Por intermédio da Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 17, de 24 de setembro de 2014, houve alteração, PARA MELHOR, das regras de parcelamento de tributos federais.

Trata-se dos parcelamentos “ordinários” (não do REFIS) e “simplificados” (feitos por internet e sem necessidade de garantia real) que englobam até mesmo os retidos na fonte.

Nessas hipóteses o parcelamento pode ocorrer em até 60 vezes, desde que as parcelas sejam superiores a 500 reais, abraçando mesmo os ajuizados.

Antes da Portaria havia um limite de 1 milhão de reais para cada uma das três possíveis modalidade de parcelamento

(i) INSS (RFB ou PGFN);

(ii) demais débitos RFB e

(iii) demais débitos PGFN.

Agora o limite constitua valendo para débitos previdenciários não inscritos (RFB) e para débitos não previdenciários não inscritos (também na RFB), ou seja, o limite valerá para débitos no âmbito da RFB apenas, seguindo de 1 milhão para cada um deles.

Em relação à PGFN o limite de 1 milhão valerá por dívida (entenda-se CDA), independentemente do valor inscrito ou parcelado, podendo haver vários concomitantes.

Como visto, houve sensível melhora!

O Regulamento do ICMS de SP disciplina a remessa de produtos diretamente do fornecedor para obras de construção sem que haja necessidade de trânsito físico ou mesmo fiscal pela construtora.

Exemplo: Construtora sediada em SP, obra em Campinas e fornecedor de tijolos localizada em Jundiai.

Nesse exemplo, com suporte do art. 4 do Anexo XI do RICMS/SP o fornecedor de tijolos poderá remeter os produtos diretamente para a obra em Campinas sem que haja necessidade de novo documento fiscal acobertando essa operação da Construtora para a obra.

Para tanto, basta que o fornecedor faça constar no corpo da NF: nome; endereço; inscrição estadual e CNPJ da empresa de Construção; bem como a indicação expressa do local onde será entregue (par. 3o.).

Como sabemos a operação de “remessa” desses tijolos para a obra estará ao abrigo da não incidência do ICMS.

Não há comando disciplinador dessa operação no âmbito interestadual e para esses casos deveremos analisar as regras de ambas as entidades tributastes envolvidas.

 

No Congresso a base aliada da efetivos sinais de que o prazo do REFIS poderá ser reaberto como ocorreu com o Programa de 2009 que foi duas vezes ressuscitado.

O momento político-eleitoral é propício para esse generoso agrado à classe empresarial.

O tema seria inserido na MP 651 que está na fase de redação e debate tendo até 6 de novembro para expirar (ser aprovada).

Há quem acredite até mesmo que a nova redação será mais benéfica do que a original cujo prazo encerrou-se em 25 de agosto.

O curto prazo para adesão (menos de 30 dias) gerou severas críticas dos devedores e advogados. O cálculo era extremamente complexo havendo ainda necessidade de “entrada” que variava de 5 a 20% do saldo devedor.

Aliás, o valor da entrada (de até 20%) é um dos temas que está em debate e deve ser flexibilizada (leia-se “zerada”) na nova versão do Programa.

Aguardemos.

Como já trabalhado nesse blog, um dos itens que mais dúvidas têm gerado na tributação da atividade de incorporação imobiliária é o momento e a forma de tributação das chamadas “permutas de imóveis” para incorporação.

Muito comum na prática opera-se quando o dono do terreno “troca” seu ativo por unidades que serão construídas, havendo ou não a “torna”, ou seja, parte dos valores recebidas em dinheiro à vista.

Analisemos a situação em que o terrenista “troca” seu imóvel por unidades a serem construídas. 

Para o “terrenista” (em geral pessoa física) não há tributação nesse momento. Seu ativo (lançado no anexo “bens e direitos” da Declaração de Rendas) será substituído por quantas unidades forem trocadas. Por exemplo, se o terreno estivesse lançado por 300 mil reais e a permuta operou-se por 6 unidades a serem construídas, cada uma delas será reconhecida na Declaração de Rendas por 50 mil (divisão de 300 mil por 6 unidades).

A tributação do eventual “ganho de capital” (15%) se dará quando da venda dessas mesmas unidades e a base de cálculo será o valor da receita deduzida desse “custo” de 60 mil reais.

Havendo “torna”, ou seja, retorno de parte em dinheiro, deverá haver a tributação de 15% sobre o total recebido.