A Câmara dos Deputados aprovou hoje projeto que proíbe a concessão de liminares para despejo de inquilinos por atraso de pagamentos de alugueres até 30 de outubro.
Valeria para os não pagamentos a partir de 20 de março de 2020.
Também prevê a impossibilidade de desocupação por demissão do locatário ou a existência de sublocatários no imóvel.
Valeria para imóveis residenciais e comerciais.