Nesse momento foi editada a MP 930 de 30 de março de 2020.

Basicamente:

• A Sociedades Anônimas, LIMITADAS, COOPERATIVAS e empresas publicas/subsidiárias poderão realizar assembleia geral ordinária (AGO) até sete meses após o término do exercício social.
• Dividendos podem ser distribuídos normalmente;
• Essa regra valerá para os fechamentos de 31/12/19 e 31/03/2020.
• Os prazos dos administradores e conselheiros ficam prorrogados até essa nova data;
• Qualquer disposição contratual em sentido contrário será nulo para 2.020;
• Fica validado VOTO a distância (digital) para atos de registro;
• Os registros societários ficarão prorrogados até que as JUNTAS COMERCIAIS restabeleçam suas atividades normais

Com a evolução da fase vivemos, notadamente pelo fechamento de empresas por atos governamentais (shoppings, comércio, etc..), caso a empresa fique impossibilitada de sobreviver tendo que dispensar empregados poderemos estar diante de um tipo específico de FORÇA MAIOR/FACTUM PRINCIPS.

Em linguagem leiga seria a obrigatoriedade de fechamento do negócio por ordem dos Governantes (Dória/Witzel). Para esses casos a CLT (quem diria) determina que a indenização pelo rompimento dos contratos deve ser paga pelo Estado.

Seria o caso do Aviso Prévio e da multa do FGTS.

Pode ser uma alternativa.

Ainda não há MP ou o ato regulamentador, mas baseando-se no discurso das autoridades as regras serão:

• Até 40 bi de reais para dois meses;
• Atingirá empresas com faturamento entre 360 mil e 10 milhões ao ano;
• Valor exclusivo para Folha de Salários;
• A empresa deverá devolver o valor (será um empréstimo) com 6 meses de carência e em até 36 meses;
• juros de 3,75% ao ano;
• haverá estabilidade de 2 meses para todos os empregados beneficiados;
• O valor cai direto na conta do empregado. A dívida é da empresa;

Aguardemos.

Nova MP deverá ser pautada, basicamente pelas seguintes regras:

• Suspensão dos contratos e de salários;
• Nesses casos os empregados poderão receber o Seguro Desemprego;

O problema estará nos salários maiores que deverão receber no “teto” do Seguro Desemprego. Menores salários, proporcionalmente, sentirão menos.

Mostra-se possível a propositura de medida judicial visando a postergação de tributos federais por 90 dias por conta da COVID-19.

O embasamento seria a garantia da subsistência e dos postos de trabalho dos empregados e suas famílias em face do excepcional momento por que passa a vida e a economia do povo brasileiro.

Há base legal e jurisprudencial.

EM ÉPOCA DE CRISE O IMPORTANTE É SOBREVIVER.

Estamos a disposição.

Matéria ainda controvertida, mas possível de implementação.

A Jurisprudência, mesmo a trabalhista, vem aceitando (muito antes do COVID-19) a prova realizada por mensagem de whatsapp. Há inúmeras decisões nessa linha.

Se podia antes, que dirá agora em que o contato presencial é proibido ou no mínimo evitável.

Nesse contexto, demitir empregados; colocar em BHE; comunicar férias; ordenar retorno e comunicações similares SÃO POSSÍVEIS de serem formalizadas por whatsapp, desde que a conta destinatária da mensagem seja a usualmente utilizada pelo empregado.

Se houver prova de que o empregado acessa a conta, a comunicação será equiparada ao termo ESCRITO.

Novos tempos. Novas Regras. Molde-se a isso.

Resolução de hoje adia para 30 de junho o prazo para apresentação das declarações do SIMPLES.

Basicamente DEFIS e DASN.

Nada ainda sobre DIRPF.

Não se trata de novidade, mas a IN RFB no. 1243 de 25 de janeiro de 2012 autoriza prorrogação do cumprimento de obrigações acessórias de tributos federais para as empresas que estejam sediadas em municípios em que o estado tenha declarado “calamidade pública”.

É o caso de todo o estado de SP, portanto, TODAS as obrigações acessórias estão prorrogadas para o 3o. mês subsequente ao devido.

O prazo de apresentação da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior acaba de ser adiada para 1 de junho de 2020.

Era 5 de abril.

Os motivos são óbvios. Mais um ponto positivo do Gov. Federal.