Programa “Fique em Dia” – Transação de Débitos Municipais (TDM nº 02/2025)
A Prefeitura de São Paulo instituiu o Programa “Fique em Dia” para regularização tributária inscrita na Dívida Ativa, com condições especiais de descontos de juros e multas.
O Edital de Transação nº 02/2025, permite o parcelamento dos seguintes tributos e encargos, desde que com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, desde que inscritos na dívida ativa. São eles:
- IPTU;
- ISS;
- ITBI;
- TPU;
- Taxas municipais;
- Multas tributárias e de postura.
Condições e benefícios
Pessoas físicas ou jurídicas poderão obter descontos de até 95% sobre juros e multas, além da possibilidade de parcelar os valores em até 120 vezes.
Débitos que não podem ser incluídos
Não poderão ser objeto da transação os débitos:
- Cuja arrecadação seja vinculada a fundos, órgãos ou despesas específicas;
- Decorrentes de obrigações de natureza contratual;
- Relacionados a infrações ambientais ou penalidades aplicadas pelo Tribunal de Contas do Município;
- Resultantes de responsabilidade de pessoa jurídica com base na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção);
- Referentes ao ISS do Simples Nacional;
- Correspondentes à fração ideal de IPTU sobre imóveis em áreas comuns de condomínio;
- Que já estejam parcelados regularmente em programas anteriores, como PPI, PRD ou PAT.
Prazo de adesão
O prazo para adesão ao programa vai de 31 de outubro a 12 de dezembro de 2025.
Como aderir
A adesão deve ser feita exclusivamente por meio do portal oficial da Prefeitura de São Paulo:
https://fiqueemdia.prefeitura.sp.gov.br/tdm.
Atualizações em breve.