LGPD – Notícia importante para as pequenas e médias empresas.*

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) está preparando regras específicas para as pequenas e médias empresas, startups e pequenos empreendedores, trazendo ajustes diferenciados de aplicação das normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em virtude do porte das referidas empresas. 

A intenção é que a necessária adequação das empresas à LGPD não represente impacto ao próprio negócio desenvolvido por estas empresas, priorizando os ajustes efetivamente essenciais das normas da LGPD. 

Fiquem atentos, pois o texto legal com diferenciações para a aplicação da LGPD, considerando o porte das empresas, deve ser divulgado em breve. 

* Regina Paula Ruggiero, Advogada Associada.

CORREÇÃO DOS PROCESSOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO*

Em julgamento recente, o STF decidiu, por maioria de votos, que a TR – “Taxa Referencial”, se mostra inadequada como índice de atualização dos débitos trabalhistas em ações judiciais e depósitos recursais, adotando um sistema “híbrido” de correção:

(i)  Aplicação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) mensal – a partir do fato gerador do crédito trabalhista até a cientificação (citação) do réu na ação trabalhista correspondente. 

(ii) Aplicação da Taxa SELIC – a partir da cientificação (citação) do réu até o pagamento integral da condenação.

Fiquem atentos!

  • Dra. Fernanda Badra. Advogada Sênior Associada.

Empresa com imposto em atraso pode distribuir lucros? Entenda.

Não! Simples assim.

Em havendo débito de tributo federal não é possível distribuir lucros. Há, bom que se diga, lógica nessa posição. O bem coletivo (erário) precede aos interesses do individual (lucros distribuído).

A base legal é encontrada no Regulamento do IRPJ (Decreto 9.580/2018), que se funda na Lei Nº 4.357/64, de onde extraímos:

Art. 1.018. As pessoas jurídicas que, enquanto estiverem em débito, não garantido, por falta de recolhimento de imposto sobre a renda no prazo legal não poderão:
I – distribuírem quaisquer bonificações a seus acionistas; ou
II – darem ou atribuírem participação de lucros a seus sócios ou quotistas, e a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos

As penalidades que poderão ser imposta às sociedade é de 50% do valor distribuído, igualmente aplicada aos diretores e administradores.

Débitos parcelados permitem a distribuição haja vista que os vencimentos foram postergados.

O caso é sério!