REFIS do SIMPLES vai sair. Entenda como está.

Veto do Presidente TEMER será votado pelo Congresso em 6 de março próximo e a tendência é que o REFIS do SIMPLES seja aprovado pelo Legislativo mesmo com a discordância do Executivo.

Ao menos assim se postou o Presidente do Congresso  determinando, inclusive, que os efeitos da renúncia sejam enquadrados no orçamento dos próximos anos.

Mantemos nosso postura inicial : os contribuintes inadimplentes devem seguir com o pagamento do parcelamento ordinário e migrar para o REFIS tão logo haja a aprovação do programa.

Basicamente o parcelamento contemplará:

  • entrada de 5% em 5 parcelas;
  • pagamento à vista com desconto de 90% de juros e 70% nas multas;
  • parcelamento em 145 vezes com desconto de 80% nos juros e 50% nas multas;

O prazo de adesão será de 90 dias contados da lei.

Mantenha-se atento.

 

Empresas do SIMPLES em débito. Entenda o que fazer até amanhã !

Atenção empresário com débitos do SIMPLES ! Apesar de ter havido inúmeros pedidos de prorrogação para opção do SIMPLES em 2018, a RECEITA posicionou-se no sentido de que não haverá mudança na data.
Assim, até 31/01 as empresas devem reiterar a permanência no sistema – impreterivelmente.
A primeira competência vence em 20/02/2018, e antes desse prazo as empresas têm que saber se são ou não optantes pelo Simples Nacional.
Empresas que têm débitos e foram excluídas em 01/01/2018 devem regularizá-los, com o Parcelamento Convencional (veja no site) cabendo a menção e que há necessidade de pagamento da primeira parcela para que seja formalizado, e isso deve ocorrer até 31/01/2018.

Principais regras do novo SIMPLES/2018. Entenda.

O Simples mudou. E muito. Aquilo que existia para simplificar a vida dos micro e pequenos foi distorcido e o que temos hoje é uma possibilidade de tributação favorecida para os que faturam até 3,6 milhões ao ano.

Acima disso o programa não existe. Foi uma farsa a história de elevação do teto para 4,8.

Uma enganação proferida por nosso Estado tributante. Uma pena.

Basicamente o que temos são dois programas : “com” e “sem” EXCESSO. Igualmente temos o cálculo do fator “r” que muda significativamente a apuração do tributo a pagar. Vejamos.

  • Passamos a ter 5 anexos (antes eram 6);

  • Cada Anexo terá apenas 6 faixas de enquadramento;

  • Até 2017 se a receita passasse o limite haveria a tributação com acréscimo de 20% da alíquota máxima. Agora há um cálculo complexo que eleva a tributação em mais do que 20% tornando essa possibilidade absolutamente prejudicial ao empresário;

  • Os 5 anexos, a partir de 2018, são assim descritos:

Anexo I – Comércio

Anexo II – Indústria

Anexo III – locação de bens e prestação de serviços quando o fator “r” for igual ou superior a 28%

Anexo IV – Prestação de Serviços

Anexo V – Prestação de serviços quando o fator “r” for inferior a 28%

Resumidamente o fator “r” é encontrado pela divisão da massa salarial (salário, pró labore, FGTS e INSS) pelo faturamento nos últimos 12 meses, assim cada empresa de serviços migrará entre o Anexo III e V a dependentes da folha de salários ser inferior ou superior a 28% da receita.