Veja as medidas que estão vigentes no âmbito tributário federal:
- Novo REFIS – entrada de 1% em 3 parcelas, parcelamento em 57 meses para tributos de FOPAG e 81 para demais tributos. Para pessoas físicas o prazo é de 97 meses; Primeira parcela pode ser paga em 30 de junho de 2020;
- Suspensão de 90 dias para impugnações administrativas, inconformidades, revisão, garantais e recursos;
- Suspensão de 90 dias para cobranças, protestos de dívidas fiscais e medidas de exclusão do SIMPLES;
- Facilitação de procedimentos de importação;
- Prorrogação de 6 meses para o SIMPLES;
- Prorrogação de pagamento de 90 dias para o FGTS;
- CND prorrogada por 180 dias;
- suspensão dos prazos judiciais;
- Suspensão até 30 de abril dos prazos administrativos contenciosos;
Atualizaremos todos os dias.