RET – Regime especial de Tributação (4%) aplica-se apenas às vendas efetuadas ANTES do término das obras – Consulta RFB.

Ainda que entendamos de modo contrário, visto inexistir base lógica ou legal para o posicionamento, a RFB seguidamente vem se posicionando quanto a não ser permitida a fruição do RET (tributação de 4% sobre as receitas) sobre venda de unidades imobiliário afetadas depois do auto de conclusão de obra.

Como dito, não é nosso posicionamento, entretanto, trata-se de tema que envolve certo risco.

A seguir as Consultas mais recentes:

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99001, DE 15 DE JANEIRO DE 2018

(Publicado(a) no DOU de 13/06/2018, seção 1, página 37)  

ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário

INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. OBRA CONCLUÍDA.

Não se submetem ao RET as receitas decorrentes das vendas de unidades imobiliárias realizadas após a conclusão da respectiva edificação.

São submetidas ao RET as receitas recebidas referentes às unidades vendidas antes da conclusão da obra, as quais componham a incorporação afetada, mesmo que essas receitas sejam recebidas após a conclusão da obra ou a entrega do bem

REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.045 – SRRF07/DISIT, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 244, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 4.591, 1964, arts. 31-A a 31-E e 44; Lei nº 10.931, de 2004, arts. 1º a 10; Instrução Normativa RFB nº 1.435, de 2013.

Menor Aprendiz – Acordo coletivo pode reduzir percentual da lei? Entenda.

Nas última semanas centenas de empresas foram intimadas a comprovar o cumprimento da “quota” de aprendizes. No mais das vezes a exigência é desproporcional trazendo transtornos para os contratantes.

São dois os pontos pendentes:

  • Poderia, com base na reforma trabalhista, haver acordo com sindicato reduzindo o percentual da lei?
  • A base de determinação da quota deve contemplar todos os empregados da empresa, ou apenas os de caráter técnico?

    Quanto à possibilidade de redução por acordo teremos que aguardar posição do TST e STF sobre a matéria (reforma trabalhista).

    Por sua vez entendemos que apenas os cargos “técnicos” devem compor a base para apuração dos aprendizes.  Não seria lógico que, por exemplo, houvesse aprendiz de faxineiros. No momento o clima é de incerteza.

Banco de Horas Extras – As duas modalidades formais que existem.

Como tratado no post anterior há três modalidades de formatação de BHE (banco de horas extras).

A primeira, antes tratada, pode ser informal, sem acordo expresso, e tem como obrigatoriedade a compensação da jornada trabalhada em até 30 dias. Basta acordo verbal.

As outras duas formas são:

  • Compensação em até 6 meses
  • Compensação em até 12 meses

para ambos os casos há necessidade de acordo escrito com as regras de apuração e compensação, mas para a compensação superior a 6 meses (até um ano) se faz obrigatório a concordância do sindicato da categoria.

Como se constata o BHE passou a ser uma ferramenta estratégica na gestão de recursos humanos.

Banco de Horas – Há 3 modalidades. Entenda a primeira (e mais simples)

Com a derrocada da MP 808 a Reforma Trabalhista volta para o texto original que, diga-se, é mais arrojado e avançado.

No que diz respeito ao BHE (Banco de Horas Extras) a posição atual é de existir 3 modalidades bastante distintas. A variação se faz pelo tempo máximo de compensação da hora extra trabalhada.

O primeiro modelo, e mais simples, deve ter a hora extra compensada em até 30 dias e não necessita de acordo escrito. Pode ser instrumentalizado por mail, acordo verbal ou WhatsApp.

Serve bem para as horas que não serão trabalhadas em jogos da copa do mundo. Basta um simples acordo para “compensar” as horas dos jogos com quaisquer outros dias, desde que nos 30 dias seguintes.

Simples, sem acordo escrito e sem sindicatos.

Mudança na desoneração – Entenda quem saiu da regra e deverá pagar INSS sobre a Folha de Salários.

Por intermédio da lei 13.670/2018 diversas atividades perderam o direito de pagar o INSS com base no faturamento passando a calcular pela folha de salários.

