Finalmente temos a texto da Medida Provisória que disciplinará as mudanças trabalhistas nessa fase de crise-COVID. As regras, abaixo tratadas, se sobrepõem aos contratos vigentes e deverão valer até o final de 2020.
Basicamente:
- As medidas vigerão durante do período de crise COVID;
- Baseado em “força maior” os acordos individuais escritos se sobreporão entre as normas hoje vigentes;
- Os empregadores/empresas poderão adotar as seguintes medidas:
- a) teletrabalho
- b) antecipação de férias individuais
- c) adoção de férias coletivas
- d) aproveitamento e a antecipação de feriados
- e)banco de horas
- f) suspensão de exigências administrativas em segurança no trabalho
- g) direcionamento do trabalhador para qualificação
- h) diferimento do recolhimento do FGTS
Não houve permissão para redução de jornada e salário !!!!!, assim, vale apenas a regras do 503 da CLT – 25% em caso de força maior (que já temos).
Durante o prazo de calamidade é permitido que os estabelecimentos de saúde adotem plano de 12 por 36 horas, mesmo atividades insalubres, por acordo individual. Horas complementares poderão ser colocadas em BHE com aproveitamento em até 18 meses.
Os prazos de defesa trabalhista e de FGTS ficam suspensos por 180 dias.
Os casos de COVID não serão considerados doença ocupacional (as empresas deverão pagar os primeiros 15 dias).
Os acordos e convenções vencidos ou vincendos poderão, a critério das empresas, serem estendidos por mais 90 dias.
Não haverá fiscalização do Trabalho (os trabalhos serão de orientação), exceto nos casos de falta de registro, grave risco ou acidente de trabalho.
Em próximos posts comentaremos cada um dos itens.