Estado de São Paulo autoriza parcelamento de débitos na dívid ativa.

Seguindo a orientação da Procuradora Federal, o Estado de SP autorizou a transação (negociação) de débitos da Dívida buscando estimular a regularidade fiscal pela resolução de litígios.

Serão duas as formas: (i) individual, para contribuintes com dívida inscrita acima de R$ 10 milhões e (ii) por adesão, por edital pela PGE, para dívidas até R$ 10 milhões.

Vale a partir de 10/12/2020, mas já é possível procurar a PGE para iniciar as negociações.

Haverá descontos de juros e multas a depender do número de parcelas e da situação de cada contribuinte.

Gera dano moral consultar SERASA de candidato a emprego. Entenda.

O TST decidiu que gera dano moral a consulta (SERASA/SCP) sobre dados financeiros de candidatos a emprego.

A Justiça entende que se trata de medida discriminatória, haja vista que a condição financeira do candidato não possui relevância com suas habilidades profissionais.

Esse tema deve ser avaliado em conjunto com o também ilegal pedido de antecedentes criminais.

Todo cuidado.

Como calcular o 13o salário de quem esteve afastado. Entenda a polêmica.

A Lei da pandemia restou silente quanto ao pagamento do 13o. salário para os empregados que se mantiveram em regime de “suspensão” do contrato de trabalho.

Em razão disso, aplicam-se as regras gerais de sua apuração.

Assim, na SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO, os meses não trabalhados são excluídos na contagem para pagamento da proporcionalidade do 13º salário.

Contar-se-ão os meses (avos) em que houve trabalho por prazo mínimo de 15 dias em cada mês civil.

Já na REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO o pagamento será normal.

Mudanças profundas no e-Social. Entenda.

Segue a novela relativa ao e-Social. Agora novas mudanças, simplificadoras. São elas:

  • Novo leiaute
  • Expressiva redução de eventos e informações
  • Flexibilização das regras impeditivas de remessa
  • Utilização apenas do CPF
  • Substituição de 13 obrigações acessórias atualmente existentes
  • Fim do GFIP; DCTF, DIRF e regras de FGTS.

O calendário também foi atualizado passando para maio, junho e julho de 2021.

Passa a ser obrigatória notificação do devedor para exclusão do REFIS.

Por decisão do STF ficou estabelecido que o Comitê Gestor do REFIS não poderá excluir contribuintes do programa sem ser previamente notificado.

A Resolução CG/Refis 20/2001, assim, deixa de produzir efeitos.

Com a notificação, claro, o contribuinte terá o direito de defesa em 15 dias.

A tese aprovada é:

“É inconstitucional o art. 1º da Resolução CG/Refis nº 20/2001, no que suprimiu a notificação da pessoa jurídica optante do REFIS, prévia ao ato de exclusão.”