A polêmica sobre a incidência do ISS na cessão de uso de marca*

O STF pacificou o entendimento de que não há ISS na locação.

No julgado dos autos RE 116.121 (ano 2000), expressou à época seu entendimento de que “apenas a prestação de serviços condicionada diretamente a um esforço humano, identificaria fato gerador do ISS”.

No entanto, em recente julgado do STF (Recurso Especial com Agravo n. 1.289.257/SP – 2a. Turma), reiterou-se o diferenciado entendimento que já vinha sendo formalizado em outros casos precedentes, no sentido de considerar que a operação de cessão de uso de marca possui caráter misto ou híbrido, englobando tanto obrigações de dar quanto de fazer, o que a diferencia da natureza da atividade de locação, implicando na impossibilidade de aplicação da Súmula Vinculante nº 31/STF. 

Diante deste cenário, o referido julgado, formaliza o entendimento do STF que a atividade de cessão de uso de marca está sujeita à incidência do ISS, em conformidade com o item 3.02 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03.

*Regina Paula Ruggiero – Advogada Associada

Não incide ITBI sobre cessão de direitos.

O STF definiu que não incide ITBI sobre a cessão de direitos de imóveis.

O tema foi classificado como “repercussão geral”, logo, deve atingir todos os processos em andamento.

Sendo assim, o ITBI deve ser pago apenas na transmissão da “propriedade” o que equivale a dizer “mediante registro”.

A simples lavratura do compromisso de compra e venda não gera obrigação ao pagamento.

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro”.

Empregado que se recusa a tomar vacina pode ser demitido por justa causa ?

Sim! Segundo entendimento do Ministério Público do Trabalho e de nosso escritório.

Mas a matéria não é tão simples assim.

Somos de opinião que cada caso deverá ser avaliado individualmente, mas a tendência é essa: sem uma justificativa plausível a recusa à vacina poderá gerar dispensa por justa causa.

Todo cuidado. Entre o MPT e a Justiça do Trabalho há uma longa disparidade.

Reforma Trabalhista vale mesmo para os contratos assinados antes de sua vigência. Confira.

Agora é definitivo.

O TST acaba de decidir, em favor de uma empresa, negando o pagamento de horas de deslocamento (in itinere) a uma ex-empregada em relação ao período posterior à vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017).

O contrato de trabalho era anterior à nova lei, mas o direito ao pagamento deve ter como marco final o início da reforma.

O processo havia se iniciado 4 dias antes da reforma entrar e vigência e havia grande dúvida quanto a isso.

Agora está resolvido. A Lei nova vale desde novembro de 2017 !

Vamos em frente.

A decisão foi unânime. Processo: RR-21187-34.2017.5.04.0551

LGPD – você sabe o que é DPO e a importância para o atendimento à LGPD?*

O Data Protection Officer (DPO) ou encarregado pela proteção de dados (EPD), refere-se ao profissional responsável para atender as questões ligadas à LGPD e interagir com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), provendo orientação aos colaboradores e contratados quanto às boas práticas de governança e proteção dos dados pessoais.

Dentre outras atividades, encontra-se: (i) aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados, esclarecendo possíveis problemas e tomando as medidas cabíveis para resolvê-los; (ii) receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências; (iii) participar das diretrizes para treinamento dos colaboradores da organização para que se adequem às boas práticas da utilização de dados e (iv) manter-se atualizado sobre a legislação e regulamentações aplicáveis. 

Portanto, identifique o mais breve possível o profissional DPO / EPD (interno ou contratado) para sua empresa e formalize os dados para contato através dos seus canais de comunicação !!!

*Regina Paula Ruggiero – Advogada Associada

Sua empresa está preparado para enfrentar as fiscalizações da LGPD? Sabe do que se trata?*

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD é um novo e importante órgão pertencente à administração pública federal que tem como principal função regular, orientar e fiscalizar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (normas para controle e segurança dos dados pessoais).

Dentre outras sanções, há a previsão de multa de 2% sobre o faturamento da pessoa jurídica por infração (limite de R $50 milhões por infração) e bloqueio de atividades de tratamento dos dados.

As punições começam em breve. O período é exíguo e importantíssimo para adotar medidas preventivas, analisando os pontos de risco e adotando procedimentos que possam mitigá-los.

Nosso escritório esta à disposição para esclarecimentos.

*Regina Paula Ruggiero – Advogada Associada

Carnaval é feriado? Entenda.

Os dias de “carnaval” não são considerados feriados no Brasil visto inexistir lei que assim os considere.

Muitas empresas têm o costume de emendar a segunda, terça e metade da quarta feira, mas isso não possui respaldo legal. Esse costume é reforçado pelo Poder Público que determina essas datas como “ponto facultativo” o que, diga-se não se estende às empresas privadas.

Trata-se de algo usual que não possui o condão de gerar direito adquirido pelo “costume” do passado.

Com a reforma trabalhista poderá haver acordo diretamente com os empregados para compensação desses 2,5 dias com outras datas. Não há necessidade de intervenção sindical.

Para rememorar os feriados são os descritos na Lei nº 9.093 de 1995 combinada com a Lei nº 9.335 de 1996. Vejamos:

I – feriados civis :

a) os declarados em lei federal;
b) a data Magna do Estado, fixada em lei estadual;
c) os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados em lei municipal; e

II – feriados religiosos: os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a sexta-feira da Paixão.

Só haveria de ser “feriado” se lei municipal assim determinasse de forma específica e em São Paulo (na cidade) isso inexiste

Novo posicionamento quanto às grávidas no ambiente COVID.

No último dia 20/01 o Ministério Público do Trabalho publicou NORMA TÉCNICA 01/2021 quanto ao tratamento a ser dispensado às grávidas no ambiente do trabalho.

O texto é longo, enfadonho e pouco esclarecedor, mas, basicamente, indica que as gestantes devem ser RETIRADAS do ambiente de trabalho físico “sempre que possível”, sendo-lhes garantido o salário e todos os direitos inerentes.

Indica o home office e na impossibilidade que as empresas garantam distanciamento e segurança quanto aos riscos de contaminação.

Mais do mesmo. Traz insegurança ao mercado sem contribuir com nada.

De prático seguem as mesmas regras aplicáveis a todos os membros dos grupos de riscos: se possível, aplique-se o trabalho a distância; se impossível, que se deem condições seguras de trabalho.

Fora disso o texto é uma balela…

Governo lança “Balcão Único” para abertura de empresas em um dia!

Agora com um formulário totalmente digital, será possível abrir empresa. E em um dia! ao menos essa é a expectativa das autoridades.

Trata-se do “Balcão Único” e já está funcionando em São Paulo, capital. Em breve será disponibilizada para outros municípios.

Atualmente há 11 atos até a abertura de uma empresa o que tornava o empreendedorismo custoso e burocrático.

Que ótima notícia! atualizações em breve.