PARECER JURÍDICO

Split payment e recolhimento pelo adquirente no IBS e na CBS — funcionamento, indisponibilidade do mecanismo em 1º de janeiro de 2027, caráter facultativo e o regime do art. 36 da Lei Complementar nº 214/2025

Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, arts. 27, 31 a 36 e 47 — Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026 — deliberação do Comitê Gestor do IBS divulgada em 12 de agosto de 2026

São Paulo, 24 de agosto de 2026

1. Proposta

Submete-se a exame o regime de recolhimento do IBS e da CBS na liquidação financeira das operações, o chamado split payment, instituído pelos arts. 31 a 35 da Lei Complementar nº 214/2025. O parecer tem três objetivos: 

• descrever, em síntese, o funcionamento do mecanismo; 
• esclarecer que ele não estará disponível em 1º de janeiro de 2027 e que, quando ativado, não terá caráter obrigatório; e 
• aprofundar o exame do recolhimento pelo adquirente – RAD, previsto no art. 36 da mesma lei, modalidade autônoma de extinção do débito que não se confunde com o split payment.

Quanto a esse último ponto, interessa precisar as situações em que o recolhimento pelo adquirente poderá ocorrer, o seu efeito extintivo sobre o débito da operação, a circunstância de tratar-se de prerrogativa que independe da vontade do prestador e a possibilidade de o tomador apropriar o crédito no próprio momento do recolhimento, na forma do art. 47 da Lei Complementar nº 214/2025.

2. O split payment em síntese (arts. 27 e 31 a 35)

O art. 27 da Lei Complementar nº 214/2025 enumera cinco modalidades de extinção do débito de IBS e CBS: 

1. a compensação com créditos apropriados pelo contribuinte (inciso I); 
2. o pagamento pelo próprio contribuinte (inciso II); 
3. o recolhimento na liquidação financeira da operação, 
4. o split payment, na forma dos arts. 31 a 35 (inciso III); 
5. o recolhimento pelo adquirente, na forma do art. 36 (inciso IV); e 
6. o pagamento por responsável designado pela própria lei (inciso V). 

O parágrafo único fixa a regra de imputação: nas duas primeiras modalidades a extinção segue a ordem cronológica dos documentos fiscais do período; nas modalidades dos incisos III e IV, a extinção fica vinculada à operação específica.

O split payment está disciplinado nos arts. 31 a 35. Pelo art. 31, os prestadores de serviços de pagamento eletrônico e os operadores dos arranjos devem, no momento da liquidação financeira da transação, segregar o valor do IBS e da CBS incidentes sobre a operação e recolhê-lo diretamente ao Comitê Gestor do IBS e à Receita Federal. O fornecedor recebe apenas o valor líquido; a parcela do tributo não transita pelo seu caixa.

A lei prevê dois procedimentos. No procedimento padrão, dito inteligente (art. 32), o documento fiscal eletrônico é vinculado à transação de pagamento e o prestador de serviços de pagamento consulta, em tempo real, os sistemas do Comitê Gestor e da Receita Federal, recolhendo apenas a diferença positiva entre o débito destacado no documento fiscal e as parcelas já extintas por outras modalidades do art. 27, inclusive por compensação de créditos do fornecedor. No procedimento simplificado (art. 33), a segregação é feita por percentual preestabelecido, pensado sobretudo para operações com adquirentes não contribuintes.

Completam o desenho o art. 34, que assegura a devolução ao fornecedor, em prazo curto, de valores segregados além do devido, inclusive na proporção da liquidação de cada parcela nas vendas parceladas, e o art. 35, que trata das operações liquidadas por instrumentos que não passam por prestadores de serviços de pagamento. Realizado o recolhimento na liquidação financeira, o débito daquela operação está extinto (art. 27, inciso III).

3. O split payment não estará disponível em 1º de janeiro de 2027 e, quando ativado, não será obrigatório

Embora a Lei Complementar nº 214/2025 tenha desenhado o split payment como peça central da arrecadação do IBS e da CBS, o mecanismo não estará em operação em 1º de janeiro de 2027, data em que se inicia a cobrança efetiva da CBS e prossegue a fase de teste do IBS. 

A informação foi confirmada pelo Comitê Gestor do IBS em deliberação divulgada em 12 de agosto de 2026, após reunião do colegiado em São Paulo: a implementação exige mais tempo e as próprias instituições financeiras solicitaram prazo adicional de adequação, dada a complexidade da integração entre empresas, arranjos de pagamento, Receita Federal e Comitê Gestor.

O início da cobrança em janeiro de 2027 dar-se-á, portanto, pelos meios ordinários: o contribuinte apura e extingue seus débitos por compensação com créditos ou por pagamento (art. 27, incisos I e II). 

O Decreto nº 12.955/2026, ao regulamentar a matéria no âmbito da CBS, já contemplava a implantação do mecanismo em etapas, o que reforça a leitura de que a ausência do split payment não impede o início da nova tributação.

Ponto de igual relevo: segundo o cronograma anunciado pelo Comitê Gestor, quando o sistema for ativado ao longo de 2027, a adesão será facultativa, restrita, na fase inicial, a operações entre empresas. 

