Há acordo para prorrogação da desoneração – Entenda.

Finalmente houve acordo político para prorrogação do benefício da desoneração da folha de pagamento.

A nova prorrogação deverá ocorrer até 2023 e vigerá para os 17 setores que atualmente gozam da opção.

Aguardemos a publicação da lei, mas está acertado.

Preparem os orçamentos com base nessa premissa.

Agora aguardamos a posição da Reforma Tributária e do REFIS.

Vida que segue.

Prorrogada a entrada em vigência do Bloco K. Entenda.

O CONFAZ determinou, por meio do Ajuste Sinief nº 25, publicado em 08/10/2021, que a escrituração completa do Bloco K (correspondente ao Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque), prevista para entrar em vigor em 1º/01/2022, passará a ser exigida somente quando for implementado o sistema simplificado de escrituração do Bloco K, estabelecido pela “Lei da Liberdade Econômica” (Lei nº 13.874/2019).

Temos muito o que comemorar.

Reforma Tributária – Novo passo. Deverá haver fracionamento da votação. Entenda.

Bem sabemos a Reforma Tributária está no Senado tramitando pelas Comissões. O Relator agora dá sinais de que poderia levar à votação trechos isolados, partindo daqueles que teriam maior aceitação entre os Congressistas.

O primeiro seria a elevação da Tabela do Desconto de IR na Fonte, algo extremamente favorável aos assalariados, especialmente com rendimentos até 3.500 reais mensais.

Isso dá dois indicativos: (i) que haverá mudanças tributárias para2022; (ii) não teremos todo o pacote aprovado.

Seguimos atentos.

Processos trabalhista de reclamantes com remuneração abaixo de 2,5 mil reais não pagarão custas nem honorários advocatícios. Estamos de luto.

O STF decretou que empregados que gozem de justiça gratuita não devem pagar custas, perícias, nem honorários advocatícios caso percam a ação, ainda que tenham recursos em outros processos, o que havia mudado em 2017 com a reforma trabalhista.

Como advogado de empresas que sou, acho isso péssimo, pois retornarão as aventuras processuais sem nenhuma responsabilidade. Milhares de horas extras e pedidos sem-pé-nem-cabeça voltarão a permear a combalida Justiça do Trabalho.

Como contribuinte fico ainda mais estarrecido por saber que custas e perícias serão suportadas por verbas públicas, dinheiro de todos nós.

Mas é assim. Ao menos porquanto essa for a composição disso que chamamos de STF.

São supremos incompetentes e desconectados da realidade, vivendo encastelados com nosso dinheiro regados a vinho francês e caviar.

Vida que segue.