E-Social. Entenda o momento e como se portar.

Depois de muito boato e apenas uma nova Portaria, de 12 de julho, definitivamente o E-Social como conhecemos desaparecerá.

Haverá um novo e mais simplificado programa dividido em duas plataformas, uma tributária e outra trabalhista.

Por ora as empresas devem seguir cumprindo as obrigações tendo em vista que as penas não foram suspensas.

O novo programa será implementado em janeiro de 2020, mas reduções e eliminações serão oficializadas muito antes disso.

Novidades serão tratadas nesse blog.

Nova decisão do Supremo sepulta de vez o desconto sindical em folha de pagamento. Não desconte. Entenda.

Nessa semana nova decisão do STF reitera que:

  • Não pode haver desconto sindical em folha de salários SALVO se o empregado expressamente autorizar !

Esse passa a ser o norte da relação sindical:

  • Ainda que haja convenção coletiva/assembléia de pelegos autorizando, NENHUM desconto sindical pode ser realizado sem concordância escrita dos empregados.

Acabou a moleza e o dinheiro fácil em favor desse grupo parasitário chamado “liderança sindical”.

FIM.

Mesmo pago em dinheiro, VT não tem natureza salarial. Entenda.

O TRT 15 entendeu que mesmo se pago em dinheiro, o VT não tem natureza salarial.

No caso em análise havia determinação de pagamento por norma coletiva (acordo), mas mesmo que assim não fosse o Decreto 4.840/2003 disciplina que “o vale-transporte, ainda que pago em dinheiro, não configura remuneração”. 

Essa discussão é bastante antiga e agora, diante de um cenário liberalizador da economia, vem ganhando corpo.
Amarras como “cartão-VT” e similares devem ser extintas. Mesma regra vale para a refeição.

Uso de telefone celular nos descansos, por si só, não implica em sobreaviso e pagamento de horas extras. Entenda.

A utilização de aparelho celular, cada vez mais presente na vida moderna, ainda que fornecido pela empresa para atender a clientes não caracteriza sobreaviso quando o empregado não é impedido de se deslocar de um lugar para outro.

Esse foi o entendimento mais recente do Tribunal Regional do Trabalho – SP. 

“As testemunhas comprovaram que o fato de estarem aguardando telefonemas dos clientes não as impedia de se locomoverem e resolverem suas pendências particulares”, afirmou a relatora do acórdão.

Portanto, ainda que de plantão se o empregado pode se locomover não há pagamento de sobreaviso.

Pagamento de imposto espontaneamente afasta incidência de multa. Entenda.

Quando houver a chamada “denúncia espontânea” com pagamento de imposto não declarado ANTES do início da fiscalização, o pagamento de multas está dispensada.

Assim entendeu a CARF ao seguir posição do STJ.

“A denúncia espontânea está configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a  declaração parcial do débito tributário acompanhado do respectivo pagamento integral,  retifica-a antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração Tributária, noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente”.

Na mesma linha de entendimento, caso o contribuinte apenas recolha em atraso um  tributo  já declarado não fruirá do benefício da denúncia espontânea, pois, não  há  denúncia,  apenas  um  pagamento  em atraso.  Este  também é  o  entendimento  do  STJ. 

Incorporadoras podem tributar pelo RET até a venda final de todos imóveis. Essa sempre foi nossa posição. Entenda.

Recente decisão, a primeira que conhecemos, permitiu que incorporadoras tributem pelo RET todas as vendas de unidades independentemente da finalização das obras, justamente a posição adotada por esse blog há anos.

O RET surge em 2004 na esteira do “caso ENCOL” permitindo que as receitas de incorporação fossem apuradas à base de 4% de modo geral e 1% para o Programa MCMV, desde que adotada a “afetação”.

Ocorre que em 2018 a RFB posicionou-se contrariamente ao benefício para as receitas posteriores ao “habite-se” contra o que sempre nos posicionamos.

Com essa decisão reiteramos: se determinado empreendimento inicia-se na afetação/RET deve seguir nessa forma tributária até o último recebimento, ainda que a RECEITA se posicione contrariamente.

SIMPLES – Possibilidade de excluídos em janeiro de 2018 fazerem nova opção por esse regime (uma confusão sem sentido).

Nesta semana foi publicada norma possibilitando as empresas excluídas do Simples em 1º de janeiro de 2018, regressarem ao sistema, desde que:
I – tenham sido excluídos do Simples com efeitos em 1º de janeiro de 2018; 
II – tenham aderido ao Pert-SN (Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018; e 
III – não tenham incorrido, em 1º de janeiro de 2018, nas vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 

A opção extraordinária retroagirá a 1º de janeiro de 2018  devendo o contribuinte ficar sujeito às obrigações tributárias principais e acessórias, ou seja, deverá: 
– transmitir o PGDAS-D relativo a fatos geradores desde janeiro de 2018; 
– recolher os tributos apurados por meio do PGDAS-D, com os acréscimos legais previstos em lei; 
– apresentar as Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis); 
– recolher as multas por atraso na entrega das declarações. 

Não poderá haver compensação com recolhimento do lucro presumido devendo tais valores serem restituídos por meio de PER/DCOMP, ou seja, algo completamente SEM SENTIDO !

E-social – Portaria de ontem adia início do sistema de segurança e medicina do trabalho. Veja.

Portaria de 4 de julho, como antecipado por esse blog, oficializou o reescalonamento do início da Medicina e Segurança do Trabalho no e-social.

Os novos prazos são :

I – a partir das 8 (oito) horas de 8 de janeiro de 2020, pelos empregadores e contribuintes a que se refere o inciso I do caput (1º grupo);

II – a partir das 8 (oito) horas de 8 de julho de 2020, pelos empregadores e contribuintes a que se refere o inciso II do caput (2º grupo);

III – a partir das 8 (oito) horas de08 de janeiro de 2021, pelos empregadores e contribuintes a que se refere o inciso III do caput (3º grupo);

Novidades em breve.