O Governo publicará novo Edital para que empresas com dívida ativa inscrita possam parcelar seus débitos em até 120 meses e com descontos de 65%.

Tanto o nível do desconto, quanto o número de parcelas, dependerá do estado financeiro da empresa, sendo que, claro, quanto pior a posição da empresa, maior o abatimento.

O edital será publicado em breve. Fique atento.

Começou. Começou.

Sindicado dos agentes autônomos o comércio de Sorocaba (SEAAC) inseriu contribuição assistencial de 12% sobre os salários dos empregados, por força de negociação coletiva que gerou 4% de reajuste.

O prazo para oposição, nesse caso, vai até dia 20, ou seja, HOJE, e mesmo assim, está cobrando um pedágio de 150 reais para quem se opuser.

Exigem carta manuscrita e entregue presencialmente, o que é ABUSIVO.

UM ABSURDO.

Prepare sua carta de oposição e já envie aos sindicatos o quanto antes.

O SENADO, por sua comissão de assuntos econômicos, acaba de aprovar um NOVO REFIS que daria desconto integral de MULTA e JUROS para parcelamentos de dívidas junto à Receita Federal, com parcelamento em até 48 vezes, desde que houvesse pagamento de no mínimo 50% em até 90 dias da promulgação da lei.

Notícias em breve.

Toda atenção. Estejam atentos.

Como temos esclarecido desde o julgamento do STF há poucas semanas, a cobrança da “contribuição” poderá ser imposta, mesmo aos não sindicalizados, com o direito de oposição.

Muito se tem dito acerca disso, em face do que esclarecemos:

1 – Não tivemos acesso ao inteiro teor do voto do STF e só com ele é que saberemos como se dará o direito à oposição;

2 – Pelo que pudemos entender, bastará a remessa de um mail, telegrama ou WhatsApp para o sindicato, com cópia para a empresa, declarando a opção pela oposição à cobrança.

Por ora tudo é especulativo.

Aguardemos.

Há, na Câmara dos Deputados, um novo projeto de REFIS. Pelo que analisamos deverá ser votado em 2 semanas. A ideia seria algo bastante agressivo, com redução quase completa de multa e juros para pagamentos à vista.

Com parcelamento, como sempre, os descontos seriam menores.

Estejamos atentos.

Foi julgado e, por 10 a 1, o STF autorizou que assembleias sindicais possam criar contribuição sindical (o nome será outro).

Entretanto, nem tudo está perdido. Foi autorizado o chamado direito de oposição, pelo qual os empregados podem declarar que não aceitam/querem o desconto.

Como o diabo mora do detalhe, os sindicatos dificultarão ao máximo que essa oposição seja formalizada. No passado exigia-se carta manuscrita e entrega pessoal em único dia.

Esse espaço seguirá firme contra essa excrescência, lutando para que os trabalhadores não sejam expropriados.

Traremos alternativas e como fazer para que isso não ocorra.

Nesta próxima segunda feira, 11/09, deverá ser finalizado o julgamento, no STF, relativamente ao retorno da contribuição sindical.

Deverá ser aprovada a cobrança da contribuição quando aprovada em acordo ou convenção coletiva, mesmo para os não sindicalizados.

Avalia-se a cobrança de 3 dias de trabalho ao ano.

Caberá o direito à oposição, ou seja, os empregados poderão se livrar disso se assim se manifestarem.

Aguardemos, mas essa desgraça voltará.

O STF, hoje, cassou decisão do Tribunal do Trabalho que havia declarado ilícita a contratação de terceiros para prestar serviços relativos à atividade fim da contratante.

A decisão foi baseada em posição do STF (ADPF 324) que havia autorizado a terceirização indiscriminada.

A ementa da decisão do STF é:

“É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente no objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.”

É isso !

Decreto Presidencial, assinado hoje, alterou a regulamentação do PAT para permitir a portabilidade do vale-refeição, uma vez que a MP havia perdido efeitos.

As instituições deverão assegurar a portabilidade gratuitamente bastando que o trabalhar solicite.

Ontem, 30/08, a Câmara deu mais um passo no sentido de aprovar a extensão da desoneração da folha de pagamentos até 2027.

Pela aprovação na Câmara, que estava em regime de urgência, o texto volta ao Senado e após aprovação (que havia sido realizada), irá à sanção presidencial.

Ainda que contra os interesses do Governo, esse benefício será aprovado.

Vamos em frente.