Hoje, a RFB regulamentou, pela Portaria 208 de 11 de agosto de 2022, as regras para implementação da Transação Tributária alterada pela Lei 14.375 de 22 de junho de 2022.

São regras que vão em consonância com as ditadas pela PGFN, mas que certamente abrem possibilidade de descontos e parcelamentos mais facilitados dos que os atualmente disponíveis.

Ficam criadas as possibilidades de “transação por adesão à proposta da RFN”; transação individual proposta pela RFB” e transação individual proposta pelo contribuinte.

Pode-se adotar o parcelamento parcial, bem como mesclar as modalidades.

Mais notícias em breve.

O STJ, agora em caráter definitivo, permitiu crédito da diferença do ICMS pago a maior no sistema de substituição tributária “para frente”, quando o valor efetivo da venda foi menor do que a base de cálculo presumida.

Houve aplicação do entendimento de que, ocorrido o fato gerador final com base de cálculo menor do que a presumida no regime de ST, assume-se o custo direto do ICMS pelo pagador, independentemente de comprovação de quem assumiu o encargo final.

A tese assumida foi “é assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar”.

Processo: REsp 525625/RS

Precatórios poderão ser usados para pagamento de dividas, ainda que de terceiros.

As condições são:

• transação por adesão ou individual;
• cessão do crédito;
• apresentação da decisão judicial respectiva;

Em havendo saldo devedor o contribuinte deverá pagar ou parcelar imediatamente.

Nessa modalidade a proposta deverá ocorrer diretamente no REGULARIZE, contendo formulários disponibilizados para informação do plano de pagamento para integral quitação dos débitos inscritos.

Conterá o valor a ser pago a título de entrada; o prazo e o escalonamento; o desconto pretendido; os bens que figurarão como garantia e demais documentos.

Poderá haver contraproposta da PGFN com breve negociação entre as partes.

Na transação individual, o devedor com débito superior a 1 milhão; falidos; em RJ, poderão procurar a PGFN separadamente.

Abaixo desse valor deverão seguir, obrigatoriamente, à proposta feita pela PGFN.

A proposta deverá conter a exposição das causas concretas da situação; a relação de bens; declaração de conformidade; que não fraudou e como pagará a dívida.

Deverá juntar balanços, e formalizar pelo REGULARIZE.

A primeira modalidade permite que o devedor adira à proposta da PGFN que publicará edital contendo o prazo, os critérios, compromissos, e obrigações, e hipóteses de rescisão.

O edital será publicado no site da PGFN e os procedimentos estarão disponíveis no REGULARIZE e será feita exclusivamente por meio eletrônico.

As garantias dadas em juízo não serão levantadas.

Poderá ser abatido do principal da dívida o prejuízo fiscal e a base negativa de contribuição social, em até 70% do montante.

A avaliação de conveniência será se exclusivo critério da PGFN e será tratado em caráter excepcional sendo apenas aplicável aos créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

Não se aplicará nas transações por adesão individual simplificada.

Será acompanhada por balanço firmado profissional habilitado.