Por entrevista do Ministro do Trabalho e (Des) Emprego, ficou claro que ainda este ano o Gov. Federal tentará mexer nas conquistas da Reforma Trabalhista.

Os principais pontos que serão atacados são:

1 – Volta do imposto sindical. Todos os trabalhadores voltariam a ser obrigados a pagar um dia de trabalho para sustentar pelegos sindicais ligados ao partido do governo;

2 – Impossibilidade de Terceirização – voltariam as regras anteriores em que a contratação de empresas especializadas estariam irregulares. Todos os prestadores de serviços perderiam.

3 – Fim do “negociado” sobre o “legislado”. Os empregados perderiam o poder de negociação e passariam a cada vez mais depender do sindicatos.

Como se vê será uma proposta em que TODOS perdem, ganhando apenas os PELEGOS encostados nos sindicatos.

Em 14 de julho de 2023 passou a viger a Lei nº 14.620/2023, que implementou relevantes alterações para validade dos contratos e documentos assinados por meio eletrônico.

A partir de agora, mediante o uso de qualquer forma de assinatura eletrônica certificada, fica dispensada a assinatura de testemunhas.

Da mesma forma ficou definido que um mesmo contrato pode ter diferentes certificadoras sem que isso comprometa a validade da obrigação.

Ficou mais transparente e seguro.

A ideia da Reforma é simplificar.

Pois bem:

PIS e Cofins se transforma em CBS;

ICMS e ISS mudam para IBS;

Cria-se um Imposto Seletivo, muito próximo do que seria o IPI;

Os estados poderão criar novos tributos para onerar extração de bens semielaborados.

Saem 5, entram 4.

Eleva-se o ITCMD, IPTU e IPVA.

Esses e outros tema serão debatidos em nosso Seminário de 20/07.

Inscreva-se.

Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas também será alterado com o texto da Reforma Tributário.

O novo texto estabelece que o Poder Executivo deverá encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei que reformule a tributação da renda em até 180 dias após a promulgação da Emenda Constitucional.

Como se tratará de Lei Complementar o quórum será menor e com maior agilidade de aprovação.

O Poder Executivo já aponta que não aguardará esse tempo e encaminhará o quanto antes, já inserindo o novo tributo no orçamento de 2024.

Assim, deveremos ter nova regra fiscal para tributação das empresas ainda em 2023.

Aguardemos.

De sobre ainda teremos as seguintes alterações:

1. IPVA

Cobrança sobre jatinhos, iates e lanchas que atualmente são isentas. Possibilidade de progressividade em razão do impacto ambiental. Veículos elétricos deverão pagar menos. Igualmente não pagarão as aeronaves e embarcações destinadas às agricultura ou transporte ligado à pesca.

• IPTU

Atualização na base de cálculo a pedido da Confederação Nacional de Municípios (CMN). Será feito por DECRETO independentemente de lei.

• ITCMD

O ITCMS passa ser progressivo em razão dos valores envolvidos. Isso será especialmente sentido em SP que possui uma das menores cargas (4%). Competência 0 estado de domicílio do falecido. Fica mantido do teto de 8%. Fica autorizada a cobrança feita por não residentes domiciliados no exterior. Será devido ao estado do donatário.

• O direito ao crédito será baseado apenas no destaque do IBS/CBS, sem o debate de ter sido pago ou não pelo remetente;
• A alíquota será sempre a mesma, porém, alguns setores gozarão de redução da tributação, como por exemplo: educação, saúde, transportes públicos, que terão até 50% de abatimento;
• O agronegócio também será desonerado em 40%;
• Serão tratados diferentemente:
  • mercado financeiro;
  • operações com imóveis;
  • planos médicos;
  • prognósticos;
  • combustíveis e lubrificantes (fase única);
  • Compras governamentais;
  • SIMPLES;
  • Zona Franca;
• Trataremos cada um deles de modo diferenciado.

• O IBS e a CBS onerarão tudo e todos (base ampla) acabando a discussão quanto a certo produto ou serviço estar fora da tributação, como alugueres, royalties, etc… tudo será alcançado;
• A tributação ocorrerá onde há o CONSUMO, acabando a discussão entre “fonte geradora”, “sede da empresa”, etc…
• Acabam os incentivos fiscais para “regiões” e similares;
• O imposto será pago no local do consumo, favorecendo a população daquela região;
• Os tributos serão calculados “por fora” acabando a discussão de ICMS na base de PIS e Cofins, etc…
• Cada etapa de produção pagará o IBS/CBS no importe que agregou ao produto, acabando o efeito cascata.