Não haverá, portanto, retenção automática compulsória na largada do novo sistema. A empresa não deve estruturar seu fluxo de caixa de 2027 pressupondo a segregação automática do tributo, nem supor que estará obrigada a operar sob o mecanismo tão logo ele exista.

4. O recolhimento pelo adquirente (art. 36): mecanismo, pressupostos e efeitos

O recolhimento pelo adquirente é figura distinta do split payment, e a distinção está no próprio art. 27, que os separa em incisos autônomos (III e IV) e os remete a disciplinas diversas (arts. 31 a 35, de um lado; art. 36, de outro). 

No split payment, quem segrega e recolhe é o agente da cadeia de pagamento, sem ato de vontade das partes; no art. 36, é o próprio adquirente quem, por iniciativa sua, paga o tributo incidente sobre a operação diretamente ao fisco. 

Dispõe o caput:

“Art. 36. O adquirente de bens ou de serviços que seja contribuinte do IBS e da CBS pelo regime regular poderá pagar o IBS e a CBS incidentes sobre a operação caso o pagamento ao fornecedor seja efetuado mediante a utilização de instrumento de pagamento que não permita a segregação e o recolhimento nos termos dos arts. 32 e 33 desta Lei Complementar.”

São dois, portanto, os pressupostos. 

O primeiro é subjetivo: a faculdade é reservada ao adquirente que seja contribuinte do regime regular do IBS e da CBS. 

O segundo é objetivo: o pagamento ao fornecedor deve ser feito por instrumento que não permita a segregação automática dos arts. 32 e 33. 

É o caso do pagamento em dinheiro ou cheque, da permuta, da dação em pagamento e da compensação convencional de créditos entre as partes; e é o caso, por identidade de razão, do período em que a infraestrutura do split payment ainda não estiver operante.

Essa última hipótese dá ao art. 36 relevância imediata: o próprio Comitê Gestor anunciou que o recolhimento pelo adquirente estará disponível já em 2027, em caráter opcional, como alternativa para o tomador que queira assegurar o recolhimento do tributo destacado nas suas aquisições enquanto o split payment não entra em operação.

Quanto aos efeitos, o recolhimento efetuado pelo adquirente extingue o débito de IBS e CBS da operação (art. 27, inciso IV). A extinção é vinculada: por força do parágrafo único do art. 27, o valor recolhido imputa-se exclusivamente ao débito daquela operação específica, identificada pelo respectivo documento fiscal, e não pode ser desviado para outros débitos do fornecedor. Extinto o débito, desaparece para o tomador o risco de o fornecedor não recolher o tributo destacado na nota.

A prerrogativa, ademais, independe da vontade do prestador. 

O caput do art. 36 atribui a faculdade unilateralmente ao adquirente, sem exigir anuência, autorização ou ajuste contratual com o fornecedor. A lógica econômica é simples: o adquirente não paga duas vezes, pois o montante do tributo recolhido ao fisco é deduzido do valor devido ao fornecedor, que recebe o preço líquido, exatamente como ocorreria se a segregação tivesse sido feita pelo agente de pagamento. 

O fornecedor permanece sujeito passivo da obrigação, mas seu débito é extinto por ato de terceiro autorizado pela própria lei, sem que possa a isso se opor.

Convém não confundir a figura com a responsabilidade tributária clássica ou com a retenção na fonte. 

O art. 36 não desloca a sujeição passiva nem impõe dever ao adquirente: cria faculdade cujo exercício produz efeito extintivo imediato e vinculado, em benefício, sobretudo, do próprio tomador.

5. O crédito do tomador no momento do recolhimento (art. 47)

O benefício mais expressivo do mecanismo está no regime do crédito. A Lei Complementar nº 214/2025 condicionou a apropriação de créditos de IBS e CBS à efetiva extinção do débito da etapa anterior, nos seguintes termos:

“Art. 47. O contribuinte sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos do IBS e da CBS quando ocorrer a extinção por qualquer das modalidades previstas no art. 27 desta Lei Complementar dos débitos relativos às operações em que seja adquirente, excetuadas exclusivamente aquelas consideradas de uso ou consumo pessoal, nos termos do art. 57 desta Lei Complementar, e as demais hipóteses previstas nesta Lei Complementar.”

Na sistemática ordinária (art. 27, incisos I e II), o crédito do adquirente fica na dependência de conduta alheia: só surge quando o fornecedor extingue o débito na sua apuração. 

Se o fornecedor não recolhe, o tomador fica exposto à glosa do crédito por fato que não controla, inversão sensível em relação ao regime do ICMS e do IPI, em que a boa-fé do adquirente bastava para preservar o crédito destacado.

O recolhimento pelo adquirente neutraliza esse risco. 

Como a extinção do débito, nas modalidades dos incisos III e IV do art. 27, é vinculada à operação e se dá no próprio ato do recolhimento, a condição posta pelo art. 47 se implementa nesse exato instante. O tomador que recolhe na forma do art. 36 pode, por isso, apropriar o crédito no próprio momento do recolhimento, sem aguardar a apuração do fornecedor e sem depender do seu adimplemento. O crédito nasce certo, líquido no valor recolhido e imune à inadimplência do vendedor.

Em termos práticos, para aquisições relevantes de fornecedores cuja saúde financeira seja duvidosa, ou em pagamentos por instrumentos fora do circuito bancário, o art. 36 funciona como instrumento de blindagem do crédito do adquirente, ao custo administrativo de identificar a operação e efetuar o recolhimento na forma do regulamento.

