Autos de Infração de ICMS – Prazo para pedido de pagamento com desconto é 27/04. Toda atenção.

Empresas que sofrerão Autos de Infração e Imposição de Multas (AIIMs) têm até 27/4 para requerer o recálculo da multa e gozar descontos de até 70%.

Podem ser aplicados aos Autos lavrados até 4 de agosto de 2017 e não inscritos na Dívida Ativa ainda que sob discussão administrativa (TIT).

Para gozar da redução da penalidade será necessário realizar a confissão do débito, efetuando o pagamento em até 15 dias do recebimento do novo valor que conterá desconto adicional de 70% na multa.

Liquidando em até 30 dias, o desconto será de 60%.

Para solicitar a revisão, o responsável legal pela empresa pode comparecer ao Posto Fiscal de vinculação, sendo possível agendar a data e horário por meio do portal da Secretaria da Fazenda: portal.fazenda.sp.gov.br, na aba “Agendamento Eletrônico”. Os contribuintes já podem levar preenchidos os formulários de Pedido de Recálculo e Confissão.

Fonte AASP

 

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