ISS – Mudança na lei afetará definição de “sedes” de empresas. Entenda.*

  • Dr. Paulo Vespoli – Advogado Associado

Com a alteração da regra sobre o recolhimento, passando para o domicílio do tomador do serviço, com o tempo deverão surgir também outras mudanças, dessa vez físicas.

Isso porque, alguns municípios próximos a São Paulo aproveitando-se da antiga regra tornaram-se pequenos “paraísos fiscais” para o ISS/IPTU, cobrando alíquotas menores que a metade do valor cobrado em São Paulo, o que gerou um êxodo para esses locais, muitas vezes com um escritório sede e poucos funcionários.

Essa prática resultou em boa infra estrutura para essas cidades com redução do IPTU, numa equação que se montou ao longo dos anos.

A dúvida que fica é: como ficará a dinâmica desses municípios com a nova regra? 

LGPD – empresas não podem filmar ambiente de descontração como “cozinhas” e “cafés”. Entenda.

Há 10 dias temos uma lei que trata da proteção de dados. Alguns temas serão aprofundados e o primeiro que trazemos ao debate é a captura de imagens (dados por essência).

Para que as empresas possam capturar imagens do ambiente do trabalho é necessário passar pelo tripé: (i) finalidade; (ii) transparência e (iii) consentimento.

Deve haver uma justificativa plausível para a filmagem; o empregado deve ser avisado de modo expresso (de preferência por escrito) e, claro, com seu consetimento.

Nesse sentido mostra-se EXTREMAMENTE difícil que o ambiente de descontração, como cozinhas e cafés, passem pelo princípio da “finalidade” exigida pela lei.

O único objetivo, aparente, seria policiar o tempo e com que a conversa se dá o que invade a privacidade e intimidade do titular da imagem (empregado), sendo, por isso, contrário à LGPD.

Fica a dica.

ISS – Entenda as principais mudanças. E mudou muito…

Ontem foi sancionada a Lei Complementar 175 que muda a estrutura do ISS.

De ora em diante o recolhimento será devido para o município em que o “tomador” (o cliente) estiver sediado e não mais a sede do “prestador”.

A mudança será gradativa e iniciar-se-á em 01 de janeiro de 2021.

Os mais afetados serão planos de saúde; fundos de investimentos; consórcios; leasing…

Todos os municípios envolvidos terão acesso aos dados fiscais das empresas envolvidas.

Prepare-se.

Muda entendimento sobre a tributação de PJs. Entenda.

Nos últimos anos vários artistas/atletas foram autuados pela RFB pela chamada pejotização (Guga; Neymar; Pato; Felipão; Ratinho, Boetchar …).

Até então a Receita entendia que a receita das empresas (PJs) deveria ser tributada como pessoa física (tabela progressiva), e os passivos eram gigantes, ainda que o artigo 129 da Lei 11.196/2005 assegurasse a não incidência (para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais”, entre eles os de natureza científica, artística ou cultural, “se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas”).

Agora o STF está decidindo favoravelmente à constitucionalidade do art. 129 (a votação está 7 a 2 em favor da lei), restando apenas um voto pendente.

Se mantida a decisão será uma reviravolta no entendimento e a RFB não poderá mais autuar as chamadas PJs por falta de recolhimento ou sonegação tributária.

Somando-se isso com a lei que autoriza a pejotização desde 2017, teremos, enfim, segurança jurídica.

E-mail corporativo pode ser fiscalizado e usado como prova judicial. Entenda.

O STJ entendeu que e-mail corporativo não necessita de autorização judicial para ser utilizado como prova em qualquer esfera.

O raciocínio é que se o e-mail e o computador são da empresa devem ser entendidos como “ferramentas” de trabalho e sua verificação não fere a intimidade do empregado.

Esse entendimento é perfeitamente adequado até mesmo à LGPD.

Gestante tem direito a estabilidade mesmo em contrato de experiência.

Tema recorrente, no que diz respeito às dúvida quanto à estabilidade da gestante, é agora novamente decidido pelo TST em posição final.

Gestante, mesmo no contrato de experiência, tem estabilidade no emprego.

A lógica jurídica é que deve se proteger o direito do bebê e não apenas da mãe.

Quando se trata de “lógica”, cada um tem a sua….

TST, mais uma vez, diz que motorista UBER não é funcionário da empresa de aplicativo.

Eles não cansam. A burocracia. Os gananciosos. Os sindicalistas. Os esquerdopatas. Os petistas. Os psolistas. O Ministério Público do Trabalho…., enfim, todos aqueles que querem nos transformar numa mistura de Venezuela com Coréia do Norte.

Não cansam mas sistematicamente tomam cacetadas que talvez no futuro venham a mudar a opinião dessa classe parasitária.

A eles vai mais uma lição: o TST, novamente, declarou que motorista de aplicativo não é funcionário do UBER. Agora foi a 4a. Turma, antes tinha sido a 5a.

Isso vale para iFood; Loggi, 99, ou seja, todos os empresários que tentam fazer desse país um lugar melhor.

Bom final de semana.