A Câmara dos Deputados aprovou, neste semana, Medida Provisória que traz excelentes notícias para os empresários e empreendedores, buscando facilitar o “ambiente de negócios” no Brasil.
São várias novidades, dentre as quais destacamos:
- Emissão automática de licenças e alvarás de funcionamento para riscos médios;
- Para registro de empresas não será necessário prestar informações e empresários e empresas que constem da base de dados do governo federal;
- O empresário poderá usar o CNPJ como nome empresarial;
- Junta Comercial não precisará arquivar contrato e alterações após escaneamento;
- Acaba a proteção no nome comercial de empresa sem movimento há 10 anos;
- Procuração exigida pela JUCESP não precisará mais de reconhecimento de firma;
- Fim da anuência da ANVISAA para patentes de produtos e processos farmacêuticos;
- Fim das sociedades simples e limitada, todas seriam empresárias;
- Assembléias Gerais podem ser feitas por meio eletrônico e o endereço da empresa pode ser o de um dos sócios (virtual);
- Classe de votos plurais. Determinadas ações poderiam ter voto até 10 vezes o valor nominal (com 9% poderia haver o controle da empresa);
- Citação Eletrônica – torna-se a regra nas relações entre empresas, inclusive pequenas e médias, Fisco e Judiciário.
Traremos atualizações para cada item.