Há muito se discute se mensagens eletrônicas podem ser usadas como meio de prova notadamente num mundo cada vez mais digitalizado. Recente decisão do STJ entendeu que e-mail pode ser usado como pro…
Fonte: E-mail pode servir de prova para cobrança de dívida – Entenda.
Há muito se discute se mensagens eletrônicas podem ser usadas como meio de prova notadamente num mundo cada vez mais digitalizado.
Recente decisão do STJ entendeu que e-mail pode ser usado como prova desde que o juiz se convença da veracidade das informações e da validade da correspondência eletrônica, ou seja, se no contexto do processo as afirmações forem razoáveis.
A decisão ressalta que atualmente há uma tendência em diminuir o uso de documentos em meio físico e que em boa parte os negócios privados são fechados por meio eletrônico afirmando ainda que a legislação brasileira não proíbe provas oriundas do mundo digital e que há mecanismos capazes de garantir a segurança e a confiabilidade dessa correspondência.
Sinal dos tempos…
REsp 1381603
Diante de um acidente de trabalho o empregador tem obrigação de emitir CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho, mas apenas se o afastamento for superior a 15 dias. Ao menos esse foi o ente…
Fonte: Emissão de CAT só é obrigatória se o tempo de afastamento for superior a 15 dias.
Diante de um acidente de trabalho o empregador tem obrigação de emitir CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho, mas apenas se o afastamento for superior a 15 dias.
Ao menos esse foi o entendimento do TRT-MG virando decisão de primeiro grau.
A construção dessa decisão é extremamente importante dado a consequência e a burocracia das CATs, notadamente quanto ao aumento de fiscalização e até mesmo do grau de risco da atividade.
Embora seja ainda algo isolado essa posição deve prevalecer pois é mais lógica.
(Recurso Ordinário nº 0010645-07.2015.5.03.0081. Julgado pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, de relatoria do Desembargador Milton Vasques Thibau de Almeida; julgado em 08.09.2016. Publicado em 09.09.2016)
A utilização de gravações ocultas (feitas por smartphones) ainda é algo não sedimentado na justiça de modo geral. Recentemente em um processo trabalhista o TRT considerou válida a gravação, mesmo s…
Fonte: Gravação oculta feita por empregado é entendida como prova válida na justiça do trabalho. Entenda.
A utilização de gravações ocultas (feitas por smartphones) ainda é algo não sedimentado na justiça de modo geral.
Recentemente em um processo trabalhista o TRT considerou válida a gravação, mesmo sem que o “chefe” soubesse que estava sendo gravado.
O tribunal trabalhista fundamentou seu posicionamento na postura do STF pela qual, se um dos interlocutores faz a gravação, mesmo que o outro desconheça, desde que não haja razão para sigilo, a prova será válida.
No STJ, de outro modo, a prova ainda é considerada ilícita por ferir o direto à privacidade,
O tema está longe de ser unânime, mas precauções devem ser tomadas.
O TST, revertendo decisões de primeiro grau em sentido contrário, sedimenta posição de que o aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço instituído em 2011,deve ser aplicado também a favor da emp…
O TST, revertendo decisões de primeiro grau em sentido contrário, sedimenta posição de que o aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço instituído em 2011,deve ser aplicado também a favor da empresa.
A lei estabelece que aos 30 dias de aviso-prévio serão acrescidos três dias por ano de serviço até o máximo de 60 dias e agora, com essa decisão, ficou claro que a obrigação é recíproca aplicando-se a isonomia no trato entre empregado e empregador. Caso o empregado peça demissão e não cumpra o “aviso” os dias adicionais poderão ser descontados em rescisão.
Deve ser comemorado, pois não é sempre que a Justiça do Trabalho toma decisões equilibradas e razoáveis como essa.
Processo: RR-1964-73.2013.5.09.0009
Comissão Especial da Câmara de Deputado aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 68/2011, que autoriza incentivos às empresas para financiamento da formação profissional de seus empregados. Se…
Comissão Especial da Câmara de Deputado aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 68/2011, que autoriza incentivos às empresas para financiamento da formação profissional de seus empregados.
Se aprovado as empresas poderão deduzir como despesa os custos com a formação profissional de seus funcionários.
Os gastos com a formação, no entanto, não podem substituir ou complementar a remuneração devida a qualquer empregado beneficiado e não podem ser base de incidência de encargos trabalhistas e previdenciários.
Hoje, por incrível que pareça, se empresas custearem formação educacional de seus empregados estarão sujeitas ao pagamento de mais de 60% de encargos tributários (INSS, IRRF e FGTS).
Vá entender..
