Ontem o Gov. Federal editou Medida Provisória criando a possibilidade de contratação de mão de obra cm custos menores.

Os principais pontos são:

• Será destinado a contratação de jovens entre 18 e 29 anos que ainda não tiveram o primeiro emprego;
• Valerá para contratações de até 1,5 salário mínimo (1.497 reais);
• Haverá isenção de INSS da empresa (20% e o sistema “s” 5,7%);
• Será limitado a 20% das vagas das empresas;
• FGTS cairá de 8 par 2% e em caso de multa será de 20% (não mais 40%);
• Valerão por 24 meses;

Novidades em breve.

Hoje completamos 2 anos da Reforma Trabalhista. Os principais pontos são:

• Redução de 40% do número dos processos trabalhistas;
• Redução ainda maior de pedidos de danos morais;
• Redução em mais de 85% da receita dos sindicatos;
• 12% das novas vagas criadas são para “intermitentes”;

Por outro lado, e demonstrando que a luta será sanguinolenta, o número de sindicatos aumentou de 17.137 para 17.519… isso mesmo, temos mais de dezessete mil sindicatos…

Seguimos na vigília. Ainda há muita mortadela para ser cortada…

A partir de hoje até 15/12/2019 os devedores de ICMS vencido até 31.12.2018, inscritos ou não em dívida ativa, podem aderir ao Programa de Parcelamento.

As opções são:

a) Opção 1: para quitação até 13.12.2019 (inclusão de todos os débitos):

a.1) 90% nos juros e 90% nas multas previstas nos arts. 9º e 71 da Lei nº 6.537/1973;

a.2) 90% nos juros e 50% nas multas previstas no art. 11 da Lei nº 6.537/1973;

b) Opção 2: para quitação até 13.12.2019 (escolha de determinados débitos):

b.1) 60% nos juros e 60% nas multas previstas nos arts. 9º e 71 da Lei nº 6.537/1973;

b.2) 60% nos juros e 50% nas multas previstas no art. 11 da Lei nº 6.537/1973;

c) Opção 3: pagamento da parcela inicial até 13.12.2019, em valor não inferior a 15% do valor total dos créditos tributários enquadráveis escolhidos pelo contribuinte, com as reduções mencionadas na letra “b”, e das demais parcelas com redução de:

c.1) 50% nos juros e 50% nas multas previstas nos arts. 9º, 11 e 71 da Lei nº 6.537/1973, para parcelamentos de até 12 parcelas;

c.2) 50% nos juros e 40% nas multas previstas nos arts. 9º, 11 e 71 da Lei nº 6.537/1973, para parcelamentos de 13 a 24 parcelas;

c.3) 50% nos juros e 30% nas multas previstas nos arts. 9º, 11 e 71 da Lei nº 6.537/1973, para parcelamentos de 25 a 36 parcelas;

c.4) 50% nos juros e 20% nas multas previstas nos arts. 9º, 11 e 71 da Lei nº 6.537/1973, para parcelamentos de 37 a 60 parcelas;

c.5) 50% nos juros e sem redução no valor das multas, para parcelamentos de 61 a 120 parcelas;

d) Opção 4: para parcelamento, com pagamento da parcela inicial até 13.12.2019, em valor equivalente a uma parcela do total de parcelas requeridas, com redução, inclusive na parcela inicial, de:

d.1) 40% nos juros e 30% nas multas previstas nos arts. 9º, 11 e 71 da Lei nº 6.537/1973, para parcelamentos de até 12 parcelas;

d.2) 40% nos juros e 25% nas multas previstas nos arts. 9º, 11 e 71 da Lei nº 6.537/1973, para parcelamentos de 13 a 24 parcelas;

d.3) 40% nos juros e 20% nas multas previstas nos arts. 9º, 11 e 71 da Lei nº 6.537/1973, para parcelamentos de 25 a 36 parcelas;

d.4) 40% nos juros e 10% nas multas previstas nos arts. 9º, 11 e 71 da Lei nº 6.537/1973, para parcelamentos de 37 a 60 parcelas.

Fonte : IOB

Acaba de ser publicado Decreto 64.564 de 5/11/2019 autorizando parcelamento de ICMS.

Regras básicas:

• Engloba fatos geradores até 31 de maio de 2019;
• Parcela única com até 75% de redução de multas e 60% de juros;
• Em 60 parcelas com com redução de 50% e 40% respectivamente;
• Engloba débitos inscritos ou não ou mesmo fruto de auto de infração;

Em breve mais detalhes.

A Lei de Liberdade Econômica (12.874/2019) dispensa o alvará e licença de funcionamento para as empresas que exercem atividade de baixo risco.

O enquadramento como “baixo risco” se dá por autodeclaração do empresário salvo se houver lei municipal disciplinando a matéria.

Por ora há resolução estabelecendo que estão liberadas as empresas que:

• funcionem na residência do empreendedor;
• empresas digitais;
• que funcionem em até 200 metros quadrados, em prédios de até três andares e com no máximo 100 pessoas.

Segundo a Prefeitura de SP isso equivale a 80% das empresas do município.

A Prefeitura de São Paulo lançou hotsite da Regularização da Anistia de imóveis.

Podem requerer todos os imóveis construídos até 31 de julho de 2014, e valerá a partir de janeiro de 2020. 

No site o contribuinte poderá consultar a posição do imóvel acessando o CEDI (Cadastro de Edificações do Município) e a central de dúvidas para obtenção da anistia e solicitação do Certificado de Regularidade.

São 750 mil imóveis irregulares que poderão se beneficiar.

Recente Solução de Consulta (no. 5.013 de 6/8/2019, da 5a Região Fiscal da RFB) entendeu que : “não se sujeita à retenção de que trata o caput do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, o serviço prestado sem a colocação de funcionários à disposição do tomador de serviços“.

O texto diferencia “cessão de mão de obra” (quando os empregados ficam a disposição e sob ordens do “tomador” de “prestação de serviços“(quanto os empregados são dirigidos pelo próprio prestador).

Haveria retenção apenas na “cessão” e não na “prestação de serviços“.

Objetivamente: não havendo “cessão de mão de obra” não haveria obrigação de retenção de 11%.

Há precedentes do STJ.

A MP 899/2019, conhecida como MP do Parcelamento Legal, já possui emenda para ingresso de empresas do SIMPLES no sistema.

Segundo a Frente Parlamentar em Defesa das Associações Comerciais do Brasil, 98% das empresas brasileiras são micro e pequenas e 75% dessas são optantes pelo SIMPLES, o que, se seguido o texto original as excluiria da modalidade de parcelamento.

Seguiremos acompanhando a evolução do tema.

Houve sensível aumento de ações trabalhistas visando reintegrar ao trabalho empregado que sofre de doença grave, capaz de provocar descrédito ou preconceito, sob a alegação de dispensa discriminatória. 

Não existe lista destas doenças, mas em decisão recente o TST reabriu as discussões ao reconheceu o câncer como sendo uma delas, diante do quadro que dificultaria ao trabalhador reingressar no mercado de trabalho.

Este entendimento certamente alterará a forma como os Tribunais vinham interpretando a questão aumentando a insegurança jurídica das empresas, a quem é atribuída a responsabilidade de comprovar que a dispensa não foi um ato de discriminação.

Recomendável, assim, que as empresas se previnam e preservem as provas capazes de justificar que os fatos que geraram aquela dispensa, foram por motivos diversos ao da doença.

*Fernanda Badra – advogada