Ótimas notícias empresariais a caminho. Entenda o que está por vir.

A Câmara dos Deputados aprovou, neste semana, Medida Provisória que traz excelentes notícias para os empresários e empreendedores, buscando facilitar o “ambiente de negócios” no Brasil.

São várias novidades, dentre as quais destacamos:

  • Emissão automática de licenças e alvarás de funcionamento para riscos médios;
  • Para registro de empresas não será necessário prestar informações e empresários e empresas que constem da base de dados do governo federal;
  • O empresário poderá usar o CNPJ como nome empresarial;
  • Junta Comercial não precisará arquivar contrato e alterações após escaneamento;
  • Acaba a proteção no nome comercial de empresa sem movimento há 10 anos;
  • Procuração exigida pela JUCESP não precisará mais de reconhecimento de firma;
  • Fim da anuência da ANVISAA para patentes de produtos e processos farmacêuticos;
  • Fim das sociedades simples e limitada, todas seriam empresárias;
  • Assembléias Gerais podem ser feitas por meio eletrônico e o endereço da empresa pode ser o de um dos sócios (virtual);
  • Classe de votos plurais. Determinadas ações poderiam ter voto até 10 vezes o valor nominal (com 9% poderia haver o controle da empresa);
  • Citação Eletrônica – torna-se a regra nas relações entre empresas, inclusive pequenas e médias, Fisco e Judiciário.

Traremos atualizações para cada item.

Leave a Reply