O Senado aprovou (14/07) proposta que permite o parcelamento de débitos fiscais para empresas do SIMPLES. Poderão ser renegociadas todas as dívidas existentes. Agora o Projeto de Lei segue para sanção Presidencial.
Nessa nova lei as empresas do SIMPLES poderiam usufruir os benefícios da lei do contribuinte legal (lei 13.988 de 2020), com descontos de até 70% sobre multas, juros e encargos e prazo de até 145 meses para pagamento.
A adesão ao programa expira-se em 29 de dezembro de 2020. Após essa fase a PGFN fará uma análise da capacidade de pagamento do contribuinte.
Aguardemos.