Mês: Junho 2016

Empresa Financeira do SIMPLES. Entenda.

A nova redação da lei que muda o SIMPLES, que deverá entrar em vigência apenas em 2018, prevê a criação de uma empresa “financeira” do SIMPLES.

Basicamente, ainda há pouca divulgação, essa empresa poderá “financiar”, ou seja “emprestar” valores para outras empresas desde que:

  • atue no mesmo município;
  • cobre juros “menores” que o mercado (subjetivo);
  • utilize apenas capital próprio.

A tributação dessa entidade financeira será também fundada no SIMPLES, ou seja, menor que o mercado de modo geral.

O tema ainda é recente e aqui nesse espaço aprofundaremos a questão tão logo haja novidades.

Mudanças no SIMPLES – Entenda!

O  Senado finalizou ontem (28/06) aprovação do projeto de lei que modifica a tabela do Supersimples.

As novas alterações  prevêm  que, para ser enquadrada nas menores faixas de tributação as empresas devem ter uma relação entre folha de pagamento e receita bruta entre 23% e 28%.

Quanto maior a folha de pagamentos menor a alíquota do imposto. Essa passa a ser nova regra que, claramente, busca gerar novos empregos.

O projeto agora retorna para a Câmara dos Deputados em razão das alterações feitas pelos senadores. Os deputados poderão fazer ajustes retirando trechos aprovados no Senado, mas não podem inserir novas modificações no texto.

 

Boas notícias para o SIMPLES – Aumento de teto de REFIS

O Senado se mobiliza para aprovar  nesta semana o projeto do novo SIMPLES.

Além do aumento do teto, que passaria para 4,8 milhões ao ano, haveria, ainda neste ano, a reabertura do Refis para micro e pequenas empresas com o parcelamento de débitos tributários em 120 meses.

Em 2015, 150 mil empresas foram excluídas do Supersimples por dívidas tributárias.

Segundo a senadora Marta Suplicy as mudanças seriam: (i) aumento do teto de receita anual para R$ 4,8 milhões; (ii) limite de faturamento dos Microempreendedores Individuais (MEIs) para R$ 72 mil (iii) parcelamento dos débitos em até 120 meses, com redução de multa e juros.

Para a Senadora: “Além de ampliarmos o prazo de parcelamento dos débitos de 60 para 120 meses, teremos redução de multas e juros de pelo menos 90% para o MEI e de pelo menos 50% para as MPEs. Isso é bastante significativo”.

Aguardemos. Esse  blog seguirá atento às mudanças.

TST livra empresa de multa por não cumprir cota de deficientes

Temos uma lei que cria “cotas” de deficientes em empresa com mais de 100 empregados. Porém a conta não fecha… ou seja… há mais vagas do que deficientes… coisa de Brasil.

Nesse contexto, sem conseguir completar a cota, determinada empresa havia sido condenada a multa de R$ 10 mil por empregado que faltasse para o cumprimento da cota, além do pagamento de dano moral de R$ 200 mil.

Em revisão do julgado o Pleno do TST, ao constatar que essa empresa provou que tentou contratar deficientes mas não os encontrou no mercado, aliado ao fato de que determinadas funções são incompatíveis com a regra, conseguiu reverter a decisão.

Fundamental lembrar a importância das empresas comprovarem por todos os meios, que realmente não conseguiram preencher as vagas exigidas por lei para que não haja imposição das elevadas penas previstas na lei.

Mudanças no SIMPLES Nacional – limite será elevado

O Senado deve votar nos próximos dias alteração do Sistema Simples.

O projeto que está sobre a mesa altera os valores máximo de enquadramento das empresas de pequeno porte que passará de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões.

O ICMS e o ISS seriam pagos em guias separadas para os casos de maior receita (acima de 3,6 milhões ano) não havendo clareza se esses impostos (estaduais e municipais) seriam pagos apenas sobre a diferença (1,2 milhões) ou a receita total. Como sempre, as informações disponíveis são ainda precárias.

O microempreendedor individual (MEI) será elevado dos atuais R$ 60 mil para R$ 72 mil.

Ainda que seja para comemorarmos cabe a menção de essa alteração apenas devolve ao limite os efeitos inflacionários. De todo modo será melhor do que como está.

As chances de aprovação são muito boas e deverão valer para 2017.