INSS – Deve haver limite de 20 salários para pagamento de quota empresarial. Entenda.

O STJ recentemente reconheceu como legal a limitação da base de cálculo das contribuições a terceiros em até 20 salários mínimos, observado o disposto no parágrafo único, do artigo 4º da Lei n.º 6.950, de 04 de novembro de 1981.

O limite de base de cálculo deve ser aplicável às contribuições devidas ao sistema “S” (SENAI; SESI; SESC; SEBRAE; SEST e SENAT), com exceção apenas do Salário Educação e do INCRA.

Por meio desse julgado, os contribuintes possuem o direito de requerer a recuperação das contribuições pagas nos últimos 05 anos.

Grávida em contrato temporário não tem estabilidade. Entenda.

O TST cravou, em julho/2020, que gestantes contratadas para trabalho temporário não gozam de estabilidade trabalhista.

O caso avaliado virou entendimento de primeira e segunda instância da Justiça trabalhista, que havia concedido o direito à reclamante. Alias, a estabilidade era, até então, o entendimento predominante.

Ao julgar o caso, por unanimidade, o TST reverteu o entendimento julgando no sentido de que a gestante não tem direito à garantia provisória de emprego.

FGTS – Já há liminares para a postergação do recolhimento do parcelamento. Entenda.

Em razão do elevado grau de dificuldade para a formalização do recolhimento parcelado do FGTS, já há liminares postergando o pagamento sem multa. Se não conseguir pagar, documente com prints da telas. Os recolhimentos deverão ser feitos sem multa.

Da decisão se destaca:

“Dificuldades operacionais, com sistemas computadorizados, digitais, são compreensíveis e aceitáveis, ainda mais em momento difícil como o que todo o planeta enfrenta. Não podem, contudo, inviabilizar a fruição de direitos concedidos justamente para facilitar o enfrentamento das crises sanitária e social. Assim DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR PARA autorizar os associados do Impetrante e as empresa que estes assessoram, a aderir ao parcelamento do FGTS e pagar a 1a. parcela prevista na MP 927/20 , a posteriori ao prazo indicado no par. 1o. do art. 20, para quando o sistema da CEF estabilizar, sem que isso os prejudique com aplicação de multa, encargos e atualização monetária dos débitos, pelo período em que se verifique a instabilidade do sistema, assim como não os seja impedido de obter a CRF…”.

Grávida – Veja como tratar no caso de suspensão e redução de contrato de trabalho.

A Lei 14.020 estabeleceu procedimentos de afastamento pelo auxílio gravidez nos casos de suspensão e redução do contrato de trabalho. Basicamente:

  • quando do afastamento deve-se interromper a suspensão ou redução do contrato de trabalho;
  • O benefício a ser pago à gestante será calculado com base no salário integral sem qualquer abatimento;
  • a empresa deverá comunicar o Ministério da Economia;
  • o mesmo se aplica para adoção ou guarda judicial.

Suspensão e redução de contrato de trabalho. Entenda o momento.

Ontem, como dissemos, houve a publicação de Lei 14.020 que converteu a MP 936.

Traz em seu texto a redução e suspensão de contrato de trabalho desde 3 de abril, limitando o período de fruição de ambos os institutos em 90 dias, logo, quem gozou o período todo desde o início teve o término do benefício em 3 de julho, sexta feira passada.

Sabiamente a Lei autorizou o Poder Executivo a prorrogar o período de afastamento por mais 60 dias, entretanto, até esse momento não há Decreto Presidencial nesse sentido.

Aguardamos o texto para o decorrer do dia.

Contrato de Trabalho por hora e sem FGTS e INSS. Conheça o plano do Governo.

Seria a chamada Carteira de Trabalho Verde e Amarela. Digital. Trabalho contratado por hora e sem FGTS e encargos de INSS para a empresa.

Destinados aos desempregados da COVID e para aqueles que iniciam no mercado de trabalho. A base seria o salário mínimo. O Governo complementaria uma fatia caso fosse necessário.

O plano está em estudo no Ministério da Economia e nas próximas semanas será apresentado.

Aguardemos.