Enfim foi publicado o regulamento do PPI da capital – Decreto 60.357/2021.
Basicamente:
- Adesão entre 12 de julho a 29 de outubro de 2021;
- Incluem fatos geradores ocorridos até 31/12/2020;
- Para os casos de migração de outros parcelamentos o prazo fatal é 15 de outubro de 2021;
- Formalizado pelo endereço eletrônico da Prefeitura: https://ppi.prefeitura.sp.gov.br,
- Vencimento da primeira parcela no último dia útil da quinzena subsequente ao da formalização do pedido;
- Descontos máximos de 85% de juros e 75% de multas e encargos;