O Projeto de Lei que cria no “novo refis” está bem adiantado e ontem foi aprovado no Senado.
Basicamente:
- Reduz até90% de juros e multas para pagamentos à vista;
- Parcelamento em até 12 anos;
- Débitos Tributários e não tributários;
- Adesão até 30 de setembro;
- Incluirá débitos vencidos até a entrada no programa, inclusive de 2021;
- Parcelas reduzidas nos 3 primeiros meses;
- Possibilitará o ingresse de pessoas físicas, jurídicas e até mesmo em RJ;
- Os descontos serão baseados na queda de faturamento com a COVID;
- Débitos parcelados não poderão fazer parte de futuro parcelamento por 12 anos.
Atualizações em breve.