6. Conclusão

Do exposto, conclui-se:

(a) o split payment (arts. 31 a 35 da LC nº 214/2025) é modalidade de extinção do débito de IBS e CBS pela qual o agente de pagamento segrega o tributo na liquidação financeira da operação e o recolhe diretamente ao fisco, nos procedimentos padrão (art. 32) e simplificado (art. 33);

(b) o mecanismo não estará disponível em 1º de janeiro de 2027, conforme deliberação do Comitê Gestor do IBS divulgada em 12 de agosto de 2026; a cobrança da CBS e a fase de teste do IBS iniciam-se sem ele, pelos meios ordinários de apuração e pagamento;

(c) quando ativado, ao longo de 2027, o split payment terá adesão facultativa, começando por operações entre empresas, de modo que não haverá retenção automática compulsória na fase inicial do novo sistema;

(d) o recolhimento pelo adquirente (art. 36) é modalidade autônoma de extinção do débito (art. 27, inciso IV), distinta do split payment, cabível quando o adquirente for contribuinte do regime regular e o pagamento ao fornecedor se der por instrumento que não permita a segregação automática dos arts. 32 e 33, inclusive enquanto essa infraestrutura não estiver em operação;

(e) o exercício dessa faculdade independe da vontade do prestador: o adquirente recolhe o tributo, deduz o montante do valor devido ao fornecedor e extingue o débito da operação, com imputação vinculada (art. 27, parágrafo único);

(f) nessa hipótese, o tomador poderá apropriar o crédito de IBS e CBS no próprio momento do recolhimento, pois a condição do art. 47, extinção do débito da operação, implementa-se nesse instante, ficando o crédito a salvo de eventual inadimplemento do fornecedor.

É o parecer, salvo melhor juízo.

Piraci Oliveira – OAB/SP 200.270

ESCLARECIMENTO – PROGRAMA NACIONAL DE CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA (PNCT) – ATO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 5/2026

São Paulo, 13 de agosto de 2026

1 CONTEXTO

O tema decorre da publicação, em 12 de agosto de 2026, do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026, com fundamento nos arts. 471-A a 471-C da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, incluídos pela Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026. O ato entra em vigor na data de sua publicação.

Desde 3 de agosto de 2026, por força do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, os principais documentos fiscais eletrônicos passaram a conter o destaque do IBS e da CBS, e é natural que, nessa fase inicial, ocorram erros de preenchimento. O PNCT disciplina o tratamento do contribuinte nesse período.

2 ANÁLISE

2.1 O quadro normativo e a fase de testes de 2026

Em 2026, o PIS e a Cofins permanecem em vigor e continuam a ser apurados normalmente, nos regimes cumulativo e não cumulativo. A CBS, regulamentada pelo Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, e o IBS, regulamentado pela Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026, convivem com aqueles tributos apenas em caráter de teste, com alíquotas de 0,9% e 0,1%, cujo recolhimento é dispensado para quem cumpre as obrigações acessórias, nos termos do art. 348 da Lei Complementar nº 214/2025.

Em 2026, portanto, a obrigação relevante não é de pagamento, mas de correta emissão dos documentos fiscais com os campos da CBS e do IBS, exigível desde 3 de agosto para a primeira etapa do cronograma. A partir de 2027, o PIS e a Cofins serão extintos e a CBS será exigida em alíquota plena, com os regimes diferenciados previstos na LC nº 214/2025. O histórico de conformidade de 2026 será a base de ingresso no novo sistema.

2.2 O enquadramento no PNCT em 2026

O art. 2º adota critério simples: está enquadrado no PNCT, ressalvada manifestação em contrário, quem cumprir as obrigações acessórias do IBS e da CBS. O enquadramento é automático e independe de adesão formal.

O contribuinte que não cumprir integralmente aquelas obrigações permanece enquadrado se atender, cumulativamente, aos quatro critérios do § 1º do art. 2º:

I – apresentar aumento contínuo e progressivo de emissão de documentos fiscais com o correto registro dos campos relativos ao IBS e à CBS; II – atender, tempestivamente, às intimações e comunicações relativas aos documentos fiscais emitidos; III – promover, até 31 de dezembro de 2026, a retificação das inconsistências comunicadas pela administração tributária; e IV – indicar e manter profissional da contabilidade responsável pela conformidade fiscal.

2.3 As garantias do contribuinte enquadrado

A utilidade prática do Programa está no § 2º do art. 2º. As intimações e comunicações dirigidas ao contribuinte enquadrado, limitadas às ações de cruzamento de dados ou monitoramento do art. 329 da LC nº 214/2025, não configuram início de procedimento fiscal (art. 328) e não excluem a espontaneidade do sujeito passivo.

A consequência é relevante: o contribuinte comunicado de uma inconsistência pode retificar seus documentos sem multa de ofício, em lógica próxima à da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Tampouco afastam o prazo de sessenta dias do art. 348, § 3º, da LC nº 214/2025, para regularização sem perda da dispensa de recolhimento das alíquotas-teste.

