MP 899 – Não se trata de um novo REFIS. Entenda quem pode aderir.

O novo parcelamento não terá prazo de adesão. Será algo permanente. Um novo instituto para parcelamentos de dívidas com a União Federal.

Dependerá sempre de análise e aceitação por parte da União (não basta aderir) e aplicar-se-ão aos tributos administrados pela Receita Federal e para os inscritos na dívida ativa (PGFN).

Uma vez aceito o parcelamento a dívida será confessada e todos os recursos deverão ser extintos.

Resumidamente: será aplicável para dívidas que o Governo entende ser de difícil recuperação (ao seu juízo).

MP libera parcelamento de dívidas tributárias federais em até 100 vezes. Entenda.

MP assinada pelo Presidente nessa data cria Parcelamento Especial Federal (MP do Contribuinte Legal). A medida busca atingir os 2 milhões de contribuintes com débitos.

De modo objetivo:

  • Desconto de 50% (encargos) para grandes devedores;
  • Desconto de 70% (encargos) para micro e pequenas empresas além de pessoas físicas;
  • Até 100 pagamentos.

Maiores informações em seguida.

Menor FGTS e INSS: governo estuda novo contrato de trabalho para jovens e desempregados serem contratados.

Projeto em estudo pelo Executivo Federal propõe a criação de empregos para jovens (entre 16 e 24 anos) e desempregados (há mais de 2 anos), em condições favorecidas.

Para esses casos os benefícios seriam:

  • isenção do INSS patronal;
  • FGTS de 2%
  • Multa de FGTS de 20%

Aguardemos o andamento do projeto. Aplaudimos todas as iniciativas para redução do “custo Brasil” e geração de empregos.

STF definirá amanhã, 10/10/19, se o não pagamento de ICMS é crime. Caso gravíssimo! Entenda.

Em 10/10/19, ao menos esse é o agendamento, o STF decidirá se o simples não pagamento do ICMS declarado configura-se crime fiscal.

O STJ tem entendido que o não pagamento, uma vez que o tributo repercute no preço, seria crime de apropriação, tendo em vista que o valor não pertence à empresa que seria apenas a recebedora do valor.

Há julgados em sentido contrário e justamente por isso é que o STF definirá o tema.

Toda atenção. Assunto gravíssimo!

STF novamente anula cláusula de acordo coletivo que mandava reter contribuição sindical.

Novamente, em 7/10/19, o STF anulou cláusula de acordo coletivo que previa o desconto em folha de pagamentos de contribuição sindical e assistencial.

A regra, mais do que nunca, é clara: só deve haver desconto dos empregados que expressamente SOLICITAREM a contribuição. Fora disso, mesmo que esteja disposto em cláusula de acordo coletivo a exigência é NULA.

Os sindicatos têm que entender que ACABOU o dinheiro fácil. Agora tem que trabalhar!! E bem sabemos que esse não é o forte dos sindicalistas…

Recebeu boleto de cobrança ? Joga no lixo !

Cartórios terão que informar operações suspeitas à Unidade de Inteligência Financeira (UIF – que substituiu o COAF).

Os cartórios terão de informar a Unidade de Inteligência Financeira (UIF – ex-COAF) operações suspeitas de corrupção, lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.

A regra entra em vigor em 3/2/2020 e atinge todos os atos cartoriais.

Operações pagas em caixa acima de 30 mil reais deverão ser obrigatoriamente informadas. Igualmente para operações de luxo (acima de 300 mil reais).

Multa de 10% nas rescisões será extinta por Medida Provisória. Entenda.

O Gov. Federal enviará ao Congresso MP com o fim da multa de 10% sobre as rescisões de contrato de trabalho nas demissões sem justa causa.

Criada em 2001 para compensar perdas com o FGTS e muito questionada na Justiça (geralmente com vitória do Governo) a multa finalmente deixará de existir em forte aceno do Executivo para combater o “custo Brasil”.

Vai tarde !