A Reforma Tributária que nos espera em 2019. Parte II

Quanto ao IMPOSTO DE RENDA das Empresas há ainda grande dúvida na minuta do texto da reforma apresentado.

O que parece consensual é que a Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL) será extinta com consequente elevação  do IRPJ que passaria de 25 para 30%.

Seria criado o imposto de renda sobre a distribuição de lucros (extinto desde a década de 1990), o que mudaria completamente o planejamento das pequenas empresas, notadamente do segmento de serviços (PJs).

Não há clareza, igualmente, quanto ao tratamento a ser dado às empresas do SIMPLES e mesmo do lucro presumido.

Estamos atentos e novas notícias serão passadas aqui. 

Não pagar ISS, ICMS e IPI agora pode gerar processo criminal – Entenda nova posição.

Fundamentado em recente posição do STJ que considerou CRIME não pagar  ICMS declarado, promotores passaram a processar empresários que devem também ISS e IPI.

Com esta nova postura dos Tribunais o simples não pagamento pode caracterizar apropriação indébita, mesmo que haja processo discutindo os valores administrativamente.

O caso ainda pode ser levado ao Supremo, mas por ora temos que conviver com este risco.

Toda atenção !

SCP – Sociedade em Conta de Participação – medida de planejamento tributário lícito – Julgamento do CARF.

Uma das mais comuns ferramentas para organização societária (e porque não de planejamento tributário) é a adoção das SCP entre entre empresas de serviços e “sócios – pessoas naturais” que exploram  por exemplo, serviços contábeis; advocatícios e cursos livres.

Dada a pouca familiaridade do tema muitos empresários acabam por se afastar deste desenho temendo a posição pouco flexível do fisco.

Porém, em recente julgado o Carf decidiu que a participação do sócio oculto nas atividades empresariais da SCP não implica sua descaracterização, além do que, a forma de lucros distribuídos configura planejamento tributário lícito, cuja sistemática possibilitou a redução das alíquotas do IRPJ e do INSS.

Do julgado extraímos: “No presente caso o ativo fornecido pelo sócio investidor é o material e seu conhecimento, além do capital para constituição da sociedade”.

Ressaltamos – Esta é um ferramenta oportuna e agora mais segura.