Menor FGTS e INSS: governo estuda novo contrato de trabalho para jovens e desempregados serem contratados.

Projeto em estudo pelo Executivo Federal propõe a criação de empregos para jovens (entre 16 e 24 anos) e desempregados (há mais de 2 anos), em condições favorecidas.

Para esses casos os benefícios seriam:

  • isenção do INSS patronal;
  • FGTS de 2%
  • Multa de FGTS de 20%

Aguardemos o andamento do projeto. Aplaudimos todas as iniciativas para redução do “custo Brasil” e geração de empregos.

STF definirá amanhã, 10/10/19, se o não pagamento de ICMS é crime. Caso gravíssimo! Entenda.

Em 10/10/19, ao menos esse é o agendamento, o STF decidirá se o simples não pagamento do ICMS declarado configura-se crime fiscal.

O STJ tem entendido que o não pagamento, uma vez que o tributo repercute no preço, seria crime de apropriação, tendo em vista que o valor não pertence à empresa que seria apenas a recebedora do valor.

Há julgados em sentido contrário e justamente por isso é que o STF definirá o tema.

Toda atenção. Assunto gravíssimo!

STF novamente anula cláusula de acordo coletivo que mandava reter contribuição sindical.

Novamente, em 7/10/19, o STF anulou cláusula de acordo coletivo que previa o desconto em folha de pagamentos de contribuição sindical e assistencial.

A regra, mais do que nunca, é clara: só deve haver desconto dos empregados que expressamente SOLICITAREM a contribuição. Fora disso, mesmo que esteja disposto em cláusula de acordo coletivo a exigência é NULA.

Os sindicatos têm que entender que ACABOU o dinheiro fácil. Agora tem que trabalhar!! E bem sabemos que esse não é o forte dos sindicalistas…

Recebeu boleto de cobrança ? Joga no lixo !

Cartórios terão que informar operações suspeitas à Unidade de Inteligência Financeira (UIF – que substituiu o COAF).

Os cartórios terão de informar a Unidade de Inteligência Financeira (UIF – ex-COAF) operações suspeitas de corrupção, lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.

A regra entra em vigor em 3/2/2020 e atinge todos os atos cartoriais.

Operações pagas em caixa acima de 30 mil reais deverão ser obrigatoriamente informadas. Igualmente para operações de luxo (acima de 300 mil reais).

Multa de 10% nas rescisões será extinta por Medida Provisória. Entenda.

O Gov. Federal enviará ao Congresso MP com o fim da multa de 10% sobre as rescisões de contrato de trabalho nas demissões sem justa causa.

Criada em 2001 para compensar perdas com o FGTS e muito questionada na Justiça (geralmente com vitória do Governo) a multa finalmente deixará de existir em forte aceno do Executivo para combater o “custo Brasil”.

Vai tarde !

O sindicato não quer negociar se não houver pagamento de contribuições. E agora? O que fazer? Entenda.

Muito comumente temos visto os sindicatos não aceitarem sequer o debate de negociações, como implementação de PLR e Banco de Horas, sob a justificativa de que os empregados (e as empresas por consequencia) não estão pagando a contribuição assistencial.

Na prática isso é uma chantagem! Se as empresas devem ter o acordo para que possam pagar o PLR como ficaria a situação?

Simples: A lei permite (art. 617 da CLT) que uma vez provocado e se mantido inerte o sindicato pode ser alijado da negociação e os empregados passam a exercer a auto-representação.

Proponha o PLR. O sindicato não aceita porque não recebera nada? Faça diretamente com os empregados.

O sindicato que se exploda !!!

Bens dos sócios não respondem por dívidas da empresa. Mudança importante. Entenda.

A Lei 13.874/2019 trouxe diversos benefícios para a competitividade das empresas brasileiras e em especial criou um ambiente muito menos hostil aos negócios.

Um dos mais relevantes foi o fim da “desconsideração da personalidade jurídica”, nome bonito para as situações em que os bens dos sócios pagavam por dívidas das empresas.

De ora em diante, apenas nos casos desvio de finalidade (utilização da empresa para lesar credores ou prática de atos ilícitos) e “confusão patrimonial” definido como : (i) pagamento usual pela empresa de dívidas do sócio/administrador ou vice-versa;  (ii) transferência de patrimônio ou de dívidas sem efetivas operações financeiras; e  (iii) outros atos desvirtuados do objeto social da empresa.

Fora disso, os bens não poderão ser atingidos.

Que os juízes do trabalho entendam bem o que isso significa !

13.Salário e férias devem pagar INSS em acordo trabalhista – Nova lei. Entenda.

Publicada ontem, Lei 13.876, lei determina que verbas como 13o salário e férias (ainda que indenizadas) devem pagar INSS quando ajustadas em acordos trabalhistas.

Ao longo dos últimos anos firmou-se entendimento de que tais verbas seriam “isentas” de tributação e em acordos trabalhistas ambos os lados gozavam do benefício.

A lei cria valores mínimos para tributação (1 salário mínimo ao mês) além disso, a verba de natureza remuneratória não poderá ter como base de cálculo valor mensal menor que o salário efetivamente pago ao trabalhador.

Com essa mudança o Governo espera arrecadar 20 bi de reais em 10 anos.

Coerente é. Abusos havia.