Empresas do SIMPLES – Toda atenção para isto.

As empresas do SIMPLES devem ficar atentas quanto aos riscos de exclusão do  Simples Nacional por inadimplência.

Isto porque nesta semana foram enviados  – via Domicílio Tributário Eletrônico – mais de 700 mil notificações de débitos previdenciários e tributários com a Receita Federal e Procuradoria da Fazenda totalizando 19 bilhões de reais.

A contar da data de ciência as empresas terão 30 dias para a pagamento ou parcelamento sob pena de exclusão do programa.

Atenção para os prazos:

  1. 45 dias para consultar o domicílio;
  2. 30 dias para regularização;As empresas que não atenderem a intimação serão excluídos do Simples a partir de  1/1/2019.

Toda atenção.

Saída do Simples Nacional retroage à data do fato excludente e não da comunicação

A justiça pacífica entendimento de que a exclusão do SIMPLES retroage ao mês seguinte à data da ocorrência da circunstância excludente, independentemente de quando houve a ciência ou comunicação do Fisco.

No caso sob análise a empresa foi excluída pela vedação de adoção do sistema simplificado pela sociedade cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de 4,8 milhões.

Vedações de ingresso no SIMPLES – Entenda.

Um dos temas que mais surte dúvidas aos empresários é a vedação à adoção do SIMPLES.

Basicamente não podem aderir:

a)  quem tenha faturado no ano anterior ou em curso, mais de R$ 4.800.000,00;

b) de cujo capital participe pessoa jurídica;

c) filial de pessoa jurídica com sede no exterior;

d) que tenha sócio pessoa física inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa do SIMPLES, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de 4,8 mi;

e) que tenha sócio que participe com mais de 10% do capital de outra empresa não do SIMPLES, desde que a receita bruta global ultrapasse a 4,8 mi;

f) que tenha sócio que exerça cargo de administrador ou equivalente em outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse a 4,8 mi;

g) que participe do capital de outra pessoa jurídica ou de sociedade em conta de participação;

h) que funcione como banco e similares;

i)  resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica ocorrido em um dos 5 anos-calendário anteriores;

j) constituída sob a forma de sociedade por ações;

k) que tenha sócio domiciliado no exterior;

l) em débito perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

m) que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;

n) que realize cessão ou locação de mão de obra;

o)  que se dedique a atividades de loteamento e incorporação de imóveis;

p) que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS;

q)  que não tenha feito inscrição em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível, ou cujo cadastro esteja em situação irregular, observadas as disposições específicas relativas ao MEI;

r)  cujos titulares ou sócios mantenham com o contratante do serviço relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade, cumulativamente; e

s) constituída sob a forma de sociedade em conta de participação.

 

Empresas excluídas do SIMPLES poderão retornar ainda em 2018.

O Senado aprovou projeto que permite a readmissão de MEIs e empresas do SIMPLES  excluídos do regime  em 1º de janeiro por dívidas tributárias. A lei deve ser publicada em poucos dias.

Em janeiro a Receita Federal excluiu 470 mil empresas do Simples, por dívida tributárias.

Por volta de 215 mil aderiram ao Refis mas não podiam voltar ao Simples o que deverá ser possível agora bastando que haja pedido, de forma extraordinária, no prazo de 30 dias contados da data de adesão ao Refis, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018.

REFIS do SIMPLES é regulamentado. Entenda.

REFIS do SIMPLES é finalmente regulamentado em 23/04. Não houve surpresas. As regras são basicamente as mesmas do programa anterior (PERT-Grandes empresas).

Basicamente:

  • Adesão até 9 de julho de 2018;
  • Poderão ser inseridos débitos até a competência novembro 2017;
  • Parcelamento máximo em 180 vezes;
  • Entrada de 5% em 5 parcelas mensais sem qualquer abatimento;
  • Saldo restante (95% da dívida) poderá ser pago de 3 formas:
  • à vista com redução de 90% de juros; 70% de multa e 100% de encargos;
  • em 145 parcelas, com redução de 80%; 40% e 100, respectivamente;
  • em 175 parcelas, com 50%; 25% e 100%, respectivamente.
  • parcela mínima de 300 reais;

REFIS do SIMPLES. -Entenda as regras específicas para adesão.

Com a publicação da Lei Complementar 162/2018, em 9/04, foi autorizado o REFIS (PERT-SN) para empresas do SIMPLES.

Princípios básicos:

  • Podem ser incluídos débitos vencidos até novembro de 2017;
  • Podem aderir as empresas que tiverem DÉBITOS do Simples Nacional, mesmo que não sejam mais optantes ou tenham sido baixadas;
  • O pedido de parcelamento implicará na desistência definitiva de parcelamento anterior;
  • Adesão até 9 de julho de 2018;
  • Entrada de 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, e poderá pagar o restante:

a) à vista com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora, 70% (setenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

b) Parcelado em até cento e quarenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, 50% (cinquenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

c) Parcelado em até cento e setenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

Prepare suas planilhas !

REFIS do SIMPLES Aprovado !

Como cravado por esse blog desde janeiro o REFIS do SIMPLES foi aprovado na noite de ontem.

Praticamente por unanimidade o Congresso (Câmara e Senado) derrubaram o veto presidencial.

O texto deverá ser publicado ainda hoje quando atualizaremos o post.

Por ora o que temos:

  1. englobará débitos até novembro de 2017;
  2. entrada de 5% (sem abatimentos) em 5 parcelas;
  3. prazo de adesão até 15 de agosto;
  4. dedução de 70% de multa; 90 % de juros e 100% de encargos legais;

Prepare suas planilhas !

REFIS das empresas do SIMPLES, terça feira (3 /4 ) definidora.

Nessa terça feira o Congresso analisará o VETO do Presidente para a lei que autorizou o REFIS para as empresas do SIMPLES.

A tendência é que o VETO seja derrubado e então a lei seja publicada.

Fique atento – o prazo de adesão será de até 90 dias contados da publicação do texto.

São 600 mil empresas e 20 bilhões envolvidos.

 

 

REFIS do SIMPLES – Mais um passo adiante – Vai sair !!!

Agora foi o Presidente que afirmou (23/03) que o governo está preparado o Refis das micro e pequenas empresas que deverá vir com a “queda do veto” a ser aprovado pelo Congresso Nacional.

Em outras palavras o próprio executivo trabalhará a favor da aprovação que deverá beneficiar cerca de 600 mil empresas que totalizam débitos de 20 bilhões de reais.

Basicamente o novo parcelamento conterá:

  • Entrada de 5% em 5 pagamentos;
  • Até 180 meses para pagamento parcelado;
  • Inclusão de débitos vencidos até novembro de 2017;
  • Desconto de até 70% de multas e 90% de juros e 100% de encargos legais.

Fique atento. Traremos novas posições nesse blog.