URGENTE – Indicação de Beneficiários Finais – Veja se você está obrigado.

Por intermédio da Instrução normativa 1.863 de 28/12/2018, restou obrigatório que as entidades nacionais também devem indicar seus beneficiários finais à RECEITA FEDERAL do BRASIL.

Ainda há muitas dúvidas, mas deverão declarar todos os sócios que possuam mais de 25% do capital de pessoa jurídica ou que detenha poderes para exercer a preponderância nas deliberações sociais das entidades.

A IN lista expressamente as empresas que estariam dispensadas da obrigação.

O prazo para entrega é 26 de junho de 2019 e o não atendimento poderá acarretar na suspensão do CNPJ e, por conseguinte, no travamento da conta bancária.

Toda atenção. Voltaremos ao tema.

Permuta de imóveis é ISENTA de IR pelas incorporadoras. Decisão final do STJ.

Um dos itens que mais têm atormentado as incorporadoras é relativo à tributação das permutas físicas na sistemática de lucro presumido e de Patrimônio de Afetação.

Por longa data houve dúvidas no mercado até que lei de 2014 determinou a tributação no momento do lançamento do empreendimento, impactando severamente o fluxo de caixa das empresas.

Pagava-se o tributo (6,73% do valor das unidades entregues) sem que qualquer recurso houvesse sido aportado.

Com esse novo julgado do STJ, de janeiro de 2019, somados a outros precedentes, podemos afirmar que os riscos são muito baixos e que nessas operações as incorporadoras devem deixar de tributar a permuta.

A promessa de entrega das unidades a serem edificadas não mais deverá ser tratada como “receita” de vendas, como buscava a RFB (ver COSIT no. 339).

Uma alento.

Tributação do Lucro Presumido – Opção pelo regime de caixa ou competência – Entenda o reflexo fiscal.

Em posts anteriores tratamos da possibilidade de pagamento do imposto de renda, modalidade lucro presumido, por regime de caixa analisando o reflexo contábil da escolha.

Agora, em complemento, abordaremos as consequências tributárias.

Diante da possibilidade de optar entre os regimes de determinação do imposto a ser pago, o contribuinte, no mais das vezes, escolherá o regime de “caixa” vez que muito mais vantajoso.

Ocorre que há um precedente, ainda em fase de julgamento no CARF, mas com decisão já tomada, no sentido de que exercida a opção pelo regime de caixa o “lucro contábil” não poderia ser distribuído de forma isenta, ainda que suportado por contabilidade idônea.

Segundo esse julgado ISOLADO se optado pelo regime de caixa o lucro ISENTO seria “apenas” a diferença entre o lucro presumido e os tributos recolhidos, devendo o excedente ser tributado pelo imposto de renda na fonte, tabela progressiva.

Parece-nos um posicionamento sem adoção do melhor embasamento técnico o que contraria a regra adotada pelo mercado e pelas fiscalizações em geral, não apenas restrito ao lucro presumido como também por empresas do SIMPLES e patrimônios de afetação (POC).

Cabe ressaltar que a definição da adoção será formalizada em fevereiro, portanto, conheça bem a situação antes de toma-la.

STF decidirá se não pagar ICMS declarado configura crime. Entenda o caso

O STJ, para surpresa da comunidade jurídica, entendeu, em agosto de 2018, que declarar o ICMS e não recolhe-lo configuraria crime fiscal por apropriação indébita.

O julgamento pelo STF ocorrerá em 12/02 e tem relatoria do Min Fux, que negou liminar em favor de empresários condenados.

Não há notícias de processos criminais em SP (ainda) mas vários já existem em MG e Santa Catarina.

Voltaremos ao tema que se mostra de enorme relevância ao empresariado paulista.

Tributação do Lucro Presumido – Opção pelo regime de caixa ou competência. Entenda o reflexo contábil.

A tributação pelo lucro presumido permite opção de apuração com base no regime de CAIXA ou COMPETÊNCIA.

A definição final ocorre no primeiro pagamento de tributo federal, no caso o PIS e COFINS, cuja data será em 20/02.

Numa primeira análise mostra-se SEMPRE mais favorável a adoção pelo regime de CAIXA, haja vista que o pagamento fica diferido até a liquidação da fatura que no mais das vezes será depois de sua emissão (regime de competência).

Para esses casos a contabilidade deverá ser formalizada com base na COMPETÊNCIA (balanço e regras comerciais) a despeito do pagamento ser descasado (regime de caixa).

No próximo post trataremos da consequências fiscal.


Receita Federal altera entendimento sobre tributação de vale-alimentação – Entenda.

Finalmente uma boa notícia para as empresas. Oficialmente, por intermédio da Solução de Consulta 35 de 25/01/2019, a Receita Federal entendeu que auxílio-alimentação pago por meio de ticket ou cartão não deve ser tributado pelo INSS.

Referido posicionamento, aos olhos da RFB, vale desde a reforma trabalhista (11/11/2017). Para os casos anteriores à atual lei a RFB segue entendendo que mesmo se pago em cartão (mas não incluído no PAT) o valor deve ser alcançado pelo INSS.

O mercado de modo geral não tributa os cartões (e poucos os incluem no PAT). Ao menos agora temos tranqüilidade quanto aos benefícios posteriores à reforma.

Tribunal do RS determina que contratos de trabalho iniciados antes de 11/2017 devem ser “homologados” no sindicato. Entenda.

De maneira surpreendente uma decisão de Porto Alegre determinando que contratos de trabalho iniciados anteriormente a 11/11/2017 devem ser “homologados” no sindicato da categoria, foi mantida no TRT daquela região.

Isso traria dois tipos de contratos: os anteriores à Reforma (que seguiriam sob as regras anteriores) e os novos (que se enquadrariam na nova lei).

Isso é um absurdo que traz insegurança para os MILHARES de contratos já rescindidos que não passaram para “carimbo” sindical.

Acreditamos que o TST não manterá essa aberração e orientamos nossos clientes a seguirem com o formato atual – sem homologação !

PS: por posturas desse tipo que volta e meia discute-se o fim dessa (in) justiça.

Empresas do SIMPLES – últimos dias para regularização fiscal.

Empresas que estão ou desejam estar no SIMPLES devem regularizar a posição com a Fazenda Nacional até 31 de janeiro de 2019.

Os contribuintes devem checar sua posição através do REGULARIZE no site da PGFN. Eventuais apontamentos devem ser pagos ou contestados até a data limite, do contrário os pagamentos do Sistema Simplificado não serão aceitos.

É possível parcelar os valores em até 60.

Toda atenção.

Contrato Intermitente – Receita afirma que deve ser pago INSS sobre férias.

A Receita Federal pronunciou-se no sentido de ser devido INSS sobre o pagamento de férias nos contratos intermitentes (aqueles cujos pagamentos são por hora ou por dia trabalhados).

A dúvida existia porque nesses contratos as férias são pagas antecipadas, não há “período de gozo” determinado, como nos contratos ordinários.

Em tese as férias são sempre “indenizadas” o que, por regra, a isenta do recolhimento.

Receita Federal exclui mais de 500 mil empresas do SIMPLES – Veja o que deve ser feito.

A Receita Federal, seguindo o que vem fazendo há alguns anos, excluiu mais de 500 mil empresas do SIMPLES por identificar ausência de pagamentos.

Em setembro havia 732 mil empresas em situação irregular que foram notificadas a regularizar os indébitos. Quem não regularizou foi (ou será) excluído.

Até 31/01/2019 estas empresas podem pedir reinclusão desde que, obviamente, regularizem seus débitos, até mesmo por intermédio de parcelamento em 60 vezes.

Toda atenção.