Resumimos o regime a seguir:

Situação	Tratamento no PNCT em 2026
Cumpre as obrigações acessórias do IBS e da CBS	Enquadramento automático no Programa, ressalvada manifestação em sentido contrário (art. 2º, caput).
Não cumpre integralmente as obrigações acessórias	Permanece enquadrado se atender, cumulativamente, aos quatro critérios do art. 2º, § 1º (emissão crescente e correta, atendimento tempestivo, retificação até 31/12/2026 e contador responsável).
Garantias do contribuinte enquadrado	Comunicações de cruzamento de dados e monitoramento não configuram início de procedimento fiscal, preservam a espontaneidade e não afastam o prazo de 60 dias do art. 348, § 3º, da LC nº 214/2025.

2.4 O profissional da contabilidade responsável pela conformidade fiscal

O art. 3º cria a figura do profissional da contabilidade responsável pela conformidade fiscal, indicado pelo contribuinte em sistema eletrônico próprio. Mediante autorização expressa e observado o sigilo fiscal, a RFB e o CGIBS poderão dirigir a ele as comunicações sobre inconsistências apuradas nos documentos fiscais.

O contador indicado poderá representar o contribuinte para requerer e acompanhar a autorregularização, atender intimações e prestar esclarecimentos, e sua manifestação técnica poderá ser considerada para o enquadramento. A indicação e a manutenção desse profissional são, ademais, um dos critérios do art. 2º, § 1º, o que evidencia o papel central da classe contábil na transição.

2.5 Avaliação do ato e providências práticas

Avaliamos o ato positivamente. Ele dá conteúdo concreto à adaptação assistida dos arts. 471-A a 471-C da LC nº 214/2025 e afasta, para o contribuinte diligente, o risco de autuação nesta fase, em que erros de preenchimento são esperados e toleráveis.

Há, contudo, pontos de atenção. A vigência do regramento é restrita ao ano de 2026. A expressão “aumento contínuo e progressivo” de emissão é indeterminada e dependerá da prática administrativa. E as garantias pressupõem conduta ativa: resposta tempestiva às comunicações e retificação até 31 de dezembro de 2026; a inércia retira o contribuinte do Programa.

Recomendamos, desde logo: (i) formalizar a indicação do profissional da contabilidade no sistema eletrônico, com poderes adequados; (ii) monitorar as caixas postais e os canais eletrônicos de comunicação com a RFB e o CGIBS; (iii) documentar a evolução mensal da emissão dos documentos com os campos corretamente preenchidos; e (iv) tratar as inconsistências comunicadas dentro dos prazos, guardando prova do atendimento.

3 SÍNTESE CONCLUSIVA

Do exame feito, concluímos o seguinte:

(i) o Ato Conjunto nº 5/2026 regulamenta, apenas para 2026, o PNCT, voltado à adaptação assistida às novas obrigações de emissão de documentos fiscais;

(ii) o enquadramento é automático para quem cumpre as obrigações acessórias; quem não as cumpre integralmente permanece no Programa se atender aos quatro critérios cumulativos do art. 2º, § 1º, entre eles a retificação das inconsistências até 31 de dezembro de 2026;

(iii) o contribuinte enquadrado conserva a espontaneidade diante das comunicações de cruzamento de dados e monitoramento e mantém o prazo de sessenta dias do art. 348, § 3º, da LC nº 214/2025 para regularização;

(iv) o profissional da contabilidade indicado poderá receber as comunicações do fisco e representar o contribuinte na autorregularização, sendo sua indicação providência imediata;

(v) o contribuinte deve monitorar os canais eletrônicos e comprovar a evolução da correta emissão, pois as garantias dependem de conduta ativa e tempestiva.

Permanecemos à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários.

Piraci Oliveira

OAB/SP 200.270

PIRACI OLIVEIRA ADVOGADOS

ADVOCACIA EMPRESARIAL & CONSULTORIA TRIBUTÁRIA

COMUNICADO AOS CLIENTES

Simples Nacional 2026 — Prazos de Regularização e Mudança no

Calendário de Opção

São Paulo, 10 de agosto de 2026.

Prezados clientes,

Temos observado uma grande circulação de informações desencontradas sobre os

prazos do Simples Nacional em 2026. Duas mudanças legais recentes se

sobrepuseram neste ano — a ampliação do prazo de regularização de débitos e a

alteração do calendário de opção pelo regime — e por isso preparamos este resumo

objetivo para orientar a regularização da sua empresa dentro do prazo correto.

1. Recebeu Termo de Exclusão e quer permanecer no Simples

Se sua empresa foi notificada por débitos em aberto (federais, estaduais ou

municipais):

• Ciência do Termo: ocorre na data em que você consulta o documento no

e-CAC/DTE-SN, ou automaticamente no 45º dia corrido após a disponibilização,

caso não seja consultado antes.1

• Prazo para regularizar (pagar ou parcelar): 90 dias corridos contados da

ciência. Esse prazo foi ampliado de 30 para 90 dias pela Lei Complementar nº

216/2025 — qualquer material que ainda mencione “30 dias para regularizar” está

desatualizado.2 Regularizando dentro do prazo, o Termo perde efeito

automaticamente, sem necessidade de comparecimento presencial.

