| Empresas que sofrerão Autos de Infração e Imposição de Multas (AIIMs) têm até 27/4 para requerer o recálculo da multa e gozar descontos de até 70%.
Podem ser aplicados aos Autos lavrados até 4 de agosto de 2017 e não inscritos na Dívida Ativa ainda que sob discussão administrativa (TIT).
Para gozar da redução da penalidade será necessário realizar a confissão do débito, efetuando o pagamento em até 15 dias do recebimento do novo valor que conterá desconto adicional de 70% na multa.
Liquidando em até 30 dias, o desconto será de 60%.
Para solicitar a revisão, o responsável legal pela empresa pode comparecer ao Posto Fiscal de vinculação, sendo possível agendar a data e horário por meio do portal da Secretaria da Fazenda: portal.fazenda.sp.gov.br, na aba “Agendamento Eletrônico”. Os contribuintes já podem levar preenchidos os formulários de Pedido de Recálculo e Confissão.
Fonte AASP |
