Mais um capítulo. De modo resumido:

1 – Deverá valer apenas a contar de 2025;

2 – Zona Franca de Manaus e o fim do ISS bloqueiam o andamento;

3 – O AGRO também não aceita alíquota única e quer tratamento diferenciado;

4 – O foco será o imposto sobre o consumo;

5 – A tributação de dividendos não será tratada como “reforma” mas como “modernização” e poderá ser encaminhada no segunda semestre de 2023, essa para valer a partir de 2024;

Era isso…

Extraído do discurso do Min da Fazenda para um grupo de empresários, separamos seis pontos relativos à reforma tributária que se avizinha:

1 – Será primeiramente tratado o chamado “imposto sobre consumo”, que englobaria PIS, COFINS, ICMS, IPI e ISS;

2 – A ideia é que o texto seja aprovado em julho da Câmara e em outubro no Senado;

3 – Não haverá mudanças no SIMPLES;

4 – Não será criada uma CPMF ou qualquer tributação sobre movimento financeiro;

5 – Será criado, na sequência, a tributação de dividendos.

Estamos de olho…. Coisa boa, daí não sai.

Hoje tivemos o primeiro regramento do imposto de renda da pessoa física.

O prazo de entrega será de 15 de março a 31 de maio de 2023.

O alargamento do prazo se justifica pelo maior prazo de processamento que o Fisco demandará para a apresentação da declaração pré-preenchida.

Toda atenção.

Ontem o Governo Federal apresentou o primeiro esboço da Reforma Tributária que está por vir.

O chamado “imposto único sobre o consumo” seria de 25% e englobaria o ICMS, IPI e o ISS.

A alíquota única seria de 25% dividida entre municípios (2%); estados (14%) e união federal (9%).

Seria um desastre para o setor de serviços.

A discussão apenas se inicia.

Vamos em frente, mas, prepare-se.

Estava previsto para viger a partir da competência janeiro/23, portanto, para entrega no E-Social de fevereiro, a obrigatoriedade de lançamento dos eventos 2500 e 2501, relativos aos pagamentos de processos trabalhistas.

Ocorre que por NOTA no PORTAL do E-Social essa obrigatoriedade foi prorrogada para a competência abril, logo, remessa em maio/23.

Toda atenção.

Novidades virão nesse espaço, assim que forem disponibilizadas.

O ministro da economia acena que a Reforma Tributária será dividida em duas partes.

No primeiro semestre de 2023 serão encaminhadas as mudanças da tributação do consumo e no segundo semestre a tributação da renda.

Traduzindo, isso significa que a tabela progressiva sobre salários e a criação de imposto sobre dividendos ficará para aplicação em 2024, enquanto eventual mudança no ICMS, IPI, PIS e COFINS, será levada a cabo nos próximos meses.

Aproveitando, vem perdendo força a MP que muda as regras do CARF (voto de Minerva).

Assim caminha nossa reforma…. Vamos em frente.

Resumidamente o REFIS do HADDAD não empolgou o mercado nem os empresários de modo geral.

Só vale a pena para as pessoas físicas e pequenas empresas que possuem dívidas de até 70 mil reais, situação em que o desconto poderá ser de até 50% do tributo devido, embora o pagamento seja em até 12 meses.

Empresas do SIMPLES ficaram de fora.

Afora disso, para as empresas em geral, não há nada melhor do que já tínhamos na transação tributária, lembrando que só cabe para créditos irrecuperáveis (??) … se é irrecuperável para que parcelar??

Começamos mal…

A Portaria Conjunta de 12/01 traz as seguintes modalidades de transação fiscal:

– Créditos Irrecuperáveis : redução de 100% de juros e multas; mínimo de 30% pago em 9 parcelas mensais e o restante em outras 9 parcelas, sendo possível utilização de prejuízo fiscal;

– Processos Pendentes de Julgamento (DRJ ou CARF): Entrada de 4% e o restante com redução de até 100% de juros e multas (limite de redução de 65% do crédito);

– Pequeno valor (65 mil reais) : 4% de entrada, em 4 parcelas; restante em 2 vezes com redução de 50% ou em 8 vezes com abatimento de 40%;

– É possível o abatimento com prejuízos fiscais;

– Não se aplica ao SIMPLES.

Publicada Portaria Conjunta da PGFN com RFB no. 1 de 12 de janeiro, de onde, resumidamente, extraímos:

– Busca reduzir a quantidade de processos tributários administrativos;

– Podem aderir todos os processos administrativos pendentes, mesmo os inscritos em dívida ativa;

– Permanece a avaliação do grau de recuperabilidade dos ativos para fins de definição do abatimento;

– A adesão valerá entre 1 de fevereiro e 31 de março de 2023;

– Será formalizada pelo e-Cac e valerá com o pagamento da primeira parcela;

– Valor mínimo de 100 reias para PF; 300 para micro e 500 para empresas em geral;

– Correção pela SELIC;

Publicada MP 1.159 de 12 de janeiro de 2022, para, em definitivo, excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

O texto usa a expressão “… o valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação…”, remetendo-se assim, ao valor do ICMS “destacado” na operação, embora possa haver dúvidas ainda.

De ora em diante crava-se a não tributação, bem como traz segurança para os adquirente, no que tange ao valor a ser creditado.

Nesse aspecto, segurança, o texto foi bastante feliz.

A produção de efeitos se dará a contar de 1o de maio de 2023. Até lá ainda muita coisa acontecerá.