Seguindo a orientação da Procuradora Federal, o Estado de SP autorizou a transação (negociação) de débitos da Dívida buscando estimular a regularidade fiscal pela resolução de litígios.

Serão duas as formas: (i) individual, para contribuintes com dívida inscrita acima de R$ 10 milhões e (ii) por adesão, por edital pela PGE, para dívidas até R$ 10 milhões.

Vale a partir de 10/12/2020, mas já é possível procurar a PGE para iniciar as negociações.

Haverá descontos de juros e multas a depender do número de parcelas e da situação de cada contribuinte.

Bem sabemos que todo final de ano a RECEITA faz um pente fino para excluir do SIMPLES empresas com débitos tributários.

Nesse ano, excepcionalmente, em razão da COVID, isso não acontecerá.

Os débitos. claro, serão cobrados normalmente.

Para se ter uma ideia, em 2019, mais de 500 mil empresas foram excluías por essa razão.

Uma boa notícia !

O TST decidiu que gera dano moral a consulta (SERASA/SCP) sobre dados financeiros de candidatos a emprego.

A Justiça entende que se trata de medida discriminatória, haja vista que a condição financeira do candidato não possui relevância com suas habilidades profissionais.

Esse tema deve ser avaliado em conjunto com o também ilegal pedido de antecedentes criminais.

Todo cuidado.

A Lei da pandemia restou silente quanto ao pagamento do 13o. salário para os empregados que se mantiveram em regime de “suspensão” do contrato de trabalho.

Em razão disso, aplicam-se as regras gerais de sua apuração.

Assim, na SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO, os meses não trabalhados são excluídos na contagem para pagamento da proporcionalidade do 13º salário.

Contar-se-ão os meses (avos) em que houve trabalho por prazo mínimo de 15 dias em cada mês civil.

Já na REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO o pagamento será normal.

Segue a novela relativa ao e-Social. Agora novas mudanças, simplificadoras. São elas:

• Novo leiaute
• Expressiva redução de eventos e informações
• Flexibilização das regras impeditivas de remessa
• Utilização apenas do CPF
• Substituição de 13 obrigações acessórias atualmente existentes
• Fim do GFIP; DCTF, DIRF e regras de FGTS.

O calendário também foi atualizado passando para maio, junho e julho de 2021.

Por decisão do STF ficou estabelecido que o Comitê Gestor do REFIS não poderá excluir contribuintes do programa sem ser previamente notificado.

A Resolução CG/Refis 20/2001, assim, deixa de produzir efeitos.

Com a notificação, claro, o contribuinte terá o direito de defesa em 15 dias.

A tese aprovada é:

“É inconstitucional o art. 1º da Resolução CG/Refis nº 20/2001, no que suprimiu a notificação da pessoa jurídica optante do REFIS, prévia ao ato de exclusão.”