Chega a ser inacreditável.
O fato é o seguinte: hoje, 30 de abril, está em vigor uma liminar que suspende os efeitos da lei. Se até o dia 20 de maio nada mudar, o INSS deverá ser recolhido para os 17 setores com base na folha de salários e não mais no faturamento. 9,5 milhões de empregos estão em risco.
Existe uma tese de que a liminar não poderia ter sido expedida e também outra de que só traria efeitos depois de 90 dias.
O fato é que estamos vivendo um momento de absoluta insegurança jurídica, resultado da combinação do desejo de arrecadar com a necessidade de gastar…
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