Estado de São Paulo autoriza parcelamento de débitos na dívid ativa.

Seguindo a orientação da Procuradora Federal, o Estado de SP autorizou a transação (negociação) de débitos da Dívida buscando estimular a regularidade fiscal pela resolução de litígios.

Serão duas as formas: (i) individual, para contribuintes com dívida inscrita acima de R$ 10 milhões e (ii) por adesão, por edital pela PGE, para dívidas até R$ 10 milhões.

Vale a partir de 10/12/2020, mas já é possível procurar a PGE para iniciar as negociações.

Haverá descontos de juros e multas a depender do número de parcelas e da situação de cada contribuinte.

Gera dano moral consultar SERASA de candidato a emprego. Entenda.

O TST decidiu que gera dano moral a consulta (SERASA/SCP) sobre dados financeiros de candidatos a emprego.

A Justiça entende que se trata de medida discriminatória, haja vista que a condição financeira do candidato não possui relevância com suas habilidades profissionais.

Esse tema deve ser avaliado em conjunto com o também ilegal pedido de antecedentes criminais.

Todo cuidado.

Como calcular o 13o salário de quem esteve afastado. Entenda a polêmica.

A Lei da pandemia restou silente quanto ao pagamento do 13o. salário para os empregados que se mantiveram em regime de “suspensão” do contrato de trabalho.

Em razão disso, aplicam-se as regras gerais de sua apuração.

Assim, na SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO, os meses não trabalhados são excluídos na contagem para pagamento da proporcionalidade do 13º salário.

Contar-se-ão os meses (avos) em que houve trabalho por prazo mínimo de 15 dias em cada mês civil.

Já na REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO o pagamento será normal.