• Prazo para contestar o Termo: há divergência mesmo entre materiais oficiais —

alguns indicam 30 dias corridos e outros 20 dias úteis, ambos contados da

ciência.2,3 Por prudência, recomendamos sempre confirmar o prazo específico

indicado no Termo de Exclusão recebido pela sua empresa.

• Se o prazo não for cumprido: a exclusão passa a valer a partir de 1º de janeiro

de 2027, permanecendo a empresa optante normalmente até 31/12/2026.3

2. Deseja desenquadrar (sair) do Simples Nacional

Os prazos variam conforme o motivo da saída:

Motivo da saída	Prazo para comunicar	Início dos efeitos
Opção voluntária (desistência espontânea)	A qualquer tempo; até 31/12 para valer no ano seguinte	Jan. do mesmo ano (se comunicada em janeiro) ou do ano seguinte

piraci@piraci.com.br Comunicado informativo — Piraci Oliveira Advogados Página 1PIRACI OLIVEIRA ADVOGADOS

ADVOCACIA EMPRESARIAL & CONSULTORIA TRIBUTÁRIA

Excesso de receita até 20% do limite	Até o último dia útil de janeiro do ano seguinte	1º de janeiro do ano seguinte
Excesso de receita acima de 20% do limite	Até o último dia útil do mês seguinte ao excesso	Mês seguinte ao excesso (imediato)
Atividade vedada / vedação societária	Até o último dia útil do mês seguinte à ocorrência	1º dia do mês seguinte à ocorrência

Fonte: Manual da Exclusão do Simples Nacional — Receita Federal.4

3. Mudança de calendário: nova opção em setembro/2026

Esta é a principal origem das informações contraditórias que vocês têm recebido: a

Lei Complementar nº 214/2025 mudou a janela de opção/reopção pelo Simples

Nacional, que deixou de ser em janeiro e passou para setembro, já valendo para o

próximo ciclo.1

• Nova opção ou reopção (inclusive para quem foi excluído): entre 1º e 30 de

setembro de 2026, pelo Portal do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de

janeiro de 2027 — mesmo optando em setembro.1

• Se o pedido for negado por pendência, há mais 30 dias para regularizar e

garantir a entrada no regime.

• Quem se arrepender da opção feita em setembro pode desistir até o último dia

de novembro de 2026.

• O SIMEI não mudou: a opção continua em janeiro de cada ano, até o último dia

útil.

4. Recomendações práticas

• Verifiquem periodicamente a Caixa Postal do e-CAC e o DTE-SN para não

perder a ciência automática de eventuais Termos de Exclusão.

• Se receberem Termo de Exclusão, nos procurem imediatamente para

conferirmos o prazo exato de regularização e de contestação indicado no

documento.

• Se pretendem sair do Simples com efeito em 2027, comunicar a exclusão por

opção no Portal até 31/12/2026.

• Se foram excluídos e desejam retornar em 2027, organizem a regularização de

todas as pendências com antecedência à janela de 1º a 30 de setembro de 2026.

Este comunicado tem caráter informativo e não substitui uma análise individualizada da

situação fiscal de cada empresa. Ficamos à disposição para orientar cada cliente conforme

a data específica de ciência do seu Termo de Exclusão, quando aplicável.

piraci@piraci.com.br Comunicado informativo — Piraci Oliveira Advogados Página 2PIRACI OLIVEIRA ADVOGADOS

ADVOCACIA EMPRESARIAL & CONSULTORIA TRIBUTÁRIA

Atenciosamente,

Piraci Oliveira

OAB/SP 200.270

Piraci Oliveira Advogados

Fontes

1. Receita Federal — CGSN define prazos de opção pelo Simples Nacional e pelo Simei em 2027,

receita.fazenda.gov.br

2. Receita Federal — Novo prazo de regularização para evitar a exclusão do Simples Nacional,

receita.fazenda.gov.br

3. Receita Federal — Perguntas e Respostas sobre o Termo de Exclusão 2026, gov.br/receitafederal

4. Receita Federal — Manual da Exclusão do Simples Nacional, receita.fazenda.gov.br

piraci@piraci.com.br Comunicado informativo — Piraci Oliveira Advogados Página 3

PARECER JURÍDICO – CRÉDITOS DE CBS NAS LOCAÇÕES REALIZADAS POR PESSOAS FÍSICAS CONTRIBUINTES A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2027

São Paulo, 6 de agosto de 2026

1. IDENTIFICAÇÃO DA CONSULTA E DA INDAGAÇÃO

Trata-se de consulta formulada em tese, dirigida às pessoas físicas que, por força do art. 251 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, assumirão a condição de contribuintes da CBS, no regime regular, em suas operações de locação de bens imóveis.

A partir de 1º de janeiro de 2027 a contribuição passa a ser exigida com alíquota efetiva, em substituição ao PIS e à Cofins, então extintos.

Indaga-se, em síntese:

• podem essas pessoas físicas apropriar créditos de CBS sobre as aquisições de bens e serviços vinculadas à atividade de locação?
• em caso positivo, quais desembolsos geram crédito e quais não geram, como se dará a apuração mensal e de que forma a obrigação será extinta e paga?

Parte-se da premissa, posta na consulta, de que o locador pessoa física estará mesmo obrigado ao recolhimento da CBS sobre os aluguéis. O parecer concentra-se, por isso, no creditamento, na apuração e no pagamento, sem reexaminar os pressupostos do enquadramento, já tratados em estudos anteriores deste escritório.

