A MP transformou-se na lei 13.874 de 20 de setembro de 2019. Confira as principais inovações:
- Isenção de Alvarás para pequenos negócios;
- Cartão de ponto passa ser exigido apenas para empresas com mais de 20 empregados;
- Criação do ponto por exceção (só bate o cartão na hora extra);
- CTPS eletrônica;
- Patrimônio do empresário não responderá por dívidas da empresa;
- Documentos podem ser arquivados apenas de modo digital;
- Criada Sociedade com um sócio apenas (sem restrições da EIRELI);
- Fim do E-Social e Bloco K.
Em breve voltaremos com detalhes de cada um desses itens.