ISS e Concreto: Tribunal Mantém Direito à Dedução de Materiais
A Justiça, mais uma vez, permitiu a dedução de materiais utilizados na produção de concreto da base de cálculo do ISS. A fiscalização tentou recorrer, mas perdeu novamente. ⏳.
Com isso, a construtora garantiu o direito de excluir esses valores do ISS, além da compensação de créditos pagos indevidamente nos últimos cinco anos. Essa decisão reforça a importância da correta apuração dos tributos municipais para o setor da construção civil. Ainda que haja divergência jurisprudencial, esse é o melhor entendimento.
Empresas que atuam nesse segmento devem acompanhar de perto essa jurisprudência e revisar suas práticas fiscais para evitar pagamentos indevidos. A apuração do ISS numa obra de construção civil deve ser realizada com o abatimento de todos os insumos utilizados na prestação (regime não cumulativo) ⚖️.