2. RELATÓRIO

A LC nº 214/2025 instituiu a CBS e o IBS e reservou às operações com bens imóveis um regime específico (arts. 251 a 266). A pessoa física torna-se contribuinte do regime regular quando, no ano-calendário anterior, a receita de locação, cessão onerosa ou arrendamento supera R$ 240.000,00 e as operações envolvem mais de três imóveis distintos; ou, no próprio ano, quando a receita ultrapassa em vinte por cento aquele limite, ou seja, R$ 288.000,00, independentemente do número de imóveis (art. 251, §§ 1º e 2º).

Os valores são atualizados pelo IPCA e hoje se encontram na casa de R$ 258.631,53 e R$ 310.357,83.

Em 2026 a apuração corre em caráter informativo, sem recolhimento, condicionada ao cumprimento das obrigações acessórias (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025).

A emissão de NFS-e nas locações torna-se obrigatória em 1º de dezembro de 2026 (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026) e as pessoas físicas enquadradas devem inscrever-se no CNPJ.

O Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, aprovou o Regulamento da CBS, e a partir de 1º de janeiro de 2027 a contribuição é devida com alíquota reduzida, apurada e paga na forma adiante exposta.

3. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

3.1 A pessoa física no regime regular: mesmos deveres, mesmos direitos

O ponto de partida é simples e decisivo: a LC nº 214/2025 não criou um contribuinte de segunda classe. A pessoa física enquadrada no art. 251 ingressa no regime regular da CBS, o mesmo das pessoas jurídicas, com idênticos deveres (documento fiscal, apuração, recolhimento) e idênticos direitos, entre eles o de apropriar créditos. Onde a lei trata do creditamento, refere-se ao contribuinte sujeito ao regime regular, sem distinguir a natureza da pessoa.

Sobre a carga a que esses créditos se contrapõem: a alíquota de referência da CBS divulgada para 2027 deve ser algo como 8,8%, com redução de um décimo de ponto percentual em 2027 e 2028, enquanto convive com o IBS de 0,1%. Na locação incide a redução de setenta por cento prevista no art. 261, parágrafo único, o que conduz a uma alíquota efetiva da ordem de 2,6%.

Na locação residencial soma-se o redutor social de R$ 600,00 por imóvel (art. 260), corrigido pelo IPCA.

A locação por temporada, de até noventa dias, segue as regras da hotelaria (art. 253), com redução própria de quarenta por cento.

3.2 A regra geral do crédito: não cumulatividade ampla

A Constituição, com a redação da Emenda Constitucional nº 132/2023, desenhou para a CBS uma não cumulatividade plena: compensa-se o que for devido em cada operação com o tributo incidente sobre todas as aquisições de bens e serviços, excetuadas apenas as consideradas de uso ou consumo pessoal e as demais vedações expressas (art. 156-A, § 1º, VIII, aplicável à CBS por força do art. 195, § 16).

O art. 47 da LC nº 214/2025 operacionaliza a regra: o contribuinte do regime regular apropria créditos correspondentes à CBS incidente sobre as operações em que figure como adquirente, quando ocorre a extinção dos respectivos débitos. Abandona-se, aqui, a lógica restritiva do insumo que marcou o PIS e a Cofins não cumulativos: o crédito é financeiro e amplo, alcançando serviços, mercadorias e bens do ativo, desde que ligados à atividade econômica do contribuinte.

Para o locador pessoa física, a consequência é direta. Tudo o que ele adquirir de contribuintes do regime regular para a atividade de locação, da reforma do apartamento à taxa da administradora, tende a gerar crédito, compensável com a CBS devida sobre os aluguéis. A vedação recai sobre o que for de uso pessoal, tema do item 3.4.

3.3 Condições da apropriação: documento, destaque e extinção do débito

O crédito não é automático.

A apropriação depende, em primeiro lugar, de aquisição junto a fornecedor contribuinte do regime regular, amparada por documento fiscal eletrônico idôneo com o destaque da CBS.

Depende, em segundo lugar, da extinção do débito da operação por uma das modalidades do art. 27 da LC nº 214/2025: compensação com créditos, pagamento pelo contribuinte, split payment, recolhimento pelo adquirente ou pagamento por responsável.

Esse condicionamento à extinção é a grande novidade do sistema: o crédito do adquirente passa a depender de o tributo da etapa anterior ter sido efetivamente recolhido.

A própria lei, contudo, contém regra de transição: enquanto o split payment e o recolhimento pelo adquirente não estiverem em pleno funcionamento, admite-se a apropriação com base no valor destacado no documento fiscal, na forma do art. 47 e de sua regulamentação.

Anote-se, ainda, que o direito de apropriar o crédito se extingue no prazo de cinco anos, contado do período de apuração em que poderia ter sido exercido, e que o crédito não sofre atualização monetária.

Aquisições de não contribuintes, como outra pessoa física, um condomínio edilício ou um nanoempreendedor, não geram crédito algum, pela singela razão de que não há CBS na etapa anterior.

Nas compras de optantes do Simples Nacional o crédito existe, mas limitado ao montante da CBS efetivamente devida dentro daquele regime.

