Reforma Trabalhista – Fim da MP 808 em 23/04 – Entenda as consequências.

Em 23/04, depois de viger por 120 dias a MP 808 caducou ! Não existe mais e nem nunca produziu efeitos práticos. A Câmara não conseguiu votá-la e não será agora, com Copa do Mundo e eleições que isso ocorrerá.

Viveremos com o texto original da Nova Lei Trabalhista – o que é uma ÓTIMA notícia.

De modo prático:

  1. Empregado e empregador poderão optar pelo regime 12 x 36, independentemente de acordo sindical;
  2. Grávidas e Lactantes podem trabalhar em serviços insalubres  desde que autorizadas por médico do trabalho;
  3.  Dano moral terá como base o salário do emprego e não o teto do INSS;
  4. Prêmios (sem natureza salarial) poderão pagos mensalmente;
  5. Contrato Intermitentes passam a ser mais livremente contratados deixando de existir quarentena de 18 meses para um celetista mudar de regime;
  6. Contratação de autônomos podem ocorrer com exclusividade;
  7. Gorjetas deixam de ser obrigatoriamente dos empregados;

Desde o início fomos grandes incentivadores da reforma e agora, com o fim da MP, entendemos que o ambiente econômico ficará ainda melhor.

Imposto Sindical – Mais um passo em favor de sua extinção. Empregados do STJ e STF não pagam.

O Conselho da Justiça Federal suspendeu o desconto da contribuição sindical obrigatória aos servidores do órgão e da Justiça Federal.

Para eles o desconto só poderá ser realizado quando houver prévia e expressa autorização dos servidores.

A ministra relatora ressaltou que a contribuição sindical não está sendo cobrada dos servidores do STJ e do STF esclarecendo que:

“Quanto à suspensão de cobrança do Imposto Sindical […] com a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), passou-se a exigir autorização prévia e expressa do trabalhador, mesmo daqueles que se filiaram a determinado sindicato, para que se concretize o referido desconto. Portanto, a Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) manifestou-se pela necessidade de suspender o desconto, previsto para o mês de março, para resguardar o novo direito conferido pela Lei nº 13.467/2017”,

Seguimos com nossa posição – NÃO PAGUE !

Processo nº CF-PES-2012/00181

Honorários Advocatícios – STF faz sua primeira manifestação a favor da Reforma já ! Ótima notícia.

A 1ª Turma do STF cravou, pela primeira vez, entendimento de que a nova regra dos honorários trabalhistas (sucumbência) deve ser aplicada “…no instante da prolação da sentença”.

O processo foi relatado por Alexandre de Moraes  seguido por Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.

De maneira resumida a decisão indica que processos com sentença depois de 11/11/2017 mesmo que propostos antes deverão ter condenação em honorários.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal ainda deve se manifestar sobre o assunto, mas tivemos um ENORME passo nesse sentido.

Viva a reforma !

Contribuição sindical – Primeira posição do TST (e favorável à reforma). Entenda.

O  TST, até onde se sabe em primeira posicionamento, suspendeu decisão liberou empresa de pagar contribuição sindical compulsória em razão da extinção trazida pela reforma trabalhista.

O Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio (Seaac) de Campinas havia pedido tutela de urgência e havia conseguido liminar obrigando os descontos, o que foi mantido pelo TRT da 15a Região.

Agora o TST anula o desconto dando forte indício que será esse o posicionamento final daquela Corte.

Ganha o bom senso. A segurança jurídica. A modernidade.

Quem esteve em nossos seminários sabe que foi exatamente essa a posição de previmos.

(RCL nº 1000178-77.2018.5.00.0000). – TST/www.espacovital.com.br

Diminui para 50% o número de novos processos trabalhistas! Um brinde à reforma!

Quem participou das palestras de nosso escritório há de se lembrar que previmos redução de 50% de novos processos já no primeiro ano e por volta de 70% deles  em 2 anos.

Erramos.

Passados 5 meses apenas o TST acaba de divulgar que há 50%  menos novos processos se comparado com o ano anterior.

A redução que esperávamos para 1 ano chegou em 5 meses, e há ainda quem pragueje contra a REFORMA.

Um brinde a ela !

Todos os dias.

Senado aprova saque do FGTS na rescisão por pedido de demissão. Uma boa notícia.

O Senado aprovou mudança na Lei do FGTS (ainda em formato de projeto) para que nos casos em que o empregado peça demissão possa haver o saque do FGTS.

De longa data temos alertado que o sistema do FGTS vem sofrendo duras criticas em razão da baixa ou nenhuma rentabilidade que os recursos recebem (por volta de 3% ao ano).

Agora temos que aguardar a avaliação por parte da Câmara dos Deputados que sinaliza de modo favorável.

Seria uma grande vitória dos empregados contra esse “empréstimo compulsório” do dinheiro daqueles que são registrados formalmente.

Aguardemos.

No mes de março você receberá um salário MAIOR – Comemore ! Entenda porque.

Pela primeira vez desde que você trabalha, salvo se você já tivesse a carteira registrada antes de 1.943, nesse mês de março você terá um aumento de 3,33%.

Comemore! Brinde !

Será o primeiro momento da sua vida em que 100% do esforço do seu trabalho irá para seu bolso e você não terá que contribuir para que sindicatos mantenham um monte de “faz-nada” pendurados nas suas costas.

1 dia a mais de salário!

Apesar da gritaria da esquerda e de esparsas liminares da Justiça do Trabalho (que segue bradando contra a REFORMA) a lei veio para ficar.

Acabou o financiamento do pão com mortadela, de camisas com Che Guevara e de bandeiras e balões vermelhos. Agora o dinheiro é inteiro seu !

Tenho dito!

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – Entenda o que fazer nesse momento.

A reforma trabalhista foi publicada em maio de 2017, com vigência em novembro do mesmo ano.

Uma de suas bases é FIM da contribuição sindical obrigatória, cujo primeiro prazo de recolhimento é março/2018 justificando a gritaria atual.

Como alertado anteriormente a Justiça do Trabalho atuaria contrariamente a Reforma e agora vem mostrando suas garras pela concessão de liminares obrigando o pagamento sob fundamentos frágeis.

Nossa posição: ainda que haja determinação em convenção coletiva NÃO RECOLHA o imposto salvo para aqueles que concordem expressamente, ou para o caso de LIMINARES específicas para a sua empresa.

Fora disso destine as guias ao lixo.