TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA -Entenda. É um novo REFIS e já está valendo.

Desde a publicação da Lei 14.375 em 22 de junho de 2022, vige um novo mecanismo de reparcelamento de dívidas tributárias, a chamada TRANSAÇÃO.

Os descontos podem chegar até 65% e o parcelamento em até 120 vezes, havendo ainda a possibilidade de de utilizar o prejuízo fiscal e saldo negativo de CSLL para abater até 70% do débito APÓS os descontos.

A regulamentação será formalizada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em poucos dias, mas já é possível requerer o benefício.

O desconto obedecerá à classificação do débito quanto à capacidade de pagamento do contribuinte. Quanto mais difícil para a Fisco receber (empresa sem faturamento, etc…) maior o benefício.

Contribuintes saudáveis, não terão descontos.

Ficou claro também que o desconto da transação não será tributado para IRPJ e CSLL.

Devemos analisar cada caso individualmente.

Isenção de IPVA para motos abaixo de 170 cilindradas.

O Senado aprovou Projeto de Resolução autorizando os estados a concederem isenção de IPVA para motos até 170 cilindradas.

Por se tratar de Projeto de Resolução o texto vai direto para promulgação, sem qualquer outra formalidade burocrática.

Por ser algo que sempre esteve nos projetos do Executivo, acreditamos que a regra estará vigendo nas próxima semanas.

Uma ótima notícia.