Anualmente as empresas do SIMPLES fazem sua homologação no sistema. Basicamente:

• para as empresas já em atividade, mas não optantes, há necessidade de fazer a solicitação até 31 de janeiro. O resultado sairá ata 15 de fevereiro e a validade (se aceita) retroagirá a 1/1;
• para empresas em início de atividade o prazo para “solicitação” do enquadramento é de 30 dias contados do deferimento da inscrição municipal ou estadual (a depender da atividade). Os efeitos, igualmente, retroagem ao início das receitas;
• para as empresas já optantes não há necessidade de qualquer procedimento. havendo caso impeditivo, o próprio sistema a excluirá.

Nesse panorama as empresas têm o mês de janeiro para, além da decisão de entrar ou não no programa, se regularizarem, haja vista que em qualquer dos casos acima, não pode haver dívida fiscal.

Anualmente, até 31/01, as empresa do SIMPLES e MEIs devem renovar sua inserção no Programa e uma das condições básicas é de que não possuam dívidas tributárias.

Bem sabemos que 2021 foi duro para esse segmento e mais de 500 mil sociedades estão inadimplentes devendo ser expelidas do sistema.

O REFIS, aprovado pelo Congresso, seria a salvação, mas foi vetado pelo Presidente.

Agora, como forma de resolver a questão haverá prorrogação do momento da regularização que passará para 31/03/2022 e, até essa data, espera-se que o VETO seja derrubado pelo Congresso trazendo o melhor dos mundos – o novo parcelamento favorecido.

Aguardemos.

Acaba de ser publicada a Portaria 214 da PGFN instituindo o Programa de Regularização Fiscal de débitos do SIMPLES.

Abrange todos os indébitos inscritos em dívida ativa.

Avaliará a capacidade de pagamento de cada devedor, sendo que os juros poderão ser reduzidos em até 100%.

Empresas que foram mais afetadas serão mais beneficiadas com os abatimentos e parcelamentos (as classificações vão de “A” a “D”.

Incluem débitos inscritos até 31/01/2022.

Mais informações em breve.

Há dois REFISES na pauta de curto prazo: O do SIMPLES e o GERAL.

Vamos a eles:

O do SIMPLES foi aprovado pelo Congresso e remetido para sanção presidencial. O Presidente VETOU alegando que feriria a lei de responsabilidades e poderia lhe gerar crime de responsabilidade. Seguiu a orientação do Ministério da Economia que sempre foi contra esses parcelamentos.

Jogo de cena. O Congresso pode DERRUBAR o VETO como já fez outras tantas vezes. Em poucas semanas isso deverá ocorrer, haja vista que a frente parlamentar da micro empresa é forte e coesa. Seguimos crendo que sairá em breve.

O GERAL já foi aprovado pelo Senado e segue com a Câmara. Em poucas semanas igualmente será aprovado e encaminhado à sanção presidencial. Cremos que do mesmo modo o Presidente o vetará, e, novamente, o Congresso DERRUBARÁ o VETO.

Quem viver verá.

Bom 2022 para todos (aliás, até quando se dá “Bom 2022”??)

Segue a novela. O novo capítulo foi escrito pela Portaria 1.010 de ontem, 27/12.

A remessa do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) referente às informações do evento S2220, está suspensa de remessa no e-Social.

Essa obrigação deveria (antes da Portaria) ser entregue em 3/1/2022, para as empresas membros do segundo grupo (faturamento anual menor que 78 milhões de reais).

O mesmo se dará com os eventos 2240 (ambiente do trabalho).

O PPP já havia sido prorrogado.

Permanece a obrigatoriedade de remessa do CAT, S-2210.

Essas determinações serão prorrogadas para janeiro de 2023.

Estejamos atentos.

Tema que há muito discutimos nesse espaço, agora parece restar definido que não incide IOF sobre operações de AFAC (Adiantamento para Futuro Aumento de Capital), tampouco em conta-corrente entre empresas do mesmo grupo.

O Fisco sempre postou-se de modo contrário autuando contribuintes pelo não pagamento do IOF nessas operações que, segundo eles, se equiparavam a empréstimos.

Agora o CARF, mediante a sistemática do desempate em favor do contribuinte, entendeu que essas operações não são tributadas por serem atípicas e não enquadráveis como empréstimos.

Cabe mencionar que esse blogueiro SEMPRE se posicionou dessa forma, jamais orientando seus clientes à tributação.

Vamos em frente.

Tal como a tabela do IRRF os limites do SIMPLES e do MEI deveriam ser corrigidos anualmente. O IPVA, faz isso, o IPTU, o ICMS… é um absurdo.

Em verdade, quando não há a correção da tabela do SIMPLES as empresas “pagam impostos sobre inflação”, do mesmo modo que os assalariados.

Nesse contexto há uma boa notícia. O Congresso deve aprovar, já no início de 2022, projeto de lei elevando os tetos de MEI e SIMPLES.

O SIMPLES iria para 8,3 milhões e o MEI para 138 mil.

Aguardemos.