REFIS do SIMPLES é regulamentado. Entenda.

REFIS do SIMPLES é finalmente regulamentado em 23/04. Não houve surpresas. As regras são basicamente as mesmas do programa anterior (PERT-Grandes empresas).

Basicamente:

  • Adesão até 9 de julho de 2018;
  • Poderão ser inseridos débitos até a competência novembro 2017;
  • Parcelamento máximo em 180 vezes;
  • Entrada de 5% em 5 parcelas mensais sem qualquer abatimento;
  • Saldo restante (95% da dívida) poderá ser pago de 3 formas:
  • à vista com redução de 90% de juros; 70% de multa e 100% de encargos;
  • em 145 parcelas, com redução de 80%; 40% e 100, respectivamente;
  • em 175 parcelas, com 50%; 25% e 100%, respectivamente.
  • parcela mínima de 300 reais;

REFIS do SIMPLES. -Entenda as regras específicas para adesão.

Com a publicação da Lei Complementar 162/2018, em 9/04, foi autorizado o REFIS (PERT-SN) para empresas do SIMPLES.

Princípios básicos:

  • Podem ser incluídos débitos vencidos até novembro de 2017;
  • Podem aderir as empresas que tiverem DÉBITOS do Simples Nacional, mesmo que não sejam mais optantes ou tenham sido baixadas;
  • O pedido de parcelamento implicará na desistência definitiva de parcelamento anterior;
  • Adesão até 9 de julho de 2018;
  • Entrada de 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, e poderá pagar o restante:

a) à vista com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora, 70% (setenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

b) Parcelado em até cento e quarenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, 50% (cinquenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

c) Parcelado em até cento e setenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

Prepare suas planilhas !

REFIS do SIMPLES Aprovado !

Como cravado por esse blog desde janeiro o REFIS do SIMPLES foi aprovado na noite de ontem.

Praticamente por unanimidade o Congresso (Câmara e Senado) derrubaram o veto presidencial.

O texto deverá ser publicado ainda hoje quando atualizaremos o post.

Por ora o que temos:

  1. englobará débitos até novembro de 2017;
  2. entrada de 5% (sem abatimentos) em 5 parcelas;
  3. prazo de adesão até 15 de agosto;
  4. dedução de 70% de multa; 90 % de juros e 100% de encargos legais;

Prepare suas planilhas !

REFIS das empresas do SIMPLES, terça feira (3 /4 ) definidora.

Nessa terça feira o Congresso analisará o VETO do Presidente para a lei que autorizou o REFIS para as empresas do SIMPLES.

A tendência é que o VETO seja derrubado e então a lei seja publicada.

Fique atento – o prazo de adesão será de até 90 dias contados da publicação do texto.

São 600 mil empresas e 20 bilhões envolvidos.

 

 

REFIS do SIMPLES – Mais um passo adiante – Vai sair !!!

Agora foi o Presidente que afirmou (23/03) que o governo está preparado o Refis das micro e pequenas empresas que deverá vir com a “queda do veto” a ser aprovado pelo Congresso Nacional.

Em outras palavras o próprio executivo trabalhará a favor da aprovação que deverá beneficiar cerca de 600 mil empresas que totalizam débitos de 20 bilhões de reais.

Basicamente o novo parcelamento conterá:

  • Entrada de 5% em 5 pagamentos;
  • Até 180 meses para pagamento parcelado;
  • Inclusão de débitos vencidos até novembro de 2017;
  • Desconto de até 70% de multas e 90% de juros e 100% de encargos legais.

Fique atento. Traremos novas posições nesse blog.

 

 

REFIS do SIMPLES – NOVA DATA PARA VOTAÇÃO DO VETO – Entenda

Tivemos informação de que a data de 20 de março foi ratificada como a sessão do Congresso que analisará o veto presidencial do REFIS das empresas do SIMPLES.

Há grande expectativa de aprovação do programa em razão da isonomia pela adoção anterior do programa para grandes empresas.

Vale lembrar que as micro e pequenas empresas que se beneficiarão com o REFIS, geram mais de 1,5 milhão de empregos além de primordiais para vencermos a maior recessão da história.

Mantenha-se atento. Divulgaremos nesse blog !!!!

REFIS do SIMPLES vai sair. Entenda como está.

Veto do Presidente TEMER será votado pelo Congresso em 6 de março próximo e a tendência é que o REFIS do SIMPLES seja aprovado pelo Legislativo mesmo com a discordância do Executivo.

Ao menos assim se postou o Presidente do Congresso  determinando, inclusive, que os efeitos da renúncia sejam enquadrados no orçamento dos próximos anos.

Mantemos nosso postura inicial : os contribuintes inadimplentes devem seguir com o pagamento do parcelamento ordinário e migrar para o REFIS tão logo haja a aprovação do programa.

Basicamente o parcelamento contemplará:

  • entrada de 5% em 5 parcelas;
  • pagamento à vista com desconto de 90% de juros e 70% nas multas;
  • parcelamento em 145 vezes com desconto de 80% nos juros e 50% nas multas;

O prazo de adesão será de 90 dias contados da lei.

Mantenha-se atento.

 

Empresas do SIMPLES em débito. Entenda o que fazer até amanhã !

Atenção empresário com débitos do SIMPLES ! Apesar de ter havido inúmeros pedidos de prorrogação para opção do SIMPLES em 2018, a RECEITA posicionou-se no sentido de que não haverá mudança na data.
Assim, até 31/01 as empresas devem reiterar a permanência no sistema – impreterivelmente.
A primeira competência vence em 20/02/2018, e antes desse prazo as empresas têm que saber se são ou não optantes pelo Simples Nacional.
Empresas que têm débitos e foram excluídas em 01/01/2018 devem regularizá-los, com o Parcelamento Convencional (veja no site) cabendo a menção e que há necessidade de pagamento da primeira parcela para que seja formalizado, e isso deve ocorrer até 31/01/2018.

Principais regras do novo SIMPLES/2018. Entenda.

O Simples mudou. E muito. Aquilo que existia para simplificar a vida dos micro e pequenos foi distorcido e o que temos hoje é uma possibilidade de tributação favorecida para os que faturam até 3,6 milhões ao ano.

Acima disso o programa não existe. Foi uma farsa a história de elevação do teto para 4,8.

Uma enganação proferida por nosso Estado tributante. Uma pena.

Basicamente o que temos são dois programas : “com” e “sem” EXCESSO. Igualmente temos o cálculo do fator “r” que muda significativamente a apuração do tributo a pagar. Vejamos.

  • Passamos a ter 5 anexos (antes eram 6);

  • Cada Anexo terá apenas 6 faixas de enquadramento;

  • Até 2017 se a receita passasse o limite haveria a tributação com acréscimo de 20% da alíquota máxima. Agora há um cálculo complexo que eleva a tributação em mais do que 20% tornando essa possibilidade absolutamente prejudicial ao empresário;

  • Os 5 anexos, a partir de 2018, são assim descritos:

Anexo I – Comércio

Anexo II – Indústria

Anexo III – locação de bens e prestação de serviços quando o fator “r” for igual ou superior a 28%

Anexo IV – Prestação de Serviços

Anexo V – Prestação de serviços quando o fator “r” for inferior a 28%

Resumidamente o fator “r” é encontrado pela divisão da massa salarial (salário, pró labore, FGTS e INSS) pelo faturamento nos últimos 12 meses, assim cada empresa de serviços migrará entre o Anexo III e V a dependentes da folha de salários ser inferior ou superior a 28% da receita.