Agora é LEI ! Veja o que de mais relevante mudou.

A MP transformou-se na lei 13.874 de 20 de setembro de 2019. Confira as principais inovações:

  • Isenção de Alvarás para pequenos negócios;
  • Cartão de ponto passa ser exigido apenas para empresas com mais de 20 empregados;
  • Criação do ponto por exceção (só bate o cartão na hora extra);
  • CTPS eletrônica;
  • Patrimônio do empresário não responderá por dívidas da empresa;
  • Documentos podem ser arquivados apenas de modo digital;
  • Criada Sociedade com um sócio apenas (sem restrições da EIRELI);
  • Fim do E-Social e Bloco K.

Em breve voltaremos com detalhes de cada um desses itens.

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