Empregado que se recusa ser vacinado pode ser demitido por justa causa. Entenda.

Recente decisão entendeu ser lícita a demissão por justa causa de empregado que se recusa ser vacinado contra COVID-19.

A decisão baseou-se no entendimento do STF no sentido de que a vacinação compulsória é constitucional.

Se não há como forçar, visto que depende do consentimento do cidadão, o STF decidiu que há possibilidade de definição de medidas restritivas para incentivar a vacinação.

Não quer se vacinar? É seu direito, mas será demitido por justa causa.

Ponto final.

Lei das grávidas- entenda o homenetflix!

Esclarecendo dúvidas provenientes da nova lei:

– vigência a partir de hoje;

– amanhã ja não pode trabalhar;

– não há impedimento para suspensão/redução de jornada, cai na regra geral;

– é mandatório, o empregador não pode permitir o trabalho presencial em circunstância alguma;

– se não der para fazer homeoffice, vira homenetflix! Se é que me entendem!

A conta pagamos nós: empregadores, e vida que segue!

Apelidos ofensivos podem gerar dano moral ao empregado.

O tema não é novo. Julgando caso de tratamento ofensivo a empregado assim postou-se o Tribunal Regional do Trabalho:

“É inaceitável, e enseja reparação por danos morais, o tratamento hostil dispensado à reclamante pelo seu superior hierárquico e colegas de trabalho, atribuindo-lhe apelidos ofensivos, além de praticarem outras condutas ofensivas à sua honra e dignidade, sendo responsabilidade objetiva da empresa zelar pelo meio ambiente laboral, nos termos dos artigos 225 combinado com 200, VIII da CRFB/88 e item 17 da Convenção 155 da OIT”. 

Entenderam os julgadores que cabe ao empregador coibir essa atitude.

Todo cuidado.

Aprovado voto eletrônico em Assembleias de condomínios. Entenda o que pode mudar.

Foi aprovado hoje, na CCJ da Câmara dos Deputados, Projeto de Lei que:

  • Permite a realização de Assembleias Virtuais em condomínios e órgãos deliberativos de pessoas jurídicas;
  • Permite, igualmente, que o síndico possa suspender ou restringir o uso de áreas comuns;
  • As Assembleias deverão dar acesso a todos os condôminos e não apenas aos presentes fisicamente, assim, todos os condôminos poderão votar sem qualquer tipo de restrição (distância);
  • Quando a decisão exigir quórum especial (⅔) poderá a Assembléia autorizar sessão permanente que poderá se estender por até 60 dias com votos presenciais e digitais.

Justiça do Trabalho entende que empresas com apenas sócios em comum não configura-se Grupo Econômico. Entenda.*

A mera existência de sócios em comum não é suficiente para configurar, por si só, a existência de grupo econômico.

O entendimento acima parece lógico, mas para a justiça do trabalho, até esta decisão, da 5ª turma do TST não era.

A posição majoritária, até então, era de que considerava-se “grupo econômico” empresas que possuem algum(s) sócios em comum, o que, feito sem uma análise mais profunda, causa grande insegurança jurídica aos empresários.

Com essa decisão, que ainda não está perfeita, uma vez que restou uma responsabilidade subsidiária no caminho, as empresas que possuem sócios diversos, podem respirar um pouco mais aliviadas.

*Paulo Vespoli, advogado associado.

Conheça o REFIS que está por vir.

A pressão fica cada vez maior e a aproximação do Planalto com o Centrão conduz naturalmente para uma abertura do prazo do REFIS, como forma de trazer alívio às empresas tão afetadas pela segunda onda da Covid-19.

O Projeto mais adiantado é de autoria do Presidente do Senado que, essencialmente, reabriria o prazo para adesão do PERT, com ajustes nos prazos e modalidades de pagamento.

Basicamente teríamos:

  • Entrada de 5% do valor da dívida consolidada
  • Saldo parcelado em até 175 vezes;
  • Redução de 100% das multas, juros e encargos;
  • Possibilidade de utilização de prejuízos fiscais (limitados a 15 mi);

Desta feita estuda-se proibir a entrada dos chamados “devedores contumazes”, aqueles que já entraram em mais de 2 programas e foram excluídos por falta de pagamento.

Fiquemos atentos. A previsão é de que algo ocorra entre 2 e 3 meses.

Depósitos bancários passam a ser aceitos como base de autuação de IR. Entenda.

Nas últimas décadas, especialmente depois da criação da malfadada CPMF, o Fisco passou a “autuar” pelo imposto de renda o simples depósito em conta bancária sem origem ou contabilização. Tanto para pessoa física quanto jurídida.

Levado à apreciação da Justiça o tema acabou em favor dos contribuintes. Entendeu a Justiça, à época, que o simples fato de haver depósito na conta não seria suficiente para cobrança de IR.

Agora isso mudou.

Tanto o STF, quanto o CARF passaram a adotar entendimento de que os valores em conta (depósitos) são presumivelmente tributados, cabendo ao contribuinte a prova de que eventualmente não seriam.

Essa postura muda muito.

Confira seus ganhos na Declaração de Rendas e veja todos os ingressos financeiros estão ali originados.

Toda atenção.

ITBI – Entenda o momento e as três situações em que você não deve pagar.

O ITBI é um imposto pouco estudado. Em geral, paga-se e ponto final. É uma guia “preparada pelo cartório”.

Mas agora mudou. Há TRÊS novas situações em que o imposto não deve ser cobrado, a despeito de os cartórios ainda exigirem o pagamento:

a) Integralização de imóvel ao capital de empresa;

b) Cessão de direitos (o famoso contrato de gaveta);

c) Não pagamento pelo valor de referência, mas pelo valor venal (IPTU).

São posições já adotadas pela Justiça mas que os cartórios seguem exigindo a cobrança.

Infelizmente o caminho é o Mandado de Segurança.

Estamos à disposição.

“O IMPOSTO QUE VOCÊ NÃO CONHECE, SUA EMPRESA PAGA”