Depois de muito boato e apenas uma nova Portaria, de 12 de julho, definitivamente o E-Social como conhecemos desaparecerá.

Haverá um novo e mais simplificado programa dividido em duas plataformas, uma tributária e outra trabalhista.

Por ora as empresas devem seguir cumprindo as obrigações tendo em vista que as penas não foram suspensas.

O novo programa será implementado em janeiro de 2020, mas reduções e eliminações serão oficializadas muito antes disso.

Novidades serão tratadas nesse blog.

Nessa semana nova decisão do STF reitera que:

• Não pode haver desconto sindical em folha de salários SALVO se o empregado expressamente autorizar !

Esse passa a ser o norte da relação sindical:

• Ainda que haja convenção coletiva/assembléia de pelegos autorizando, NENHUM desconto sindical pode ser realizado sem concordância escrita dos empregados.

Acabou a moleza e o dinheiro fácil em favor desse grupo parasitário chamado “liderança sindical”.

FIM.

O TRT 15 entendeu que mesmo se pago em dinheiro, o VT não tem natureza salarial. No caso em análise havia determinação de pagamento por norma coletiva (acordo), mas mesmo que assim não fosse o Decreto 4.840/2003 disciplina que “o vale-transporte, ainda que pago em dinheiro, não configura remuneração”.  Essa discussão é bastante antiga e agora, diante de um cenário liberalizador da economia, vem ganhando corpo. Amarras como “cartão-VT” e similares devem ser extintas. Mesma regra vale para a refeição.

A utilização de aparelho celular, cada vez mais presente na vida moderna, ainda que fornecido pela empresa para atender a clientes não caracteriza sobreaviso quando o empregado não é impedido de se deslocar de um lugar para outro.

Esse foi o entendimento mais recente do Tribunal Regional do Trabalho – SP. 

“As testemunhas comprovaram que o fato de estarem aguardando telefonemas dos clientes não as impedia de se locomoverem e resolverem suas pendências particulares”, afirmou a relatora do acórdão.

Portanto, ainda que de plantão se o empregado pode se locomover não há pagamento de sobreaviso.

Quando houver a chamada “denúncia espontânea” com pagamento de imposto não declarado ANTES do início da fiscalização, o pagamento de multas está dispensada.

Assim entendeu a CARF ao seguir posição do STJ.

“A denúncia espontânea está configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a  declaração parcial do débito tributário acompanhado do respectivo pagamento integral,  retifica-a antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração Tributária, noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente”.

Na mesma linha de entendimento, caso o contribuinte apenas recolha em atraso um  tributo  já declarado não fruirá do benefício da denúncia espontânea, pois, não  há  denúncia,  apenas  um  pagamento  em atraso.  Este  também é  o  entendimento  do  STJ. 

Recente decisão, a primeira que conhecemos, permitiu que incorporadoras tributem pelo RET todas as vendas de unidades independentemente da finalização das obras, justamente a posição adotada por esse blog há anos.

O RET surge em 2004 na esteira do “caso ENCOL” permitindo que as receitas de incorporação fossem apuradas à base de 4% de modo geral e 1% para o Programa MCMV, desde que adotada a “afetação”.

Ocorre que em 2018 a RFB posicionou-se contrariamente ao benefício para as receitas posteriores ao “habite-se” contra o que sempre nos posicionamos.

Com essa decisão reiteramos: se determinado empreendimento inicia-se na afetação/RET deve seguir nessa forma tributária até o último recebimento, ainda que a RECEITA se posicione contrariamente.

Nesta semana foi publicada norma possibilitando as empresas excluídas do Simples em 1º de janeiro de 2018, regressarem ao sistema, desde que:
I – tenham sido excluídos do Simples com efeitos em 1º de janeiro de 2018; 
II – tenham aderido ao Pert-SN (Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018; e 
III – não tenham incorrido, em 1º de janeiro de 2018, nas vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 

A opção extraordinária retroagirá a 1º de janeiro de 2018  devendo o contribuinte ficar sujeito às obrigações tributárias principais e acessórias, ou seja, deverá: 
– transmitir o PGDAS-D relativo a fatos geradores desde janeiro de 2018; 
– recolher os tributos apurados por meio do PGDAS-D, com os acréscimos legais previstos em lei; 
– apresentar as Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis); 
– recolher as multas por atraso na entrega das declarações. 

Não poderá haver compensação com recolhimento do lucro presumido devendo tais valores serem restituídos por meio de PER/DCOMP, ou seja, algo completamente SEM SENTIDO !

Nos dois posts anteriores tratamos dos efeitos da queda da MP que impedia o desconto sindical em folha de pagamento.

Na prática pouco ou nada mudou.

Agora ao dilema: Como firmar o PLR se o sindicato não o assina por nada receber?

Objetivamente:

• Se não há acordo escrito não há obrigatoriedade de pagamento;
• Se mesmo assim a empresa desejar efetuar o pagamento deve protocolizar/notificar os termos no sindicato exigindo manifestação. Na inércia pode ingressar com medida judicial de obrigação de fazer;

Por incrível que possa parecer o momento é esse: O sindicato impossibilitando os empregados de receberem benefícios usando a “assistencial” como moeda de troca.

Chegamos a esse ponto: empregados odeiam sindicatos, que amam o dinheiro dos empregados.

Era isso.