Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou hoje a regularização das pendências do Simples até 31 de março.

O prazo de adesão ao Simples Nacional permanece até o último dia útil de janeiro de 2022, e não será prorrogado, pois trata-se de dispositivo previsto na Lei Complementar nº 123/2006. 

Portanto: opte até 31/01 e regularize-se até 31/03.

Até lá, deve sair um novo regime de parcelamento.

Hoje haverá reunião do Comitê Gestor para a prorrogação da regularização de dívidas do SIMPLES.

Até esse momento o prazo para acerto de contas segue sendo 31 de janeiro de 2022, porém, deverá ser prorrogado até 31 de março.

Atenção: o prazo de adesão ao Simples permanece o último dia útil de janeiro de 2022 e não será prorrogado.

São coisas distintas.

Tratemos atualizações assim que surjam.

Aí depende….

Teórica e majoritariamente, não será feriado!

O então Prefeito Bruno Covas, em março de 2021, antecipou todos os feriados de 2022 para daquele ano, com vistas a diminuir o contágio do COVID. Foram 10 dias de “emendas” no município. Isso ocorreu entre os dias 26, 29, 30 e 31 de março e 1 de abril de 2021.

Foram três feriados municipais “antecipados” de 2022: Corpus Christi (3 de junho); Consciência Negra (20 de novembro) e aniversário da cidade (25/01).

Vivíamos uma época de home office e os controles estavam, diríamos, bagunçados.

Portanto, a menos que o empregado TENHA TRABALHADO nos dias acima citados (março/abril de 2021), houve a antecipação e o dia 25 de janeiro de 2022 será normalmente dia útil.

Empregados admitidos depois de abril de 2021 devem, claro, gozar o feriado.

O Estado de SP autorizou, como ocorre já há alguns anos, o parcelamento do ICMS apurado em dezembro de 2021 para o setor varejista.

As empresas poderão pagar 50% até 20 de janeiro de 2022 e o restante até 18 de fevereiro, sem quaisquer acréscimos. Abrange várias atividades, dentre as quais hiper mercados; lojas de departamentos e outros CNAEs constantes no Decreto 66.439/2021 publicado hoje.

Não deixa de ser uma boa notícia./

Anualmente as empresas do SIMPLES fazem sua homologação no sistema. Basicamente:

• para as empresas já em atividade, mas não optantes, há necessidade de fazer a solicitação até 31 de janeiro. O resultado sairá ata 15 de fevereiro e a validade (se aceita) retroagirá a 1/1;
• para empresas em início de atividade o prazo para “solicitação” do enquadramento é de 30 dias contados do deferimento da inscrição municipal ou estadual (a depender da atividade). Os efeitos, igualmente, retroagem ao início das receitas;
• para as empresas já optantes não há necessidade de qualquer procedimento. havendo caso impeditivo, o próprio sistema a excluirá.

Nesse panorama as empresas têm o mês de janeiro para, além da decisão de entrar ou não no programa, se regularizarem, haja vista que em qualquer dos casos acima, não pode haver dívida fiscal.

Anualmente, até 31/01, as empresa do SIMPLES e MEIs devem renovar sua inserção no Programa e uma das condições básicas é de que não possuam dívidas tributárias.

Bem sabemos que 2021 foi duro para esse segmento e mais de 500 mil sociedades estão inadimplentes devendo ser expelidas do sistema.

O REFIS, aprovado pelo Congresso, seria a salvação, mas foi vetado pelo Presidente.

Agora, como forma de resolver a questão haverá prorrogação do momento da regularização que passará para 31/03/2022 e, até essa data, espera-se que o VETO seja derrubado pelo Congresso trazendo o melhor dos mundos – o novo parcelamento favorecido.

Aguardemos.

Acaba de ser publicada a Portaria 214 da PGFN instituindo o Programa de Regularização Fiscal de débitos do SIMPLES.

Abrange todos os indébitos inscritos em dívida ativa.

Avaliará a capacidade de pagamento de cada devedor, sendo que os juros poderão ser reduzidos em até 100%.

Empresas que foram mais afetadas serão mais beneficiadas com os abatimentos e parcelamentos (as classificações vão de “A” a “D”.

Incluem débitos inscritos até 31/01/2022.

Mais informações em breve.

Há dois REFISES na pauta de curto prazo: O do SIMPLES e o GERAL.

Vamos a eles:

O do SIMPLES foi aprovado pelo Congresso e remetido para sanção presidencial. O Presidente VETOU alegando que feriria a lei de responsabilidades e poderia lhe gerar crime de responsabilidade. Seguiu a orientação do Ministério da Economia que sempre foi contra esses parcelamentos.

Jogo de cena. O Congresso pode DERRUBAR o VETO como já fez outras tantas vezes. Em poucas semanas isso deverá ocorrer, haja vista que a frente parlamentar da micro empresa é forte e coesa. Seguimos crendo que sairá em breve.

O GERAL já foi aprovado pelo Senado e segue com a Câmara. Em poucas semanas igualmente será aprovado e encaminhado à sanção presidencial. Cremos que do mesmo modo o Presidente o vetará, e, novamente, o Congresso DERRUBARÁ o VETO.

Quem viver verá.

Bom 2022 para todos (aliás, até quando se dá “Bom 2022”??)