REFIS do SIMPLES é finalmente regulamentado em 23/04. Não houve surpresas. As regras são basicamente as mesmas do programa anterior (PERT-Grandes empresas).
Basicamente:
- Adesão até 9 de julho de 2018;
- Poderão ser inseridos débitos até a competência novembro 2017;
- Parcelamento máximo em 180 vezes;
- Entrada de 5% em 5 parcelas mensais sem qualquer abatimento;
- Saldo restante (95% da dívida) poderá ser pago de 3 formas:
- à vista com redução de 90% de juros; 70% de multa e 100% de encargos;
- em 145 parcelas, com redução de 80%; 40% e 100, respectivamente;
- em 175 parcelas, com 50%; 25% e 100%, respectivamente.
- parcela mínima de 300 reais;