Primeiramente havia 28 setores mas o executivo vetou 11 deles.

Seguem os 17 segmentos que continuarão se beneficiando  da desoneração:

  1. Calçados
  2. Call Center
  3. Comunicação
  4. Confecção/vestuário
  5. Construção civil
  6. Empresas de construção e obras de infraestrutura
  7. Couro
  8. Fabricação de veículos e carroçarias
  9. Máquinas e equipamentos
  10. Proteína animal
  11. Têxtil
  12. TI
  13. TIC (Tecnologia de comunicação)
  14. Projeto de circuitos integrados
  15. Transporte metroferroviário de passageiros
  16. Transporte rodoviário coletivo
  17. Transporte rodoviário de cargas

A produção de couro e confecções e vestuário tiveram alíquota reajustada de 1,5% para 2,5%.

Pela nova lei serão reonerados o setor hoteleiro, o comércio varejista e alguns segmentos industriais, como o de automóveis.

Também terá fim a desoneração da folha sobre o transporte marítimo de passageiros e de carga na navegação de cabotagem interior e de longo curso; a navegação de apoio marítimo e de apoio portuário; empresas que realizam operações de carga” descarga e armazenagem de contêineres em portos organizados; o transporte ferroviário de cargas e a prestação de serviços de infraestrutura aeroportuária.

Os caminhoneiros venceram… mas a conta será paga pela sociedade …

Contribuição Sindical – Entenda o momento (junho será vital).

A contribuição sindical obrigatória foi extinta com a reforma trabalhista, mas, como diria um ditado popular: “No Brasil nem o passado é certo”…

Houve várias liminares obrigando ao pagamento depois cassadas no TST. Na prática não houve pagamento.

Ocorre que diversas entidades ingressaram diretamente no STF buscando decretação da inconstitucionalidade da lei.

Os processos foram reunidos e estão sob relatório do ministro Fachin que já se manifestou contrário a lei (a favor da volta do imposto) e determinou que o tema deverá ser apreciado diretamente pelo Plenário já constando na pauta de 28/6.

Se não houver julgamento pelo plenário nessa data possivelmente o Ministro (esquerdista/Dilmista declarado) provavelmente decidirá por via liminar.

 

Falta para exame para carteira de habilitação. É justificável? A empresa deve abonar? Entenda.

Há 12 justificativas para faltas ao trabalho pelas quais as empresas são obrigadas a “abonar” (pagar pelo não trabalho).

A lista é exaustiva (trataremos em post próprio) e não contempla a falta para exame de carteira de habilitação.

Entretanto, a falta, desde que comprovada, é “justificável” para a ausência o que significa dizer que o empregado não poderá ser punido por isso, embora não deva receber por esse dia.

Não pune, mas desconta as horas de ausência. É isso.

Copa do Mundo – A empresa deve liberar os funcionários? Como funciona? Entenda.

Copa do Munda –  E ai? Os jogos serão às 9hs e 15hs… As empresas não são obrigadas liberar os empregados, entretanto, bem sabemos que “tudo para”.

 

No mais das vezes são feitos acordos informais pelos quais o tempo “parado” ou em casa é compensado em outros dias.

Pode? Sim, em termos !

Depois da reforma trabalhista é possível que compensações dentro de um mesmo mês sejam feitas mesmo sem acordo escrito.

Se houver formalização de “banco de horas” a compensação pode ser feita em até 6 meses.

Portanto recomendamos:

  1. havendo banco de horas o tempo não trabalhado deverá ser compensado em até 6 meses (2 horas a mais por dia);
  2. não havendo a compensação deverá ser feita no próprio mês.

Vamos em frente.

Demitir funcionário logo após término de estabilidade pode gerar dano moral por ato discriminatório. Entenda.

Dispensar funcionários logo depois de estabilidade (qualquer delas) pode  caracterizar ato discriminatório.

Entendimento recente condenou a empresa a por demitir colaboradores que participaram greve, mas o raciocínio pode ser emprestado às grávidas; acidentados etc…

No caso prático o TST entendeu que haver ficado configurado o rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório condenando ao pagamento de damos morais de 75 mil reais.