Por intermédio da MP 1046/2021 conhecemos as novas regras de transição para enfrentamento do período COVID-19.
Ao que nos interessa:
- Teletrabalho: Permitida instituição por ato da empresa desde que com aviso prévio de 48hs. As demais regras permanecem as mesmas;
- Antecipação de Férias : igualmente poderão se dar por ato do empregador desde que com aviso prévio de 48 hs, não podendo ser inferior a 5 dias. Poderão ser concedidas mesmo que o período aquisitivo não tenha sido incorrido. O “terço adicional” poderá ser pago até dezembro. O fluxo de pagamento seguirá o normal, até o 5o dia útil.
- Férias Coletivas : Idem acima, com pré-aviso de 48horas , dispensada necessidade de aviso às autoridades públicas e sindicatos.
- Antecipação de Feriados – permitido livremente.
- Banco de Horas – permitida adoção para compensação em até 18 meses or acordo individual. A compensação se dará a critério do empregador.
- Medicina e Segurança – Suspensos por 120 dias os exames médicos ocupacionais e treinamentos. Eleições da CIPA poderão ocorrer por meio digital.
- FGTS – recolhimentos de abril a julho, adiados para setembro a dezembro.