Reforma Tributária propõe o fim do PAT. Entenda.

O Projeto de Reforma em pauta propõe, dentre outros itens relevantes, o fim da chamada “dupla dedução” do PAT.

Por esse mecanismo as empresas abatem os gastos com VR, VA e também com refeitórios no local de trabalho, como despesas dedutíveis e, ainda, desde 1976, podem deduzir do IR devido o percentual de até 4% do saldo a pagar.

Justamente essa dedução de até 4% é que se extingue com a proposta.

Esse e todos os demais temas serão debatidos em nosso webinar de 5 de agosto, às 19h30.

Esteja lá.

Aposentadoria por invalidez obriga manter plano de convênio médico.

Dúvida recorrente, reiteramos que nas situações em que o colaborador é aposentado por invalidez a empresa deve seguir oferecendo o convênio médico.

Do ponto de vista contratual a aposentadoria por invalidez não acarreta a extinção do contrato de trabalho, mas a sua suspensão, sendo mantidas as obrigações acessórias do contrato, notadamente aquelas ligadas à saúde do empregado.

A matéria é sumulada pelo TST (440).