Criado em 2008 para formalizar a vida de pequenos empreendedores, o MEI, como é chamado, tem limite de faturamento anual de 81 mil reais.
Não podem optar aqueles que:
- Faturam acima do limite anual (81 k);
- Sejam sócios ou titulares de outras empresas;
- Tenham mais do que 1 empregado na MEI;
- Exerçam atividades outras que não as listadas na Resolução CGSN no. 1402018 (lista exaustiva);
- Possuam mais de um estabelecimento;
- Possuam relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade com o contratante;
- Ceda ou loque mão de obra;