Limites de SIMPLES e MEI serão elevados. Uma ótima notícia. Acompanhe.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, hoje, o projeto que prevê o aumento do limite Simples Nacional e do Microempreendedores Individuais (MEI).

Os MEIs passariam a poder contratar até dois funcionários. (atualmente é possível apenas um).

Os novos limites seriam:

  • Para os MEIs – R$ 144.913,41.
  • Para as microempresas – R$ 869.480,43.
  • Para o SIMPLES NACIONAL R$ 8.694.804,31.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e depois poderá ser votado em plenário. 

Aguardemos.

Ar-condicionado é atividade de construção civil. Entenda.

Processo: 15983.720115/2016-41
Partes: PRO-DAC Ar Condicionado S/A e Fazenda Nacional
Relator: Luiz Tadeu Matosinho Machado

O colegiado decidiu, de forma unânime, que a instalação de sistemas de ar-condicionado central é obra de construção civil, devendo o contribuinte recolher 8% de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre as receitas.

De acordo com o artigo 15 da Lei nº 9.249/95, conforme a determinação do lucro presumido, um serviço está sujeito ao recolhimento de 32% das suas receitas para fins de IRPJ. Já em uma obra de construção civil, o contribuinte deve recolher 8%.

A empresa foi autuada após a fiscalização considerar incorreta a aplicação do percentual de 8% sobre as receitas decorrentes da prestação de serviço de instalação do ar-condicionado. Para a Receita Federal, uma vez que o ar-condicionado poderia ser retirado sem alterar a estrutura do edifício, não se trataria de obra de construção civil, e sim de um mero serviço.

O relator, conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, considerou que a atividade do contribuinte é de obra de construção civil, uma vez que o serviço prestado faz parte da estrutura em que foi instalado.

Pensão alimentícia é ISENTA de IMPOSTO DE RENDA. Entenda. URG.

Por Decisão de sexta feira, 3/6/2022, por 8 a 3, o STF decidiu que o recebimento de pensão alimentícia é ISENTA de imposto de renda.

Prevaleceu a tese do relator de que: “a pensão alimentícia não se trata de uma nova renda ou aumento patrimonial, já que são utilizados rendimentos anteriormente tributados por seu recebimento”.

Dessa forma os alimentandos deixam, inclusive, de estarem sujeitos ao carnê leão.

Quem milita na área sabe que essa decisão não tem lógica tributária alguma, haja vista que para quem paga o valor é dedutível do IR ao contrário da ementa (…) porém, exigir razão, lógica, ou mesmo mínimo raciocínio para essa composição do STF é querer demais.

Vamos com o que temos.

Feriado de Corpus Christi – Entenda como funciona quanto à questão trabalhista. Será feriado?

No município de São Paulo, por força do Decreto 60.131/2021, o feriado de Corpus Christi foi ANTECIPADO.

Na prática, significa dizer que em 16/06 não haverá comemoração alguma, logo, será dia normal de trabalho, mesmo para aqueles que ingressaram na empresa DEPOIS da antecipação.

Não faria sentido que parte dos empregados gozassem o descanso e outros não.

Ao trabalho. Em 16/06. E ponto final.

Novo capítulo na reforma tributária. Entenda.

O Senado percebeu que ano eleitoral não se vota nada que seja difícil de digerir e, definitivamente, a reforma tributária ampla ficou para 2023.

Para compensar esse atraso passa a haver articulação que leve a poucas, mas sensíveis alterações fiscais. São elas:

– aprovação de um refis para grandes empresas e pessoas físicas em poucas semanas;

– elevação do teto de isenção do IRPF para 2,5 mil mensais;

– redução do IRPJ de 34 para 30%;

– criação do imposto sobre dividendos de 15%;

Por ora é isso. Atualizações em breve.