Tema que há muito discutimos nesse espaço, agora parece restar definido que não incide IOF sobre operações de AFAC (Adiantamento para Futuro Aumento de Capital), tampouco em conta-corrente entre empresas do mesmo grupo.

O Fisco sempre postou-se de modo contrário autuando contribuintes pelo não pagamento do IOF nessas operações que, segundo eles, se equiparavam a empréstimos.

Agora o CARF, mediante a sistemática do desempate em favor do contribuinte, entendeu que essas operações não são tributadas por serem atípicas e não enquadráveis como empréstimos.

Cabe mencionar que esse blogueiro SEMPRE se posicionou dessa forma, jamais orientando seus clientes à tributação.

Vamos em frente.

Tal como a tabela do IRRF os limites do SIMPLES e do MEI deveriam ser corrigidos anualmente. O IPVA, faz isso, o IPTU, o ICMS… é um absurdo.

Em verdade, quando não há a correção da tabela do SIMPLES as empresas “pagam impostos sobre inflação”, do mesmo modo que os assalariados.

Nesse contexto há uma boa notícia. O Congresso deve aprovar, já no início de 2022, projeto de lei elevando os tetos de MEI e SIMPLES.

O SIMPLES iria para 8,3 milhões e o MEI para 138 mil.

Aguardemos.

Câmara dos Deputados aprovou o parcelamento de dívidas de empresas do SIMPLES e do MEI.

O prazo de adesão será o último dia útil do mês seguinte à publicação da lei. O abatimento e multa e juros será proporcional à queda do faturamento no período do COVID, parcelados em até 18o meses.

Dívidas de INSS serão parcelas em até 60 vezes.

Correção pela SELIC.

Inserção de débitos até o mês anterior à lei.

Quem aderir não poderá gozar de novos parcelamentos.

Maiores esclarecimentos em seguida.

Mais um capítulo da nossa vida tributária. Vamos a ele:

1 – Desoneração – Tem de ser aprovado até 31/12/2021 para que possa valer em janeiro de 2022. A tendência é de que conheçamos a lei na próxima semana. Esse será aprovado;

2 – REFIS – Mais provável que não seja votado esse ano. Ficará para janeiro.

3 – REFORMA TRIBUTÁRIA – Morreu. Agora só para 2023. Ainda é possível que haja elevação do limite de isenção do IRPF, mas é um nada no oceano.

E assim caminhamos.

O novo Refis vai dando suas caras.

A entrada deverá ser de 10% do total da dívida, sem abatimento, e pagos em até 10 parcelas.

O saldo poderá ser pago em até 144 meses, podendo ser inseridos todos os débitos até o mês anterior à adesão.

Deverá ser aprovado ainda em dezembro.

Prepare-se.