3.4 O que gera e o que não gera crédito na atividade de locação

A vedação central está no art. 57 da LC nº 214/2025, que nega crédito aos bens e serviços de uso ou consumo pessoal, e no art. 252, § 7º, que, no regime dos imóveis, considera de uso pessoal os bens da pessoa física não relacionados ao desenvolvimento de sua atividade econômica.

O § 1º do art. 57 menciona expressamente os imóveis residenciais e os veículos, com as despesas correlatas, quando desvinculados da atividade.

A linha divisória, portanto, é a afetação do gasto à atividade de locação. A residência do próprio locador não gera crédito; o imóvel posto em locação, sim. A reforma da casa de veraneio da família não gera crédito; a reforma do conjunto comercial locado, sim.

O quadro seguinte organiza as situações mais comuns:

Despesa / aquisição do locador	Gera crédito?	Observações
Administração e gestão imobiliária (imobiliária PJ)	Sim	CBS destacada na NFS-e da administradora; crédito pelo valor destacado e extinto.
Corretagem e intermediação da locação (PJ do regime regular)	Sim	Ainda que a intermediação imobiliária tenha alíquota reduzida, o crédito corresponde ao valor efetivamente destacado.
Manutenção, conservação, reparos e reformas (prestador PJ)	Sim	Vinculação direta ao imóvel locado; exigir documento fiscal eletrônico com destaque.
Materiais de construção e bens adquiridos do comércio	Sim	Inclusive bens incorporados ao imóvel destinado à locação.
Contabilidade, advocacia, assessorias e plataformas digitais	Sim	Desde que vinculadas à atividade de locação.
Publicidade e anúncios de locação	Sim	Portais, mídia e serviços de divulgação prestados por contribuintes.
Energia, água, gás e tarifas contratadas em nome do locador	Sim	Somente quando o custo é suportado pelo locador na atividade; se a conta é do locatário, o crédito é dele, se contribuinte.
Aquisição do próprio imóvel de incorporadora ou PJ contribuinte	Sim	Imóvel afetado à atividade de locação; crédito pelo valor da CBS destacada na alienação.
Seguros do imóvel locado	Depende	Regime específico dos serviços financeiros; creditamento conforme as regras próprias e sua regulamentação.
Fornecedores optantes do Simples Nacional	Parcial	Crédito limitado ao montante de CBS efetivamente devido dentro do regime do fornecedor.
Condomínio (taxa condominial)	Não	Condomínio edilício não é contribuinte (art. 26), salvo opção pelo regime regular.
IPTU, taxas e demais tributos	Não	Tributo não é operação com bem ou serviço; não há CBS na etapa anterior.
Serviços de pessoa física não contribuinte (autônomos)	Não	Sem CBS destacada não há crédito a apropriar.
Despesas de imóvel de uso próprio ou da família	Não	Uso e consumo pessoal (art. 57 e art. 252, § 7º); vedação expressa.
Despesas de imóveis mantidos no regime opcional do art. 487	Não	A opção pelos 3,65% veda a apropriação de créditos vinculados àqueles contratos.

Duas notas completam o quadro. Nos gastos que sirvam simultaneamente à atividade e ao uso pessoal, a apropriação deve guardar proporcionalidade com a utilização na atividade, documentada pelo contribuinte. E o locador que mantiver parte dos contratos no regime opcional do art. 487 precisará segregar despesas por imóvel, pois os créditos vinculados aos contratos optantes são vedados.

3.5 Alíquota reduzida com crédito integral: o desenho favorece o locador

A redução de setenta por cento da alíquota na locação não vem acompanhada de estorno proporcional de créditos. A LC nº 214/2025 somente determina a anulação de créditos das etapas anteriores nas hipóteses de isenção e de imunidade; a alíquota reduzida preserva a apropriação integral. O locador debita a CBS à alíquota efetiva (possível) de cerca de 2,6% sobre os aluguéis e credita-se pelo valor cheio destacado pelos seus fornecedores.

Disso decorre um efeito prático relevante: em meses de obras, reformas ou aquisição de bens, os créditos podem superar os débitos, formando saldo credor. Esse saldo é utilizado nos períodos de apuração seguintes ou objeto de ressarcimento, nos prazos e condições do Regulamento, que os gradua conforme o perfil e a conformidade do contribuinte.

Não se trata de crédito perdido, e a pessoa física do regime regular tem acesso a esses mecanismos como qualquer outro contribuinte.

3.6 O contraponto do art. 487: opção que exclui o crédito

O regime opcional de transição do art. 487 da LC nº 214/2025, aplicável aos contratos firmados até 16 de janeiro de 2025 (nos não residenciais, com registro exigido até 31 de dezembro de 2025), permite recolher CBS e IBS por 3,65% da receita, em caráter definitivo. A contrapartida é dura: veda-se a apropriação de quaisquer créditos vinculados àquelas operações, além do redutor social. Quem optou fez uma troca: simplicidade e alíquota conhecida contra a renúncia ao sistema de créditos aqui descrito. A escolha entre manter a opção ou migrar merece conta caso a caso, sobretudo quando se avizinham despesas relevantes com os imóveis.

