MP 808/17 – QUE ALTERA ARTIGOS DA REFORMA TABALHISTA É PRORROGADA POR MAIS 60 DIAS

A MP que propõe várias alterações na Reforma Trabalhista (808/2017) tinha prazo fatal de validade em 22/02/2018.

Em razão da crise política do RJ e da pauta do Congresso estar tomada com outros temas, não haverá condição de apreciação.

Assim, para que não perca efeitos desde o início da vigência (14/11/2017) foi editado ato prorrogando a MP por mais 60 dias.

Por ora cabe-nos esperar.

Esse tema será objeto de nosso encontro em 7/3/2018 – Inscreva-se.

 

Café Debate – 4 meses da Reforma Trabalhista – Venha discutir conosco. Inscreva-se gratuitamente.

Passados praticamente 4 meses da Reforma Trabalhista há muito o que ser debatido quanto a sua aplicação. Venha discutir conosco em 7/3/2018 das 8h45 às 11h45 – na Vila Madalena (local dos debates anteriores).

Principais temas que serão abordados:

  • Aplicação das regras aos contratos vigentes;
  • Contrato Intermitente;
  • Contribuição sindical (empregados e empresarial);
  • Acordo extrajudicial;
  • Negociação Coletiva;
  • Autônomos;
  • Pagamento de Prêmios;
  • Terceirização/Pejotização.
  • Efeitos da MP 808/2017.

Inscrição pelo mail – peri@piraci.com.br ou WhatsApp – 9 8112 1600

Poucas vagas.

Piraci Oliveira Advogados Associados

MP que mudou a reforma trabalhista possivelmente caducará. Entenda a consequência.

A reforma trabalhista, de 11/11/2017, sofreu um primeiro remendo por intermédio da MP 808 de 14 de novembro de 2017 cuja validade se expira em 22 de fevereiro. Em não sendo apreciada pelo Congresso deixará de produzir efeitos desde sua publicação.

Pela pauta do Congresso, agora envolvido com a questão do RJ, dificilmente isso será encaminhado a tempo.

A MP alterou 17 itens da reforma trabalhista entre eles:

Trabalho intermitente; Grávidas e lactantes; Jornada 12×36; Contribuição previdenciária; Negociação coletiva; Trabalhador autônomo;  Prêmios e Gorjetas.

Governo esclarece aplicação da Reforma Trabalhista nos contratos vigentes. Entenda.

Recente orientação do Ministério do Trabalho e Emprego (Nota Técnica SIT nº 303, de 2017) esclareceu que a reforma trabalhista aplica-se apenas aos fatos posteriores à sua vigência (11/11/2017).

Autuações antigas não serão perdoadas sendo impossível a aplicação das regras mais benéficas às empresas.

Exemplo clássico é o banco de horas extras. Após a reforma poderá ser formalizado diretamente com os empregados, antes necessariamente deveria passar pelo crivo da negociação coletiva e aprovação do sindicato.

Se determinada empresa até 11/11/2017 tiver acordo não homologado no sindicato – será objeto de autuação sendo inaplicável a reforma.

Intervalo de 15 min para mulheres antes da hora extra… “Sexo frágil” teve a sua avó. Entenda!

Desde a CF/88 entendeu-se que o art. 384 da CLT não havia sido recepcionado, portanto, não produziria efeitos. A lógica era muito clara: a mulher dos anos 1990 não era mais o “sexo frágil” da década de 1940.

Explica-se: referido artigo determinava que as mulheres deveriam gozar de 15 min de descanso ANTES de iniciarem jornada em horas extras. A não concessão (e ninguém concedia) geraria obrigatoriedade de pagamento de MAIS 15 min de horas extraordinárias ao dia. Repita-se: essa lógica de “fragilidade” não deveria mais pautar a diferença entre sexos.

Em 2014 (veja aqui ) o STF, surpreendentemente, entendeu que o artigo deveria ser aplicado e nova enxurrada de processos voltou a importunar os empregadores.

A Reforma Trabalhista, desde 11/11/2017, definitivamente sepultou a questão ao revogar o artigo. Ocorre que processos antigos seguem condenando empresas.

É o judiciário prestando o seu conhecido desfavor aos empreendedores… sexo frágil teve sua avó!!!

Contribuição Sindical Patronal. Entenda o que fazer com o boleto de cobrança !

Início de ano e os sindicatos batem-se atrás da cobrança da contribuição. Nada mais previsível, exceto pelo fato de que a obrigatoriedade está EXTINTA.

Se o empresário entender que deve pagar em razão do que o sindicato traz para seus negócios – faça de bom grado.

Igualmente, se não se sentir representado ou auxiliado pela agremiação faça como eu: jogue o boleto na lata do lixo !

Liberdade ! É isso que determinará o pagamento. Acabou a obrigatoriedade.

Ainda assim, o STF recebeu nova Ação Direta de Inconstitucionalidade  questionando o fim da contribuição compulsória.

A alegação é de que o pagamento gera uma receita “imprescindível e fundamental” para a subsistência e manutenção do sistema sindical brasileiro… blá, blá. blá…

Uma dica aos sindicatos : QUER RECEBER? FAÇA POR MERECER !

Carnaval não é feriado. Entenda o que pode ser feito agora com a reforma trabalhista.

Os dias de “carnaval” não são considerados feriados no Brasil visto inexistir lei que assim os considere.

Muitas empresas têm o costume de emendar a segunda, terça e metade da quarta feira, mas isso não possui respaldo legal. Esse costume é reforçado pelo Poder Público que determina essas datas como “ponto facultativo” o que, diga-se não se estende às empresas privadas.

Trata-se de algo usual que não possui o condão de gerar direito adquirido pelo “costume” do passado.

Com a reforma trabalhista poderá haver acordo diretamente com os empregados para compensação desses 2,5 dias com outras datas. Não há necessidade de intervenção sindical.

Para rememorar os feriados são os descritos na Lei nº 9.093 de 1995 combinada com a Lei nº 9.335 de 1996. Vejamos:

I – feriados civis :

a) os declarados em lei federal;
b) a data Magna do Estado, fixada em lei estadual;
c) os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados em lei municipal; e

II – feriados religiosos: os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a sexta-feira da Paixão.

Só haveria de ser “feriado” se lei municipal assim determinasse de forma específica e em São Paulo (na cidade) isso inexiste

Reforma Trabalhista tem importante definição em 6 de fevereiro. Acompanhe.

A Reforma Trabalhista tem como data mais importante, desde sua vigência, o dia 6/2.

Nesse momento o TST realizará sessão para examinar as propostas para alteração da jurisprudência da Corte.

Há 35 propostas de mudança de Súmulas e entendimentos jurisprudenciais que obrigatoriamente devem ser seguidos pelas instâncias inferiores.

Fique antenado. Postaremos aqui todas as modificações.