Um dos pontos mais arrojados na Reforma Trabalhista de nov2019 foi o que autorizava grávidas e lactantes a trabalhar em locais insalubres.
Havia possibilidade, na lei, de que por ordem médica a grávida deveria ser afastada.
Ainda assim, entendeu o STF que essas trabalhadoras não devem ficar expostas mesmo sem determinação médica.
É o único ponto da Reforma que deixou de ser aplicado.
Vamos em frente.
O imposto sindical acabou em 11/11/2017. Depois disso, conluio entre sindicatos (patronal e empregados) tentou recriá-lo com base em “convenções coletivas”.
Quanto a isso a Justiça se posicionou: Só vale para os sindicalizados que autorizem a contribuição.
Por fim, em março, nova Medida Provisória determinou que mesmo para os que autorizavam a contribuição (os sindicalizados) o desconto não poderia ser efetuado em folha de salários. Seria pago pela emissão de boletos.
A Justiça do Trabalho (sempre com viés político-esquerdista) passou a determinar o desconto em folha sob argumentos frágeis.
Ontem, 28/05/2019, o STF decretou: O desconto não pode ser feito ! Assunto encerrado.
Quer contribuir ao sindicato dos trabalhadores? Vá e pague !
De maneira obrigatória a RECEITA FEDERAL, em busca de maior transparência nas informações societárias dos contribuintes, exige que até 26/06/2019 sejam informados seus beneficiários finais, ou seja, os sócios que na última ponta da cadeia recebem os dividendos e proveitos distribuídos.
Todas as empresas devem cumprir a obrigação, exceto:
Em especial são abrigados a cumprir a obrigação as EIRELIs cujo sócios seja outra empresa; SCPs, e todas as sociedades limitadas.
O não atendimento suspenderá o CNPJ tornando a empresa “inativa” e com as contas bancárias travadas.
base : IN 1863/2018
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRÊMIO POR DESEMPENHO SUPERIOR. REFORMA TRABALHISTA.
A partir de 11 de novembro de 2017, não integra a base de cálculo, para fins de incidência das contribuições previdenciárias, o prêmio decorrente de liberalidade concedida pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.
No período compreendido entre 14 de novembro de 2017 e 22 de abril de 2018, o prêmio por desempenho superior, para ser excluído da base de cálculo das contribuições previdenciárias, não pode exceder ao limite máximo de dois pagamentos ao ano.
Os prêmios excluídos da incidência das contribuições previdenciárias:
(1) são aqueles pagos, exclusivamente, a segurados empregados, de forma individual ou coletiva, não alcançando os valores pagos aos segurados contribuintes individuais;
(2) não se restringem a valores em dinheiro, podendo ser pagos em forma de bens ou de serviços;
(3) não poderão decorrer de obrigação legal ou de ajuste expresso, hipótese em que restaria descaracterizada a liberalidade do empregador; e
(4) devem decorrer de desempenho superior ao ordinariamente esperado, de forma que o empregador deverá comprovar, objetivamente, qual o desempenho esperado e também o quanto esse desempenho foi superado.
Dispositivos Legais: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 62, § 11; Lei nº 13.467, de 2017, arts. 1º e 4º; Medida Provisória nº 808, de 2017, art. 1º; Lei nº 8.212, de 1991, arts. 22 e 28; Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, art. 457, §§ 2º e 4º; e Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, arts. 52 e 58.
Pela primeira vez a Receita Federal do Brasil se manifesta formalmente quanto aos efeitos tributários do pagamento de prêmios e bônus sob a nova lei trabalhista.
A Solução de Consulta COSIT 151 de 14 de maio de 2019 basicamente determina que os prêmios podem ser pagos em dinheiro ou bens e serviços e não serão considerados base salarial, ou seja, não sofrerão QUALQUER reflexo trabalhista ou tributação por parte da empresa se:
O prêmio pode ser individual ou coletivo e não necessita de qualquer outra formalidade.
Importante frisar que o pagamento sofrerá a retenção do IR devido pelo empregado.
Um dos pontos que seguidamente nos consultam é relativo à correta tributação do recebimento de multas ou indenizações por empresas do SIMPLES.
O tema é complexo e a definição deve ser a seguinte:
Assim, apenas a receita proveniente de “faturamento” poderá ser inserida no SIMPLES. Indenizações ou multas estão fora desse alcance não sendo tributadas.
Em 16 de maio de 2019 foi publicada instrução normativa RFB 1.894/2019 determinando a forma de escrituração das operações contábeis das sociedades em conta de participação.
A partir de agora resta claro que a escrituração das operações deverá ser registrada em livros próprios e segregados.
A regra anterior autoriza que os registros poderiam ser efetuados em livros auxiliares do sócio ostensivo, mas esta possibilidade foi extinta com a publicação do Regulamento do Imposto de Renda em novembro de 2018, o que motivou a adequação da norma.