3.7 A apuração: mês a mês, pelo regime de caixa e de forma assistida

No regime específico dos imóveis o fato gerador da CBS sobre a locação considera-se ocorrido no momento de cada pagamento (art. 254, III). O locador tributa o que recebe, não o que contrata: o aluguel inadimplido não gera débito enquanto não pago, verdadeiro regime de caixa.

A apuração é mensal e, a partir do Regulamento da CBS, assistida: a Receita Federal consolida, no Portal de Tributos sobre Bens e Serviços, os débitos extraídos das NFS-e emitidas, os créditos dos documentos de aquisição e os eventos de extinção, e apresenta o saldo ao contribuinte (art. 46 do Decreto nº 12.955/2026).

O ciclo prático fica assim:

Momento	Providência no ciclo mensal da CBS
Durante o mês	Emissão de NFS-e a cada aluguel recebido (regime de caixa, art. 254, III) e guarda dos documentos fiscais das aquisições com CBS destacada.
Até o dia 15 do mês seguinte	A Receita Federal disponibiliza a apuração assistida no Portal de Tributos sobre Bens e Serviços (dia 20 para os obrigados à DeRE), consolidando débitos, créditos e extinções.
Até o último dia útil do mês seguinte	Conferência da apuração assistida: confirmação ou ajustes positivos e negativos. Confirmação e ajuste valem como confissão de dívida; o silêncio faz presumir correto o saldo apurado (art. 46 do Decreto nº 12.955/2026).
Pagamento	Extinção do saldo devedor por compensação com créditos e, quanto ao remanescente, recolhimento pelo próprio contribuinte (PCONT), observados os prazos do Regulamento; o split payment e o recolhimento pelo adquirente extinguem o débito na origem, quando aplicáveis.

Para a pessoa física, o dever operacional resume-se a quatro cuidados:

1. manter o CNPJ e o cadastro atualizados;
2. emitir a NFS-e a cada aluguel recebido;
3. exigir dos fornecedores documento fiscal eletrônico com a CBS destacada, sem o qual o crédito se perde; e
4. conferir mensalmente a apuração assistida, ajustando-a quando necessário, pois o silêncio convalida o saldo apresentado.

3.8 A forma de pagamento: como o débito se extingue

O art. 27 da LC nº 214/2025 arrola as modalidades de extinção do débito de CBS. A primeira, e a mais importante para quem tem créditos, é a compensação: os créditos apropriados abatem o débito do período antes de qualquer desembolso. O que sobrar é pago pelo próprio contribuinte, o chamado PCONT, mediante recolhimento no Portal, imputado aos débitos em ordem cronológica.

Ao lado dessas duas vias ordinárias operam o split payment (arts. 31 a 35), pelo qual o prestador do arranjo de pagamento segrega e recolhe a CBS na própria liquidação financeira, e o recolhimento pelo adquirente, admitido quando o locatário é contribuinte do regime regular. Como os aluguéis de pessoas físicas são recebidos, em regra, por transferência bancária fora dos arranjos com split, o fluxo típico do locador será compensar créditos e recolher o saldo por PCONT, cabendo ao split payment e ao recolhimento pelo locatário papel residual, enquanto sua implantação avança.

4. CONCLUSÃO

Diante do exposto, respondo objetivamente à indagação formulada:

(i) Sim. A pessoa física que se tornar contribuinte da CBS nas locações a partir de 1º de janeiro de 2027 ingressa no regime regular e apropria créditos nas mesmas condições das pessoas jurídicas, sobre todas as aquisições de bens e serviços vinculadas à atividade de locação (art. 47 da LC nº 214/2025).

(ii) Geram crédito, entre outras, as despesas com administração imobiliária, corretagem, manutenção e reformas, materiais, contabilidade, publicidade e a própria aquisição de imóveis de contribuintes, destinados à locação. Não geram crédito o IPTU, o condomínio, as aquisições de não contribuintes, as despesas de uso pessoal ou familiar (arts. 57 e 252, § 7º) e as vinculadas a contratos mantidos no regime opcional do art. 487.

(iii) O crédito exige documento fiscal eletrônico idôneo com destaque da CBS e vincula-se à extinção do débito do fornecedor, admitida, na transição, a apropriação pelo valor destacado; o direito de apropriação extingue-se em cinco anos e o crédito não é atualizado. A alíquota reduzida da locação não impõe estorno: o locador debita cerca de 2,6% e credita-se integralmente, podendo formar saldo credor compensável ou ressarcível.

(iv) A apuração é mensal, pelo regime de caixa (art. 254, III), na modalidade assistida do art. 46 do Decreto nº 12.955/2026, com conferência e ajustes até o último dia útil do mês seguinte. O pagamento se dá, primeiro, por compensação com os créditos e, quanto ao remanescente, por recolhimento do próprio contribuinte no Portal (PCONT), convivendo com o split payment e o recolhimento pelo adquirente, quando aplicáveis.

Registro, por fim, que a matéria é nova, sem jurisprudência formada, e que a regulamentação segue em construção; recomenda-se acompanhamento dos atos do Comitê Gestor e da Receita Federal, em especial quanto ao ressarcimento de saldos credores e ao funcionamento pleno do split payment.

É o parecer, salvo melhor juízo.

Piraci Oliveira – OAB/SP 200.270

https://nafrente.com/noticia/87700/palhacos-sao-voces-o-grito-de-um-jurista