Medidas para pagamento de salários.

Ainda não há MP ou o ato regulamentador, mas baseando-se no discurso das autoridades as regras serão:

  • Até 40 bi de reais para dois meses;
  • Atingirá empresas com faturamento entre 360 mil e 10 milhões ao ano;
  • Valor exclusivo para Folha de Salários;
  • A empresa deverá devolver o valor (será um empréstimo) com 6 meses de carência e em até 36 meses;
  • juros de 3,75% ao ano;
  • haverá estabilidade de 2 meses para todos os empregados beneficiados;
  • O valor cai direto na conta do empregado. A dívida é da empresa;

Aguardemos.

Tributos Federais – Não há regra de postergação de pagamentos, mas há ÓTIMAS chances judiciais. Entenda.

Mostra-se possível a propositura de medida judicial visando a postergação de tributos federais por 90 dias por conta da COVID-19.

O embasamento seria a garantia da subsistência e dos postos de trabalho dos empregados e suas famílias em face do excepcional momento por que passa a vida e a economia do povo brasileiro.

Há base legal e jurisprudencial.

EM ÉPOCA DE CRISE O IMPORTANTE É SOBREVIVER.

Estamos a disposição.

A comunicação com funcionários afastados é valida por whatsapp? Por exemplo: demitir assim é válido?

Matéria ainda controvertida, mas possível de implementação.

A Jurisprudência, mesmo a trabalhista, vem aceitando (muito antes do COVID-19) a prova realizada por mensagem de whatsapp. Há inúmeras decisões nessa linha.

Se podia antes, que dirá agora em que o contato presencial é proibido ou no mínimo evitável.

Nesse contexto, demitir empregados; colocar em BHE; comunicar férias; ordenar retorno e comunicações similares SÃO POSSÍVEIS de serem formalizadas por whatsapp, desde que a conta destinatária da mensagem seja a usualmente utilizada pelo empregado.

Se houver prova de que o empregado acessa a conta, a comunicação será equiparada ao termo ESCRITO.

Novos tempos. Novas Regras. Molde-se a isso.

Possibilidade de adiamento de obrigações acessórias federais – 90 dias. Entenda.

Não se trata de novidade, mas a IN RFB no. 1243 de 25 de janeiro de 2012 autoriza prorrogação do cumprimento de obrigações acessórias de tributos federais para as empresas que estejam sediadas em municípios em que o estado tenha declarado “calamidade pública”.

É o caso de todo o estado de SP, portanto, TODAS as obrigações acessórias estão prorrogadas para o 3o. mês subsequente ao devido.

Decidiu colocar empregados em férias? Veja como proceder:

Diante do cenário muitos empresários têm colocado seus empregados em férias. Para que isso ocorra é necessário haver prévia comunicação com 48 horas de antecedência. Esses dois dias podem ser alocados como BHE – Banco de horas extras.

Os comunicados podem ocorrer por whatsapp desde que comprovadamente recebidos.

As mensagens devem ser assim:

A primeira:

  • Afastamento em Banco de Horas Extras:
    Fundado no artigo 14 da MP 927/2020, fica V.Sa. comunicado que a partir de hoje e até início de suas ferias (em 48 horas) que está em sistema de banco de horas extras. Pedimos seu “de acordo” nesse termo que servirá como ajuste ESCRITO a teor do que estabelece a regra atual.

A segunda:

  • Férias
    Fundado no artigo 6o da MP 927 de 22 de março de 2020, comunicamos V.Sa que em 48 horas contados do recebimento dessa mensagem iniciar-se-á seu período de férias por 30 dias. Os pagamentos ocorrerão nos dias normais de pagamento de salário. Pedimos seu “de acordo” nessa mensagem, o que valerá como termo ESCRITO. Grato.

Medidas Tributárias já publicadas. Entenda. Atualização – 24/03.

Veja as medidas que estão vigentes no âmbito tributário federal:

  • Novo REFIS – entrada de 1% em 3 parcelas, parcelamento em 57 meses para tributos de FOPAG e 81 para demais tributos. Para pessoas físicas o prazo é de 97 meses; Primeira parcela pode ser paga em 30 de junho de 2020;
  • Suspensão de 90 dias para impugnações administrativas, inconformidades, revisão, garantais e recursos;
  • Suspensão de 90 dias para cobranças, protestos de dívidas fiscais e medidas de exclusão do SIMPLES;
  • Facilitação de procedimentos de importação;
  • Prorrogação de 6 meses para o SIMPLES;
  • Prorrogação de pagamento de 90 dias para o FGTS;
  • CND prorrogada por 180 dias;
  • suspensão dos prazos judiciais;
  • Suspensão até 30 de abril dos prazos administrativos contenciosos;

Atualizaremos todos os dias.