é isento de INSS.

Depois de longo debate acerca da incidência trabalhista e previdenciária sobre o “bônus de contratação” agora, definitivamente, o CARF da entendimento de que o pagamento não é base de incidência de INSS.

Tratava-se da análise de pagamento (luvas) oferecido por empresa com o objetivo de atrair profissionais qualificados e incentivá-los a se demitir da antiga empresa.

A RFB sempre entendeu que tais verbas deveriam ser enquadradas como de “natureza salarial”, portanto tributadas.

Igualmente entendia o TST quanto aos reflexos desses pagamentos em FGTS, o que também ruiu por força da reforma trabalhista.

A partir de agora, com o julgamento do CARF e a nova lei trabalhista, esses pagamentos estão fora de quaisquer reflexos previdenciários e trabalhista, mantendo-se apenas quanto à tributação do imposto de renda na fonte.

Matrícula CEI e o novo CNO. Entenda a transição.

Com o novo regramento fiscal, a partir de 2019 as obras de construção civil não terão mais matrículas CEI (Cadastro Específico do INSS).

O novo documento de inscrição será o CNO (Cadastro Nacional de Obras).

O mais relevante é que todas as matrículas CEI deverão migrar para o CNO diretamente no site da RECEITA FEDERAL do BRASIL.

Na tela inicial o contribuinte deverá procurar “inscrever ou alterar obra”. A partir dali as abas são interativas e fáceis de serem manipuladas.

A migração se dá com base no “alvará” ou no “responsável” pela obra.

A multa pela não abertura de CEI/CNO é de 637 reais sendo elevada no caso de reincidência.

Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física – Quem deve declarar e quando.

A partir de hoje já é possível entregar a DIRPF relativa ao ano-base 2018.

São obrigados a entregar:

  • Aquele que recebeu mais de 28.559 mil reais de valores tributáveis;
  • Quem recebeu rendimentos isentos acima de 40 mil reais;
  • Quem teve ganho de capital no ano;
  • Quem possui mais de 300 mil reais de propriedades;
  • Gozou de isenção de ganho de capital com compra de outro imóvel em até 180 dias;

O prazo de entrega (já aberto) vai até 30 de abril de 2019.

O saldo do imposto a ser pago poderá ser quitado em até 8 vezes, sendo a primeira em 30/04.

Mudança na reforma trabalhista deixa claro que o imposto sindical é apenas para quem aceita e ficará fora da folha. Entenda.

A MP 873/19, editada em 28/2, estabelece, agora de modo muito claro, que as contribuições sindicais só podem ser cobradas dos empregados que expressamente aceitarem.

Além disso a partir de agora mesmo concordando com o pagamento as empresas não poderão descontar o valor em folha de pagamentos.

A contribuição será formalizada por boleto ou qualquer outro meio de pagamento.

O texto é resposta direta ao ativismo judiciário que estava aceitando a criação da cobrança por meio de ‘acordos’ coletivos formalizados na calada da noite.

Quem nos acompanha é testemunha que alertamos para isso faz tempo.

Acabou a dúvida.

Acordo Trabalhista Extrajudicial – entenda como sua empresa pode usar essa ferramenta.

A Reforma Trabalhista trouxe a possibilidade de empregados e patrões se comporem em acordo extrajudiciais, ou seja, fora do âmbito da justiça do trabalho.

Para isso é necessário, basicamente, que ambos estejam representados por advogados diversos e que os termos do acordo, depois de firmados sejam levados à homologação da Justiça Trabalhista.

Ocorre que, como esta de se esperar, o “establishment” (juízes, procuradores, sindicatos e toda a esquerda) se moveu contra isso dificultando ao máximo as homologações.

Recentemente o TRT/SP aceitou um acordo sem reconhecimento de vínculo de emprego, porém com quitação geral e irrestrita do acerto de contas.

Resumidamente – a ferramenta pode ser utilizada para dar solução à prestação de trabalho sem reconhecimento de vínculo, como autônomos, PJs, quotistas, enfim, todos aqueles que sem registro CLT demandem por esses direitos.

URGENTE – Indicação de Beneficiários Finais – Veja se você está obrigado.

Por intermédio da Instrução normativa 1.863 de 28/12/2018, restou obrigatório que as entidades nacionais também devem indicar seus beneficiários finais à RECEITA FEDERAL do BRASIL.

Ainda há muitas dúvidas, mas deverão declarar todos os sócios que possuam mais de 25% do capital de pessoa jurídica ou que detenha poderes para exercer a preponderância nas deliberações sociais das entidades.

A IN lista expressamente as empresas que estariam dispensadas da obrigação.

O prazo para entrega é 26 de junho de 2019 e o não atendimento poderá acarretar na suspensão do CNPJ e, por conseguinte, no travamento da conta bancária.

Toda atenção. Voltaremos ao tema.

Permuta de imóveis é ISENTA de IR pelas incorporadoras. Decisão final do STJ.

Um dos itens que mais têm atormentado as incorporadoras é relativo à tributação das permutas físicas na sistemática de lucro presumido e de Patrimônio de Afetação.

Por longa data houve dúvidas no mercado até que lei de 2014 determinou a tributação no momento do lançamento do empreendimento, impactando severamente o fluxo de caixa das empresas.

Pagava-se o tributo (6,73% do valor das unidades entregues) sem que qualquer recurso houvesse sido aportado.

Com esse novo julgado do STJ, de janeiro de 2019, somados a outros precedentes, podemos afirmar que os riscos são muito baixos e que nessas operações as incorporadoras devem deixar de tributar a permuta.

A promessa de entrega das unidades a serem edificadas não mais deverá ser tratada como “receita” de vendas, como buscava a RFB (ver COSIT no. 339).

Uma alento.

Tributação do Lucro Presumido – Opção pelo regime de caixa ou competência – Entenda o reflexo fiscal.

Em posts anteriores tratamos da possibilidade de pagamento do imposto de renda, modalidade lucro presumido, por regime de caixa analisando o reflexo contábil da escolha.

Agora, em complemento, abordaremos as consequências tributárias.

Diante da possibilidade de optar entre os regimes de determinação do imposto a ser pago, o contribuinte, no mais das vezes, escolherá o regime de “caixa” vez que muito mais vantajoso.

Ocorre que há um precedente, ainda em fase de julgamento no CARF, mas com decisão já tomada, no sentido de que exercida a opção pelo regime de caixa o “lucro contábil” não poderia ser distribuído de forma isenta, ainda que suportado por contabilidade idônea.

Segundo esse julgado ISOLADO se optado pelo regime de caixa o lucro ISENTO seria “apenas” a diferença entre o lucro presumido e os tributos recolhidos, devendo o excedente ser tributado pelo imposto de renda na fonte, tabela progressiva.

Parece-nos um posicionamento sem adoção do melhor embasamento técnico o que contraria a regra adotada pelo mercado e pelas fiscalizações em geral, não apenas restrito ao lucro presumido como também por empresas do SIMPLES e patrimônios de afetação (POC).

Cabe ressaltar que a definição da adoção será formalizada em fevereiro, portanto, conheça bem a situação antes de toma-la.