STJ permite crédito do ICMS-ST “para a frente”. Agora é definitivo. Entenda.

O STJ, agora em caráter definitivo, permitiu crédito da diferença do ICMS pago a maior no sistema de substituição tributária “para frente”, quando o valor efetivo da venda foi menor do que a base de cálculo presumida.

Houve aplicação do entendimento de que, ocorrido o fato gerador final com base de cálculo menor do que a presumida no regime de ST, assume-se o custo direto do ICMS pelo pagador, independentemente de comprovação de quem assumiu o encargo final.

A tese assumida foi “é assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar”.

Processo: REsp 525625/RS

Aprovada mudança nas regras de homeoffice. Entenda.

Foi aprovada no Senado e segue para sanção presidencial, regra que muda a disciplina do homeoffice.

Basicamente:

– o uso de aplicativos e programas fora do horário de trabalho não significará tempo à disposição; prontidão ou sobreaviso, salvo acordo nesse sentido;

– não deverá haver controle de horas se a forma de contratar for por produção ou tarefa;

– a presença no escritório (ainda que habitual) não mudará a figura do homeoffice;

– aplica-se a aprendizes e estagiários;

– mesmo que o trabalho seja prestado do exterior, aplicar-se-á as regras brasileiras;

– a empresa não será responsável pelo pagamento de despesas ao retorno presencial que mora fora da cidade;

– terão prioridade ao homeoffice os empregados com deficiência e com filhos até 4 anos.

Publicada rega do novo REFIS. Da transação individual SIMPLIFICADA.

Nessa modalidade a proposta deverá ocorrer diretamente no REGULARIZE, contendo formulários disponibilizados para informação do plano de pagamento para integral quitação dos débitos inscritos.

Conterá o valor a ser pago a título de entrada; o prazo e o escalonamento; o desconto pretendido; os bens que figurarão como garantia e demais documentos.

Poderá haver contraproposta da PGFN com breve negociação entre as partes.

Publicada rega do novo REFIS. Da transação individual.

Na transação individual, o devedor com débito superior a 1 milhão; falidos; em RJ, poderão procurar a PGFN separadamente.

Abaixo desse valor deverão seguir, obrigatoriamente, à proposta feita pela PGFN.

A proposta deverá conter a exposição das causas concretas da situação; a relação de bens; declaração de conformidade; que não fraudou e como pagará a dívida.

Deverá juntar balanços, e formalizar pelo REGULARIZE.

Publicada rega do novo REFIS. Da transação por adesão à proposta da PGFN.

A primeira modalidade permite que o devedor adira à proposta da PGFN que publicará edital contendo o prazo, os critérios, compromissos, e obrigações, e hipóteses de rescisão.

O edital será publicado no site da PGFN e os procedimentos estarão disponíveis no REGULARIZE e será feita exclusivamente por meio eletrônico.

As garantias dadas em juízo não serão levantadas.

Publicada regra do novo REFIS (Transação tributária). Abatimento de Prejuízo Fiscal.

Poderá ser abatido do principal da dívida o prejuízo fiscal e a base negativa de contribuição social, em até 70% do montante.

A avaliação de conveniência será se exclusivo critério da PGFN e será tratado em caráter excepcional sendo apenas aplicável aos créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

Não se aplicará nas transações por adesão individual simplificada.

Será acompanhada por balanço firmado profissional habilitado.

Publicada regra do novo REFIS (Transação tributária). Classificação dos créditos.

As dívidas serão classificadas segundo seu grau de recuperabilidade. Entenda:

  • A PGFN e RGB avaliarão as dívidas tomando por base o tempo de cobrança; as garantias; parcelamentos; perspectivas de recebimento; o custo da cobrança; histórico de parcelamentos e, em especial, a situação econômica e a capacidade de pagamento do devedor;
  • Os créditos serão classificados de “A” (alta perspectiva de recuperação) a “D” (irrecuperáveis);
  • Serão irrecuperáveis os créditos com mais de 15 anos de inscrição e sem garantia; de falidos; em RJ; baixados por inaptidão; omissos contumazes; não localizados; óbito; com execuções fiscais arquivadas há mais de 3 anos;

Cada devedor terá acesso a sua pontuação podendo apresentar pedido de revisão diretamente no REGULARIZE.