As empresas do SIMPLES devem ficar atentas quanto aos riscos de exclusão do  Simples Nacional por inadimplência.

Isto porque nesta semana foram enviados  – via Domicílio Tributário Eletrônico – mais de 700 mil notificações de débitos previdenciários e tributários com a Receita Federal e Procuradoria da Fazenda totalizando 19 bilhões de reais.

A contar da data de ciência as empresas terão 30 dias para a pagamento ou parcelamento sob pena de exclusão do programa.

Atenção para os prazos:

  1. 45 dias para consultar o domicílio;
  2. 30 dias para regularização;

    As empresas que não atenderem a intimação serão excluídos do Simples a partir de  1/1/2019.

Toda atenção.

Quotas de Deficientes – A Saga continua.

A lei brasileiro determina que empresas acima de 100 empregados devem ter no mínimo 2% de empregados deficientes ou reabilitados. A depender do número de empregados o percentual chega a 5% (art. 93 da Lei 8.213/91).

Neste cenário o Ministério do Trabalho tem notificado centenas de empresas para que compareçam à autoridade provando as contratações, sob pena de multas elevadas.

Na prática é IMPOSSÍVEL o cumprimento da quota é impossível.

Temos orientado nossos clientes a comprovar o esforço na contratação já havendo inúmeras decisões cancelando autos de infração com base nesse argumento.

Porém, em recente decisão o Tribunal de SP mesmo diante desta prova (como a inserção de anúncios das vagas na mídia e a realização de campanhas de conscientização) manteve determina autuação sob argumento de que : “existem inúmeras entidades no Estado de São Paulo voltadas à inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, e que poderiam ter sido contactadas diretamente pela autora, não bastando a divulgação das vagas disponíveis em sites especializados em recrutamento e a realização de campanhas internas para eximir-se da responsabilidade de cumprimento da cota”.

Difícil…

Vedação à TERCEIRIZAÇÃO cai no pais – Vitória do bom senso e da modernidade.

O STF  acaba de julgar que a vedação à terceirização é inconstitucional e uma “indevida intromissão da justiça trabalhista nas relações privadas e à livre iniciativa”.

Um brinde a segurança jurídica.

Uma vitória do bom senso e da modernidade, como, aliás, ocorreu há meses com a reforma trabalhista.

Como tese de repercussão geral, ficou estabelecido:

“É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho em pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.”

A pergunta que fica: Quem irá indenizar as milhares de condenações impostas por essa justiça retrógrada ????

E-Social – Entenda o momento e as obrigações.

Criado pelo Decreto 8.373/2014 e depois de vários adiamentos finalmente o e-Social está na fase de instalação.

Nesse momento as empresas devem “subir” os dados dos empregados para padronização das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

Importante a ressalva de que o e-Social não cria ou altera qualquer regra laboral existente, apenas racionaliza a informação on Line.

Terão acesso às informações (principalmente) o Ministério do Trabalho; a Receita Federal, a CEF e o INSS.

De ora em diante essas informações servirão em especial para fiscalizações a distância, dai a extrema necessidade de estarem corretas.

Toda atenção. A partir de 2019 é como se a folha de pagamentos estivesse integralmente sendo apresentada on Line.

Justiça define que ex-empregado não pode manter plano de saúde pago apenas pela empresa

Em decisão de 22.08 o STJ entendeu que o empregado aposentado ou demitido sem justa causa não tem direito a permanecer no plano de saúde coletivo pago exclusivamente pelo empregador.

A decisão foi mais longe! Entendeu ainda que a coparticipação do empregado não caracteriza salário indireto.

O empregado somente terá direito ao plano se houver previsão em contrato ou convenção coletiva de trabalho não sendo possível considerar o benefício  como natureza salarial.

Uma ótima notícia.

Contribuintes têm até 31 de agosto para consolidar PERT.

Até 31/8/2018 os contribuintes deverão consolidar a dívida do PERT – INSS.

Devem prestar informações aqueles que fizeram adesão ao Pert na modalidade débitos previdenciários para parcelamento ou de pagamento a vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou outros créditos.

A formalização está disponível no site da Receita Federal até 31/8/2018.

Caso as informações não sejam prestadas  haverá o cancelamento do parcelamento ou mesmo da opção por pagamento a vista e perda de todos os benefícios existentes

No site da Receita Federal há um roteiro contendo o que deve ser feito.

Distribuição desproporcional de lucros – Posicionamento do CARF – PODE !

Recentemente o fisco passou a autuar empresas que procediam à distribuição desproporcional de lucros alegando que seria vital haver previsão contratual e ata específica nesse sentido.

Sem esse duplo atendimento o erário entendia que a operação era irregular.

autuações se baseavam na alegação de simulação de remuneração para evitar o IRRF.

Agora, num recente julgado (1ª Turma Ordinária – 4ª Câmara – Processo 18088.720004/2016-26), mesmo sem previsão contratual foi entendido que: desde de que haja prova da concordância dos sócios, (por mail) a operação é plenamente regular.

Ainda assim, somos de opinião que as sociedades devem prever essa possibilidade e formalizá-la em ata de reunião/assembleia de sócios.

Precaução em demasia não prejudica…

Saída do Simples Nacional retroage à data do fato excludente e não da comunicação

A justiça pacífica entendimento de que a exclusão do SIMPLES retroage ao mês seguinte à data da ocorrência da circunstância excludente, independentemente de quando houve a ciência ou comunicação do Fisco.

No caso sob análise a empresa foi excluída pela vedação de adoção do sistema simplificado pela sociedade cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de 4,8 milhões.