Mês: Março 2018
REFIS do SIMPLES – Mais um passo adiante – Vai sair !!!
Agora foi o Presidente que afirmou (23/03) que o governo está preparado o Refis das micro e pequenas empresas que deverá vir com a “queda do veto” a ser aprovado pelo Congresso Nacional.
Em outras palavras o próprio executivo trabalhará a favor da aprovação que deverá beneficiar cerca de 600 mil empresas que totalizam débitos de 20 bilhões de reais.
Basicamente o novo parcelamento conterá:
- Entrada de 5% em 5 pagamentos;
- Até 180 meses para pagamento parcelado;
- Inclusão de débitos vencidos até novembro de 2017;
- Desconto de até 70% de multas e 90% de juros e 100% de encargos legais.
Fique atento. Traremos novas posições nesse blog.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – Entenda o que fazer nesse momento.
A reforma trabalhista foi publicada em maio de 2017, com vigência em novembro do mesmo ano.
Uma de suas bases é FIM da contribuição sindical obrigatória, cujo primeiro prazo de recolhimento é março/2018 justificando a gritaria atual.
Como alertado anteriormente a Justiça do Trabalho atuaria contrariamente a Reforma e agora vem mostrando suas garras pela concessão de liminares obrigando o pagamento sob fundamentos frágeis.
Nossa posição: ainda que haja determinação em convenção coletiva NÃO RECOLHA o imposto salvo para aqueles que concordem expressamente, ou para o caso de LIMINARES específicas para a sua empresa.
Fora disso destine as guias ao lixo.
Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – 2018. Entenda.
Para aqueles que possuem bens no exterior há que ser entregue a Declaração de Capitais Brasileiros do Exterior (CBE).
Basicamente as regras são:
- Ficam obrigados os residentes no país detentores de ativos (bens e direitos) no exterior em montante igual ou superior a 100 mil dólares em 31/12/2017;
- O prazo para entrega vai de 15/02/2018 até 05/04/2018.
- A declaração, como as demais, é feita inteiramente por via digital diretamente no sitio do Banco Central (bcc.gov.nr)
- O não atendimento pode gerar multa de até 250 mil reais.
Fique atento.
Aprovação de contas – Prazo 30/04/2018 – entenda.
Em 30/04/2018 todas as empresas devem preparar a aprovação de contas de 2017.
A aprovação de contas deve ser realizada por todas as empresas independentemente de faturamento.
Deve ser formalizada em reunião de quotistas (para as limitadas) e em assembleia geral ordinária (para as sociedades anônimas).
O ponto mais relevante é a forma de convocação dos sócios lembrando que haverá dispensa de prova de intimação quando todos estiverem presentes no encontro.
As principais deliberações devem são (i) aprovação de contas e (ii) eleição de administradores.
Estamos à disposição para o apoio no cumprimento dessa etapa.
Empregado tem direito à dispensa do trabalho para comparecer à Justiça Eleitoral. Entenda.
O empregado tem direito a se ausentar do serviço – sem desconto da remuneração – para comparecer ao cartório eleitoral ou central de atendimento, para realizar seu cadastramento biométrico ou mesmo alistamento e transferência de domicílio eleitoral.
O TRE frisa que para que o empregado tenha direito à dispensa deve comunicar com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência ao empregador, e não poderá se ausentar por tempo excedente a 2 (dias) de dispensa.
A Consolidação de Leis Trabalhistas garante em seu artigo 473, inciso V, que: “O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (…) – até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva”.
REFIS do SIMPLES – NOVA DATA PARA VOTAÇÃO DO VETO – Entenda
Tivemos informação de que a data de 20 de março foi ratificada como a sessão do Congresso que analisará o veto presidencial do REFIS das empresas do SIMPLES.
Há grande expectativa de aprovação do programa em razão da isonomia pela adoção anterior do programa para grandes empresas.
Vale lembrar que as micro e pequenas empresas que se beneficiarão com o REFIS, geram mais de 1,5 milhão de empregos além de primordiais para vencermos a maior recessão da história.
Mantenha-se atento. Divulgaremos nesse blog !!!!