Declaração de imposto de renda – Vejas as formas de elaboração.

Basicamente a DIRPF pode ser elaborada de três formas:

  1. Por computador, por meio do Programa Gerador da Declaração (PGD) IRPF2018, disponível no sítio da RFB;
  2. Por tablets e smartphones, por meio do serviço “Meu Imposto de Renda”, acessado pelo aplicativo APP “Meu Imposto de Renda” disponível, a partir de 1/3/2018, nas lojas de aplicativos;
  3. Por computador mediante acesso ao serviço “Meu Imposto de Renda”, disponível no e-CAC podendo ser feito pelo contribuinte ou seu representante;

Para a transmissão da Declaração pelo PGD não é necessário instalar o programa de transmissão Receitanet, uma vez que essa funcionalidade está integrada ao IRPF 2018. Entretanto, continua sendo possível a utilização do Receitanet para a transmissão.

O STF decidirá se deve ser pago INSS sobre pagamento de terço de férias. Entenda.

O STF decidirá se é possível a cobrança de INSS (parte empresa) sobre o terço constitucional de férias.

Essa decisão afetará todos os processos similares (repercussão geral).

A discussão é relativa à aplicação de art. 28, parágrafo 9º, alínea “d”, da Lei 8.212/1991.

O Fisco entende, claro, que o INSS é devido sobre o terço de férias usufruídas e segue multando quem não recolhe.

A decisão sepultará essa dúvida.

Fiquemos atentos.

DIRPF – Saiba quem está obrigado a entregar e as principais mudanças para 2018.

Ontem foi publicada  Instrução Normativa nº 1794/2018 tratando das regras básicas da  apresentação da DIRPF de 2018.

Além do que foi esclarecido ontem aqui nesse blog, as principais novidades são:

  1. Maior detalhamento dos bens e a informação de CPF de dependentes a partir de 8 anos de idade completados até 31/12/2017;
  2. A apresentação das declarações vai de 1º de março às 23h59min59s de 30 de abril de 2018;
  3. Estão obrigados a declarar aqueles que:
  4. receberam rendimentos tributáveis superior a R$ 28.559,70;
  5. receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 40.000,00;
  6. obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
  7. tiveram, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos em valor superior a R$ 300.000,00;
  8. passaram à condição de residentes no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontravam-se em 31 de dezembro; ou optaram pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Declaração de Imposto de Renda de 2018 – Entenda principais mudanças.

As primeiras regras da DIRPF/2018 começam a ser expedidas pela RFB. Merecem destaque:

  1. Será exigido maior rigor/informação dos bens. No caso de imóveis, por exemplo, será necessário informar área; registro de inscrição e cartório;
  2. Par veículos será necessário lançar o RENAVAN;
  3. Para contas correntes deverá ser informado o CNPJ da instituição bancária;
  4. Será necessário informar CPF de dependentes. Para 2018 a exigência é para maior de 8 anos. A partir de 2019 será para qualquer idade;

Hoje, 26/02, o formulário digital estará disponível e o prazo para entrega vai até 30 de abril.

Fique atento e já prepare-se.

 

REFIS do SIMPLES vai sair. Entenda como está.

Veto do Presidente TEMER será votado pelo Congresso em 6 de março próximo e a tendência é que o REFIS do SIMPLES seja aprovado pelo Legislativo mesmo com a discordância do Executivo.

Ao menos assim se postou o Presidente do Congresso  determinando, inclusive, que os efeitos da renúncia sejam enquadrados no orçamento dos próximos anos.

Mantemos nosso postura inicial : os contribuintes inadimplentes devem seguir com o pagamento do parcelamento ordinário e migrar para o REFIS tão logo haja a aprovação do programa.

Basicamente o parcelamento contemplará:

  • entrada de 5% em 5 parcelas;
  • pagamento à vista com desconto de 90% de juros e 70% nas multas;
  • parcelamento em 145 vezes com desconto de 80% nos juros e 50% nas multas;

O prazo de adesão será de 90 dias contados da lei.

Mantenha-se atento.

 

MP 808/17 – QUE ALTERA ARTIGOS DA REFORMA TABALHISTA É PRORROGADA POR MAIS 60 DIAS

A MP que propõe várias alterações na Reforma Trabalhista (808/2017) tinha prazo fatal de validade em 22/02/2018.

Em razão da crise política do RJ e da pauta do Congresso estar tomada com outros temas, não haverá condição de apreciação.

Assim, para que não perca efeitos desde o início da vigência (14/11/2017) foi editado ato prorrogando a MP por mais 60 dias.

Por ora cabe-nos esperar.

Esse tema será objeto de nosso encontro em 7/3/2018 – Inscreva-se.

 

Café Debate – 4 meses da Reforma Trabalhista – Venha discutir conosco. Inscreva-se gratuitamente.

Passados praticamente 4 meses da Reforma Trabalhista há muito o que ser debatido quanto a sua aplicação. Venha discutir conosco em 7/3/2018 das 8h45 às 11h45 – na Vila Madalena (local dos debates anteriores).

Principais temas que serão abordados:

  • Aplicação das regras aos contratos vigentes;
  • Contrato Intermitente;
  • Contribuição sindical (empregados e empresarial);
  • Acordo extrajudicial;
  • Negociação Coletiva;
  • Autônomos;
  • Pagamento de Prêmios;
  • Terceirização/Pejotização.
  • Efeitos da MP 808/2017.

Inscrição pelo mail – peri@piraci.com.br ou WhatsApp – 9 8112 1600

Poucas vagas.

Piraci Oliveira Advogados Associados

MP que mudou a reforma trabalhista possivelmente caducará. Entenda a consequência.

A reforma trabalhista, de 11/11/2017, sofreu um primeiro remendo por intermédio da MP 808 de 14 de novembro de 2017 cuja validade se expira em 22 de fevereiro. Em não sendo apreciada pelo Congresso deixará de produzir efeitos desde sua publicação.

Pela pauta do Congresso, agora envolvido com a questão do RJ, dificilmente isso será encaminhado a tempo.

A MP alterou 17 itens da reforma trabalhista entre eles:

Trabalho intermitente; Grávidas e lactantes; Jornada 12×36; Contribuição previdenciária; Negociação coletiva; Trabalhador autônomo;  Prêmios e Gorjetas.

Governo esclarece aplicação da Reforma Trabalhista nos contratos vigentes. Entenda.

Recente orientação do Ministério do Trabalho e Emprego (Nota Técnica SIT nº 303, de 2017) esclareceu que a reforma trabalhista aplica-se apenas aos fatos posteriores à sua vigência (11/11/2017).

Autuações antigas não serão perdoadas sendo impossível a aplicação das regras mais benéficas às empresas.

Exemplo clássico é o banco de horas extras. Após a reforma poderá ser formalizado diretamente com os empregados, antes necessariamente deveria passar pelo crivo da negociação coletiva e aprovação do sindicato.

Se determinada empresa até 11/11/2017 tiver acordo não homologado no sindicato – será objeto de autuação sendo inaplicável a reforma.