Recente decisão entendeu ser lícita a demissão por justa causa de empregado que se recusa ser vacinado contra COVID-19.
A decisão baseou-se no entendimento do STF no sentido de que a vacinação compulsória é constitucional.
Se não há como forçar, visto que depende do consentimento do cidadão, o STF decidiu que há possibilidade de definição de medidas restritivas para incentivar a vacinação.
Não quer se vacinar? É seu direito, mas será demitido por justa causa.
Ponto final.
Esclarecendo dúvidas provenientes da nova lei:
– vigência a partir de hoje;
– amanhã ja não pode trabalhar;
– não há impedimento para suspensão/redução de jornada, cai na regra geral;
– é mandatório, o empregador não pode permitir o trabalho presencial em circunstância alguma;
– se não der para fazer homeoffice, vira homenetflix! Se é que me entendem!
A conta pagamos nós: empregadores, e vida que segue!
Assinada Lei que protege as grávidas. Não poderão trabalhar presencialmente. Deverão ser alocadas em homeoffice.
Não havendo essa possibilidade deverão ser afastadas sem prejuízo dos salários e benefócios.
Valerá porquanto estivermos em pandemia da COVID-19 (estado de emergência).
O tema não é novo. Julgando caso de tratamento ofensivo a empregado assim postou-se o Tribunal Regional do Trabalho:
“É inaceitável, e enseja reparação por danos morais, o tratamento hostil dispensado à reclamante pelo seu superior hierárquico e colegas de trabalho, atribuindo-lhe apelidos ofensivos, além de praticarem outras condutas ofensivas à sua honra e dignidade, sendo responsabilidade objetiva da empresa zelar pelo meio ambiente laboral, nos termos dos artigos 225 combinado com 200, VIII da CRFB/88 e item 17 da Convenção 155 da OIT”.
Entenderam os julgadores que cabe ao empregador coibir essa atitude.
Todo cuidado.
Foi aprovado hoje, na CCJ da Câmara dos Deputados, Projeto de Lei que:
O município de São Paulo aprovada PPI com parcelamento em até 120 vezes, redução de multa de 75% e multa de até 85%.
Era previsto, como também será previsível que isso ocorra no âmbito estadual e federal.
Notícias em breve.
A mera existência de sócios em comum não é suficiente para configurar, por si só, a existência de grupo econômico.
O entendimento acima parece lógico, mas para a justiça do trabalho, até esta decisão, da 5ª turma do TST não era.
A posição majoritária, até então, era de que considerava-se “grupo econômico” empresas que possuem algum(s) sócios em comum, o que, feito sem uma análise mais profunda, causa grande insegurança jurídica aos empresários.
Com essa decisão, que ainda não está perfeita, uma vez que restou uma responsabilidade subsidiária no caminho, as empresas que possuem sócios diversos, podem respirar um pouco mais aliviadas.
*Paulo Vespoli, advogado associado.
A pressão fica cada vez maior e a aproximação do Planalto com o Centrão conduz naturalmente para uma abertura do prazo do REFIS, como forma de trazer alívio às empresas tão afetadas pela segunda onda da Covid-19.
O Projeto mais adiantado é de autoria do Presidente do Senado que, essencialmente, reabriria o prazo para adesão do PERT, com ajustes nos prazos e modalidades de pagamento.
Basicamente teríamos:
Desta feita estuda-se proibir a entrada dos chamados “devedores contumazes”, aqueles que já entraram em mais de 2 programas e foram excluídos por falta de pagamento.
Fiquemos atentos. A previsão é de que algo ocorra entre 2 e 3 meses.
Nas últimas décadas, especialmente depois da criação da malfadada CPMF, o Fisco passou a “autuar” pelo imposto de renda o simples depósito em conta bancária sem origem ou contabilização. Tanto para pessoa física quanto jurídida.
Levado à apreciação da Justiça o tema acabou em favor dos contribuintes. Entendeu a Justiça, à época, que o simples fato de haver depósito na conta não seria suficiente para cobrança de IR.
Agora isso mudou.
Tanto o STF, quanto o CARF passaram a adotar entendimento de que os valores em conta (depósitos) são presumivelmente tributados, cabendo ao contribuinte a prova de que eventualmente não seriam.
Essa postura muda muito.
Confira seus ganhos na Declaração de Rendas e veja todos os ingressos financeiros estão ali originados.
Toda atenção.
O ITBI é um imposto pouco estudado. Em geral, paga-se e ponto final. É uma guia “preparada pelo cartório”.
Mas agora mudou. Há TRÊS novas situações em que o imposto não deve ser cobrado, a despeito de os cartórios ainda exigirem o pagamento:
a) Integralização de imóvel ao capital de empresa;
b) Cessão de direitos (o famoso contrato de gaveta);
c) Não pagamento pelo valor de referência, mas pelo valor venal (IPTU).
São posições já adotadas pela Justiça mas que os cartórios seguem exigindo a cobrança.
Infelizmente o caminho é o Mandado de Segurança.
Estamos à disposição.
“O IMPOSTO QUE VOCÊ NÃO CONHECE, SUA EMPRESA PAGA”
