Terceirização – STF decidirá em 23 de agosto – Entenda.

Finalmente o STF avaliará a constitucionalidade da terceirização de atividades-fim.

O julgamento iniciou-se em 16/08 e será retomado na próxima semana.

O tema central é o entendimento da Súmula 331 do TST  que restringe a terceirização em todas atividades.

A atual lei terceirização (fruto da reforma trabalhista) não estará em julgamento, mas, evidentemente, o raciocínio daqui exarado refletirá também nos casos atuais.

O tema é extremamente relevante.

Fim do contrato por prazo determinado não afasta direito à estabilidade de aprendiz gestante

A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória mesmo se for contratada como aprendiz.

Esse foi o entendimento do TST ao reconhecer o direito à estabilidade provisória a uma aprendiz que estava grávida quando foi dispensada no fim do contrato.

A postura adotada pelo TST tem sido confirmada por precedentes de diversas turmas do tribunal.

Com esses fundamentos, a 5ª Turma do TST deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença quanto ao tema relativo à estabilidade da gestante.

Importante a ressalva que anteriormente, em post de 2016,  a posição era diferente. Confira-se nesse blog.

 

 

Vedações de ingresso no SIMPLES – Entenda.

Um dos temas que mais surte dúvidas aos empresários é a vedação à adoção do SIMPLES.

Basicamente não podem aderir:

a)  quem tenha faturado no ano anterior ou em curso, mais de R$ 4.800.000,00;

b) de cujo capital participe pessoa jurídica;

c) filial de pessoa jurídica com sede no exterior;

d) que tenha sócio pessoa física inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa do SIMPLES, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de 4,8 mi;

e) que tenha sócio que participe com mais de 10% do capital de outra empresa não do SIMPLES, desde que a receita bruta global ultrapasse a 4,8 mi;

f) que tenha sócio que exerça cargo de administrador ou equivalente em outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse a 4,8 mi;

g) que participe do capital de outra pessoa jurídica ou de sociedade em conta de participação;

h) que funcione como banco e similares;

i)  resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica ocorrido em um dos 5 anos-calendário anteriores;

j) constituída sob a forma de sociedade por ações;

k) que tenha sócio domiciliado no exterior;

l) em débito perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

m) que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;

n) que realize cessão ou locação de mão de obra;

o)  que se dedique a atividades de loteamento e incorporação de imóveis;

p) que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS;

q)  que não tenha feito inscrição em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível, ou cujo cadastro esteja em situação irregular, observadas as disposições específicas relativas ao MEI;

r)  cujos titulares ou sócios mantenham com o contratante do serviço relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade, cumulativamente; e

s) constituída sob a forma de sociedade em conta de participação.

 

PERT/REFIS – Prazo para consolidação dos débitos previdenciários.

Por intermédio da Instrução Normativa RFB nº 1822/2018,  publicada em 3.8.2018, foram divulgadas as regras de consolidação da dívida, para as empresas que optaram pelo parcelamento dos débitos de INSS no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB).

O prazo para indicação vencerá em 31.8.2018.

Devem ser indicados:

(i) os montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL;

(ii) o número, a competência e o valor do pedido eletrônico de restituição efetuado por meio do programa PER/DCOMP;

Importante a menção de que a consolidação somente será formalizada se o contribuinte tiver pago corretamente todas as prestações devidas até o mês anterior ao da consolidação.

Todo cuidado.

Baixar filme em horário de trabalho pode dar justa causa.

O velho dilema… empregados que têm livre acesso à internet podem acessar para fins pessoais? A resposta é não !

Ainda que a política interna possa variar de empresa para empresa, é certo que  nenhuma companhia permite o uso da rede mundial para acessos/práticas ilegais como por exemplo a baixa de filmes sem assinatura.

Determinada empresa foi notificada por duas produtoras americanas de filmes avisando do download ilegal feito por sua rede. Ao identificar o IP demitiu o empregado por justa causa.

O caso chegou à Justiça do Trabalho que manteve a demissão sem direitos alegando que a prática é ilegal “expondo a empresa a situação vexatória perante terceiros”.

(Processo: 1000275 50.2016.5.02.0046) Fonte AASP