Com a aprovação da MP, que segue em fase de sanção Presidencial, as empresas de pequeno porte, em verdade as de baixo risco, como pequenos comércios, escritórios, consultórios e assemelhados não mais precisarão de Alvarás e Licenças de funcionamento.

A relação das empresas será descrita em ato do Executivo, que pelo andar da carruagem será bastante permissivo.

Isso tornará REGULAR muitas empresas que hoje, por razões diversas, não possuem as licenças estando expostas a multas e até fechamento das atividades.

Foi uma grande vitória! Mais uma.

Houve a retirada, pelo Senado, da liberdade de trabalho aos domingos e feriados por todas as atividades.

De todo modo fica mantido para o comércio e para aquelas já autorizadas pela Portaria no. 604/2019.

As mais relevantes e esperadas mudanças seguem inalteradas:

• Fim do E-Social
• Fim do Bloco K
• Possibilidade de cartão de ponto por exceção

Voltaremos ao tema assim que o texto final estiver publicado oficialmente.

A dispensa consensual (está entre a dispensa sem justa causa e o pedido de demissão),opera-se por acordo em que livremente empregado e empresa rescindem o contrato de trabalho.

Nesta modalidade, o trabalhador recebe metade do aviso prévio indenizado, 20% da multa do FGTS e poderá sacar até 80% do FGTS. Em contrapartida, o trabalhador não terá direito ao Seguro Desemprego.

A utilização desta ferramenta é vantajosa e, na prática, traz benefícios tanto ao empregado quanto ao empregador.

• Dra. Fernanda Badra – advogada trabalhista

A IN no. 66 do Departamento Nacional de Registros Empresarial e Integração (DREI) trouxe importantes alterações para desburocratização e simplificação dos registros relativos à filiais constituídas em outros estados.

A partir de 7 de outubro de 2019 os atos societários que busquem abrir, alterar, transferir ou extinguir filias em outros estados deverão ser registrados apenas na JUNTA da sede da sociedade.

As JUNTAS COMERCIAIS dos outro estados serão comunicados eletronicamente.

O TRT de MG, pela primeira vez, entendeu que motorista de UBER tem vínculo de emprego com a gestora do aplicativo.

Dentre outras bobagens entendeu haver subordinação porque o “o motorista somente toma ciência do destino escolhido pelo usuário, quando o recebe em seu veículo e dá o comando de início da corrida”.

Ignorou que o motorista trabalha a hora que quiser; que pode até se fazer substituir; que pode recusar chamadas; que faz seu horário, define seu descanso, enfim, que se trata de uma atividade atípica, muito distante dos comandos da CLT.

Acreditamos que a decisão será reformada, mas, incontestavelmente, a própria Justiça do Trabalho dá mais uma razão para que o debate sobre sua extinção seja encaminhada.

Analisando a questão pela primeira vez, o TST, por intermédio da 4a Turma, decidiu em favor dessa forma de contratação sem que possa haver qualquer limitação.

A decisão anulou Acordão do Tribunal de MG que havia criado parâmetros para sua contratação.

Entendeu o TST que se a lei não determinou qualquer freio ou limite a Justiça não poderia indicar o modo de atuação desse novo contrato de trabalho que deve ser livremente admitido.

A contratação poderá ocorrer por dias ou por horas. É uma grande ferramenta.

A Fazenda Pública está adotando postura de levar a protesto Certidão de Dívida Ativa (em execução ou não) com base na tese repetitiva recentemente fixada pela pelo STJ há poucas semanas (REsp 1.694.690).

Assim, estão sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados e Municípios, além das autarquias e fundações públicas.

Como o mercado é fortemente baseado no crédito, o protesto é medida relevante para atingir o efetivo adimplemento das obrigações.

“Ninguém debate o protesto de valores pequenos de pessoas que moram na favela, por exemplo. Agora, na dívida tributária, sim. Aqui está em jogo os grandes sonegadores. Não pagam porque não querem. Os interesses dos vulneráveis e dos pequenos servem de barriga de aluguel dos grandes”, disse o Relator do Julgado.

Novos tempos. Todo cuidado.

*Dra. Veridiana Ribas – advogada

Atualmente empresas e empregados são obrigadas a manter documentos físicos por até 6 anos. O custo e a operação disso, além de cara e difícil, é muitas vezes ruim. Se mal armazenado muitas vezes os documentos se desfazem.

Com a nova regra, MP recém-aprovada, os documentos digitalizados terão o mesmo valor, desde que, claro, seja possível sua comprovação (como exemplo o extrato bancário comprova uma guia tributária).

É o fim das “caixas de arquivo morto”!