Seguindo a orientação da Procuradora Federal, o Estado de SP autorizou a transação (negociação) de débitos da Dívida buscando estimular a regularidade fiscal pela resolução de litígios.

Serão duas as formas: (i) individual, para contribuintes com dívida inscrita acima de R$ 10 milhões e (ii) por adesão, por edital pela PGE, para dívidas até R$ 10 milhões.

Vale a partir de 10/12/2020, mas já é possível procurar a PGE para iniciar as negociações.

Haverá descontos de juros e multas a depender do número de parcelas e da situação de cada contribuinte.

Bem sabemos que todo final de ano a RECEITA faz um pente fino para excluir do SIMPLES empresas com débitos tributários.

Nesse ano, excepcionalmente, em razão da COVID, isso não acontecerá.

Os débitos. claro, serão cobrados normalmente.

Para se ter uma ideia, em 2019, mais de 500 mil empresas foram excluías por essa razão.

Uma boa notícia !

O TST decidiu que gera dano moral a consulta (SERASA/SCP) sobre dados financeiros de candidatos a emprego.

A Justiça entende que se trata de medida discriminatória, haja vista que a condição financeira do candidato não possui relevância com suas habilidades profissionais.

Esse tema deve ser avaliado em conjunto com o também ilegal pedido de antecedentes criminais.

Todo cuidado.

A Lei da pandemia restou silente quanto ao pagamento do 13o. salário para os empregados que se mantiveram em regime de “suspensão” do contrato de trabalho.

Em razão disso, aplicam-se as regras gerais de sua apuração.

Assim, na SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO, os meses não trabalhados são excluídos na contagem para pagamento da proporcionalidade do 13º salário.

Contar-se-ão os meses (avos) em que houve trabalho por prazo mínimo de 15 dias em cada mês civil.

Já na REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO o pagamento será normal.