Terceirização – STF decidirá em 23 de agosto – Entenda.

Finalmente o STF avaliará a constitucionalidade da terceirização de atividades-fim.

O julgamento iniciou-se em 16/08 e será retomado na próxima semana.

O tema central é o entendimento da Súmula 331 do TST  que restringe a terceirização em todas atividades.

A atual lei terceirização (fruto da reforma trabalhista) não estará em julgamento, mas, evidentemente, o raciocínio daqui exarado refletirá também nos casos atuais.

O tema é extremamente relevante.

Fim do contrato por prazo determinado não afasta direito à estabilidade de aprendiz gestante

A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória mesmo se for contratada como aprendiz.

Esse foi o entendimento do TST ao reconhecer o direito à estabilidade provisória a uma aprendiz que estava grávida quando foi dispensada no fim do contrato.

A postura adotada pelo TST tem sido confirmada por precedentes de diversas turmas do tribunal.

Com esses fundamentos, a 5ª Turma do TST deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença quanto ao tema relativo à estabilidade da gestante.

Importante a ressalva que anteriormente, em post de 2016,  a posição era diferente. Confira-se nesse blog.

 

 

Vedações de ingresso no SIMPLES – Entenda.

Um dos temas que mais surte dúvidas aos empresários é a vedação à adoção do SIMPLES.

Basicamente não podem aderir:

a)  quem tenha faturado no ano anterior ou em curso, mais de R$ 4.800.000,00;

b) de cujo capital participe pessoa jurídica;

c) filial de pessoa jurídica com sede no exterior;

d) que tenha sócio pessoa física inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa do SIMPLES, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de 4,8 mi;

e) que tenha sócio que participe com mais de 10% do capital de outra empresa não do SIMPLES, desde que a receita bruta global ultrapasse a 4,8 mi;

f) que tenha sócio que exerça cargo de administrador ou equivalente em outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse a 4,8 mi;

g) que participe do capital de outra pessoa jurídica ou de sociedade em conta de participação;

h) que funcione como banco e similares;

i)  resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica ocorrido em um dos 5 anos-calendário anteriores;

j) constituída sob a forma de sociedade por ações;

k) que tenha sócio domiciliado no exterior;

l) em débito perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

m) que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;

n) que realize cessão ou locação de mão de obra;

o)  que se dedique a atividades de loteamento e incorporação de imóveis;

p) que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS;

q)  que não tenha feito inscrição em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível, ou cujo cadastro esteja em situação irregular, observadas as disposições específicas relativas ao MEI;

r)  cujos titulares ou sócios mantenham com o contratante do serviço relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade, cumulativamente; e

s) constituída sob a forma de sociedade em conta de participação.

 

PERT/REFIS – Prazo para consolidação dos débitos previdenciários.

Por intermédio da Instrução Normativa RFB nº 1822/2018,  publicada em 3.8.2018, foram divulgadas as regras de consolidação da dívida, para as empresas que optaram pelo parcelamento dos débitos de INSS no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB).

O prazo para indicação vencerá em 31.8.2018.

Devem ser indicados:

(i) os montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL;

(ii) o número, a competência e o valor do pedido eletrônico de restituição efetuado por meio do programa PER/DCOMP;

Importante a menção de que a consolidação somente será formalizada se o contribuinte tiver pago corretamente todas as prestações devidas até o mês anterior ao da consolidação.

Todo cuidado.

Baixar filme em horário de trabalho pode dar justa causa.

O velho dilema… empregados que têm livre acesso à internet podem acessar para fins pessoais? A resposta é não !

Ainda que a política interna possa variar de empresa para empresa, é certo que  nenhuma companhia permite o uso da rede mundial para acessos/práticas ilegais como por exemplo a baixa de filmes sem assinatura.

Determinada empresa foi notificada por duas produtoras americanas de filmes avisando do download ilegal feito por sua rede. Ao identificar o IP demitiu o empregado por justa causa.

O caso chegou à Justiça do Trabalho que manteve a demissão sem direitos alegando que a prática é ilegal “expondo a empresa a situação vexatória perante terceiros”.

(Processo: 1000275 50.2016.5.02.0046) Fonte AASP

CARF aceita planejamento tributário para venda de ativos após distribuição de lucros. Entenda.

Depois dos mais recentes julgados em que o CARF admitiu a pejotização de alguns atletas de futebol e artistas, agora, de modo até surpreendente para os operadores do tema, foi admitido o planejamento tributário para redução de imposto de renda na venda de ativos.

No processo em análise houve distribuição de lucros (redução de capital) com dação de imóvel que foi então vendido pelas pessoas físicas.

A tributação foi reduzida de 34 % (que seria incidente na pessoa jurídica) para 15% na pessoa física.

Apesar do tema não ter sido avaliado pela Câmara Superior o posicionamento das Turmas vem se solidificando em favor da legalidade da operação.

Por regra contábil a dação pode ocorrer por valor de mercado ou de “livros” o que torna a operação ainda mais atrativa para os vendedores.

Tudo passa, como temos dito em sala de aula e nesse blog, pela análise do “propósito negocial”.

De todo modo é um grande passo em favor da segurança jurídica.

 

 

 

E-Social – MEI e Pequenas Empresas têm adiada entrada no eSocial. Entenda.

Mudou novamente !

Ontem foi publicado o adiamento (o sexto) permitido que empresas do MEI e do SIMPLES ingressem no ESocial apenas em novembro.

Para as demais empresas segue valendo 16 de julho.

 

Haverá um portal específico para o MEI.
A implantação da segunda etapa do eSocial será realizada em cinco fases:

Fase 1: Julho/18 – Apenas informações relativas às empresas, ou seja, cadastros do empregador e tabelas.

Fase 2: Setembro/18 – Nesta fase, empresas passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos com as empresas (eventos não periódicos), como admissões, afastamentos e desligamentos.

Fase 3: Novembro/18 – Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento.

Fase 4: Janeiro/19 – Substituição da GFIP (Guia de informações à Previdência Social).

Fase 5: Janeiro/19 – Na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador.E-Social

Empresas excluídas do SIMPLES poderão retornar ainda em 2018.

O Senado aprovou projeto que permite a readmissão de MEIs e empresas do SIMPLES  excluídos do regime  em 1º de janeiro por dívidas tributárias. A lei deve ser publicada em poucos dias.

Em janeiro a Receita Federal excluiu 470 mil empresas do Simples, por dívida tributárias.

Por volta de 215 mil aderiram ao Refis mas não podiam voltar ao Simples o que deverá ser possível agora bastando que haja pedido, de forma extraordinária, no prazo de 30 dias contados da data de adesão ao Refis, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018.

Demitir funcionário que depõe em audiência contra a empresa é discriminatório.

Demitir funcionário porque  prestou depoimento (em reclamação trabalhista)  a pedido de um ex-colega de trabalho é conduta abusiva e discriminatória que gera indenização.

Assim postou-se o Tribunal do Trabalho entendendo ser ato em represália.

Cabe lembrar que uma vez “convidado” o empregado não pode se recusar a depor, logo, deve cumprir com seu dever junto à Justiça.

Por incrível que possa parecer há empresários que tratam os depoentes como inimigos, quando na verdade são convidados a depor comprometendo-se a dizer a verdade sob pena de crime de falso testemunho.

De todo modo fica a lição !