Mês: Julho 2021
Governo acena com isenção de IR para empresas do Simples. Entenda.
O ministro Paulo Guedes acena com a possibilidade de não tributar a distribuição de lucros de empresas do SIMPLES, que na redação do Projeto de Lei, gozavam de isenção até 20 mil reais ao mês.
Ainda é cedo para comemorar, mas parece que está posição ganha força no congresso.
Aguardemos. Dia 5 debatermos esses e outros temas. Inscreva-se.
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Entenda a isenção de 20 mil proposta da Reforma Tributária.
Aposentadoria por invalidez obriga manter plano de convênio médico.
Dúvida recorrente, reiteramos que nas situações em que o colaborador é aposentado por invalidez a empresa deve seguir oferecendo o convênio médico.
Do ponto de vista contratual a aposentadoria por invalidez não acarreta a extinção do contrato de trabalho, mas a sua suspensão, sendo mantidas as obrigações acessórias do contrato, notadamente aquelas ligadas à saúde do empregado.
A matéria é sumulada pelo TST (440).
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Webinar – Planejamento Tributário na Construção Civil – 14/07/2021. Piraci Oliveira – 2 horas.
Melhoria no ambiente de negócios no Brasil. MP 1040/2021. Entenda.
Um recado – Anote ai: 14/07, 19hs, PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO para Construção Civil.
PPI do município de São Paulo – Entenda as regras. Começa dia 12.
Enfim foi publicado o regulamento do PPI da capital – Decreto 60.357/2021.
Basicamente:
- Adesão entre 12 de julho a 29 de outubro de 2021;
- Incluem fatos geradores ocorridos até 31/12/2020;
- Para os casos de migração de outros parcelamentos o prazo fatal é 15 de outubro de 2021;
- Formalizado pelo endereço eletrônico da Prefeitura: https://ppi.prefeitura.sp.gov.br,
- Vencimento da primeira parcela no último dia útil da quinzena subsequente ao da formalização do pedido;
- Descontos máximos de 85% de juros e 75% de multas e encargos;