MEI-Microempreendedor individual – Entenda quem não pode optar.

Criado em 2008 para formalizar a vida de pequenos empreendedores, o MEI, como é chamado, tem limite de faturamento anual de 81 mil reais.

Não podem optar aqueles que:

  • Faturam acima do limite anual (81 k);
  • Sejam sócios ou titulares de outras empresas;
  • Tenham mais do que 1 empregado na MEI;
  • Exerçam atividades outras que não as listadas na Resolução CGSN no. 1402018 (lista exaustiva);
  • Possuam mais de um estabelecimento;
  • Possuam relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade com o contratante;
  • Ceda ou loque mão de obra;

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