Está em vias de aprovação final Lei que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. Acreditamos que mais 15 dias esteja valendo.
O objetivo é facilitar o cumprimento de obrigações tributárias instituindo a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-E) e a Declaração Fiscal Digital (DFD) em todo o país, levando à diminuição de custos fiscais.
Caberá a um Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA) a inovações , sendo certo que todos os entes federativos terão acesso às bases de dados.
Devem ser extintas:
- Notas Fiscais estaduais;
- DIRF;
- DCTF;
- Livros de apuração de tributos;
- ECD e ECF muito simplificados,
- Guias diferentes (será única e pré-preenchida)
- dentre outros.
Aguardemos.