A COVID-19 acelera o projeto de tributação das “grandes fortunas” – Um erro imperdoável !!!!

Basicamente:

• Tributará patrimônios acima de 22,8 milhões;
• Pagarão: Empresas, pessoas físicas e espólios;
• Base de cálculo – Aplicações de todo tipo; Imóveis (pelo valor de referência) com exceção do imóvel de residência; Créditos.
• Pagará 0,5% entre 22,8 e 38 milhões;
• 0,75% entre 38 e 133 milhões;
• 1% acima de 133 milhões.

Se aprovado valerá para 2021.

Basicamente:

• Renda extraordinária que poderá viger por três meses para quem ficou sem rendimento;
• Deverá ser pago a partir de 10 de abril para quem tem Cadastro Único e a partir do dia 16 para os demais;
• Não há a regra ainda;
• É limitado a 2 pessoas por família;
• Mãe chefe de família (sem companheiro) tem direito a duas cotas;
• Uma mesma família pode cumular Bolsa Família e o auxílio;
• São elegíveis: maior de 18 anos; sem emprego formal; que não receba seguro-desemprego; com renda familiar até 3.115 reais, ou 522 por pessoa;
• Pode ser MEI;

Aguardemos as regras.

Acaba de ser publicada a MP 936 de 1 de abril de 2020.

Basicamente:

• Possibilita 3 tipos de benefícios distintos: a) Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda (BEPER); b) Redução proporcional de jornada e salários e, c) Suspensão temporária do contrato de trabalho.
• Primeira parcela será paga 30 dias após a comunicação ao Ministério da Economia;
• O recebimento do BEPER não impede futuro recebimento do Seguro Desemprego;
• O valor do benefício terá por base o cálculo do Seguro Desemprego;
• Na hipótese de “suspensão do contrato de trabalho” (por até 60 dias) o empregado terá direito a 100% do Seguro Desemprego. Os benefícios deverão ser mantidos (convênio);
• Na hipótese de “redução de jornada e salário” (por até 90 dias) o benefício acompanhará a redução proporcional que poderá ser de 25%, 50% ou 70% da remuneração.
• Os acordos deverão ocorrer e cessar por escrito e com 2 dias de antecedência.
• Empresas com faturamento (2019) superior a 4,8 milhões somente poderão suspender o contrato de trabalho com o pagamento de ajuda de custo de 30% do valor do salário (verba não salarial);
• Em qualquer caso poderá haver pagamento de ajuda de custo (não salarial para todos os fins)
• Haverá estabilidade de emprego (no retorno) pelo mesmo período de concessão do benefício;
• Acordos anteriores poderão migrar para essa modalidade;
• Essas regras valem para os salários menores que $ 3.135 ou maiores que $ 12.000. Valores do intervalo deverão obrigatoriamente por convenção coletiva, exceto para redução de 25% de jornada;

Dentro das medidas anunciadas está o adiamento do PIS e COFINS de abril e maio que deverão ser pagos, sem acréscimos, em agosto e setembro.

Uma ótima notícia.

• acordos anteriores poderão migrar para o BEPER no prazo de 10 dias;
• convocações e comunicados com empregados poderão ser feitos por meio digital;
• redução inferior a 25% do salário não fará jus ao BEPER;
• redução entre 25% e 49% dará direito a 25% do Seguro Desemprego;
• redução entre 50% e 69% dará direito a 50% do Seguro Desemprego;
• Redução de 70% ou mais dará direito a 70% do Seguro Desemprego;
• Será cancelada quando houver cessação do estado de calamidade pública; fim do período acordado por escrito ou convocação da empresa para voltar a normalidade.

• Recursos da União;
• Durará enquanto o contrato for suspenso ou reduzido;
• Caberá aos empregados com salário reduzido ou suspenso;
• Valor: Baseado nas regras do Seguro Desemprego – SD;
• Não impede nem altera o valor do SD que o empregado vier a ter direito;
• Não tem direito quem já recebe benefício previdenciário;
• Não terá natureza salarial (não será base de FGTS, etc…);

Poderá haver também a SUSPENSÃO do contrato de trabalho com os empregados. Nesse caso os empregados receberão BEPER (Benefício Emergencia de Preservação do Emprego e da Renda), nas seguintes condições:

• Prazo máximo de 60 dias;
• Deverá haver acordo escrito entre empregado e empresa com 2 dias de antecedência;
• Deverão ser pagos os benefícios (convênio médico);
• O empregado não poderá trabalhar para a empresa;
• Garantia do emprego pelo mesmo período da suspensão;

• livre negociação entre empregado e empresa, por escrito e com 48 hs de antecedência;
• nesse caso empregados terão direito ao Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEPER);
• deve se preservar o valor do salário-hora;
• prazo máximo de 90 dias com estabilidade do emprego pelo mesmo período (reduziu por 2 meses, deve dar estabilidade de mais 2 meses);
• Se a redução for de 25% do salário o BEPER será de 25% do Seguro Desemprego;
• Se for de 50% de redução (para empregados que recebem até $ 3.117) receberá 50% do Seguro Desemprego;
• Se for de 70% receberá 70% do Seguro Desemprego.

Como era previsto, o Gov Federal adiou o prazo de entrega da DIRPF para 30 de junho.

Até essa semana havia sido entregue 8 milhões das 32 milhões previstas.

Aguardamos a nova MP que tratará desse assunto. Acreditamos que hoje ainda teremos o texto. Resta-nos aguardar.

Enquanto isso, várias empresas estão se ajustando com os empregados ou sindicatos (hotéis e restaurantes, como exemplo) para SUSPENSÃO do trabalho e do pagamento dos salários, com base no art. 2o. da MP 927/2020 que permite acordos desse tipo.

Diga-se que o STF já validou essa norma, ou seja, está em vigência e pode ser feito individualmente.

Para que haja redução deve haver regra para preservação do emprego.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 – DOU – Imprensa Nacional

Art. 2o Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1o, o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição.