Era o que faltava.
Agora os contribuintes de ISS no município de SP devem afixar placa em local acessível ao público, até o dia 6 de novembro próximo informando sobre a exigência da emissão da Nota Fiscal de Serviços e contra a sonegação fiscal.
O cartaz está disponível no sitio (prefeitura.sp.gov.br/fazenda).
As empresas devem imprimir o cartaz com tamanho mínimo A4 e devem incluir até mesmo os prestadores isentos ou imunes.
Fundamentado em recente posição do STJ que considerou CRIME não pagar ICMS declarado, promotores passaram a processar empresários que devem também ISS e IPI.
Com esta nova postura dos Tribunais o simples não pagamento pode caracterizar apropriação indébita, mesmo que haja processo discutindo os valores administrativamente.
O caso ainda pode ser levado ao Supremo, mas por ora temos que conviver com este risco.
Toda atenção !
A Justiça do Trabalho, em novo round relativa às diaristas, entendeu que se a trabalhadora comparece 2 vezes por semana é enquadrada como “diarista” inexistindo vínculo de emprego.
O tema ainda é nebuloso mas aparentemente este tem sido o entendimento majoritário. Acima disto (3 vezes por semana) haveria maior chance de reconhecimento de vínculo.
Por intermédio da Resolução no. 5 , de 4 de outubro de 2018, o Comitê DIRETIVO do ESOCIAL alterou novamente a data de ingresso das informações relativas à medicina e segurança do trabalho no E-Social.
Já perdemos a conta de quantos adiamentos ocorreram.
Fato é que empresas menores devem aderir (no que diz respeito ao PCMSOO em julho de 2019 e as empresas grandes (lucro real) em janeiro de 2020.
Isto, claro, se até lua não houver nova alteração.
Manteremos este espaço sempre atualizado.
Do julgado extraímos: “No presente caso o ativo fornecido pelo sócio investidor é o material e seu conhecimento, além do capital para constituição da sociedade”.
Ressaltamos – Esta é um ferramenta oportuna e agora mais segura.
As empresas do SIMPLES devem ficar atentas quanto aos riscos de exclusão do Simples Nacional por inadimplência.
Isto porque nesta semana foram enviados – via Domicílio Tributário Eletrônico – mais de 700 mil notificações de débitos previdenciários e tributários com a Receita Federal e Procuradoria da Fazenda totalizando 19 bilhões de reais.
A contar da data de ciência as empresas terão 30 dias para a pagamento ou parcelamento sob pena de exclusão do programa.
Atenção para os prazos:
Toda atenção.
A lei brasileiro determina que empresas acima de 100 empregados devem ter no mínimo 2% de empregados deficientes ou reabilitados. A depender do número de empregados o percentual chega a 5% (art. 93 da Lei 8.213/91).
Neste cenário o Ministério do Trabalho tem notificado centenas de empresas para que compareçam à autoridade provando as contratações, sob pena de multas elevadas.
Na prática é IMPOSSÍVEL o cumprimento da quota é impossível.
Temos orientado nossos clientes a comprovar o esforço na contratação já havendo inúmeras decisões cancelando autos de infração com base nesse argumento.
Porém, em recente decisão o Tribunal de SP mesmo diante desta prova (como a inserção de anúncios das vagas na mídia e a realização de campanhas de conscientização) manteve determina autuação sob argumento de que : “existem inúmeras entidades no Estado de São Paulo voltadas à inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, e que poderiam ter sido contactadas diretamente pela autora, não bastando a divulgação das vagas disponíveis em sites especializados em recrutamento e a realização de campanhas internas para eximir-se da responsabilidade de cumprimento da cota”.
Difícil…
O STF acaba de julgar que a vedação à terceirização é inconstitucional e uma “indevida intromissão da justiça trabalhista nas relações privadas e à livre iniciativa”.
Um brinde a segurança jurídica.
Uma vitória do bom senso e da modernidade, como, aliás, ocorreu há meses com a reforma trabalhista.
Como tese de repercussão geral, ficou estabelecido:
“É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho em pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.”
A pergunta que fica: Quem irá indenizar as milhares de condenações impostas por essa justiça retrógrada ????
