O STF decretou que empregados que gozem de justiça gratuita não devem pagar custas, perícias, nem honorários advocatícios caso percam a ação, ainda que tenham recursos em outros processos, o que havia mudado em 2017 com a reforma trabalhista.

Como advogado de empresas que sou, acho isso péssimo, pois retornarão as aventuras processuais sem nenhuma responsabilidade. Milhares de horas extras e pedidos sem-pé-nem-cabeça voltarão a permear a combalida Justiça do Trabalho.

Como contribuinte fico ainda mais estarrecido por saber que custas e perícias serão suportadas por verbas públicas, dinheiro de todos nós.

Mas é assim. Ao menos porquanto essa for a composição disso que chamamos de STF.

São supremos incompetentes e desconectados da realidade, vivendo encastelados com nosso dinheiro regados a vinho francês e caviar.

Vida que segue.

A Reforma Tributária segue andando no Senado, onde o Relator daquela casa busca “suavizar” o texto para melhor votação na casa.

Há forte indício que alguma mudança virá, mas não sabemos ainda o que.

De novidade:

• O corte dos incentivos fiscais (produtos farmacêutico, aeronaves, etc…) seriam feitos de modo escalonados;
• Os juros sobre capital próprios valeriam ainda por 1 ou 2 anos;
• Apenas os lucros gerados a partir de 2022 é que seriam tributados quando distribuídos.

Como temos mostrado nesse espaço, tudo ainda é extremamente incerto e a única convicção é que ficará para a última quinzena de dezembro.

Estejamos preparados.

Tema que há décadas atormenta empresas que rateiam despesas administrativas teve recentemente SOLUÇÃO de CONSULTA favorável aos contribuintes.

Nessa manifestação a RECEITA deixa claro que o rateio de despesas não configura receita tributável para aquela que recebe os valores, desde que:

• Não haja lucro na operação, ou seja, o custo efetivo seja repassado;
• O rateio se de modo proporcional ao consumo de cada beneficiada;
• Sejam devidamente escrituradas.

Essa posição traz, sem dúvida, segurança jurídica para um cenário tão amedrontador.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT NO. 149 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.

Os Presidentes do Senado e da Câmara garantem que o texto será votado ainda em 2021.

Como antes dito, seria um vexame a não aprovação por falta de “agenda”.

Assim, estejamos atentos. Haverá deliberação, ainda que para rejeitar o texto.

Será sofrido e apenas no final de dezembro é que saberemos o que fazer.

Toda atenção ao planejamento para 2022.

Os Senadores entenderam que seria um vexame se a Reforma não existisse por falta de votação no Plenário, e por isso, ontem, houve deliberação dos “caciques” quanto à matéria ser colocada em pauta no início de novembro.

Deverá haver mudanças, especialmente quanto ao limite de isenção de IR dos empregados, que deverá ser elevado, e o tema cairá no colo da Câmara novamente.

Meu sentimento: haverá REFORMA, e aos 45 min do segundo tempo.

Que beleza !

O relator da Reforma no Senado não dá esperança de que o texto seja colocado à apreciação do Plenário antes do final de outubro, o que reforça a ideia de que a nova lei não será aprovada em 2021.

Se isso realmente ocorrer a reforma não valerá a partir de 1 de janeiro de 2022.

Ainda é cedo para cravarmos essa posição, haja vista que Executivo faz todo esforço para aceleração do projeto.

Teremos que viver uma semana por vez…

Acaba de ser publicado na grande mídia que a votação da reforma do IR ficará mesmo para 2022.

O Senador que relatará o texto no Senado pedirá audiências públicas e fará longo estudo.

Segundo ele:

“É um projeto muito complicado. Eu não tenho condições de fazer um relatório. Estamos quase em outubro. Daqui a 60 e poucos dias, em dezembro, começa o recesso. Eu não posso desenvolver um relatório sem estar bem embasado”.

Ao que tudo parece, fez água e teremos 2022 todo para um novo debate.

Tema bastante complexo e que dividia posições, foi julgado, (em verdade está sendo), a favor do contribuinte.

O STF até hoje contabiliza 7 x 1 a favor da não tributação, já criando maioria em favor da tese.

Doravante recuperação de créditos, repetições de indébitos e similares, não terão a correção da SELIC reconhecida como receita tributável. Será uma exclusão.

Em momento de debates intensos quanto ao reconhecimento, por exemplo, dos créditos de ICMS sobre PIS e Cofins, o tema ganha extrema relevância.

Embora no Brasil “nem o passado seja certo” acreditamos que o julgado sedimentará o entendimento e deverá ser modulado para valer apenas para os casos futuros.

O prazo final de julgamento será amanhã.

Aguardemos.