FGTS – Ministério do Trabalho vem notificando empresas com débitos. Entenda o que fazer.

Inúmeros contribuintes foram notificados pelo MTE quanto a “supostos” débitos com o FGTS. As notificações baseiam-se em “indícios” e não constituem-se em multas ou mesmo início formal de fiscalização.

São apontamentos que podem, se aplicáveis, ser corrigidos em 30 dias sob pena de – depois disso – tornarem-se exigíveis.

Em todos os casos que nos envolvemos até esse momento, os “indícios” não passavam de erros nos controles do próprio MTE, logo, se esse for o seu caso, tranquilize-se: você não está só!

Havendo divergência efetiva, óbvio, corrija.

ICMS – Substituição Tributária. Indicação de base de cálculo – ilicitude. Entenda*.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem se posicionando no sentido de que é inadmissível a exigência, para o contribuinte substituído, de indicação da base de cálculo sobre a qual o imposto foi retido e o valor da parcela do imposto retido cobrável do destinatário, no cumprimento da obrigação acessória, por afronta ao direito de sigilo e aos princípios da livre concorrência e livre iniciativa.

Prevalece, por ora, o entendimento de que, não se pode exigir que aquele que importa e industrializa mercadorias ou simplesmente proceda a importação de bens para revendê-los, seja obrigado a informar o valor do custo da mercadoria importada para aquele que vai dele adquirir o bem.

Um brinde à livre concorrência e à livre iniciativa!   

*Dra. Veridiana Futuro

Férias coletivas. Entenda como fazer.

Chegando o final do ano muitas empresas avaliam a possibilidade de concessão de férias coletivas como instrumento de gestão de pessoal, notadamente porque Natal e Ano Novo não devem ser descontados do período de descanso.

Para sua formalização, que pode ser por setor, área, departamento, enfim, qualquer unidade de negócio desde que para todos os colaboradores na mesma situação, as medidas devem ser:

  • comunicação ao Delegado Regional do Trabalho;
  • comunicação aos empregados que deverão assinar termo próprio dando ciência e em documento afixado em local de fácil visualização;
  • ciência ai sindicato formalizando os passos acima.

Não pode ser gozado em período menor que 10 dias e os outros 20 dias podem ser fracionadas normalmente.

Acordo extrajudicial – TST determina que juízes são obrigados a homologar, sem restrição de verbas.

Acordo extrajudicial é aquele em que empregado e empregador, cada um representado por seu advogado, colocam fim ao contrato de trabalho levando o ajustado para homologação de um juiz, a partir do que não poderia haver nova discussão de valores (quitação total).

Criado pela reforma trabalhista, vem sendo sistematicamente boicotado pela justiça do trabalho que, seguindo sua lógica retrógrada de considerar empregados como “incapazes de decidir por si”, ainda que assistidos por advogados, não permitia a homologação, ou a fazia de modo parcial.

Agora o TST coloca fim a discussão ao determinar que os acordos devem ser homologados como quitação geral do contrato de trabalho, não cabendo ao juiz determinar quais verbas estriam ou não resolvidas.

Um brinde !

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Regularização de imóveis em São Paulo, capital. Nova anistia. Entenda. Boa notícia.

Na próxima semana a Câmara Municipal deverá aprovar lei para regularização de imóveis em São Paulo que estão em desacordo com o IPTU (área edificada x área fiscal).

Se aprovada a lei beneficiará por volta de 150 mil imóveis.

O objetivo é regularizar os imóveis; diminuir os achaques de fiscais e aumentar o recolhimento de IPTU.

De modo objetivo os imóveis até 150 metros poderão se auto-regularizar sem maiores burocracias, apenas declarando nova planta. Acima disso e até 500 metros deverão protocolar planta e aguardar a homologação eletrônica da Prefeitura.

Acima de 500 metros deverão fazer o mesmo e aguardar inspeção.

Como se vê, é uma ótima notícia !

Feriado no sábado. Muda algo quanto às horas extras? Entenda.

Sim, muda, e muito. Entenda.

Normalmente as empresas trabalham 44 horas por semana com expedientes de segunda a sexta. Nesse casos há 8 horas (que vezes 5, segunda a sexta, atingiriam 40) e a compensação de 4 horas (diferença para as 44) com 48 minutos por dia (48 min x 5 dias = 4 horas).

Nessa lógica haveria as 44 horas semanais com extensão de 48 minutos ao dia para “compensar” essas 4 horas do sábado não trabalhado.

Ora, se o sábado é FERIADO não haveria necessidade desse excedente das 4 horas (48 min ao dia) logo, ou nessa semana deve haver redução da jornada (mantendo-se as 40 semanais) ou essas 4 horas devem ser pagas como extraordinárias.

Esse reflexo não ocorre com aqueles que, por liberalidade ou acordo sindical, trabalham 40 horas na semana, pois, nesses casos o sábado já está “liberado”.

STJ determina que UBER não tem vínculo empregatício em novo episódio vergonhoso para a Justiça do Trabalho.

STJ determinou que motoristas que prestam serviços por aplicativos não têm vínculo de emprego com a companhia e devem ser regidos por tribunais cíveis e não trabalhistas.

A decisão, acertadamente, esclarece que os motoristas trabalham de modo eventual, sem horário pré-estabelecidos e sem salários fixos, o que descaracteriza o vínculo de emprego. A decisão é de ontem.

Foi uma NOVA vergonha institucional para a Justiça do Trabalho que, insistentemente, vem mostrando que a modernidade não é bem vinda naquela Corte.

Desembargadores Trabalhistas – ACABOU essa história de UBER. ok?

MP da Liberdade Econômica – Preços serão livremente definidos pelo mercado.

Em seu inc III, art. 3o., a MP da Liberdade estabelece que preços de produtos e serviços jamais serão tutelados pelo Estado sendo definidos livremente por regras clássicas de mercado.

Evidentemente que setores regulados (como convênios médicos) continuarão sob controles mais rigorosos, mas a ideia de nova lei é migrar a economia para a liberdade plena de mercado notadamente quanto à marcação de preços.

A justiça não poderá intervir na proteção de mercados que, por exemplo, dado a inovação tecnológica conseguirem preços muito mais baixos dos que os atuais.

Exemplo clássico: os menores preços do UBER em detrimento a um mercado fechado e ultrapassado como os taxistas.

O taxi formal é mais caro? Azar! O mercado prevalece.

Contribuição Negocial imposta por acordo com sindicato – Nova Decisão do STF deixa claro – NÃO PODE !

Em nova decisão o STF suspendeu os efeitos de sentença da Justiça Trabalhista que permitia o desconto de contribuição negocial.

Nesse caso o Sindicato dos Bancários do Piauí, por acordo com o Sindicato Patronal havia criado essa contribuição na Convenção de 2019.

O desconto vai contra Ação Direta de Inconstitucionalidade 5794 e da Súmula Vinculante 40.

Os sindicatos precisam parar de passar essa vergonha institucional! Quer dinheiro? Preste bons serviços e filie sindicalizados.

Meter a mão no bolso de quem não autoriza – NÃO PODE !

Recebeu boleto de sindicato? Jogue no lixo !!!!